Execução de Título Extrajudicial 0004128-48.2018.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004128-48.2018.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 17:02

Documento (Informações)

02/10/2024, 16:38

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 18:30

Ato ordinatório

30/09/2024, 18:29

Ato ordinatório

30/09/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004128-48.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-48.2018.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.070,99 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movido por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA em face de JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR. Verifica-se nos autos que a sentença transitada em julgado de seq. 157, extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade da parte exequente para demandar junto aos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, tendo em vista a sentença que julgou extinto o feito e o pagamento da exequente referente a multa, determino o arquivamento do feito. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 13:41

Confirmada

10/09/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 12:48

Arquivamento

09/09/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 19:30

Confirmada

13/08/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:26

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004128-48.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-48.2018.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.070,99 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movido por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA em face de JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR. Em seq. 157, foi proferida a sentença que julgou extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Em seq. 160, a parte exequente propôs embargos de declaração. Em seq. 171, foi proferida a sentença que condenou o exequente a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026 §2º do CPC, devido a falsa alegação da embargante RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA-ME de que este magistrado estaria impedido de atuar no presente feito em primeiro grau de jurisdição. Em seq. 176, a parte executada requereu a intimação da exequente para o pagamento do valor de R$ 88,19 (oitenta e oito reais e dezenove centavos), bem como juntou aos autos planilha atualizada do valor da causa. Em seq. 182, registrou-se o depósito de valores pela parte exequente referente a multa. Assim, a parte executada pugnou pelo levantamento deste valor (seq. 187.1). É, em síntese, o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando o montante depositado em conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará do valor de seq. 182 em nome do executado JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR, podendo ser levantado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004128-48.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-48.2018.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.070,99 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR SENTENÇA Homologo o parecer apresentado pela Dra. Juíza Leiga, Lílian Nataly Pereira (mov. 169), nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades na sentença objurgada. Com efeito, as embargantes pretendem obter a alterção do julgado através de embargos declaratórios. No mais, considerando a falsa alegação da embargante RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA-ME de que este magistrado estaria impedido de atuar no presente feito, em primeiro grau de jurisdição e, por isso, a sentença seria nula, aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026 §2º do CPC. Nota-se no presente feito, que quando o recurso foi para a turma recursal para atuação em segundo grau este magistrado foi apontado como impedido para decidir eventual recurso, uma vez que havia atuado em primeiro grau de jurisdição. Todavia, isso, de nenhum modo, torna este magistrado impedido para atuar no presente feito em primeiro grau de jurisdição. Pelo contrário, este magistrado é o Juiz Natural deste processo. Igualmente, os embargos opostos por JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO JÚNIOR devem ser rejeitados por inexistir vício na sentença objurgada. Repisando, o que presente os embargantes é a modificação da sentença que julgou os embargos à execução. Portanto, irretocável a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela r, pelo que homologo o parecer de movimento 169. P. R. I. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004128-48.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-48.2018.