Execução Fiscal 0005141-93.2009.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005141-93.2009.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005141-93.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005141-93.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$539,77 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): APARECIDO GONÇALVES PEREIRA Defiro o pedido retro. I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR Executado: APARECIDO GONÇALVES PEIREIRA. 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina Autos nº: 0005141-93.2009.8.16.0056. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de APARECIDO GONÇALVES PEREIRA, ajuizada na data de 30.12.2009 (evento 1.1 – p. 2). Após tentativas infrutíferas, a parte executada foi citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro na data de 03.07.2014 (evento 1.3 – p. 8/11). Decorrido o prazo para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, a Fazenda requereu a penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 1.3 – p. 14). Após realização de pesquisa de endereço, nova carta de citação foi expedida (evento 26.1), mas esta retornou com informação negativa (evento 31.1). Em seguida, a parte exequente requereu a citação da parte executada por Oficial de Justiça, tendo em vista a existência de expedição de duas cartas de citação para o mesmo endereço (evento 1.3 – p. 8/11 e 17/18), sendo que o aviso de recebimento da primeira delas (evento 1.3 – p. 8/11) restou assinado, entretanto, consta no A.R da segunda que o destinatário seria desconhecido (evento 1.3 – p. 17/18) (evento 34.1). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina Expedido mandado, foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que o executado não residia no endereço em que encaminhada a carta de citação (evento 79.1). Ato contínuo, o Município exequente informou ter conhecimento que o imóvel encontra-se na posse do Sr. Leandro dos Santos Silva e requereu a citação deste (evento 83.1). Contudo, o pedido foi indeferido (evento 87.1). Após, foi requerida a pesquisa de endereço via Infojud, o que foi realizado em evento 92.1. Expedida nova carta de citação, esta retornou com informação negativa (evento 101.1). Em seguida, foi requerida pesquisa de endereço via Bacenjud (evento 104.1). No evento 106.1/106.4, a Gênesis Loteadora e Colonizadora SS LTDA requereu sua habilitação na condição de terceira interessada, o que foi deferido (evento 109.1). Realizada a pesquisa de endereço (evento 120.1), nova carta de citação foi expedida, mas a citação restou frustrada (evento 129.1). Assim, o Município requereu a expedição de ofício às companhias telefônicas solicitando o endereço do executado (evento 132.1), o que foi deferido (evento 134.1). Os ofícios às companhias telefônicas foram expedidos em eventos 135.1 a 139.1. A resposta do ofício enviado à Vivo foi acostada em evento 149.1. Em evento 153.1, o Município informou que o executado foi devidamente citado no feito em evento 1.3 – p. 11/27 e requereu a penhora de valores via Bacenjud. O pedido de penhora foi deferido (evento 158.1), mas a ordem de bloqueio restou infrutífera (evento 164.1). Diante disso, foi requerido o bloqueio e penhora de veículos via Renajud (evento 167.1). O requerimento foi deferido (evento 170.1) e a pesquisa realizada em evento 171.1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina Requerida a penhora do veículo, o termo de penhora foi lavrado em 26.10.2020 (evento 179.1). Logo após, a Fazenda requereu o leilão do bem penhorado (evento 182.1). Intimado a recolher as custas do Sr. Oficial de Justiça (evento 184.1), o Município requereu diligência junto ao Detran-PR para localização do veículo (evento 200.1). Realizada a diligência (evento 201.1), o Município requereu novas diligências pelo Infojud, tendo em vista que o automóvel se encontra localizado em Cuiabá-MT (evento 204.1). O pedido foi deferido em evento 206.1, sendo a pesquisa acostada aos autos em evento 207.1/207.4. Em seguida, o Município requereu a penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 210.1). Contudo, o despacho de evento 212.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente. A terceira interessada sustentou a ausência de citação efetiva nos autos, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente (evento 217.1). O Município, por seu turno, defendeu a regularidade da citação realizada no feito e, subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, a condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade (evento 218.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente, vejamos. Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco. Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos. De acordo com o art. 40, caput § 4º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. o § 4 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Neste contexto, convém destacar a Súmula nº 314 do STF: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Logo, nos termos da Lei de Execução Fiscal, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina 569, 570 e 571), definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Destaca-se do acórdão prolatado no julgamento do REsp 1340553/RS, que o Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento sobre a configuração da prescrição intercorrente, posto que, anteriormente, exigia-se a conjugação de dois fatores, quais sejam, o decurso do lapso prescricional legalmente previsto e a caracterização de inércia, culpa, atribuída à Fazenda Pública exequente. No novel entendimento do STJ, não mais se exige a caracterização de inércia, de culpa, atribuída à Fazenda Pública, bastando, tão somente, o decurso do lapso prescricional material legalmente previsto, cuja contagem inicia-se automaticamente a partir de marcos pré-estabelecidos na decisão paradigma, independentemente da declaração nos autos de suspensão ou arquivamento provisório da execução fiscal, nos termos do art. 40 e parágrafos da LEF. Assim, no novo procedimento estabelecido pelo STJ, no primeiro momento em que for constatada a não localização do executado ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o ente público deverá ser intimado, iniciando- se o prazo de um ano de suspensão do processo e automaticamente o quinquênio prescricional intercorrente, nos