Execução de Título Extrajudicial 0021514-87.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021514-87.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:09

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021514-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.624,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOUGLAS DA COSTA COELHO SOLETA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME 1 - Convalido a intimação do executado DOUGLAS DA COSTA COELHO, com fundamento na regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque: I - os réus/executados foram citados pessoalmente na sequência ‘52’; II - a diligência de sequência ‘592’ foi direcionada ao mesmo endereço da citação mas restou infrutífera; III - como se sabe, é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado para permitir a realização das diligências, nos termos do art. 77, inciso V do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO AGRAVANTE POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. DESCARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE EM QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE DO VALOR PENHORADO. ART. 272, §8º DO CPC. EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034084-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a ausência de iniciativa de DOUGLAS de constituir procurador ou apresentar endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-lo(la) a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 2 - Autorizo a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SOLETA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO e DOUGLAS DA COSTA COELHO desde ABRIL/2016 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor foi penhorado em JULHO/2025 (vide seq. 567), sem oposição pela parte executada; III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 17:25

Confirmada

14/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:33

deferimento

07/05/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) MANDADO DEVOLVIDO (15/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021514-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.624,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOUGLAS DA COSTA COELHO SOLETA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME 1 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 555.1 para determinar o acionamento da ferramenta SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo (seq. 556.1) junto a contas bancárias em nome dos executados inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme orientação do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA, QUE DEFERIU A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, PELO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DO DEVEDOR. FERRAMENTA DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS, QUE VISA À CELERIDADE E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE USO. RAZOABILIDADE DA PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD, NA FORMA INVOCADA, SOBRETUDO PORQUE O ART. 835, INC. I, DO CPC, CONFERE PRIMAZIA NA ORDEM DE PREFÊNCIA DA PENHORA “EM DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039959-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.09.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 3 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021514-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.624,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOUGLAS DA COSTA COELHO SOLETA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 473. 2 - O pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 473 comporta acolhimento porque: a) o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários mas a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas quando não há comprometimento da subsistência do devedor, para quitação de parte da dívida civil; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b) a dívida aqui executada se refere a saldo de cédula de crédito bancário firmada pela executada SOLETA e afiançada por DOUGLAS (vide seq. 1.4), o que induz presumir com elevado grau de certeza, que o coexecutado exerce outras atividades com reversão de renda daí decorrente; c) até esta fase, há expressivo débito em aberto de mais de R$.187.000,00 se computadas correções e atualizações (seq. 473.1) e nenhuma iniciativa concreta pela parte executada para pagamento ou amortização da dívida. Assim, estas circunstâncias somadas exigem concluir pela ausência de comprometimento da subsistência pela manutenção da penhora de parte de seus ganhos, até a quitação. 3 - Com fundamento nessas premissas, determino a penhora de 20% da totalidade dos ganhos auferidos pelo executado DOUGLAS, a qualquer título, com autorização para exclusão dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência, até o limite de R$.210.000,00 para quitação do valor total da dívida composta do principal, juros, correção, custas e honorários. 4 - Expeça-se ofício ao órgão mantenedor do pagamento dos proventos de DOUGLAS, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para promover o desconto mensal do percentual indicado no item 3, com consequente migração do valor para conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até definitivo levantamento pela parte credora. 5 - Localizados valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021514-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.624,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOUGLAS DA COSTA COELHO SOLETA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME 1 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 452 para determinar: a) o acionamento da ferramenta CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para fornecimento de informações sobre a existência de planos de previdência privada de titularidade dos executados, já com autorização para bloqueio dos créditos para obstar o levantamento pelo titular até ulterior deliberação, para permitir a manutenção dos termos e condições contratadas, principalmente os rendimentos; b) o acionamento da ferramenta CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) pelo módulo ‘CEP’ para a localização de instrumentos que permitam identificar bens de titularidade dos executados, porque: I - trata-se de execução forçada em trâmite desde ABR/2016, sem notícia de pagamento do débito pelos executados, ainda que através de parcelamento; II - diversas diligências foram realizadas perante outros sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário, todavia, sem sucesso ou com pouco resultado útil; III - é ônus da parte exequente realizar e requerer as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo certo que o Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça, indica que o CENSEC é composto por quatro módulos operacionais identificados pelas siglas ‘RCTO’, ‘CESDI’, ‘CNSIP’ e ‘CEP’; IV - o acesso aos módulos RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line), CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CNSIP (Central Nacional de Sinal Público) é público e independe de intervenção judicial; V - o módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), por sua vez, permite acesso ao banco de dados de escrituras de bens de terceiros, doações e quaisquer documentos lavrados na forma de escritura pública em território nacional, mas apenas mediante ordem judicial para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento nº 18 do CNJ. Por fim, a consulta pública disponível relativa ao ‘CESDI’, limita-se a escrituras de testamentos, separações, divórcios, inventários e diretivas antecipadas de vontade (art. 8º do Provimento nº 18 do CNJ), não abrangendo informações sobre demais escrituras e procurações por instrumento público, o que exige agora inevitável intervenção judicial, mas aqui não interessante para a presente fase de localização de bens. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA DE MÓDULO CEP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028244-49.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). c) a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/CAGED para que informe todos os contratos de trabalho dos executados para os últimos 12 meses, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente; d) a expedição de ofício ao INSS, solicitando-se informações sobre a existência de algum benefício percebido pelos executados, a qualquer título, com indicação da natureza, data da implementação e valor, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente; e) a expedição de ofício à Secretaria de Estado e da Fazenda para que forneça, em quinze dias, informações sobre a existência de créditos vinculados ao CPF da parte executada junto ao Programa Nota Paraná, bem como o valor correspondente atualizado, já com autorização para transferência dos créditos para conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação; 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 3 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade dos executados, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade dos executados decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021514-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.624,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOUGLAS DA COSTA COELHO SOLETA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME 1 - Promova o exequente, no prazo de quinze dias, a apresentação de planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprida a diligência, defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 440 para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal). 3 - Com a resposta, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021514-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.624,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOUGLAS DA COSTA COELHO SOLETA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME 1 - Trata-se de procedimento de cobrança forçada na fase de localização de bens de titularidade da parte executada para penhora, mas sem sucesso, não obstante autorizadas todas as medidas e ferramentas disponíveis, revelando-se por agora ‘execução frustrada’. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘368.1’ para autorizar a SUSPENSÃO do processamento da demanda por UM ANO, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. Durante este período de suspensão, não correrá o prazo prescricional, em cumprimento à regra do §1º do art. 921 da lei de processo. 2 - Ficam todos esclarecidos de que a ausência de manifestação implicará na suspensão automática do processamento por CINCO ANOS, na classe denominada ‘arquivo provisório’ do sistema, nos termos do art. 921, §4º do CPC, com consequente fluxo do prazo prescricional e mais: I - ali o feito permanecerá disponível para receber pedidos a qualquer tempo pelos litigantes; II - o feito permanecerá anotado no Cartório Distribuidor para efeito de emissão de certidão e acompanhamento por todos. Promova-se a anotação no campo próprio do sistema apenas para efeito estatístico. 3 - Pretendendo o prosseguimento, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 4 - Nada sendo requerido neste espaço de tempo, retome-se o processamento através da intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de dez dias sobre a prescrição intercorrente, com consequente conclusão para deliberação ou extinção. 5 - Providencie o Sr. Escrivão a fiscalização do cumprimento da presente decisão todo mês de dezembro de cada ano, para permitir otimização e eficácia tanto para a retomada do processamento quanto para extinção por prescrição. 6 - É obrigação da parte exequente informar nos autos sobre qualquer iniciativa de composição amigável ou sobre eventuais pagamentos, ainda que parciais. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021514-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.624,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOUGLAS DA COSTA COELHO SOLETA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME 1 - O pedido de indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB formulado na sequência ‘345.1’ comporta acolhimento porque: a) o feito prosseguiu com medidas constritivas contra as partes executadas, mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; b) outras tentativas para constrição de bens foram realizadas, mas que restaram infrutíferas ('336.1'; '113.1'; '96.1', dentre outras) c) filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 da lei de processo, cabendo aos devedores apresentarem medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; d) a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; e) para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pela parte exequente. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 15 CC. AI 75132-47.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 03/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Objetivando a concretização da execução, determino seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade das partes executadas, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na sequência ‘315.1'. Os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 3 - Autorizo desde logo a serventia a incluir o valor das despesas da diligência na conta geral do débito, para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. Esclareço a todos que o cumprimento, no futuro, da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelas partes executadas, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade das partes executadas, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 5 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 6 - Findo o prazo, conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) MANDADO DEVOLVIDO (15/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(25)