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.070,99 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA em face de JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade e requereu a extinção da presente execução sob a alegação de ilegitimidade ativa e, alternativamente, requereu o afastamento da execução de honorários advocatícios. A exceção de pré-executividade foi rejeitada e, na mesma oportunidade, foi determinada a penhora de valores e veículos nos sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 82.1). A diligência no sistema Renajud teve resultado frutífero, sendo lançado bloqueio sobre o veículo VOLVO V40 2.0 T, placa AXB9A09 (mov. 87.1). No sistema Sisbajud houve o bloqueio da quantia de R$ 4.356,25 (mov. 107.1). Após, a parte executada indicou o veículo bloqueado a penhora como garantia do Juízo, para fins de apresentação de embargos à execução. Além disso, alegou que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis e que ele não foi intimado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Por fim, o executado alegou que há erro material na decisão, o qual deveria ser corrigido de ofício. De acordo com o executado, o erro material apontado se refere ao fato de que este juízo fundamentou a possibilidade da cobrança de honorários advocatícios na aprovação do contrato pela assembleia geral do condomínio colacionada no evento 1.7, no entanto, o executado aduziu que a convenção não faz menção a contratação da empresa exequente. Ou seja, de acordo com o executado, este Juízo fundamentou a sua decisão em documento inexistente (mov. 94.1). Tendo-se em vista o conteúdo da manifestação apresentada, bem como os possíveis efeitos infringentes que a correção do alegado erro material teria, a petição apresentada foi recebida como embargos à execução, sendo determinada a penhora do veículo e a designação de audiência de conciliação (mov. 94.1). Na sequência, o executado alegou que a decisão que recebeu sua manifestação como embargos à execução estaria equivocada, pois o erro material alegado anteriormente seria de ordem pública, podendo ser corrigido de ofício, e considerando que ele opôs embargos à execução de forma apensa (mov. 97.1). Ainda, o executado apresentou extratos bancários e alegou novamente que a decisão que recebeu a sua manifestação como embargos à execução está errada, pois ele apenas apontou a existência de erro material. Realizada audiência de conciliação pós penhora, o exequente requereu a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões e o executado novamente alegou a existência de erro material na decisão que recebeu a sua manifestação como embargos à execução (mov. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Erro material Conforme já relatado, após ter sido citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade e requereu a extinção da presente execução sob a alegação de ilegitimidade ativa e, alternativamente, requereu o afastamento da execução de honorários advocatícios. A alegação de ilegitimidade ativa foi afastada, bem como foi estabelecido que a cobrança de honorários advocatícios contratuais seria possível, pois no contrato de prestação de serviços pactuado entre o Condomínio e a exequente (mov. 1.8 a 1.10), constava a previsão da cobrança de honorários. Além disso, constou na decisão que a contratação da empresa exequente para a cobrança das taxas de condomínio foi aprovada em assembleia pelos condôminos, cuja ata foi acostada ao mov. 1.7. O executado alegou que essa decisão possui erro material, pois a convenção de condomínio não faz menção a contratação da empresa exequente, mas sim de a terceira empresa. Assim, haveria erro material na decisão ao indicar documento que não guarda correlação com a aprovação da contratação da empresa exequente. No entanto, verifica-se que a decisão não possui erro material. O erro material é aquele relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc. Portanto, não pode ser considerado como erro material o entendimento do magistrado sobre determinada matéria. No presente caso, verifica-se que este Juízo entendeu que o documento de mov. 1.7 era capaz de comprovar que a contratação da empresa exequente pelo condomínio foi aprovada em assembleia de condôminos. Caso a alegação da parte executada seja acatada e seja entendido que o documento não apresenta relação com esse processo, poderia ocorrer o afastamento da cobrança de honorários e eventualmente o reconhecimento de ilegitimidade da parte exequente. Logo, aquilo que a parte executada apresenta como erro material não é um simples erro que pode ser conhecido de ofício. Justamente pelo teor das alegações apresentadas, e considerando que o executado havia ofertado o seu veículo à penhora, é que este Juízo recebeu a sua manifestação como embargos à execução. No mais, verifica-se dos autos em apenso, de embargos à execução, que além dos argumentos aqui apresentados, o embargante alegou a incompetência do Juizado Especial, excesso de execução e ilegitimidade ativa da embargada/exequente. Desse modo, a fim de evitar decisões conflitantes e por economia processual, foi determinado que os embargos à execução apresentados em apenso fossem analisados e discutidos em conjunto com a manifestação apresentada nestes autos principais. Assim, repisa-se, considerando-se o teor da manifestação do executado, bem como a possibilidade de reconhecimento de excesso de execução e ilegitimidade ativa, a manifestação de erro material foi recebida como embargos à execução e foi determinado o julgamento em conjunto com os embargos em apenso, nestes autos principais. Portanto, o erro alegado pelo executado será analisado na ocasião do julgamento dos embargos à execução. Bloqueio de valores O valor da dívida corresponde a R$ 6.070,99, conforme cálculo de evento 1.2. Conforme certidão de mov. 107.1, houve o bloqueio de R$ 4.356,25 em contas bancárias do executado. O executado alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois são valores recebidos por serviços prestados como mecânico e como administrador de um estacionamento. A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018). Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma. REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016). Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade. No presente caso, foi determinada a intimação da parte para que ela juntasse aos autos os extratos bancários das contas em que houve o bloqueio judicial, referente aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio (mov. 94.1). A parte executada apresentou os extratos bancários de junho, julho e agosto apenas de um dos bancos em que alega que houve o bloqueio (mov. 97). Assim, foi determinado que o executado juntasse aos autos os extratos bancários de todas as contas em que houve bloqueio judicial do mês de setembro de 2022. No entanto, verifica-se que os extratos apresentados pelo executado não se referem a conta bancária em houve o bloqueio judicial. Logo, considerando a possibilidade de penhora salarial e a ausência de comprovação por parte do executado de que os valores podem comprometer a sua subsistência, o pedido de impenhorabilidade deve ser afastado. Mantenha-se o valor bloqueado no sistema Sisbajud até a ulterior deliberação em julgamento de embargos à execução. Audiência de conciliação Em audiência de conciliação pós penhora, a parte exequente pugnou pela concessão de prazo para manifestação (mov. 114.1). Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação do veículo, conforme já determinado em mov. 94.1. Após, remetam-se os autos para a Juíza Leiga para julgamento dos embargos. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004128-48.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-48.2018.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.070,99 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA em face de JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO JÚNIOR. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade e requereu a extinção da presente execução sob a alegação de ilegitimidade ativa e, alternativamente, requereu o afastamento da execução de honorários advocatícios. A exequente apresentou manifestação à exceção e o executado se manifestou novamente na sequência (mov. 72.1 e 79.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. A exceção de pré-executivade somente é admissível nos casos em que se pretende submeter ao conhecimento do julgador matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Em síntese, o executado requer a extinção da presente execução sob alegação de ilegitimidade ativa e, alternativamente, requer o afastamento da execução de honorários advocatícios. Ilegitimidade ativa No presente caso, o executado alega que a presente ação deve ser extinta por ausência das condições da ação, tendo-se em vista que a exequente não possui legitimidade para propor a ação. De acordo com o executado, o titular do crédito cobrado na presente demanda é o Edifício Atenas I – Condomínio I, sendo a exequente a empresa contratada para realizar a cobrança das taxas condominiais. O executado alega que no contrato de prestação de serviços firmado entre a exequente e o Condomínio, consta a previsão de sub-rogação da exequente em todos os direitos do Condomínio, para cobrar e executar o condômino inadimplente, caso a empresa de cobrança repasse o valor ao condomínio como se o pagamento houvesse ocorrido. Contudo, o executado aduz que essa sub-rogação não se presume e deve ser demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. O executado alega que a exequente deveria ter apresentado os comprovantes de transferência de taxa condominial em sua integralidade para o Edifício Atenas I – Condomínio I, o que não fez. Deste modo, sem a comprovação de que efetivamente repassou os valores das taxas de condomínio não adimplidas pelo executado não se comprova a sub-rogação, não tendo a exequente, de acordo com o executado, comprovado o fato constitutivo de seu direito. A empresa exequente, por sua vez, alegou que a questão relativa à ilegitimidade de parte não merece acolhimento em face da existência de um Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Edifício Atenas I – Condomínio I, no qual a exequente se obrigou a antecipar o pagamento de todas as taxas de condomínio, sejam elas já vencidas ou a vencer, sub-rogando-se, expressamente, nos direitos e garantias do Condomínio. A empresa alegou que a transferência do crédito é automática quando a sub-rogação é pactuada entre as partes. A parte afirma que a falta dos comprovantes de repasses mensais da totalidade das contribuições ao Condomínio em nada interfere na questão da legitimidade do exequente, credor sub-rogado, posto que fazem parte das prestações de contas anuais do síndico, as quais foram todas aprovadas. No presente caso, verifica-se que a empresa RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA é responsável pela cobrança das taxas condominiais do Conjunto Moradias Atenas I – Condomínio I em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre o exequente e o referido Condomínio, conforme documentos juntados aos autos (mov. 1.8 a 1.10), no qual a empresa exequente se obrigou a antecipar o pagamento das taxas do condomínio, sub-rogando-se, expressamente, nos direitos e garantias do Condomínio. Na cláusula 4 do contrato de prestação de serviços constou expressamente que toda vez que um condômino não efetuasse o pagamento, a empresa de cobrança deveria repassar ao Condomínio o valor tal como se o pagamento houvesse ocorrido. Consta