Arrolamento Comum 0006411-95.2020.8.16.0112 - TJPR

Arrolamento Comum 0006411-95.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-95.2020.8.16.0112 Conforme sentença do ev. 191, foi determinada a expedição de ofícios ao registro de imóveis com vistas à averbação de penhoras nos imóveis que passam a ser, por ocasião da homologação da partilha neste inventário, dos herdeiros, os quais, todavia, são executados/devedores em autos do Juizado Especial Cível desta Comarca. Porém, sobreveio comunicação aos autos, oriunda do registro de imóveis, no sentido de que, para realização das averbações, necessária a prévia quitação dos emolumentos respectivos (ev. 203). Intimado o inventariante, este indicou que o dever de quitar tais custas é dos credores - ev. 213. Vieram os autos conclusos. Assiste razão ao inventariante, na medida em que o pagamento de emolumentos derivados da efetivação de averbação de penhoras em seus proveitos é ônus dos credores, a quem as penhoras beneficiarão. Desta forma, determino sejam os credores cientificados, por comunicação vinculada aos autos n. 0006902-73.2018.8.16.0112; n. 0003408-98.2021.8.16.0112; n. 0005514-38.2018.8.16.0112 e; n. 0001333-57.2019.8.16.0112, todos em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, a ser expedida pela Secretaria com cópia desta decisão, para que eles, no suprimento de seus interesses, quitem os emolumentos pendentes junto ao registro de imóveis, conforme anunciado no ev. 203 (cuja cópia também deverá ser enviada com a comunicação vinculada), para registro das penhoras na matrícula dos imóveis. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] ARROLAMENTO COMUM – AUTOS N.º 0006411-95.2020.8.16.0112 AUTORA, HERDEIRA E INVENTARIANTE: Claudia Cristhel Balko AUTORES E HERDEIROS: Adair Balko e Fabio Heinz Balko TERCEIRA HERDEIRA: Sandra Angelita Balko FALECIDO: Heinz Herbert Balko S E N T E N Ç A 1. A ação de arrolamento comum foi ajuizada, inicialmente como inventário, por Adair Balko, Claudia Cristhel Balko e Fabio Heinz Balko em razão do falecimento do marido e genitor Heinz Herbert Balko brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.838.709-4 SESP/PR SESP/PR, inscrito no CPF nº 305.401.518-15, nascido em 29/03/1944, filho de Wilhelm Balko e Clara Anitta Balko, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 1750, Jardim Ana Paula, Marechal Cândido Rondon/PR, faleceu em 14.04.2015. Certidão de óbito foi juntada no ev. 1.6. No ev. 18, foi nomeada Claudia como inventariante e recebido o contido no ev. 1.1 como primeiras declarações. Determinou-se, então, a citação da herdeira Sandra. A certidão do CENSEC constou no ev; 25, com negativa de testamento em nome do falecido. No ev. 28 foi juntado termo de penhora advindo da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon/PR, relativa aos autos 0008469-42.2018.8.16.0112 e apenso 0008470-27.2018.8.16.0112 de execução fiscal em que Município de Marechal Cândido Rondon move contra Claudia Cristhel Balko. A herdeira Sandra compareceu ao feito, conforme procuração do ev. 34, manifestando-se no ev. 35, com indicação de mais bens e dívidas a inventariar. A inventariante e autores se manifestaram sobre a impugnação no ev. 43. Houve a indicação de possível acordo entre as partes, motivo pelo qual, no ev. 53, foi determinada a suspensão da tramitação do inventário. As partes elaboraram acordo parcial quanto à partilha a ser efetivada nestes autos, conforme ev. 58. Ao ev. 71, a herdeira pugnou pela homologação imediata do acordo. No ev. 77 sobreveio termo de penhora do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, referente aos autos n. 0006902-73.2018.8.16.0112, em que é autor Valdeci Pech. Os valores a serem penhorados são dos herdeiros Claudia Cristhel Balko e Fabio Heinz Balko. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual discordou da homologação prematura da partilha parcial realizada, arguindo que não foram recolhidos os impostos incidentes sobre os bens e sequer apresentado esboço de partilha nos autos – ev. 81. No ev. 90 foi juntado termo de penhora advindo do Juizado Especial Cível desta Comarca, autos n. 0003408-98.2021.8.16.0112, em que é exequente Liselote Willers e executado o herdeiro Fabio. Na decisão do ev. 97 foi indeferida a homologação do acordo apresentado. No ev. 106, o credor dos herdeiros pediu habilitação no feito, o que foi indeferido no ev. 109. A inventariante apresentou plano de partilha no ev. 114. No ev. 122 sobreveio penhora no rosto dos autos relativos ao feito n. 0001333-57.2019.8.16.0112, que tramita junto ao Juizado Cível desta Comarca, tendo como exequente Eloi Schutz e executado Fabio Heinz Balko. No ev. 123.3 sobreveio termo de penhora no rosto dos autos relativos ao feito n. 0006903-87.2020.8.16.0112 de execução fiscal em que Município de Marechal Cândido Rondon/PR move em face de Claudia Cristhel Balko. Na decisão do ev. 125 foram determinadas retificações na partilha. No ev. 141 foi comunicado o levantamento da penhora relativa aos autos 0008469-42.2018.8.16.0112 e apenso 0008470-27.2018.8.16.0112 de execução fiscal em que Município de Marechal Cândido Rondon move contra Claudia Cristhel Balko (anotada no ev. 28). No ev. 143.2 foi comunicado o levantamento da penhora relativa aos autos 0006903-87.2020.8.16.0112 de execução fiscal em que Município de Marechal Cândido Rondon/PR move em face de Claudia Cristhel Balko. No ev. 147 sobreveio penhora no rosto dos autos relativos ao feito n. 0005514-38.2018.8.16.0112, que tramita junto ao Juizado Cível desta Comarca, tendo como exequente Danizete Gonçalves de Jesus e executado Fabio Heinz Balko. O novo plano de partilha foi apresentado no ev. 149, com adição de documentos relativos às ações das quais o espólio participa. Na decisão do ev. 152 determinou-se nova retificação das declarações e juntada de outros documentos. No ev. 155, a inventariante pugnou pela paralisação do inventário para desmembramento das matrículas dos imóveis inventariados, o que foi indeferido no ev. 157. A inventariante pediu suspensão da tramitação do inventário no ev. 164, requerimento que foi indeferido no ev. 166. As últimas declarações e plano de partilha foram apresentadas no ev. 169. Documentos complementares foram apresentados no ev. 170. No ev. 173 foi deferida a alteração do valor da causa, bem como convertido o inventário em arrolamento comum. Ainda, foi determinada a intimação da Fazenda Pública Municipal de Marechal Cândido Rondon para se manifestar sobre a indicação positiva de débito do espólio e, ainda, intimação da herdeira Sandra. A Fazenda Pública Municipal não se manifestou, tendo renunciado ao prazo – ev. 186. A herdeira Sandra não se opôs às últimas declarações e plano de partilha – ev. 189. Vieram-me os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial para transferência do imóvel de matrícula nº 24.037 para terceiros, sob o argumento de que o falecido o alienou ainda em vida, uma vez que inexiste prova documental apta a comprovar a situação e, na forma do que dispõe o art. 612, CPC, se a questão depende de outra prova, deverá ser apresentada em ação específica para tal fim. 3. Estando os termos da partilha em ordem e sendo observada a lei de regência a respeito da sucessão hereditária, ao mesmo tempo em que se comprovou a inexistência de débitos tributários deixados pelo falecido, sendo desnecessário comprovar o pagamento do imposto em ação de arrolamento antes da partilha, não existe óbice ao imediato julgamento do feito. 3. Diante do exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza efeitos jurídicos e legais, as declarações e partilha constantes no ev. 169 deste processo de arrolamento dos bens deixados por Heinz Herbert Balko, na forma do art. 654 do CPC, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Imputo aos sucessores o pagamento das custas e diligências processuais. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, comunique-se o fisco, via Secretaria de Estado da Fazenda (cfe. ofício-circular n.º 16/2020 da CGJ/PR), para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. A seguir, expeça-se o formal de partilha. 