Cumprimento de sentença 0013576-75.2006.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013576-75.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013576-75.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013576-75.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.035,10 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): ESPÓLIO DE OTTO HUGO STROMBERG representado(a) por JOCELENE SILVA STROMBERG, MAIR SILVA STROMBERG 1. Sobre os cálculos do mov. 795 e o demonstrativo de débito apresentado pela Fazenda Pública Municipal em relação ao imóvel alienado, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em relação à diligência registral do mov. 805.2, considerando que se trata de aquisição originária da propriedade decorrente de venda judicial direta (art. 880 do CPC), a hipoteca anteriormente existente encontra-se extinta, nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, uma vez que as credoras hipotecárias foram devidamente intimadas nos autos (movs. 261 e 366). Da mesma forma, as dívidas condominiais e tributárias vencidas ou constituídas até a data da alienação judicial (mov. 790) não podem ser cobradas dos adquirentes, pois se sub-rogam no valor obtido com a venda do imóvel. A carta de alienação já determinou o cancelamento da penhora que originou esta execução (mov. 790). Contudo, verifica-se que ainda não houve levantamento da penhora anotada nos autos nº 0023917-43.2018.8.16.0019. Assim, junte-se cópia desta decisão naqueles autos e, após, intimem-se as partes e remetam-se conclusos para análise do levantamento da penhora incidente sobre o imóvel alienado. 3. Quanto ao pedido de mov. 808, já houve anotação da penhora no rosto destes autos em favor do crédito executado nos autos nº 0023917-43.2018.8.16.0019. Embora os créditos tenham a mesma origem, há diferença entre as partes e entre os procedimentos adotados, razão pela qual não se aplica ao caso o art. 780 do CPC. 4. Após o cumprimento das determinações e das intimações, voltem conclusos para análise dos pedidos de levantamento de valores e o respectivo concurso de credores (CPC, art. 908). Ponta Grossa, 12 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 16:00

Confirmada

11/06/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:51

Documento (Informações)

19/05/2026, 14:12

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 20:29

Confirmada

14/05/2026, 15:29

Mero expediente

12/05/2026, 14:22

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:02

Documento (Certidão)

11/05/2026, 09:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:46

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013576-75.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013576-75.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.035,10 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): ESPÓLIO DE OTTO HUGO STROMBERG representado(a) por JOCELENE SILVA STROMBERG, MAIR SILVA STROMBERG Concedo a ambas as partes o prazo de dez dias para que, sendo de seu interesse, apresentem petição conjunta de autocomposição. Se ao final do prazo não houver acordo, deverá o Exequente desde logo indicar os meios pelos quais pretende que o feito prossiga. Restam antecipadamente deferidos os seguintes pedidos de medidas constritivas típicas ou de consulta ao patrimônio, contanto que (a) sejam solicitados expressamente pelo Exequente e (b) haja o prévio recolhimento das custas processuais para cada ato, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça: a. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art. 854): deverá ser executado via SISBAJUD, na modalidade simples (emissão de uma ordem) ou na modalidade programada (até 60 dias), conforme requerida pelo credor. b.1 Penhora de crédito b.1. Não representado por título de crédito ou executivo (CPC, art. 855, I): o terceiro devedor indicado pelo Exequente deverá ser intimado para que, caso possua crédito com o Executado, para que não pague diretamente ao credor, e sim em conta judicial da CEF vinculada a estes autos, devendo para tanto acessar o seguinte site para emissão da guia: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ b.2. Penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou cheque (CPC, art. 856): expedir mandado de busca e apreensão do documento, esteja em poder do executado ou terceiro; b.3. Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 855, I): deverá ser expedida comunicação de ação vinculada para execução da penhora no rosto dos autos indicados pelo Exequente (caso o processo tramite no Sistema PROJUDI no Estado do Paraná) ou ofício via Malote Digital (caso o processo tramite em outra justiça especializada). c. Bloqueio via RENAJUD: exclusivamente para veículos que não se enquadrem no disposto no art. 7º-A do Decreto-lei 911/1969 (com gravame de alienação fiduciária ativo). O bloqueio deverá incidir apenas na modalidade de transferência; d. Penhora de imóvel: desde que juntada matrícula atualizada (certidão com validade de 30 dias) de imóvel que pertença ao Executado e que não esteja gravado com alienação fiduciária; e. Consulta ao SREI (www.registradoresbr.org.br ou seu equivalente, ONR - Penhora Online): para consulta imobiliária e para registro de penhora. Em relação à primeira (consulta imobiliária), apenas para beneficiários da gratuidade da justiça e, em relação à segunda, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes ao ato; f. CNIB: para ordenação de indisponibilidade de bens vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor, mesmo que não tenha havido o esgotamento prévio das medidas ordinárias de constrição do patrimônio do devedor, conforme precedente TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023; g. CONSULTAS PATRIMONIAIS NO SINESP: apenas no CÓRTEX – Embarcações; h. CENSEC/CEP: para consulta de escrituras e procurações pelo CPF ou CNPJ do Executado; i. NOTA PARANÁ: exclusivamente quando o executado for pessoa física, pois pessoas jurídicas não podem participar do Programa Nota Paraná (Lei Estadual 18451/2015, art. 2º, II, b). j. SNIPER: para busca de ativos e relações societárias por CPF ou CNPJ. A Secretaria deverá juntar nos autos o relatório de relações, bem como as informações DATAJUD e Portal da Transparência; l. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO (apenas para executado/pessoa física): a ser executada mediante mandado e respeitados os bens legalmente considerados como impenhoráveis. m. SUSEP, CNSEG e PREVID: consulta a respeito de contratos de seguro e previdência privada. Para execuções específicas das ordens de penhora ou consulta patrimonial, deverá a Secretaria observar o disposto em Portarias de delegação de atos ordinatórios deste Juízo. Ponta Grossa, 31 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

