Inquérito Policial 0000708-84.2021.8.16.0166 - TJPR

Inquérito Policial 0000708-84.2021.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 07:28

Confirmada

28/03/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 16:32

Documento (Informações)

28/03/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 12:43

Trânsito em julgado

28/03/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:14

Confirmada

21/03/2022, 00:12

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:41

Confirmada

11/03/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000708-84.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-84.2021.8.16.0166 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Indiciado(s): FABIANA APARECIDA RIBEIRO (RG: 90828096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.508.159-20) Rua Presidente Tancredo Neves, 332, s/n - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-970 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de FABIANA APARECIDA RIBEIRO, autora, em tese, do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, tendo o fato ocorrido em data incerta, mas anterior ao dia 26 de março de 2021, nesta Cidade e Comarca de Terra Boa/PR. A autora do fato aceitou a proposta do Ministério Público (evento 21) e cumpriu integralmente o acordo (autos n.º 0001191-17.2021.8.16.0166). Logo, diante do cumprimento pela infratora, declaro extinta punibilidade de FABIANA APARECIDA RIBEIRO, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. 2. Anotações e comunicações necessárias, observadas as disposições do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:53

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/03/2022, 17:02

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 16:20

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

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