Procedimento Comum Cível 0001068-50.2014.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001068-50.2014.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CUSTAS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CUSTAS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001068-50.2014.8.16.0041. terceiros: - Certidão emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Alto Paraná (mov.1.6), atestando a inexistência de matrículas abertas para os lotes; - Certidão emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Nova Esperança (mov.1.6), de igual teor negativo; - Certidão do Serviço de Registro de Imóveis de Mandaguari (mov.104.1), informando a ausência de registros sobre as áreas indicadas; - Certidões emitidas pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana (mov.263.1 a mov.263.5), confirmando que os lotes números 01 e 11 não possuem transcrições ou registros naquela serventia (mov.263.1 e mov.263.2) e noticiando os antigos compromissos de compra e venda dos lotes números 07, 08 e 04 lavrados em meados do século passado (mov.263.3 a mov.263.5). O Cartório Distribuidor da Comarca de Alto Paraná expediu e acostou ao feito, no mov.277.1 e mov.277.2, as certidões negativas de distribuição de ações cíveis, de natureza possessória, reivindicatória ou reipersecutória, propostas em face de José Narvai Tosti e Maria Olinda Gonçales Tosti, abrangendo o período de 15 anos anteriores à emissão dos documentos, ocorrida em 19/05/2023. Noticiado o falecimento do autor original, José Narvai Tosti, promoveu-se a regularização do polo ativo da lide (mov.272.1). No mov.309.1, os sucessores Milton Tosti, Flávio Noslei Tosti, Josane Angélica Tosti Garcia, Gleisi Dhuliani Tosti e Kelli Cristiane Tosti Coelho requereram suas respectivas habilitações na qualidade de herdeiros legítimos do falecido, juntando procurações (mov.309.2 a mov.309.6) e documentos de identificação pessoal (mov.309.7). O pleito de habilitação dos sucessores foi acolhido para fins de representação do Espólio de José Narvai Tosti. Ademais, noticiou a parte autora que efetuou a alienação dos direitos possessórios sobre os imóveis litigiosos em favor de Luiz Carlos Garcia e Murilo Galbiatti Tosti em 30/06/2021, requerendo a substituição processual ativa (mov.220.2), instruindo o pedido com o respectivo instrumento de compromisso de compra e venda de direitos possessórios (mov.220.1) e, posteriormente, com as assinaturas de testemunhas e reconhecimento de firmas correspondentes (mov.300.2). Intimada a manifestar-se sobre a pretendida substituição processual (mov.281.1), a ré Companhia de Colonização Rural CODAL compareceu no mov.299.1 e manifestou expressa discordância em relação à alteração subjetiva do polo ativo. Diante da oposição manifestada pela parte requerida, este Juízo indeferiu a substituição do polo ativo, admitindo o ingresso dos adquirentes Luiz Carlos Garcia e Murilo Galbiatti Tosti na qualidade de assistentes litisconsorciais, nos termos do artigo 109, §2º, do Código de Processo Civil (mov.306.1). No mov.359.1, os assistentes litisconsorciais anexaram aos autos seus documentos pessoais (mov.359.2). Após a contestação do curador especial, foi saneado formalmente o processo no mov.356.1, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de provas adicionais. Em resposta aos ofícios expedidos pelo Juízo, as concessionárias de serviços públicos manifestaram-se: - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR informou no mov.375.2 que não localizou registros de unidades consumidoras ativas cadastradas diretamente sob o CPF dos autores nos lotes usucapiendos. No mov.382.3, os autores demonstraram que as faturas emitidas pela Sanepar encontram-se registradas em nome da empresa familiar J. L. Madeiras Ltda., com anotações de cobrança vinculadas ao nome do autor falecido; - A Copel Distribuição S.A. informou no mov.377.2 a existência de unidade consumidora de energia elétrica ativa registrada em nome de José Narvai Tosti, localizada na Rua das Orquídeas, número 63, no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná. Realizada a audiência de instrução e julgamento em formato virtual em 05/02/2026 (mov.429), colheu-se o depoimento pessoal dos herdeiros e representantes do Espólio, Milton Tosti e Flávio Noslei Tosti, bem como foram inquiridas as testemunhas Nelson Rodrigues dos Santos e José Aparecido Cirilo da Silva, as quais confirmaram o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores sobre os lotes usucapiendos, destacando o funcionamento de uma atividade de serraria no local desde o ano de 1997. Homologou-se a desistência da oitiva dos confinantes pleiteada pela defesa (mov.429.1). Instadas a apresentar as razões derradeiras por memoriais, as partes manifestaram-se da seguinte forma: - A parte autora apresentou alegações finais no mov.432.1, sustentando que as provas documentais e orais produzidas nos autos são robustas em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil para a declaração