Cumprimento de sentença 0001740-53.2002.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001740-53.2002.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001740-53.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): JOSÉ ORLANDO TEIXEIRA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A A parte executada sustenta a incorreção nos cálculos de mov. 226 e 256, alegando que (mov. 240.2): a) o perito considerou encargos da operação integrada (“JUROS USO REC. INDISPON” e “JUROS PROV. USO REC. IND”) como se estivessem relacionados à utilização do limite de crédito, contudo esses débitos se referem à cobrança de encargos sobre o saldo devedor em conta corrente, coberto por créditos ainda não liberados; b) sobre o valor inadimplido (R$ 4.290,68), o perito aplicou juros moratórios a partir da citação do banco, quando deveriam incidir a partir do vencimento da dívida; c) as rubricas “JUROS USO REC. INDISPON” e “JUROS PROV. USO REC. IND” não se referem a encargos remuneratórios. Relatei e decido. A despeito do alegado pela parte executada, os lançamentos identificados como “JUROS USO REC INDISPON” e “JUROS PROV USO REC IND” referem-se, conforme indica a própria descrição, a encargos de juros gerados pela utilização de recursos que estavam indisponíveis. Um exemplo disso ocorre quando é feito um depósito via cheque: o valor é registrado na conta corrente, mas só é efetivamente liberado após a compensação. Caso o titular utilize esse valor antes de sua efetiva liberação e sem possuir saldo suficiente, incidirão cobranças em razão dessa movimentação indevida. Portanto, essas rubricas representam encargos cobrados do cliente pelo uso de fundos disponibilizados antecipadamente pelo banco, devido à ausência de recursos próprios no momento. Tais cobranças têm natureza de juros remuneratórios e se foi constatada a prática de capitalização de juros quanto a esses encargos, ela deve ser extirpada. Ressalte-se que, no caso em tela, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos unicamente para afastar a capitalização. A propósito: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE JULGADA A TEOR DO ART. 924, INC. II, DO CPC, DADO AO PAGAMENTO. RECURSO DO BANCO. 1. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 3952. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL À PESSOA JURÍDICA. METODOLOGIA EMPREGADA PELO BANCO CENTRAL, NA ÉPOCA, QUE INFORMAVA A TAXA MÉDIA MENSAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES, PESSOA JURÍDICA. SÉRIE TEMPORAL N. 3946, DO BACEN, EXCLUSIVA A PESSOAS FÍSICAS. SÉRIE TEMPORAL N. 20727, EXCLUSIVA A CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA, QUE TEVE DIVULGAÇÃO A PARTIR DE 1.3.11, NÃO SE APLICANDO AO CASO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS LANÇAMENTOS DE “JUROS USO REC INDISPON” E “JUROS PROV USO REC IND” DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. DECISÃO IMPUGNADA QUE TAMBÉM DETERMINARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE TAL INCIDÊNCIA SE DÊ A PARTIR DO SALDO FINAL DA CONTA CORRENTE. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA EVENTO, OU SEJA, A CADA DESCONTO INDEVIDO, NA CONTA CORRENTE DA PARTE CREDORA, TAL QUAL SE FIZERA NA DECISÃO EM EXAME. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032867-76.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADO EXCESSO NO LEVANTAMENTO NA ORIGEM. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS LANÇAMENTOS DE “JUROS USO REC INDISPON” E “JUROS PROV USO REC IND” DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. COBRANÇAS ALBERGADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117794-21.