Execução de Título Extrajudicial 0016439-70.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016439-70.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 16:03

Desarquivamento

01/09/2025, 16:02

Definitivo

07/06/2023, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 22:34

Confirmada

21/04/2023, 00:01

Documento (Informações)

18/04/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016439-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.625,04 Exequente(s): RAFAEL JUNIOR DA SILVA DIAS Executado(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda da parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora (ref. 96.1). 2. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 3. Defiro o pedido da parte Exequente (ref. 94.1) para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Na ausência de apresentação de cálculos atualizados, diligencie a secretaria perante o Serasajud, tendo por base o valor contido na última planilha existente no processo (ref. 62.2). 4. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 00:02

Inexistência de bens penhoráveis

03/04/2023, 19:07

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 10:58

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:37

Confirmada

17/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016439-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.625,04 Exequente(s): RAFAEL JUNIOR DA SILVA DIAS Executado(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte Vistos. 1. Indefiro a pretensão de envio dos autos à Contadoria. 1.1. Os cálculos são de fácil dedução e devem ser apresentados pelo credor. Anoto que a Contadoria Judicial somente é utilizada quando as partes não são assistidas por procurador ou quando há dúvida do Juízo, o que não é o caso. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito. 3. Em seguida, nova conclusão para análise dos pedidos de ref. 94.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016439-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.625,04 Exequente(s): RAFAEL JUNIOR DA SILVA DIAS Executado(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda da parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora (ref. 96.1). 2. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 3. Defiro o pedido da parte Exequente (ref. 94.1) para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Na ausência de apresentação de cálculos atualizados, diligencie a secretaria perante o Serasajud, tendo por base o valor contido na última planilha existente no processo (ref. 62.2). 4. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016439-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.625,04 Exequente(s): RAFAEL JÚNIOR DA SILVA DIAS Executado(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 10.625,04 (dez mil seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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