moldes da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sob tal prisma, o julgado perfilhou o entendimento de que o espírito do art. 40, da Lei 8630/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Com efeito, eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios estabelecidos no aludido julgado, pautados na lei que rege a matéria. Segundo o Ministro Relator Marco Campbell, as decisões e os despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais. Além disso, em consonância com a relatoria, somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, de modo que meras petições apresentadas pela Fazenda para realização de diligências com vistas à localização do PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina devedor ou de bens bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, é também o posicionamento do TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2009 e 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 12.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 12.09.2019) No presente caso, constata-se que a parte executada foi 1 citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro na data de 03.07.2014 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. VALIDADE, AINDA QUE ASSINADO POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 777408-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 20.09.2011) (TJ-PR - AI: 7774089 PR 777408-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Dulce Maria Cecconi, Data de Julgamento: 20/09/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 726 03/10/2011) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. DEMANDA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO PELO CORREIO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. EXEGESSE DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 6.830/80. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1691296-0 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 12.12.2017) (TJ-PR - APL: 16912960 PR 1691296-0 (Acórdão), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina (evento 1.3 – p. 8/11), ao passo que a única penhora realizada no feito ocorreu em 26.10.2020 (evento 212.1). Assim, entre a data da citação do executado e a data da realização da penhora, transcorreu-se lapso temporal superior a 06 (seis) anos, sem que qualquer causa de interrupção se operasse no período, razão pelo qual, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa maneira, considerando que a execução fiscal se faz no interesse da credora, cabia a esta zelar pelo regular andamento do processo, de modo a evitar o advento da prescrição, mormente tendo em vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as meras petições apresentadas pela Fazenda para realização de diligências com vistas à localização do devedor ou de bens bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional. Posto isso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 174 do CTN, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. A propósito: Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 12/12/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2181 22/01/2018) PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, apoiado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. Nos termos do art. 57 e 59 do Código Tributário Municipal, cabe ao contribuinte a comunicação da alteração da titularidade do bem perante o cadastro imobiliário, por se tratar de obrigação tributária acessória. 3. Considerando que o contribuinte não cumpriu com sua obrigação dando causa ao ajuizamento da execução fiscal, bem como do próprio incidente, descabe a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081593782, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/06/2019). (TJ-RS - AC: 70081593782 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 05/06/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2019) AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ÓBITO DE DEVEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há como o fisco ter conhecimento da alteração da titularidade do imóvel se não houver a atualização no banco de dados por conta do proprietário ou possuidor. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Hipótese em que descabe a condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto quem deu causa à instauração do processo foi o novo proprietário do imóvel gerador do tributo. 4. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AGV: 70065768970 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 26/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2015) Não são devidos honorários advocatícios na hipótese de extinção em decorrência da decretação de prescrição intercorrente, diante do princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2 advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. Ademais, a parte executada sequer constituiu procurador nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, promova-se o levantamento da penhora sobre o veículo de propriedade do executado (evento 179.1), bem como da restrição incluída sobre ele em evento 171.1. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 2 EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal, exclusivamente, quanto à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente reconhecida após a oposição de exceção de pré- executividade. 2. Embora o sistema processual civil pátrio tenha adotado, como regra geral, o princípio da sucumbência, segundo o qual cabe ao vencido arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, aquele deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais à parte que deu causa à instauração do processo. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que a execução foi regularmente proposta para cobrança dos créditos constantes da CDA, portanto, foi o executado que, em última análise, deu causa à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da presente execução fiscal. 4. Ante o princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, não há como condenar a exequente aos honorários advocatícios na espécie. 5. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00004607420194039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2019)

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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