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.04.2024) Por sua vez, quanto aos encargos moratórios, a sentença (mov. 1.49), mantida pelo Tribunal (mov. 1.55), assim dispôs: Ante o exposto e pelo mais do que consta nos autos, julgo os pedidos parcialmente procedentes devendo ser excluída somente a capitalização dos juros. Ocorrendo a correção monetária a partir da inadimplência pelos índices do INPC do IBGE, juros de mora com a taxa de 1% ao mês e multa de 2%, devendo a diferença que for apurada ser restituída de forma simples. Assim, nos termos fundamentação, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 269, I do CPC, condenando o banco a devolução de forma simples devidamente corrigida a partir do pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) com a taxa prevista no art. 406 do Código Civil apurando o valor indevido na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil [...] Verifica-se que para os débitos do exequente para com o banco (saldo devedor), os encargos moratórios (correção, juros e multa) devem incidir a partir da inadimplência (e não da citação). Já para a repetição do indébito (valores a restituir ao autor/exequente), a correção deve se dar a partir do pagamento indevido, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Assim, não estão corretos os cálculos do perito nesse ponto, devendo ser retificados para que a atualização e encargos moratórios de cada um dos débitos (saldo devedor do exequente vs. saldo credor do exequente) sejam aplicados conforme a sentença. Ainda, deverá ser acrescentado no cálculo qual o saldo credor e devedor do exequente atualizados até a data do novo laudo. Isto é, deverão ser apresentados os valores retificados e atualizados até 30/06/2020 (data do cálculo do exequente no mov. 33.2) e o valor atualizado até a juntada do novo laudo. Concedo o prazo de 15 dias ao perito para a adequação dos cálculos. Em seguida, manifestem-se as partes, em igual prazo. Intimem-se (inclusive os litigantes, para ciência desta decisão). Maringá, 16 de maio de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001740-53.2002.8.16.0017 Exequente(s): JOSE ORLANDO TEIXEIRA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Tendo em vista a discordância manifestada pela parte executada em relação à proposta de honorários apresentada pelo expert nomeado pelo Juízo (seqs. 100.1, 114.1, 120.1 e 126.1), passo a deliberar sobre. 2. Devidamente intimado da nomeação, o perito aceitou o encargo e, na oportunidade, indicou o valor de R$- 3.750,00 (seq. 100.1), mantendo tal proposta (seq. 120.1), após insurgência manifestada pela parte executada (seq. 114.1). Sobre a última manifestação do Sr. Perito, mantendo a proposta dos honorários, a parte executada, responsável por esses custos, pugnou pela substituição do expert nomeado nos autos (seq. 126.1). 3. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. 4. No caso específico dos autos, o montante indicado pelo perito a título de honorários periciais (R$-3.750,00), se revela exorbitante, porque não condiz com o trabalho a ser realizado (a análise de 01 (um) contrato (nº 15678-63), no período compreendido entre junho de 1998 e dezembro de 2001, em que a sentença prolatada nos autos (mantida em grau de recurso), determinou tão somente a exclusão da cobrança de juros capitalizados, com a repetição de valores cobrados indevidamente. 5. Assim, o valor proposto pelo Sr. Perito se afigura, de certa forma, excessivo, posto que não se mostra razoável quando se observa a complexidade do trabalho a ser executado, horas que serão despendidas, e quesitos apresentados, comparando-se com a média de outros profissionais que já promoveram serviço semelhante perante este Juízo e, diante de tal cenário, necessária o arbitramento por esta Magistrada. 6. Portanto, ante todas essas considerações, arbitro como adequada a remuneração do perito, o valor de R$ 2.800,00. 7. Comunique-se o perito a respeito do valor arbitrado a título de honorários. 8. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão, e em havendo concordância do Sr. Perito com o valor dos honorários arbitrados pelo Juízo, deverá a parte responsável pelos ônus financeiro da perícia promover o depósito dos honorários, nos termos da decisão proferida à seq. 77.1, alertando-a que, em caso de inércia, estará precluso o direito à produção da prova, o que será apreciado por ocasião da sentença. 9. Enfim, cumpra-se, no que for pertinente, a decisão proferida à seq. 77.1. 10. Em havendo discordância do Sr. Perito com o valor dos honorários periciais arbitrados pelo Juízo, voltem conclusos para substituição do profissional. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