21/03/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013576-75.2006.8.16.0019. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, IPTU. 1996 E 1997. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL.LAUDO QUE ATENDE AOS NORMATIVOS LEGAIS. ART. 872 DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1726353-1 - Pato Branco - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 05.07.2018) A Executada apresentou uma única oferta de imóvel semelhante, sendo que no mesmo endereço eletrônico de vendas é possível verificar que existem apartamentos com valores diversos (https://pr.olx.com.br/regiao-de-ponta-grossa-e-guarapuava/imoveis/venda/apartamentos?q=monteiro%20lobato). Ainda, o estado de conservação do imóvel foi verificado in loco pela avaliadora, e este fator não foi questionado pela Executada. Assim, a mera indicação de valor de venda de um imóvel não é suficiente para afastar a validade do laudo judicial, para o qual foram realizadas pesquisas em três imobiliárias. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada e homologo a avaliação realizada. Intimem-se (15 dias). 3. Previamente à intimação do leiloeiro para prosseguimento da hasta, intimem-se as partes acerca da resposta do ofício de mov. 379. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ponta Grossa, 15 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.035,10 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): JOCELENE SILVA STROMBERG MAIR SILVA STROMBERG 1. A avaliadora judicial apresentou seu parecer no mov. 464, no qual indicou como valor de mercado de 50% dos direitos sobre o imóvel penhorado o montante de R$55.000,00. A Executada manifestou-se no mov. 478 impugnando o valor do laudo, alegando que outro imóvel nas mesmas dimensões e local está à venda por R$145.000,00. Intimada, a avaliadora judicial manifestou-se no mov. 485, mantendo o laudo. 2. Verifica-se que a avaliadora judicial prestou esclarecimentos no mov. 485, afirmando que o imóvel avaliado nestes autos possui bastante uso, diferentemente do imóvel apontado como parâmetros pela Executada, que está em bom estado de conservação. Ainda, para afastamento da avaliação realizada seria necessário, ao menos, três pareceres particulares, o que não foi apresentado. O Código de Normas do Foro Judicial do nosso Tribunal de Justiça estabelece os seguintes requisitos para a elaboração do laudo pelo avaliador judicial: 3.15.4 - O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas. Ainda, deverá observar o que dispõe o artigo 872 do CPC: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. O laudo apresentado pela avaliadora atende aos requisitos legais, pois indicou as pesquisas de mercado efetuadas. Por se tratar de servidor do Judiciário, presume-se a veracidade das informações prestadas pelo avaliador, a qual somente poderá ser afastada na hipótese de apresentação de dados e pesquisas concretos que contrariem a conclusão do laudo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR – ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0004596-79.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO QUE DEVIDAMENTE ATENDEU AO DISPOSTO NA NORMA PROCESSUAL E CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SEGUNDA AVALIAÇÃO QUE APONTOU REDUÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM O MERCADO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO REALIZADO PELO AVALIADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012944-86.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 11.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.726.353-1 - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013576-75.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013576-75.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.035,10 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): JOCELENE SILVA STROMBERG MAIR SILVA STROMBERG 1. Determino a realização de leilão judicial, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 2. Para a realização do leilão, nomeei leiloeiro oficial através de sorteio realizado através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR: 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Em caso de imóvel, deverá ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados e a advertência do que será considerado preço vil em segundo leilão. Em se tratando de imóvel ou veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. 9. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 10. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 12. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 13. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 14. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de março de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

05/03/2021, 00:00

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