Execução de Título Extrajudicial 0005494-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005494-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2023, 15:40

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:39

Documento (Informações)

07/08/2023, 16:12

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:53

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 21:26

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 10:03

Confirmada

17/07/2023, 10:03

Documento (Informações)

13/07/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005494-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.693,01 Exequente(s): JONAS ANTONIO XAVIER PALAORO Executado(s): ANDERSON TATIBANO DA SILVA CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA JULCEMAR BAUER DO AMARAL LEONI DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o exequente Jonas Antônio Xavier Palaoro e os executados Leoni da Silva, Cleber dos Santos Almeida e Julcemar Bauer do Amaral, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 14:52

Trânsito em julgado

12/07/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005494-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.693,01 Exequente(s): JONAS ANTONIO XAVIER PALAORO Executado(s): ANDERSON TATIBANO DA SILVA CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA JULCEMAR BAUER DO AMARAL LEONI DA SILVA Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 256.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente quanto aos valores que permanecem em conta judicial (ref. 261.1). 3. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas e indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005494-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.693,01 Exequente(s): JONAS ANTONIO XAVIER PALAORO Executado(s): ANDERSON TATIBANO DA SILVA CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA JULCEMAR BAUER DO AMARAL LEONI DA SILVA Vistos. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise da impenhorabilidade alegada pelo Executado Leoni (ref. 217.1 a 217.3). Pois bem. O Executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias penhoradas neste processo, alegando que estavam depositadas em conta salário. Ocorre que, apesar de ter comprovado que efetivamente possui conta salário (ref. 217.2), os parcos documentos trazidos pelo devedor não provam em qual(is) conta(s) bancária(s) sua(s) houve penhora em razão desta execução. Saliente-se que o Executado possui 20 (vinte) relacionamentos bancários (ref. 211.1), sendo que, só com o Banco do Brasil, mantém três contas de naturezas diversas (salário, corrente e poupança – ref. 217.2 e 217.3). Nesse contexto, na ausência de mais elementos e documentos, não se pode concluir, automaticamente, que as importâncias penhoradas estavam depositadas em conta salário. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio/restituição formulado pelo Executado Leoni, tendo em vista a falta de comprovação da impenhorabilidade – ônus que exclusivamente lhe incumbia (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Intimem-se o Exequente e o Executado Leoni. 3. Intime-se o Executado Anderson, por AR (no endereço constante na certidão de ref. 196.1), sobre a penhora parcial de ref. 214.2. 3.1. Caso o devedor tenha mudado de endereço, deve-se reputá-lo intimado (cf. art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95). 4. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005494-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005494-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.693,01 Exequente(s): JONAS ANTONIO XAVIER PALAORO Executado(s): ANDERSON TATIBANO DA SILVA CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA JULCEMAR BAUER DO AMARAL LEONI DA SILVA Vistos. 1. Considerando que não foi realizada a busca reiterada de ativos financeiros, defiro, excepcionalmente, nova tentativa de penhora “online” em face dos executados Anderson, Cleber e Leoni. Diligencie a secretaria perante o Sisbajud, ordenando, inclusive, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”). 2. Realizada a penhora, cumpra-se conforme despacho de ref. 6.1. 3. Considerando que a pesquisa de veículos já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido de Renajud formulado parte credora. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 4. Restando infrutífera a diligência determinada no item 1, diligencie-se perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pelos devedores. 4.1. Acoste-se o resultado, com restrição de visibilidade às partes e procuradores caso seja positivo, e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0005494-24.2021.8.16.0021 Exequente(s): JONAS ANTONIO XAVIER PALAORO Executado(s): ANDERSON TATIBANO DA SILVA CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA JULCEMAR BAUER DO AMARAL LEONI DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em razão da constrição de parte do valor da dívida (ref. 44.1), a Executada Leoni requereu o desbloqueio (ref. 41.1). Após a manifestação do Exequente (ref. 48.