da usucapião extraordinária, em especial a posse contínua por prazo muito superior ao patamar de 15 anos exigido por lei, computando-se legitimamente a acessão da posse de seus antecessores. Requereu a total procedência do pedido inicial; - A ré Companhia de Colonização Rural CODAL peticionou no mov.433.1, reiterando os termos de sua manifestação de mov.299.1 para ratificar sua ausência de oposição ao pleito de usucapião dos autores, pleiteando sua isenção de condenação em custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade; - Os réus citados por edital, Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline, por intermédio de seu curador especial, apresentaram alegações finais no mov.434.1, repisando os argumentos da contestação quanto à fragilidade das faturas e dos comprovantes de pagamento de IPTU acostados para fins de comprovação da posse contínua. Aduziram a existência de divergências temporais entre as declarações das testemunhas e as datas dos contratos particulares acostados, sustentando a ausência de posse com ânimo de dono. Pugnaram pela total improcedência da pretensão autoral, bem como pelo arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do processo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada. A usucapião extraordinária constitui meio originário de aquisição da propriedade, cujos requisitos na vigência do Código Civil de 2002 estão esculpidos no artigo 1.238: Art. 1.238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, verifica-se que a pretensão deve ser analisada sob a ótica da regra geral da usucapião extraordinária com prazo reduzido pelo exercício de atividade produtiva (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil), cumulada com a acessão possessória regulada pelo artigo 1.243 do mesmo diploma legal. A posse do Espólio de José Narvai Tosti e de Maria Olinda Gonçales Tosti sobre os lotes urbanos iniciou-se formalmente em 30/07/2012, por meio de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado com a pessoa jurídica J. L. Madeiras Ltda. (mov.1.4). Por sua vez, a empresa J. L. Madeiras Ltda. exercia a posse dos lotes desde 02/08/1997, data em que adquiriu os direitos possessórios de Sebastião Chagas Sobrinho, o qual detinha a posse desde meados de 1987. A defesa apresentada pelo curador especial sustenta que a posse alegada não alcança o lapso temporal necessário e que os depoimentos das testemunhas seriam contraditórios com a prova documental, haja vista terem afirmado que o autor José Narvai Tosti exercia a posse há mais de 20 anos, enquanto o contrato individual data de 2012. Contudo, a aparente contradição é plenamente dissipada ao constatar-se que a empresa cedente, J. L. Madeiras Ltda., pertencia ao próprio autor José Narvai Tosti e aos seus filhos, conforme demonstra a oitava alteração contratual colacionada ao feito (mov.382.2). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-50.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSÉ NARVAI TOSTI representado(a) por MILTON TOSTI, FLAVIO NOSLEI TOSTI, JOSANE ANGELICA TOSTI GARCIA, GLEISI DHULIANI TOSTI, KELLI CRISTINA TOSTI COELHO MARIA OLINDA GONÇALES TOSTI Réu(s): ANA FURQUIM ROSAS COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL GUILHERME BUCIOLLI REODANTE ZAPELINE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada originalmente por José Narvai Tosti e Maria Olinda Gonçales Tosti em face de Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL, objetivando a declaração de domínio sobre os lotes de terras números 01, 04, 07, 08 e 11, todos da quadra número 49, localizados no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná. Alegaram os autores que adquiriram a posse dos referidos imóveis, os quais possuem área de 450,00 metros quadrados cada, com exceção do lote número 11, que possui 432,06 metros quadrados. Sustentaram que a posse das áreas pertenceu por mais de 10 anos a Sebastião Chagas Sobrinho, o qual as vendeu em 1997 para a empresa J. L. Madeiras Ltda., que por sua vez realizou a transferência aos autores em 30/07/2012. Argumentaram exercer a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de donos, somando o período de seus antecessores para atingir o lapso temporal exigido pela legislação civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.500,00. Para comprovar suas alegações, a parte autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Contratos de compromisso de compra e venda e declarações de transferência de posse dos imóveis usucapiendos (mov.1.4); b) Plantas ilustrativas dos imóveis (mov.1.5); c) Certidões de inexistência de matrícula dos lotes usucapiendos expedidas pelos Serviços de Registro de Imóveis de Alto Paraná e Nova Esperança (mov.1.6); d) Matrículas e certidões dos lotes confinantes de números 2, 10, 5, 6, 3 e 9 (mov.1.7 e mov.1.8); e) Guias e demonstrativos de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) correspondentes aos lotes 04 e 11 (mov.1.9); f) Fotografias atuais dos lotes de terras usucapiendos, demonstrando