Execução de Título Extrajudicial 0000063-13.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000063-13.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000063-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,51 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): Milton Carlos Ferreira de Oliveira 1. Tendo em vista o teor da petição de ev. 392.1, renunciando ao encargo pela advogada dativa nomeada, ainda, que o executado não possui capacidade para postular em Juízo, nomeio a advogada IZABELA FURLAN LISOWSKI, com inscrição junto à OAB/PR nº 107.809, conforme a listagem apresentada pela OAB, Subseção local, para apresentar defesa em favor do executado. 2. Em havendo a recusa ou o decurso do prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para nomeação de defensor(a) pelo Juízo, em substituição. 3. Oportunamente, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Defensor Dativo

23/06/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:05

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:11

Petição (Renúncia de mandato)

25/05/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:33

Documento (Certidão)

06/05/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:16

Confirmada

22/04/2026, 10:09

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 08:13

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 18:00

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000063-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,51 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): Milton Carlos Ferreira de Oliveira 1. A assinatura digital, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pode ser emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo presunção legal de autenticidade e integridade. O certificado digital pode ser do tipo A1, armazenado em arquivo digital no computador e com validade de um ano, ou do tipo A3, armazenado em dispositivo físico, como token ou cartão, com validade de até 5 (cinco) anos. Por outro lado, a assinatura eletrônica, disciplinada pela Lei nº 14.063/2020, pode ser classificada em três modalidades: simples, que apenas identifica o signatário sem maiores garantias; avançada, que assegura a vinculação entre a identidade e o documento com maior grau de confiabilidade; e qualificada, que utiliza certificado ICP-Brasil e equivale à assinatura manuscrita. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.159.442/PR, manifestou-se no sentido de que não se pode exigir, de forma absoluta, a certificação no ICP-Brasil para conferir validade a assinaturas eletrônicas. Entretanto, bem destacou que os documentos assinados eletronicamente devem possuir algum método de autenticação que permita a verificação da autoria e da integridade. Assim, a assinatura eletrônica qualificada possui presunção absoluta de veracidade, enquanto a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida no âmbito do ICP-Brasil, tem validade jurídica se contar com um método de autenticação confiável, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise, verifica-se que a minuta de acordo juntada no mov. 352.2 contém a informação de que tanto o executado quanto a procuradora da exequente teriam assinado o documento digitalmente. Entretanto, a verificação das assinaturas eletrônicas revelou que apenas a assinatura da procuradora da exequente pôde ser validada. Embora o arquivo contenha a chancela do portal GOV.BR, constatou-se tratar-se apenas de imagem inserida no documento, sem que haja efetiva assinatura digital do executado. Confira-se: Diante disso, determino que a exequente apresente documento com assinaturas passíveis de validação, podendo utilizar assinaturas digitais certificadas pelo ICP-Brasil ou assinaturas eletrônicas que permitam a verificação da autoria e da integridade, no prazo de 5 dias. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a nítida pretensão de obtenção da assistência judiciária gratuita (movs. 325.1-7), tanto que houve nomeação de defensora dativa (mov. 351.1), intime-se a advogada nomeada para o executado para que formule o pedido de justiça gratuita, juntando cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda 2.1 Em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar captura de tela das informações fornecidas no sítio eletrônico da Receita Federal, que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos seus dados cadastrais não constam da base de cadastros do órgão[1]. 3. Oportunamente, venha o processo concluso. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] As informações/documento poderão ser obtidos mediante acesso ao seguinte link: https://www.restituicao. receita.fazenda.gov.br

31/10/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000063-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,51 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): Milton Carlos Ferreira de Oliveira O artigo 833, IV, do CPC estabelece que os salários e as remunerações são impenhoráveis, por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, de modo a garantir o mínimo necessário à manutenção. Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que tais verbas podem ser penhoradas para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Frisa-se que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida mensalmente pelo devedor. Pois bem. No caso em análise, da resposta ao ofício encaminhado à Simex - Maquinas Agricolas Ltda (ev. 251.1), verifica-se que o executado Milton Carlos Ferreira De Oliveira integra o quadro de funcionários da referida empresa, e que aufere salário de R$ 2.427,00 mensais. Nessa linha de intelecção, verifica-se que a penhora dos seus proventos não se justifica, uma vez que pode comprometer a subsistência digna do executado e de sua família, notadamente ao levarmos em consideração a renda mensal percebida inferior a 02 (dois) salários mínimos. Diante desse panorama, não se verificam razões para se admitir a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC em situações que possam caracterizar restrição desproporcional à satisfação do crédito, como no caso em discussão. Nesse sentido, cito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE REPRESENTA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011177-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA – SITUAÇÃO EM QUE A DEVEDORA TRABALHA COMO CAIXA DE LOJA E RECEBE REMUNERAÇÃO MENSAL EM TORNO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICA EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DIEESE – RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045959-70.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 2. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ART. 833, IV E §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RISCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. REMUNERAÇÃO DE BAIXO VALOR, INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. PARÂMETRO EXTRAÍDO DE ESTUDO NACIONAL DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS REALIZADA PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICO (DIEESE). NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081465-10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.12.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de ev. 254.1 Intime-se a parte exequente para que requeria providências úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000063-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,51 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): Milton Carlos Ferreira de Oliveira 1. DEFIRO a penhora via sistema Sisbajud, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(a) devedor(a), até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens”. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências[1]. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. O executado foi citado (ev. 34.1) e deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ev. 35). O esgotamento das diligências referentes à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através das últimas buscas realizadas pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD (eventos 48.1/2, 79.1/2, 186.1/5, 187.1/5 e 188.1/3), Sistema RENAJUD (evento 111.1/4) e Sistema INFOJUD (evento 98.1/4). Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira[2]. Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, QUE PERMITE, ALÉM DA CONSULTA, O CADASTRO DA RESTRIÇÃO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP: A) CITAÇÃO DO DEVEDOR; B) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; C) ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051594-03.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO JUNTO À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054884-26.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) 2.1. Dessa forma, DEFIRO o requerimento, nos termos da fundamentação. 3. Providências pela Serventia, que deverá observar, no que cabível, as portarias de atos delegatórios vigentes neste Juízo. 4. Após, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito em 5 dias. 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019 [2] 0014697-10.2020.8.16.0000

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000063-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,51 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): Milton Carlos Ferreira de Oliveira 1. Tendo em vista a regular citação da parte executada (ev. 34.1), defiro o pedido de evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000063-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,51 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): Milton Carlos Ferreira de Oliveira 1.Objetivando a satisfação do débito, DEFIRO, por ora, somente o pedido de bloqueio via Sistema Renajud, formulado no mov. 102.1, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Se a busca pelo Sistema Renajud for negativa, DEFIRO, desde logo, o pedido formulado no último parágrafo da petição de mov. 102.1. 2.1. Intime-se a parte executada pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000063-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,51 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): Milton Carlos Ferreira de Oliveira 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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