3.1. Independentemente da expedição do formal, oficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis de Marechal Candido Rondon/PR, determinando que se averbe nas matrículas n. 43.618, 57.386 e 57.390 a existência de penhora sobre o quinhão que virá a ser recebido pelos herdeiros Claudia e Fabio, quando do registro do Formal de Partilha por esta sucessão de bens de Heinz Herbert Balko. Informe-se que as penhoras decorrem de: a) autos n. 0006902-73.2018.8.16.0112 do Juizado Especial Cível desta Comarca, em que é exequente Valdeci Peche executados Claudia Cristhel Balko e Fabio Heinz Balko; b) autos n. 0003408-98.2021.8.16.0112 do Juizado Especial Cível desta Comarca, em que é exequente Liselote Willers e executado Fabio Heinz Balko; c) autos n. 0005514-38.2018.8.16.0112, do Juizado Especial Cível desta Comarca, tendo como exequente Danizete Gonçalves de Jesus e executado Fabio Heinz Balko; e d) autos 0001333-57.2019.8.16.0112 do Juizado Especial Cível desta Comarca, tendo como exequente Eloi Schutz e executado Fabio Heinz Balko. Saliente-se que as averbações poderão ser canceladas mediante simples comunicação dos juízos em que tramitam a cobrança das dívidas. Confirmadas, pelo C.R.I., as averbações, baixem-se as penhoras lançadas no rosto destes autos. 3.2. No mais, comunique-se o teor da presente sentença aos juízos que deferiram as penhoras no rosto dos presentes autos (Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, referente aos autos n. 0006902-73.2018.8.16.0112; n. 0003408-98.2021.8.16.0112; n. 0005514-38.2018.8.16.0112; e n.º 0001333-57.2019.8.16.0112), indicando expressamente que, como não existe, no presente inventário, dinheiro a ser assegurado ao devedor, a penhora, por determinação deste juízo, foi transferida ao quinhão hereditário recebido pelo herdeiro devedor, com averbação na matrícula do respectivo imóvel herdado. Saliente-se que, com tal medida, os interesses do credor seguem preservados e, com o registro do formal de partilha no cartório imobiliário (providência que pode se dar de acordo com os interesses do credor), o prosseguimento dos atos expropriatórios pode se dar diretamente sobre a cota parte agora recebida pelo herdeiro devedor. 4. Anotações necessárias. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-95.2020.8.16.0112 1. Defiro o requerimento contido no ev. 170 para alteração do valor da causa. O novo atende aos ditames do art. 292, IV, CPC, em que o valor da causa, na ação de divisão, é o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, na forma autorizada pelo art. 292, CPC, altere-se o valor dado à causa, para que conste como R$ 249.009,93. Retificações nos dados do processo. Por consequência, determino a cobrança das custas processuais considerando o novo valor dado à causa, se for o caso, com intimação da inventariante para tanto, com prazo de quinze dias. 2. Analisando o patrimônio do espólio, percebe-se que ele não supera o valor de mil salários mínimos. Nesse sentido, o artigo 664, do Código de Processo Civil, prevê: “Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”. Vale destacar que, com relação ao arrolamento comum, como salientado por Maria Berenice Dias, “sua adoção é de natureza cogente, pois é utilizado o verbo em sua forma futura “processar-se-ᔔ. (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 580). Ademais, é inequívoco que o procedimento de arrolamento [comum ou sumário] é mais célere, pois, nele, prescinde-se de discussões relativas à avaliação dos bens do espólio e, sobretudo, ligadas ao lançamento e recolhimento dos impostos devidos pela sucessão, de modo que sua conversão de ofício pelo magistrado atende ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que indica que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Diante disso, converto o feito para arrolamento comum. 2.1. Altere-se a classe processual para arrolamento comum. Anotações necessárias. 2.2. Intime-se, pelo prazo recursal, a Fazenda Pública Estadual e a herdeira representada por advogado distinto, para que tome ciência da conversão do feito para arrolamento comum. 