tratar-se de terrenos sem benfeitorias físicas construídas (mov.275.3); g) Cópia da alteração contratual da empresa J. L. Madeiras Ltda. (mov.382.2); h) Faturas de energia elétrica da Copel em nome do autor José Narvai Tosti (mov.382.4) e i) faturas de água da Sanepar em nome da empresa J. L. Madeiras Ltda. (mov.382.3), contendo indicação do nome do autor. A decisão inicial (mov.6.1), proferida em 26/09/2014, determinou as citações e intimações cabíveis. Os três entes da federação foram devidamente intimados e manifestaram expressamente a ausência de interesse público nos lotes de terras usucapiendos. O Município de Alto Paraná apresentou manifestação no mov.11.2, informando não possuir interesse nos lotes de terras objeto da lide. O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito por meio de petição acostada no mov.16.1. A União peticionou no mov.17.1, informando que os lotes não se encontram cadastrados como bens federais e declarando a ausência de interesse na causa. O Ministério Público foi devidamente intimado em 31/03/2015 (mov.26), manifestando no mov.28 a desnecessidade de sua intervenção na lide. Procedeu-se à citação da requerida Companhia de Colonização Rural CODAL por via postal, cujo aviso de recebimento restou assinado e juntado aos autos em 17/05/2017 (mov.69.1), deixando a ré transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contestação tempestiva, conforme certificado no mov.72. Em virtude das diligências de busca registral, apurou-se perante o Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana (mov.263.1 a mov.263.5) que os lotes usucapiendos possuíam antigos compromissos de compra e venda anotados em Livro Auxiliar de Loteamento em nome de terceiros, determinando-se a respectiva inclusão destes no polo passivo da demanda: - Ana Furquim Rosas, compromissária adquirente do lote número 07 (mov.263.3); - Reodante Zapeline, compromissário adquirente do lote número 08 (mov.263.4); - Guilherme Buciolli, compromissário adquirente do lote número 04 (mov.263.5). Após infrutíferas tentativas de localização de paradeiro dos referidos promitentes compradores pelos sistemas de consulta judiciais, deferiu-se a citação ficta por edital (mov.323.1). Os editais de citação de Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline foram expedidos em 17/09/2024 (mov.331 a mov.333) e publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Paraná em 18/09/2024 (mov.331.2). Diante da ausência de manifestação espontânea dos citados por edital, nomeou-se curador especial para a defesa de seus interesses (mov.335.1). O curador especial nomeado, Dr. Aldo Meurer Júnior, aceitou o múnus (mov.338.1) e apresentou contestação no mov.341.1. Arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que o montante de R$ 9.500,00 revela-se totalmente incompatível com a dimensão dos cinco lotes de terras urbanos. No mérito, sustentou a improcedência do pedido por ausência de posse com ânimo de dono, argumentando que a parte autora atuava na qualidade de mera detentora ou prestadora de serviços como caseira. Aduziu, ademais, que a prova testemunhal colhida inicialmente seria contraditória com as datas descritas nos contratos particulares de transferência de posse, não restando preenchido o lapso temporal da usucapião extraordinária. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov.344.1, rechaçando a preliminar de valor da causa ao argumento de que este corresponde estritamente ao valor venal fixado pelo fisco municipal na época do ajuizamento da ação. No mérito, rebateu as teses defensivas alegando que o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária restou amplamente demonstrado pela prova documental e testemunhal coligida, reiterando a legalidade da soma das posses sucessivas. No tocante à citação dos proprietários e possuidores dos imóveis confinantes indicados na exordial, todos foram regularmente integrados à relação processual, conforme certificado pela Secretaria no mov.354.1: - Cleide Maia Frachinconi Favoretto, citada pessoalmente via postal em 18/10/2017 (mov.95.1); - Walter Favaretto, citado pessoalmente via postal em 18/10/2017 (mov.96.1); - Juraci Santana Hiroki, citada pessoalmente via postal em 17/10/2017 (mov.97.1); - Papol - Paraná Portas Ltda - ME, citada pessoalmente via postal em 23/10/2017 (mov.98.1); - Paulo Tadatoshi Hiroki, citado pessoalmente via postal em 19/10/2017 (mov.101.1); - Maria Aparecida Haguihara, citada pessoalmente via postal em 23/10/2017 (mov.103.1); - João Rodrigues de Oliveira, citado pessoalmente via postal em 06/08/2019 (mov.165.1); - Maria Alice Hiroki Oliveira, citada pessoalmente por oficial de justiça em 26/08/2022 (mov.251.1). Nenhum dos confinantes apresentou contestação ou oposição ao pleito de usucapião. Para a citação de eventuais terceiros interessados, incertos e desconhecidos, foi devidamente expedido edital de citação no mov.267, datado de 31/01/2023, com veiculação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Paraná