Procedimento Comum Cível 0001709-54.2019.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001709-54.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001709-54.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos n. 0001709-54.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$18.933,90 Autor(s): MARGARETE DALLA VECCHIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, proposta por MARGARETE DALLA VECHIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida no mov. 12.1, ocasião em que foi determinado os benefícios da gratuidade da justiça e, determinou-se a realização de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 58.1, sendo complementado (mov. 74.1 e 95.1). Citada, a Autarquia ré apresentou contestação (mov. 78.1). Impugnação à contestação (mov. 81.1). Instadas a se manifestarem, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Entendo adequado o julgamento antecipado da lide pois encontram-se presentes todos os elementos necessários para proferir imediata decisão definitiva, não havendo necessidade de maior instrução probatório nesse caso. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, através da constatação da existência ou não da incapacidade laborativa. Os requisitos para a concessão do benefício em tela são: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) incapacidade para o trabalho: c1.) total/parcial e temporária (admitindo a possibilidade de recuperação), em se tratando de auxílio-doença; c.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez. O auxílio doença é devido ao segurado que ficar mais de quinze dias consecutivos incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se encontra incapacitado para o trabalho, não sendo possível exercer seu labor habitual para prover sua subsistência. 2.1. DO CASO CONCRETO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO No presente caso, a possível incapacidade laboral que acomete a parte autora está elucidada pelo laudo complementar juntado na sequência 95.1. Ao responder aos quesitos, o perito consignou: 1. A parte autora está capaz ao desempenho de sua atividade habitual como vendedora autônoma de cosméticos? Em caso negativo, esclareça quais são as limitações encontradas e quais documentos médicos amparam tal conclusão. Resposta: Está capaz, porém com restrições de carregar peso e fazer esforço com a coluna e ombros. 2. A atividade habitual da autora como vendedora autônoma de cosméticos exige esforços físicos demasiados com a coluna e ombros? Resposta: Pode exigir, caso necessite carregar caixas e sacolas pesadas, esforços que podem ser evitados. 3. O médico perito que redige a perícia já atendeu a parte autora em outra ocasião, seja em consulta particular ou em atendimento pelo SUS? Resposta: Não. Portanto, verifica-se que a autora possui incapacidade permanente, mas parcial, pois o perito judicial constatou limitação apenas às atividades que necessitem carregar peso. Diante disso, destaca-se que o benefício pleiteado é devido apenas em caso de incapacidade total para o trabalho ou atividade habitual, o que não é o caso em tela, eis que a autora é representante comercial e eventuais esforços físicos podem ser evitados. Assim, cumpre esclarecer que doença e incapacidade possuem conceitos distintos. Uma pessoa incapaz sempre está doente, mas, nem sempre a pessoa que tem uma doença se encontra incapaz para sua atividade e/ou labor. Ademais, a parte autora não logrou êxito em demonstrar seu quadro clínico incapacitante, acostando aos autos apenas alguns atestados médicos, o que corrobora que embora a autora seja portadora de alguma moléstia/lesão, inexiste incapacidade total laborativa, conforme perícia judicial realizada. Portanto, a autora não cumpre com o requisito de incapacidade para o trabalho, estando apta ao exercício de sua atividade laborativa. Logo, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o pedido deve ser julgado improcedente. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), mas com exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §2° e ° do Código de Processo Civil. Reexame necessário dispensado, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Caso haja apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente do juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos para o Tribunal Regional Federal. Outrossim, nada sendo postulado após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos n. 0001709-54.2019.8.16.0076 Autos n.: 0001709-54.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$ 18.933,90 Autor(s): MARGARETE DALLA VECCHIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001709-54.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0001709-54.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$18.933,90 Autor(s): MARGARETE DALLA VECCHIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por invalidez c/c Manutenção de Auxílio-doença ajuizada por MARGARETE DALLA VECHIA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Em suma, na exordial, sustenta que as enfermidades que possui têm origens ortopédicas e psiquiátricas. Alega ter feito requerimento administrativo,625.873.029-2, em 03/12/2018, o qual foi indeferido. Após, em 17/05/2019, fez novo requerimento, o qual também foi indeferido (628.012.943-1). Anexou documentos (mov. 1.2/1.12). A inicial foi recebida ao mov. 12.1, com a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora, determinando perícia médica. Laudo Pericial juntado ao mov. 58.1 e 74.1. A autarquia ré apresenta contestação ao mov. 78.1. Impugnação à contestação (mov. 81.1). Complementação do Laudo Pericial (mov. 95.1). O Ministério Público manifesta-se solicitando esclarecimentos sobre o relatório social (mov. 104.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 107.1), as partes não demonstraram interesse na produção de novas provas. Vieram, então, os autos conclusos para decisão saneadora. 2. Preliminares; Não foram trazidas questões preliminares a serem apreciadas. 3. Saneamento; Inexistindo outras questões preliminares e processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Pontos controvertidos: Como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair o julgamento do mérito, fixo: a) a incapacidade da autora. 5. Julgamento antecipado: Considerando que o presente feito prescinde da produção de outras provas, entendo ser cabível o julgamento antecipado, de acordo com os termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes para que querendo apresentem alegações finais em 15 (quinze) dias. Intime-se o Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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