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. A Executada afirmou que a quantia bloqueada neste processo na conta do Banco do Brasil se trata de aposentadoria, bem como que o montante constringido na conta do Banco Toro foi auferido por meio dos seus investimentos no mercado financeiro, para complementação de renda. Pois bem. Quanto ao bloqueio ocorrido na conta do Banco do Brasil, verifica-se que a devedora não trouxe nenhum documento comprovando que os créditos lá existentes – especialmente aquele bloqueado (R$ 818,48) – são oriundos de aposentadoria pública ou privada. Saliente-se que a mera informação “Proventos TED”, contida no extrato de ref. 41.2, é insuficiente para demonstrar a origem do respectivo numerário. Aliás, a Executada não provou nem mesmo a sua condição de aposentada. No que se refere aos investimentos realizados pela Executada, relativos à compra e venda de ações no mercado financeiro (ref. 41.3), não há qualquer impedimento na penhora. Inclusive, o artigo 835, incisos III e IX, do Código de Processo Civil (CPC), é expresso ao permitir a penhora de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado e de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Nesse contexto, diante da expressa autorização legal, não há qualquer margem interpretativa que autorize a oposição das impenhorabilidades previstas no artigo 833, do CPC, aos rendimentos/lucros em questão. A jurisprudência assim também se posiciona: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATEUS KLEIN, com pedido de tutela de urgência, contra decisão proferida no feito executivo indeferindo o pedido de liberação dos valores bloqueados via Bacenjud. Afirmou, o agravante, que os valores bloqueados correspondem à integralidade dos proventos decorrentes do salário, distribuição de resultados e seus rendimentos, decorrentes da participação societária na empresa Comlines Comercial Ltda, essenciais e indispensáveis ao seu sustento e de sua família, tratando-se de verba que a lei dispõe como sendo impenhorável. Referiu que a proteção do disposto no inciso X do art. 833, do CPC, embora faça menção expressa sobre quantia depositada em caderneta de poupança, deve-se estender para alcançar quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta-corrente, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude, e que a soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, como no caso dos autos. É o breve relatório. (...) No caso dos autos, contudo, a movimentação da conta bancária é incompatível com uma conta que seja, pura e simplesmente, destinada a imobilizar reserva financeira. Ao contrário, pelo extrato do Evento 39, EXTR_BANC2 é possível verificar que o executado utiliza sua conta para realizar compra e venda de ações (day trade), bastando notar a cobrança de taxa da Bolsa de Valores (rubrica"total da nota BMF") e o imposto de renda cobrado pela aquisição/venda ("IRRF S/DAY TRADE"). Há ainda a "Margem BMF" (p. 2) para viabilizar as operações na Bolsa de Valores. Nos termos do inciso IX do art. 835 do CPC, não há óbice à penhora de ações. Transcrevo o dispositivo legal: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; A compra e venda de ações foge do mero investidor poupador, ganhando as operações viés especulativo, pois realizadas de forma pessoal e sem o intermédio de instituição financeira, razão pela qual entendo que não há óbice à penhora do numerário constrito, pois inaplicável a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do Evento 39. (...)"Não há reparos a fazer na decisão objurgada, porquanto o agravante não comprovou que os valores depositados em sua conta-corrente têm caráter alimentar e advêm da distribuição de resultados e seus rendimentos, decorrentes da sua participação societária na empresa Comline's Comercial Ltda, especialmente por operar em bolsa de valores, o que pressupõe risco elevado e refoge ao perfil do mero poupador. Assim, é de ser mantida a decisão recorrida. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte adversa inclusive para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF-4 - AG: 50292516220194040000 5029251-62.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA TURMA) Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela Executada Leoni, tendo em vista a falta de comprovação da origem e da impenhorabilidade dos valores constringidos – ônus que competia à devedora (art. 854, §3º, inciso I, do CPC). 2. Intimem-se. 3. Expeça-se alvará em favor do Exequente quanto aos montantes bloqueados nas contas da Executada Leoni, bem como quanto ao depósito incontroverso efetuado no feito pelos devedores (ref. 21.8). Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento de todas as quantias percebidas. 5. Sem prejuízo, formalize-se a penhora dos demais valores bloqueados no processo, cumprindo-se conforme o despacho de ref. 6.1 no que se refere às penhoras parciais. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005494-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$16.693,01 Exequente(s): JONAS ANTONIO XAVIER PALAORO Executado(s): ANDERSON TATIBANO DA SILVA CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA JULCEMAR BAUER DO AMARAL LEONI DA SILVA Vistos e Examinados... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Devidamente citados, os Executados Cleber, Julcemar e Leoni opuseram embargos à execução (ref. 21.1). Ocorre que, apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Aliás, o entendimento jurisprudencial paira nesse mesmo sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que os Executados não garantiram o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por eles. 2. Prossigam-se os trâmites executivos, cumprindo-se o item 2 e seguintes do despacho de ref. 6.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005494-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$16.693,01 Exequente(s): JONAS ANTONIO XAVIER PALAORO Executado(s): ANDERSON TATIBANO DA SILVA CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA JULCEMAR BAUER DO AMARAL LEONI DA SILVA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 16.693,01 (dezesseis mil seiscentos e noventa e três reais e um centavo), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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