Procedimento Comum Cível 0002693-09.2017.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002693-09.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2022, 13:32

Documento (Certidão)

06/09/2022, 10:55

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 11:38

Trânsito em julgado

05/09/2022, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:35

Confirmada

31/07/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2022, 19:06

Confirmada

24/07/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002693-09.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos n. 0002693-09.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$3.045,25 Autor(s): ANAIR LOURDES XAVIER CLAIR MANFE GAESKI DIRCE INES MANFE Darci Luiz Manfe MARILENE TERESINHA MAFRE BORIN SALETE ANA MROCZKOSKI ZELIA MANFE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, opôs embargos de declaração (mov. 431.1) contra a sentença (mov. 421.1) que extinguiu o processo pela desistência da parte. Sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão quanto ao fundamento da extinção, pois só cabe pedido de desistência caso à parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3°, da Lei 9.469/97), não havendo a renúncia expressa, a decisão deve ser da improcedência do pedido inicial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal Os embargos de declaração opostos contra a sentença são tempestivos e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie (art. 1.022, inc. I, e art. 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil). 2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão. Assiste-lhe sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. De fato, o pedido deve ser julgado improcedente, com resolução do mérito. Dessa feita, ACOLHO a tese da parte embargante. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de, sanando a omissão e, CORRIJO o erro material, retificando o dispositivo da sentença item “a”, devendo constar: b) JULGO improcedente os pedidos formulados na inicial e DETERMINO a extinção do processo com resolução do mérito. c) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente sentença. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002693-09.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos n. 0002693-09.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$3.045,25 Autor(s): ANAIR LOURDES XAVIER CLAIR MANFE GAESKI DIRCE INES MANFE Darci Luiz Manfe MARILENE TERESINHA MAFRE BORIN SALETE ANA MROCZKOSKI ZELIA MANFE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, opôs embargos de declaração (mov. 431.1) contra a sentença (mov. 421.1) que extinguiu o processo pela desistência da parte. Sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão quanto ao fundamento da extinção, pois só cabe pedido de desistência caso à parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3°, da Lei 9.469/97), não havendo a renúncia expressa, a decisão deve ser da improcedência do pedido inicial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal Os embargos de declaração opostos contra a sentença são tempestivos e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie (art. 1.022, inc. I, e art. 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil). 2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão. Assiste-lhe sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. De fato, o pedido deve ser julgado improcedente, com resolução do mérito. Dessa feita, ACOLHO a tese da parte embargante. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de, sanando a omissão e, CORRIJO o erro material, retificando o dispositivo da sentença item “a”, devendo constar: b) JULGO improcedente os pedidos formulados na inicial e DETERMINO a extinção do processo com resolução do mérito. c) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente sentença. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos n. 0002693-09.2017.8.16.0076 Autos n.: 0002693-09.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$ 3.045,25 Autor(s): ANAIR LOURDES XAVIER CLAIR MANFE GAESKI DIRCE INES MANFE Darci Luiz Manfe MARILENE TERESINHA MAFRE BORIN SALETE ANA MROCZKOSKI ZELIA MANFE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Competência Delegada da Comarca de Coronel Vivida, ORLANDA MANFE ajuizou, em 23.10.2017, às 17h41, "ação de concessão do acréscimo de 25% previsto na Lei 8.213/91" em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos (autos n. 0002693-09.2017.8.16.0076) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.10). No curso da tramitação processual: [a] houve a sucessão processual da autora por seus herdeiros ANAIR LOURDES XAVIER, CLAIR MANFE GAESKI, DIRCE INES MANFE, DARCI LUIZ MANFE, MARILENE TERESINHA MAFRE BORIN, SALETE ANA MROCZKOSKI e ZELIA MANFE (Movimento n. 37.1); e [b] os autores requereram: [b.1] a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 36.2); e [b.2] a homologação da desistência da ação (Movimento n. 414.1). Vieram-me os autos conclusos, em 24.3.2022, a 1h07 (Movimento n. 420). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que os autores requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 36.2). Com efeito, tratando-se de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, não verifico, por ora, elementos que demonstrem, de forma concreta e fundada, mesmo à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção. Assim, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Da extinção do processo por desistência 2.2.1. O introito pertinente 2.2.1.1. Do regramento geral O direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil) tem como corolários da garantia de sua máxima efetividade, de um lado, o princípio do acesso à justiça e, de outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse prisma, o direito de ação é, em regra, um direito disponível, de modo que, assim como o autor pode optar ou não pelo acesso à justiça, também pode requerer a homologação da desistência da ação, que tem por consequência a extinção do feito, sem resolução do mérito (arts. 200, parágrafo único, e 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil). Todavia, há limites ao direito de desistência da ação, quais sejam: [a] o consentimento do réu, se apresentada resposta na forma de contestação (art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil), pois, uma vez que tenha sido demandado, e porque o réu tem, também, direito de ação e, à luz da garantia de sua máxima efetividade, igualmente de acesso à justiça, há, em seu favor, o direito a uma decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil); e [b] a ausência de prolação da sentença (art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil), pois, uma vez que tinha sido prolatada, assenta-se a inafastabilidade da jurisdição, que não serve para mera consulta ou loteria das partes na busca apenas por decisão que lhes satisfaça os interesses, sem prejuízo de que as partes, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), pactuem acordo, substituindo a prestação jurisdicional, com a extinção, efetivamente, do embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.2.1.2. Do julgamento de casos repetitivos A publicação de acórdão paradigma em sede de julgamento de casos repetitivos autoriza a parte autora a desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, desde que antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica àquela resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, essa desistência independe de consentimento da parte ré, ainda que já tenha sido apresentada contestação (art. 1.040, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que, ainda, se a desistência ocorrer antes do oferecimento de contestação pela parte ré, a parte autora ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 1.040, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a desistência da ação pela parte autora (Movimento n. 414.1). Com efeito, além disso, vê-se que: [a] a desistência se funda na publicação de acórdão paradigma em sede de julgamento de casos repetitivos (Tema n. 1.095 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal); e [b] houve a apresentação de resposta na forma de contestação pela parte ré (Movimentos n. 21.1 e 154.1). Assim, cabível a homologação da desistência da ação. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) HOMOLOGO a desistência da ação (Movimento n. 414.1), com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 1.040, § 1º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil; c) CONDENO os autores, em iguais frações (art. 87 do Código de Processo Civil), à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas e das despesas processuais (arts. 82, 90, caput e § 1º, e 1.040, § 2º, do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu (arts. 85, 90, caput e § 1º, e 1.040, § 2º, do Código de Processo Civil), os quais fixo, tendo por base o valor atualizado da causa, em 10% (dez por cento), no que não exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 8% (oito por cento), no que exceder a 200 (duzentos) e não exceder a 2.000 (dois mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 5% (cinco por cento), no que exceder a 2.000 (dois mil) e não exceder a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 3% (três por cento), no que exceder a 20.000 (vinte mil) e não exceder a 100.000 (cem mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; e em 1% (um por cento), no que exceder a 100.000 (cem mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º, incs. I a IV, 3º, incs. I a V, 4º e 5º, do Código de Processo Civil), com exigibilidade suspensa, por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), com a incidência (arts. 322, § 1º, e 491 do Código de Processo Civil), quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em se tratando de responsabilidade envolvendo o Estado, de caráter extracontratual, de: c.1) juros de mora, desde a data do trânsito em julgado, por ser a fixação sobre o valor da causa também uma modalidade de arbitramento em valor fixo (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil), pelos juros aplicados à caderneta de poupança (arts. 100, § 12, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 1º-F da Lei n. 9.494/1997; e Temas n. 810 da Repercussão Geral do STF; e 905 dos Recursos Repetitivos do STJ); e c.2) correção monetária, desde a data da quantificação do prejuízo, isto é, a data de ajuizamento da presente ação (art. 389 do Código Civil; Lei n. 6.899/1981; e enunciado n. 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), pelo IPCA-E (em razão da inconstitucionalidade, por proteção deficiente ao direito de propriedade (art. 5º, caput e inc. XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil), dos arts. 100, § 12, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos dos Temas n. 810 da Repercussão Geral do STF; e 905 dos Recursos Repetitivos do STJ); e d) DETERMINO: d.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e d.2) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 1.040, § 2º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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