3. As últimas declarações e plano de partilha foram apresentadas no ev. 169. Porém, desde já, indefiro o requerimento de expedição de alvará judicial para que um dos imóveis em nome do falecido, mas que, segundo a inventariante, foi vendido em vida pelo falecido, seja transferido aos terceiros compradores. Cabe constar que inexiste nos autos a prova cabal da referida venda (indicando, especialmente, a data dessa ocorrência), sequer manifestação dos compradores indicando interesse na transferência da propriedade. Assim, trata-se de interesse dos terceiros que deve ser por eles solicitado em processo próprio, nada havendo que ser deliberado neste inventário, na forma do art. 18, CPC. 4. Em razão da juntada de certidão positiva com efeitos de negativa com relação ao fisco municipal (ev. 170.8), determino seja ele habilitado nestes autos e, na sequência, intimado com prazo de dez dias para se manifestar sobre o prosseguimento deste feito diante da indicação positiva de débito. 5. Sobre as declarações do ev. 169, intime-se a herdeira Sandra, no prazo recursal, para que se manifeste. 6. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-95.2020.8.16.0112 1. Determino que a Secretaria anote a penhora indicada ao ev. 147, sendo certo que a esse juízo incumbe apenas averbar a penhora "no rosto dos respectivos autos", assegurando que "eventual produto favorável ao executado deve reverter em prol da execução” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. “Curso de Processo Civil. Volume 3. Execução”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 276). Aliás, embora “a pretensão de que o ato constritivo se concretize mediante simples ofício traduz uma liberdade excessiva que não encontra amparo na lei, tampouco no princípio da instrumentalidade das formas” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1332074-4 - Chopinzinho - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 01.04.2015), tal formalidade incumbe ao juízo que no qual tramita a execução. 1.1. Ainda, anote-se, no Sistema Projudi, a penhora do ev. 90. 1.2. Levante-se a anotação da penhora do ev. 28, em razão da comunicação do ev. 141. Retire-se a anotação no Projudi. 1.3. Levante-se, também, a anotação da penhora do ev. 123, em razão da comunicação do ev. 143. Retire-se a anotação no Projudi. 2. No mais, intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias, reapresente suas declarações com plano de partilha, de modo a constar expressamente quem são os herdeiros e a meeira e suas respectivas qualificações. Saliente-se que as declarações e plano de partilha devem ter todas as informações necessárias, haja vista que a referida petição irá compor o formal de partilha. Ademais, deve ser indicado o valor dos bens partilhados, adequando-se o valor da causa e efetuando-se o recolhimento de eventuais custas processuais observando o novo valor atribuído à causa. Ainda, deverá constar, no plano de partilha, a existência das dívidas dos herdeiros penhoradas nos presentes autos, conforme evs. 77, 90, 122, 147, indicando-se como se dará o pagamento. 1.2. No mesmo prazo, deverá a inventariante juntar aos autos: a) matrículas atualizadas dos imóveis a serem partilhados (43.617 e 43.618), bem como do imóvel que se afirma não ser do espólio (24.037 e desmembramentos), para comprovar a titularidade. Se o imóvel estiver matriculado em nome do falecido, precisa ser inventariado; b) certidões negativas perante os fiscos municipal, estadual e nacional, em nome do falecido; c) certidão de nascimento atualizada de Adair, Claudia e Fabio, a fim de comprovar o estado civil. Se estiverem casados ou em união estável, deverá ser juntada certidão de casamento e procuração outorgada pelo cônjuge, a fim de suprir a outorga conjugal. 