Execução Fiscal 0001588-81.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001588-81.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 16:30

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:30

Documento (Informações)

25/05/2026, 13:03

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:47

Confirmada

04/05/2026, 10:17

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:24

Trânsito em julgado

24/04/2026, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 15:13

Confirmada

11/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001588-81.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0001588-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.402,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO DE SOUZA representado(a) por Maria Rita de Oliveira de Souza 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. Decido. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 2.1. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas efetivadas via Sistemas: RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. Procedam-se as comunicações ao CRI, se o caso, constando a ordem de baixa e posterior comunicação de valores a este Juízo para inclusão na conta do processo. 2.2. Custas processuais (caso não informada sua quitação) serão arcadas pela parte executada, ressalvadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da gratuidade de justiça. Portanto, elaborem-se as contas e intime-se para pagamento, com advertência de que o não pagamento das custas finais pode levar ao protesto do valor, inscrição em dívida ativa ou no CADIN – Cadastro Informativo Estadual. Caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício de Gratuidade de Justiça. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:56

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:53

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:53

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001588-81.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0001588-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.402,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO DE SOUZA representado(a) por Maria Rita de Oliveira de Souza 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. Decido. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 2.1. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas efetivadas via Sistemas: RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. Procedam-se as comunicações ao CRI, se o caso, constando a ordem de baixa e posterior comunicação de valores a este Juízo para inclusão na conta do processo. 2.2. Custas processuais (caso não informada sua quitação) serão arcadas pela parte executada, ressalvadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da gratuidade de justiça. Portanto, elaborem-se as contas e intime-se para pagamento, com advertência de que o não pagamento das custas finais pode levar ao protesto do valor, inscrição em dívida ativa ou no CADIN – Cadastro Informativo Estadual. Caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício de Gratuidade de Justiça. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001588-81.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.402,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO DE SOUZA I - Em atenção ao que consta nos autos, o imóvel objeto do fato gerador (seq. 74.2) é de propriedade da CEF – Caixa Econômica Federal, logo, patrimônio da União Federal, já que a propriedade é direito real por excelência, nos termos dos artigos 1.225, I; 1.227 e 1.228, todos do Código Civil. A respeito da normatização específica, o artigo 72 da Lei nº 11.977/2009 abarca a possibilidade de penhora decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano em face do promitente comprador e possuidor do imóvel da CEF. Isto é, permite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos do promitente comprador: Art. 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ou fiduciário. É sabido que o STF, ao julgar o Tema nº 884, definiu que os imóveis pertencentes ao domínio e à propriedade da FAR/CEF e União são atingidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando estes forem parte na execução, o que não ocorre no caso em apreço, posto que a demanda é proposta em face do possuidor (comprador). Tese fixada: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Ou seja, o imóvel em si é impenhorável, podendo, contudo, serem penhorados os direitos aquisitivos da promitente compradora (executada) sobre o bem. A propósito, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE.1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.2. Recurso Especial provido” (REsp nº 1646249/RO – 2ª Turma – Relator: Min. Herman Benjamin – Julgado em 03.04.2018 – DJe de 24.05.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DA PROPRIEDADE TOTAL DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EXECUTADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE QUE PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS REAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE, CONTUDO, À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DO BEM, NA FORMA DETERMINADA NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. EXEGESE DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes." (STJ, AgInt no REsp 1840635/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 16/03/2020, DJe de 19/03/2020). E o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0008787-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 05.10.2020) No caso, tem-se que o imóvel se encontra com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, onde a credora fiduciante CEF celebrou contrato de venda e compra com o devedor fiduciário, ora executado nos autos. Assim, a execução fiscal deve prosseguir com atos constritivos pelos direitos da executada sobre imóvel em apreço, ou pela penhora de outros bens de seu patrimônio, respeitada a ordem preferencial estabelecida pelos artigos 11 da Lei nº 6.830/1980 e 835 do CPC. II - Defiro o pleito retro e determino a penhora sobre os direitos sobre o imóvel, conforme matrícula sob nº 21.576, nos termos do artigo 838 do CPC. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos do imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar o possuidor da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel. Após, informe-se o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora no registro da matrícula, bem como comunique-se o depositário público. III – Sem prejuízo, tendo em vista a alienação do imóvel averbada na matrícula nº 21.576, R-4, expeça-se ofício à Caixa Econômica, que administra o Far para ciência da presente execução fiscal, bem como para que informe o saldo devedor do contrato, no prazo de 15 dias. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

01/05/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001588-81.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.402,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO DE SOUZA I. Defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III – Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, com repetição programada (teimosinha) no limite de 30 dias, conforme requerido. III.1 - Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. III.2 - Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001588-81.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001588-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.402,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): PEDRO DE SOUZA 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 04 de março de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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