Execução de Título Extrajudicial 0002908-35.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002908-35.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 09:07

Definitivo

22/07/2024, 09:04

Definitivo

22/07/2024, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2024, 08:28

Confirmada

14/06/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:19

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:19

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:42

Documento (Certidão)

19/03/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002908-35.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$966,66 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): carina lima de oliveira Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se, anote-se, dando-se baixa nos registros. À Secretaria para baixar restrições do RENAJUD, se nada houver na transação em contrário, bem como desbloquear valores e interromper buscas no sistema SISBAJUD, além de oficiar, se o caso, para a cessação de descontos de penhora em vencimentos. Certifique-se o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Documento (Informações)

30/01/2024, 14:03

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002908-35.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002908-35.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$926,15 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): carina lima de oliveira 1. Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário do executado, já que inexistem outros bens à garantia da execução. Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado N.º 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) 3. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se a empresa indicada para que deposite mensalmente o valor de 15% do salário líquido do executado neste Juízo, até o limite da dívida, sob pena de responsabilização pessoal pela omissão. 4. Diligências necessárias. 5. Int. Cianorte, 09 de abril de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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