Cumprimento de sentença 0029011-79.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029011-79.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2023, 07:35

Documento (Informações)

13/11/2023, 15:03

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 15:24

Trânsito em julgado

10/11/2023, 15:24

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2023, 09:42

Expedição de alvará de levantamento

11/10/2023, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

11/10/2023, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

11/10/2023, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

11/10/2023, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029011-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029011-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.635,00 Exequente(s): JONATHAN DOS SANTOS BRANDINO Executado(s): HUNTER SERVICE BRASIL LTDA Irmãos Muffato e Cia Ltda. Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação julgada procedente, condenando-se a parte requerida ao pagamento de soma em dinheiro. Considerando que o autor já deu quitação com relação aos danos materiais e morais levantados, pleiteando penhora on line para pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos da petição de seq. 113.1 e tendo em vista que não houve pagamento espontâneo, foi efetivada penhora on line, com o bloqueio integral dos valores do débito. Devidamente intimada ao pagamento do débito - honorários de sucumbência, a parte executada HUNTER SERVICE BRASIL LTDA não se manifestou (seq. 139). Precluso o direito para tanto, pelo que converto o bloqueio em pagamento e, em se tratando de bloqueio integral dos valores do débito, de ser julgado extinto o processo pelo pagamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo o requerido/vencido satisfeito a obrigação, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de transferência ao exequente dos valores bloqueados nos autos referente aos honorários de sucumbência para ÁLLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, dando-se baixa na distribuição. Londrina, 09 de outubro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2023, 15:19