na cláusula 5 do contrato que “ao repassar ao Condomínio um valor que não recebera, o contratado ficará sub-rogado em todos os direitos do condomínio para cobrar e executar o devedor, podendo, em juízo, fazê-lo em nome do Condomínio para fins de economia processual ou em seu próprio nome”. A alegação de que não foi apresentada prova efetiva do pagamento específico das taxas de condomínio objeto da presente execução, não merece prosperar. Isso porque estão sendo cobradas no presente caso taxas de condomínio devidas entre o período de agosto de 2015 a outubro de 2018 e as contas referentes a esses períodos foram aprovadas pelos moradores do condomínio, conforme atas de assembleia acostadas no mov. 72.2 ao 72.7. Com efeito, se o contrato previa a antecipação das taxas condominiais atrasadas pela empresa credora ao Condomínio e as contas deste foram aprovadas em assembleia, presume-se que todas as taxas condominiais atrasadas e cobradas na presente demanda foram repassadas pela empresa credora ao Condomínio, não havendo o que se falar em prova de pagamento pela empresa. Nos termos do artigo 349, do Código Civil, a sub-rogação se dá de forma total, ou seja, abrange todos os direitos, privilégios e garantias do credor. Assim, ao antecipar os valores dos créditos pertencentes ao condomínio, a empresa de cobrança possui legitimidade para acionar os devedores da unidade de um débito condominial, sobretudo no caso dos autos, em que, por expressa previsão contratual, ocorreu a sub-rogação convencional. Honorários A parte executada alega que os honorários advocatícios cobrados pela empresa exequente são indevidos, uma vez que não há condenação em honorários advocatícios no juizado especial em primeira instância, mas somente na fase recursal. Além disso, alega que não há na convenção de condomínio qualquer previsão que autorize a cobrança de honorários. A parte exequente alegou, por sua vez, que a cobrança dos honorários é decorrente da cláusula 13 do contrato de prestação de serviços pactuado com o Condomínio, aprovado em assembleia pelos condôminos. Conforme artigo 784, inciso X, do CPC, é possível cobrar as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio por meio de execução de título extrajudicial, desde que previstas na convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral. No presente caso, verifica-se que na cláusula 13 do contrato de prestação de serviços pactuado entre o Condomínio e a exequente (mov. 1.8 a 1.10), consta a previsão da cobrança de honorários nos seguintes termos: “O CONTRATADO cobrará dos condôminos inadimplentes os valores devidos, acrescidos da multa, juros e correções monetárias tal como dispostos na Convenção de Condomínio/Regimento Interno com observância da legislação aplicável. Para os condôminos com atraso superior a 30 (trinta) dias, cobrará do condômino 10% (dez por cento) de honorários pelos trabalhos de cobrança, os quais serão realizados por advogados. Para os condôminos com atrasos superiores a 90 (noventa) dias cobrará do condômino 20% (vinte por cento) de honorários de cobrança”. Por sua vez, a contratação da empresa exequente para a cobrança das taxas de condomínio foi aprovada em assembleia pelos condôminos (mov. 1.7). Diante desse cenário, verifica-se que é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais, conforme pleiteado pela empresa de cobrança. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sisbajud e Renajud Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$ 6.070,99, conforme cálculo de evento 1.2. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD em nome de JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO JÚNIOR (CPF 004.038.559-00). Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Renajud Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004128-48.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-48.2018.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.070,99 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA em face de JOSE AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR. Em mov. 34.1, a execução foi extinta sem resolução de mérito após o não cumprimento da determinação de exclusão de honorários advocatícios no valor de 20% do cálculo exequendo, diante do entendimento de que a condenação em honorários nos Juizados Especiais não seria possível no primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso inominado em mov. 37.1. Em sede recursal decidiu-se pela anulação da sentença que indeferiu a petição inicial, sendo julgada desnecessária a adequação do cálculo. Entendeu-se, nesse âmbito, que a exigibilidade dos honorários representaria, em tese, um crédito, devendo esta ser analisada no mérito do processo. Restou destacada, ainda, a desnecessidade de emenda da inicial e a extinção prematura do feito, ante a ausência de citação. Transitado em julgado o acórdão, solicitou o exequente pelo prosseguimento do feito. É o relatório. I. Diante da decisão proferida em grau recursal, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de bens, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95. II. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente e voltem os autos conclusos para início dos atos constritivos. III. Não sendo encontrado o executado, intime-se o exequente para apresentar novo endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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