26/11/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001740-53.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-53.2002.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): JOSE ORLANDO TEIXEIRA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Decisão I. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. II. Intimada para efetuar o pagamento espontâneo da condenação, a parte executada quedou-se inerte. III. Diante disso, pugnou a parte exequente pelo bloqueio de valores, o que restou deferido (evento 43). IV. Contudo, manifestou-se a parte executada alegando a nulidade dos atos praticados após o retorno dos autos a vara de origem, tendo em vista que as intimações foram realizadas por meio de procurador sem poderes de representação. V. Intimada, a parte exequente concordou com a pretensão da parte adversa, posto que não houve a alteração dos procuradores pela Serventia. VI. Em decisão proferida no Evento 55, reconheceu-se a nulidade processual alegada, razão pela qual, a decisão proferida no Evento 43 foi revogada, determinando-se ainda o imediato desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD. Na mesmo oportunidade, determinou-se a intimação da executada na forma do art. 523 do CPC. VII. Intimada, a executada acostou ao Evento 66 comprovante de depósito judicial da quantia exequenda, contudo, asseverou que não concorda com o valor pedido, de modo que irá apresentar impugnação oportunamente. VIII. O desbloqueio SISBAJUD foi realizado no Seq. 68. IX. Após, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Mov. 71. X. Por último, houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação ofertada (Seq. 75). Vieram os autos concluso. Decido. XI. Eventual correção do cálculo apresentado pelo exequente depende da análise de perito contador. Comparando as contas elaboradas pelas partes nota-se que ambas são lacunosas. Enquanto o exequente afirma existir saldo credor de R$ 15.056,74, a parte executada aponta que existe saldo devedor de R$ 40.029,19. De todo modo, nenhum dos cálculos especifica o caminho percorrido para que se chegue à diferença encontrada, sendo obscuros neste ponto. Assim, necessária análise por profissional imparcial e habituado a diligências do gênero. Para elaboração do cálculo nos moldes da sentença, nomeio como perito o Sr. Altemir Mercúrio ([email protected] – (44) 32610060 ou (44) 99717-7710), o qual deverá ser intimado para informar se aceita o “múnus” no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, no mesmo prazo, proposta de honorários. O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação do expert para dar início aos trabalhos. Às partes para que, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos. Por se insurgir contra os cálculos apresentados pelo exequente, declaro como sendo da executada o ônus de arcar com a perícia. Nesse sentido: Nas hipóteses do art. 475-B do CPC, a contabilidade efetuada por profissional nomeado pelo Juízo, porquanto é realizada na impugnação, trata-se de ônus exclusivo do impugnante; afinal, é ele o "autor" da ação de impugnação. Não bastasse isso, porquanto figura como o "autor" da ação de impugnação, cabia-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante determina o art. 333, I, do CPC. Logo, ao se manifestar contrário à verba pericial, reafirmar seus argumentos anteriores e, mesmo intimado, não pagar os honorários do especialista, o recorrente, com esse conjunto de condutas, desistiu, ainda que tacitamente, da prova e, por conseguinte, assumiu o risco de uma decisão cujos documentos a se fundar consistiam unicamente nos cálculos apresentados pelas partes. Agora, não há como, portanto, persistir na tese de excesso de execução, pois corresponde a matéria preclusa e, portanto, não mais passível de discussão. (TJSC; TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 668844 SC 2008.066884-4; Ricardo Fontes; 01/12/2011) Advirta-se que a parte executada/impugnante não está obrigada a arcar com os custos, todavia suportará os ônus na hipótese de não produção da prova. Após a produção da perícia, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, voltando conclusos para decisão em seguida. XII. Atribuo efeito suspensivo a impugnação ofertada, uma vez que a executada garantiu o juízo mediante o depósito da totalidade exigida, o que faço com fulcro no art. 525, §6º do CPC. Int. e diligências necessárias. Maringá, 05 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(21)