3. Apresentadas as novas declarações, intime-se a herdeira Sandra para que se manifeste, em quinze dias. 4. Após, voltem conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-95.2020.8.16.0112 1. Aos evs. 122 e 123 sobrevieram duas comunicações de penhora no rosto dos autos advindas: a) do Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon, autos 0001333-57.2019.8.16.0112, de execução de título extrajudicial ajuizada por Eloi Schutz em face de Fabio Heinz Balko, herdeiro nestes autos. b) da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, autos 0006903-87.2020.8.16.0112, de execução fiscal ajuizada por Município de Marechal Cândido Rondon/PR em face de Claudia Cristhel Balko, herdeira nestes autos. Diante disso, anotem-se as constrições neste processo, sendo certo que a esse juízo incumbe apenas averbar a penhora "no rosto dos respectivos autos", assegurando que "eventual produto favorável ao executado deve reverter em prol da execução” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. “Curso de Processo Civil. Volume 3. Execução”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 276). Aliás, embora “a pretensão de que o ato constritivo se concretize mediante simples ofício traduz uma liberdade excessiva que não encontra amparo na lei, tampouco no princípio da instrumentalidade das formas” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1332074-4 - Chopinzinho - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 01.04.2015), tal formalidade incumbe ao juízo que no qual tramita a execução, sobretudo porque, após intrumentalização da constrição, precisa intimar o executado, na forma do artigo 841, §1 do CPC. 1.1. Consigno que os termos de penhora juntados nestes autos (evs. 28, 77, 90, 122 e 123) ensejarão o registro da dívida, junto com a averbação da partilha, junto à matrícula dos bens, para garantia das execuções, com concomitante comunicação aos juízos para as providências cabíveis. 2. Diante do plano de partilha apresentado no ev. 114, determino algumas retificações: 2.1. Inclusão, no documento, de todos os requisitos exigidos para últimas declarações e proposta de partilha, conforme se lê dos arts. 620, 651 e 653, CPC. 2.2. Demonstração dos valores dos bens inventariados e situação atual dos créditos do espólio nos processos judiciais, inclusive se já foram sacados e partilhados. 2.3. Demonstração da partilha em conformidade com o percentual que pertence ao espólio. Por exemplo, se o espólio possui 90% de um imóvel, apenas 45% dele será dado em meação e, dos 45% restantes, haverá divisão entre os três herdeiros. Eventual renúncia ou doação do quinhão deverá ser informada em tópico próprio. Ao final, a inventariante poderá apresentar quadro geral da situação final das transmissões (qual o percentual de cada bem ficou com cada parte). 2.4. Eventual renúncia de quinhão em prol do monte mor exige que o percentual seja repartido novamente pela meação e herança e isso deve ser claramente calculado e demonstrado. 3. Apresentado o documento pela inventariante, intime-se a herdeira representada por advogado diverso e intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação no prazo de dez dias. 4. Sendo solicitado pela Fazenda, intime-se a inventariante para que promova a quitação do ITCMD no prazo de quinze dias. Na ocasião, deverá apresentar as certidões negativas de débitos de cada fisco. 5. Desde já, cientifico as partes que já o compõem e aquelas que eventualmente virão a se habilitar no feito de que, antes da prolação do julgamento, serão verificadas todas as documentações pessoais e procurações outorgadas pelas partes para o fim de: a) constatar a condição de herdeiro, o estado civil no momento da abertura da sucessão e o estado civil atual de cada um, para o que é necessária a apresentação de certidão de nascimento OU casamento atualizada; b) constatar se existe a outorga conjugal (art. 1.648 do Código Civil), quando necessária, a qual pode se dar por meio da apresentação de procuração em nome do cônjuge em favor de advogado. Considera-se uma certidão atualizada aquela expedida em não mais de 90 dias (art. 700, §10 do CN do Foro Extrajudicial) e é ela exigível em razão da necessidade de se averiguar a outorga conjugal que deve ser prestada por eventuais e atuais cônjuges de herdeiros e para averiguar, quando da abertura da sucessão, qual era o estado civil do herdeiro e se haveria, por consequência, cônjuge com direitos sobre os bens a serem recebidos. 6. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(239)