Execução Fiscal 0015828-59.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0015828-59.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015828-59.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015828-59.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.326,85 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLEONICE DE MORAIS DECISÃO 1. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. Desta forma, incabível o pedido de prazo no atual momento, motivo pelo qual, indefiro o pedido retro. 2. Determino a suspensão do feito na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 5. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 8 de maio de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015828-59.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015828-59.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.326,85 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLEONICE DE MORAIS DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se à busca de ativos em nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do art. 384 do Código de Normas. 2. Intime-se a parte executada do resultado positivo, para, querendo, embargar, no prazo legal. 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 4. Caso a diligência determinada acima seja infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo indicação de bens no prazo do item acima, suspenda-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar endereço atualizado do executado. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique endereço onde o executado pode ser localizado, a fim de permitir o prosseguimento do feito. 7. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 8. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 11 de dezembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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