Execução Fiscal 0001608-72.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001608-72.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 17:45

Documento (Informações)

22/09/2025, 09:01

Remessa (em diligência)

18/09/2025, 15:52

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

30/08/2025, 12:10

Confirmada

24/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001608-72.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-72.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,40 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. JULIANO APARECIDO DE CARVALHO Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos infringentes’ opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inexistência de interesse processual. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes Embargos Infringentes, opostos com fundamento no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, vez que tempestivos, bem como por se tratar de execução fiscal cujo valor não excede o valor de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). No mérito, verifico a sua improcedência. Nos termos do citado artigo da Lei de Execuções Fiscais, o recurso ora manejado é cabível quando a execução fiscal não excede a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), como no presente caso. Por outro lado, quanto ao mérito, não merecem acolhimento as alegações do município, pois, em linhas gerais, pretendem apenas rediscutir o que já decidido na sentença de extinção. No caso presente, o juízo justificou o entendimento no sentido de que foram constatadas incongruências quanto ao prosseguimento da demanda à luz da legislação tributária municipal vigente, vez que o débito perseguido na presente demanda não alcança o patamar mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais, estando em desacordo com o Decreto Municipal n° 974/2023, correspondente a R$1.517,01 (hum mil, quinhentos e dezessete reais e um centavo), bem como não houve movimentação útil do processo, vez que não foram localizados bens penhoráveis. Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, a presente demanda foi extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. 3. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES opostos, porquanto improcedentes as razões alegadas, com base na fundamentação encimada. 4. P.R.I. 5. Intimações e demais diligências necessárias. 6. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 19:05

Confirmada

27/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001608-72.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-72.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,40 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. JULIANO APARECIDO DE CARVALHO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública de Cambé, com fulcro nas Certidão(ões) de Dívida Ativa colacionada(s) aos autos. Após acolhido o pedido inicial e conferidos os trâmites regulares ao processo, foi identificada incongruência quanto ao prosseguimento da demanda à luz da legislação tributária municipal vigente. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta que a presente execução foi proposta sob a égide da Lei Complementar n° 454/1963, com redação dada pela Lei Complementar n° 84/2024, regulamentada pelo Decreto n° 974/202, cujo artigo 188, §10, dispõe: "§ 10 Para a cobrança judicial dos créditos tributários deverá ser observado o seguinte: I - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 7,3 UFC." De acordo com a legislação vigente, o valor de 7,3 UFC, atualizado pelo Decreto Municipal n° 974/2023, corresponde a R$ 1.517,01 (mil quinhentos e dezessete reais e um centavo). Nesse contexto, verifica-se que o débito objeto da presente execução não alcança o patamar mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais, estando em desacordo com os critérios estabelecidos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se para manifestação no prazo de dez dias. À Secretaria, intime-se o Município de forma autônoma/separada, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de embargos de declaração e o prazo de 30 (trinta) dias para apelação ou embargos infringentes, conforme previsto no CPC. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:56

Ausência das condições da ação

09/07/2025, 16:02

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001608-72.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-72.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,40 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. JULIANO APARECIDO DE CARVALHO Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos infringentes’ opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inexistência de interesse processual. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes Embargos Infringentes, opostos com fundamento no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, vez que tempestivos, bem como por se tratar de execução fiscal cujo valor não excede o valor de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). No mérito, verifico a sua improcedência. Nos termos do citado artigo da Lei de Execuções Fiscais, o recurso ora manejado é cabível quando a execução fiscal não excede a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), como no presente caso. Por outro lado, quanto ao mérito, não merecem acolhimento as alegações do município, pois, em linhas gerais, pretendem apenas rediscutir o que já decidido na sentença de extinção. No caso presente, o juízo justificou o entendimento no sentido de que foram constatadas incongruências quanto ao prosseguimento da demanda à luz da legislação tributária municipal vigente, vez que o débito perseguido na presente demanda não alcança o patamar mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais, estando em desacordo com o Decreto Municipal n° 974/2023, correspondente a R$1.517,01 (hum mil, quinhentos e dezessete reais e um centavo), bem como não houve movimentação útil do processo, vez que não foram localizados bens penhoráveis. Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, a presente demanda foi extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. 3. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES opostos, porquanto improcedentes as razões alegadas, com base na fundamentação encimada. 4. P.R.I. 5. Intimações e demais diligências necessárias. 6. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001608-72.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-72.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,40 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. JULIANO APARECIDO DE CARVALHO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública de Cambé, com fulcro nas Certidão(ões) de Dívida Ativa colacionada(s) aos autos. Após acolhido o pedido inicial e conferidos os trâmites regulares ao processo, foi identificada incongruência quanto ao prosseguimento da demanda à luz da legislação tributária municipal vigente. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta que a presente execução foi proposta sob a égide da Lei Complementar n° 454/1963, com redação dada pela Lei Complementar n° 84/2024, regulamentada pelo Decreto n° 974/202, cujo artigo 188, §10, dispõe: "§ 10 Para a cobrança judicial dos créditos tributários deverá ser observado o seguinte: I - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 7,3 UFC." De acordo com a legislação vigente, o valor de 7,3 UFC, atualizado pelo Decreto Municipal n° 974/2023, corresponde a R$ 1.517,01 (mil quinhentos e dezessete reais e um centavo). Nesse contexto, verifica-se que o débito objeto da presente execução não alcança o patamar mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais, estando em desacordo com os critérios estabelecidos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se para manifestação no prazo de dez dias. À Secretaria, intime-se o Município de forma autônoma/separada, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de embargos de declaração e o prazo de 30 (trinta) dias para apelação ou embargos infringentes, conforme previsto no CPC. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001608-72.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-72.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,40 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. JULIANO APARECIDO DE CARVALHO I. Defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, com repetição programada (teimosinha) no limite de 30 dias, conforme requerido. III.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. III.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001608-72.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001608-72.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,40 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. JULIANO APARECIDO DE CARVALHO 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 04 de março de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(107)