Execução Fiscal 0010217-34.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0010217-34.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010217-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-34.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.870,99 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Cirus Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda Flávio Klein Em atenção à diligência solicitada pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, efetuando-se a constrição de eventuais bens móveis da empresa, desde que não sejam indispensáveis ao desempenho da atividade econômica e suficientes à garantia da execução, com a remoção e entrega do bem ao exequente e/ou seu representante legal, a quem assumirá a figura de depositário. Ainda, deverá promover a avaliação do bem e a intimação dos executados (LEF, art. 16). A despeito do requerimento do Município de Ponta Grossa, o Depositário Público não reúne condições materiais para exercer tal mister, considerando aqui a elevada quantidade de executivos fiscais que tramitam na Comarca e com pedido de penhora idêntico ao do presente feito. Com efeito, recolhido pelo exequente antecipadamente as despesas de condução do Oficial de Justiça para a prática do ato, expeça-se o mandado de penhora, intimação e avaliação. Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de junho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 22:08

Outras Decisões

30/06/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 08:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/06/2026, 12:35

Confirmada

20/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010217-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.870,99 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Cirus Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda Flávio Klein Objetiva o exequente a realização busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Analisando o feito, foram esgotadas as tentativas para localização de bens da parte devedora, de modo que, em atenção ao princípio constitucional da celeridade processual e para conferir efetividade aos processos executivos, defiro a medida solicitada pelo exequente. Na hipótese de ser frutífera o uso da ferramenta digital, as informações deverão permanecer em grau de sigilo médio. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias o interesse no prosseguimento do feito, em especial com a realização de qualquer medida constritiva e de natureza patrimonial ainda não intentada no feito, como medida para eventual suspensão e início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Ponta Grossa, 08 de junho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 08:25

Confirmada

09/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:46

Outras Decisões

08/06/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/06/2026, 15:15

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010217-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-34.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.870,99 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Cirus Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda Flávio Klein I – Nos termos da Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º). Conquanto o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 571.737/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014). Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. O DD. Desembargador Luiz Osório Panza em decisão monocrática decidiu que: Se o agravante realmente faz jus à concessão da gratuidade, não terá prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha acesso à justiça em sacrifício pessoal. Bem por isso é permitido que o magistrado, apontado fundadas razões, elida a presunção juris tantum que repousa sobre a alegação de pobreza para que o benefício alcance tão somente e primordialmente o real destinatário do benefício, a saber, pessoa que não tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo a sustento próprio ou ao de sua família. Neste contexto a decisão hostilizada se revela incensurável e insuscetível de qualquer retoque, eis que atende, sobretudo, a real intenção da Lei 1.060/50. Posto isso, por estar o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. (Processo: 1012047-5 (Decisão Monocrática). Relator: Luiz Osório Moraes Panza. 6ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 19/02/2013. DJ: 1045 25/02/2013) (grifei). II – Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica da parte executada Flávio Klein, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação desta não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50, tampouco ao Código de Processo Civil. Da análise dos documentos carreados (declaração de imposto de renda no mov. 200.2), observa-se que não pode ser o executado considerado necessitado, porquanto aufere renda suficiente para arcar com custas processuais sem qualquer comprometimento de sua subsistência ou de sua família, cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano. III – Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. IV – Por meio da petição de mov. 202, aduz a parte executada Flávio Klein que os valores bloqueados são oriundos de conta corrente e poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, logo, impenhoráveis. O artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade dos valores referentes a vencimentos, salários e remunerações. Entretanto, a alegada impenhorabilidade de valores não se presume, sendo necessária prova documental, consubstanciada na apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar a natureza e origem dos valores nela depositados. V – Desta forma, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar extrato bancário das contas na qual recaíram o bloqueio, do mês da constrição (agosto) e dos três meses anteriores a constrição (maio, junho e julho). VI – Após, voltem conclusos entre os urgentes, para análise do pedido de desbloqueio. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de novembro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010217-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-34.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.870,99 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Cirus Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda Flávio Klein I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC) – DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA, QUE SUBSISTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009521-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022) III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. I – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. II – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. II – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de julho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010217-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-34.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.870,99 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Cirus Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda I – Requer o Município de Ponta Grossa, no mov. 149, a inclusão do ex-sócio Flávio Klein no polo passivo da presente execução, tendo em vista que ficou responsável pelo ativo e passivo da empresa porventura supervenientes, conforme o contido na cláusula sexta do Distrato Social de mov. 149.3, pág. 21. II – Assim, tendo em vista que o sócio assumiu voluntariamente a responsabilidade da empresa dissolvida, mediante a assinatura do instrumento de distrato social, tal ato reflete a plena assunção de qualquer dívida existente em nome da empresa. Note-se que o referido documento é suficiente a demonstrar a responsabilidade do sócio, pois atua como instrumento próprio de assunção de dívida, não se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há que se falar na análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Verifica-se, desta forma, que o conteúdo do documento de mov. 149.3, pág. 21, é suficiente para conferir a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Nesse sentido: Embargos do devedor. Execução de cheques. Assunção voluntária de responsabilidade pela ex-sócia em distrato societário. Instituto diverso da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução à ex-sócia, que passou a integrar o polo passivo da execução. Prévia intimação. Desnecessidade. Inclusão da ex-sócia que assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório e ampla defesa que podem ser exercidos em sede de embargos. Devido processo legal respeitado. Ausência de prejuízo ou nulidade a ser reconhecida. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030141-85.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.09.2018) (TJ-PR - APL: 00301418520178160001 PR 0030141-85.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – 7ª C. Cível – 0074225-72.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO – J. 02.07.2021) (TJPR – AI 0074225-72.2020.8.16.0000 – Relator: Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento 02/07/2021, 7ª Câmara Cível) (grifei) III – Posto isto, defiro o pedido de mov. 149. IV – À Secretaria para que inclua o sócio Flávio Klein no polo passivo da ação. Anotações, retificações e comunicações necessárias. V– Cite-se nos termos da decisão de mov. 10. VI – Intimem-se, Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de agosto de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010217-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-34.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.870,99 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Cirus Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda I – Assiste razão ao Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira. Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de março de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(24)