Procedimento Comum Cível 0002045-60.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002045-60.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 14:03

Documento (Informações)

30/05/2023, 13:18

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 13:09

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 13:11

Confirmada

24/03/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002045-60.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-60.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$75.832,40 Autor(s): VITORIO ANDRE SOBOLESKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado do Paraná. Houve comprovação do pagamento do débito exequendo, bem como do levantamento dos valores pela parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do comprovante de pagamento e do levantamento dos valores, acostado aos autos, verifico que o débito foi devidamente adimplido, impondo-se o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2023, 11:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2023, 18:15

Confirmada

11/03/2023, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 12:28

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 12:27

Ato ordinatório

07/03/2023, 00:54

Documentos

Conclusão

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002045-60.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-60.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$75.832,40 Autor(s): VITORIO ANDRE SOBOLESKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Vitorio Andre Soboleski em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Após regular tramitação do feito, o réu informou nos autos que o autor já recebe o benefício, desde o ano de 2003, devendo ocorrer a extinção da demanda em razão da coisa julgada material ou por ausência de interesse (ev. 54). O feito foi extinto, em razão da existência de coisa julgada quanto a pretensão da parte autora através da sentença de mov. 60.1. A parte ré apresentou embargos de declaração alegando a omissão quanto a restituição dos honorários periciais adiantados, pugnando pela determinação de restituição dos valores pelo Estado do Paraná, mov. 64.1. Instada a se manifestar a parte autora se quedou inerte, mov. 77.0. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta o embargante que a sentença foi omissa quanto a condenação do Estado do Paraná a restituição dos honorários periciais, uma vez que o autor era beneficiário da justiça gratuita. O tema era objeto de divergência jurisprudencial, tanto que a discussão foi enfrentada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 1044), fixando-se a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Assim, não cabe mais discussão acerca da responsabilidade do Estado pelo custeio da verba, o que impõe o acolhimento dos embargos. 3. Deste modo, com fundamento no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os Embargos de Declaração para condenar o Estado do Paraná ao reembolso dos valores adiantados pelo réu para realização da perícia médica. Inclua-se o Estado do Paraná como terceiro interessado. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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