Documentos

Conclusão

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029011-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029011-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.635,00 Exequente(s): JONATHAN DOS SANTOS BRANDINO Executado(s): HUNTER SERVICE BRASIL LTDA Irmãos Muffato e Cia Ltda. Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação julgada procedente, condenando-se a parte requerida ao pagamento de soma em dinheiro. Considerando que o autor já deu quitação com relação aos danos materiais e morais levantados, pleiteando penhora on line para pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos da petição de seq. 113.1 e tendo em vista que não houve pagamento espontâneo, foi efetivada penhora on line, com o bloqueio integral dos valores do débito. Devidamente intimada ao pagamento do débito - honorários de sucumbência, a parte executada HUNTER SERVICE BRASIL LTDA não se manifestou (seq. 139). Precluso o direito para tanto, pelo que converto o bloqueio em pagamento e, em se tratando de bloqueio integral dos valores do débito, de ser julgado extinto o processo pelo pagamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo o requerido/vencido satisfeito a obrigação, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de transferência ao exequente dos valores bloqueados nos autos referente aos honorários de sucumbência para ÁLLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, dando-se baixa na distribuição. Londrina, 09 de outubro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029011-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029011-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.635,00 Exequente(s): JONATHAN DOS SANTOS BRANDINO Executado(s): HUNTER SERVICE BRASIL LTDA Irmãos Muffato e Cia Ltda. I – Razão assiste à requerida Irmãos Muffato em sua manifestação de seq. 129.1. O autor já deu quitação com relação aos danos materiais e morais levantados, pleiteando penhora on line para pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos da petição de seq. 113.1. Contudo, nos termos do v. Acórdão da Turma Recursal, os honorários de sucumbência são exclusivos do requerido HUNTER SERVICE BRASIL LTDA, que foi o único a recorrer da sentença. Destarte, a determinação de penhora on line refere-se exclusivamente ao requerido HUNTER SERVICE BRASIL LTDA, sendo que oportunamente será extinto o processo pelo pagamento integral da condenação e pagamento dos honorários de sucumbência. II - Devidamente intimada ao pagamento do débito - honorários de sucumbência, em cumprimento de sentença, a parte executada HUNTER SERVICE BRASIL LTDA não pagou a dívida no prazo legal. III – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada HUNTER SERVICE BRASIL LTDA, até o limite do débito (R$ 7.224,16 – seq. 113.2). IV – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. V - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, em se tratando de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para querendo se manifestar no prazo de 15 dias nos termos do artigo 525, §11, do CPC, devendo ser cientificada que não vindo manifestação, os valores bloqueados serão liberados ao exequente como pagamento do débito. VI – Resultando negativa a diligência anterior, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 04 de agosto de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029011-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.635,00 Exequente(s): JONATHAN DOS SANTOS BRANDINO Executado(s): HUNTER SERVICE BRASIL LTDA Irmãos Muffato e Cia Ltda. I - Intime-se o réu/vencido para, no prazo de quinze dias, cumprir voluntariamente o contido na sentença, sob pena da condenação ser acrescida de multa no percentual de dez por cento (art. 523, § 2º, do CPC). A intimação deve ser feita na pessoa do Dr. Advogado, pelo Sistema PROJUDI. Na hipótese de não estar o réu representado por Advogado, o que será certificado pela secretaria, far-se-á a intimação pelos Correios, com carta com aviso de recebimento, observando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese de retornar o AR sem cumprimento. a- se não houver pagamento, intime-se o autor para apresentação de demonstrativo do débito atualizado, incluindo o valor da multa, podendo indicar bens a serem penhorados, vindo conclusos para prosseguimento. b- se houver depósito para pagamento, certifique-se e, em seguida intime-se o credor para se manifestar acerca da extinção do processo, concordando o autor com os valores depositados, expeça-se alvará para levantamento, independente de novo despacho. c- se houver depósito sem especificação de sua finalidade e decorrido o prazo de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se o credor, voltando conclusos para decisão. II - Fica o executado ainda intimado que, decorridos os 15 dias sem pagamento, inicia-se novo prazo de 15 dias, para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação. Registre-se finalmente que a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo (artigo 525, do CPC/2015). Londrina, 18 de maio de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029011-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.635,00 Polo Ativo(s): JONATHAN DOS SANTOS BRANDINO Polo Passivo(s): HUNTER SERVICE BRASIL LTDA Irmãos Muffato e Cia Ltda. I - Não se trata de processo que permite o julgamento antecipado, sendo necessária a produção de prova em audiência. II - Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face da relação mantida com a parte requerida, que contestou o pedido inicial, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário. Presentes também estão os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 21/02/2021, às 16:30 horas. Intimem-se as partes e os Drs. Advogados, sendo que a intimação é direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no microssistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes, aplicando-se as penalidades no não comparecimento (autor - extinção e requerido - revelia). A parte só é intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela secretaria no momento de cumprir o despacho. Trago julgados a ilustrar a determinação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) IV - Considerando disposição do artigo 455, do CPC/2015, doravante as testemunhas devem ser intimadas pelo Advogado da parte que as arrolou, juntando nos autos, até 03 dias antes da audiência, a carta de intimação e AR cumprido. Havendo necessidade de intimação pelo Juízo (§ 4º, do artigo 455, do CPC/2015), deverá a parte juntar tempestivamente petição justificando a necessidade, vindo o processo concluso com urgência. Registre-se finalmente que a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha independentemente de intimação (§ 2º, do artigo 455, do CPC/2015), presumindo-se que desistiu de sua inquirição se a testemunha não comparecer. V - A audiência será virtual, não havendo autorização diversa. Registre-se que o ato poderá ser realizado de forma semi-presencial, a requerimento das partes, nos termos do Decreto Judiciário 513/2020-DM, devendo para tanto a parte requerer 10 dias anteriormente à audiência, informando quem deverá comparecer ao Fórum - parte ou testemunha, nominando-as e, ainda, informando, se o Advogado também comparecerá. Nestas hipóteses, desnecessária a conclusão dos autos, ante a autorização do ato normativo, devendo contudo a Secretaria comunicar a Portaria no dia antecedente à audiência, indicando o nome da parte e/ou testemunha que comparecerá ao ato, bem como o horário de sua realização e, ainda, se o Dr. Advogado também comparecerá ao Fórum. Registre-se que a audiência semi-presencial pode ser vedada, na data designada, a depender de eventual Decreto do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, quando então será realizada de forma inteiramente virtual. VI - Oficie-se à 10a Subdivisão Policial de Londrina, como requerido na seq. 23.1. Londrina, 29 de novembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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