em 02/02/2023 (mov.267.2), estipulando-se o prazo de 15 dias úteis, o qual decorreu sem que qualquer interessado ingressasse na relação processual. No que tange à comprovação da situação registral das datas de terras usucapiendas, foram anexadas aos autos as seguintes certidões de busca e inexistência de matrícula ou registro imobiliário em nome de Trata-se de empresa familiar que servia de instrumento para o exercício da atividade comercial do falecido autor. Assim, a posse física exercida por José Narvai Tosti confunde-se materialmente com a posse da própria pessoa jurídica de sua propriedade, caracterizando perfeita continuidade do poder de fato sobre a coisa. Para além disso, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento (mov.429.1) foi categórica em confirmar que os lotes eram originalmente desprovidos de benfeitorias e que, a partir do ano de 1997, o autor José Narvai Tosti implantou no local uma serraria e depósito de madeiras, exercendo atividade produtiva contínua na área. As testemunhas inquiridas, Nelson Rodrigues dos Santos e José Aparecido Cirilo da Silva, vizinhos de longa data, confirmaram que a empresa de madeiras dos autores sempre funcionou nos lotes descritos na petição inicial, sem que houvesse qualquer oposição ou contestação por parte de terceiros ao longo de todos esses anos. O requisito temporal também resta plenamente preenchido. Somando-se a posse exercida pelos autores a título pessoal (desde 30/07/2012) à posse de sua antecessora imediata J. L. Madeiras Ltda. (desde 02/08/1997), constata-se o decurso de mais de 17 anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta até a data do ajuizamento da presente demanda em 25/07/2014. Ainda que se dispense a soma com o período possessório de Sebastião Chagas Sobrinho, o lapso de 17 anos de posse qualificada pela realização de obras e serviços de caráter produtivo ultrapassa com folga o limite de 10 anos exigido pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, a inexistência de oposição restou comprovada pelas certidões negativas de distribuição de ações possessórias e petitórias acostadas aos autos (mov.277.1 e mov.277.2), demonstrando que a posse dos autores sempre foi pacífica. Os entes públicos manifestaram expresso desinteresse na lide (mov.11.1, mov.16.1 e mov.17.1). A proprietária registral do loteamento, Companhia de Colonização Rural CODAL, anuiu expressamente com o pedido de declaração de domínio (mov.299.1). Os compromissários compradores originais indicados nos registros do século passado, citados por edital, não apresentaram oposição concreta capaz de infirmar a robusta prova documental e testemunhal do exercício da posse com animus domini pelos autores por quase duas décadas. Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva extraordinária em favor da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar o domínio de Espólio de José Narvai Tosti e de Maria Olinda Gonçales Tosti sobre os lotes de terras número 01, 04, 07 e 08 (com área de 450,00 m² cada) e sobre a data de terras número 11 (com área de 432,06 m²), todos da quadra número 49, localizados no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, com os limites e confrontações descritos na planta constante dos autos. Esta sentença servira de título para abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante o disposto no art. 167, inciso I, item 28, da Lei de Registros Públicos. Em razão do princípio do interesse, fica a parte autora responsável pelas custas processuais, pois se beneficiou com a demanda. Observe-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade das custas, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita (art.98, §3°, do CPC). Sem honorários, já que não houve impugnação específica ao pedido inicial, não tendo sido apresentado qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos da parte autora (art.373, inciso II, do CPC). Arbitro os honorários do curador especial nomeado, Dr. Aldo Meurer Junior, OAB/PR 76.804, em R$ 600,00 (seiscentos reais), como forma de remunerar o importante mister por ele desempenhado, o que faço de acordo com a Resolução Conjunta n. 06/2024 - SEFA/PGE, item 2.9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de cópias da petição inicial, das plantas e desta sentença, para a abertura das matrículas e os devidos registros. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 13:50

Confirmada

05/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:51

Procedência

03/06/2026, 18:42

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001068-50.2014.8.16.0041. terceiros: - Certidão emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Alto Paraná (mov.1.6), atestando a inexistência de matrículas abertas para os lotes; - Certidão emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Nova Esperança (mov.1.6), de igual teor negativo; - Certidão do Serviço de Registro de Imóveis de Mandaguari (mov.104.1), informando a ausência de registros sobre as áreas indicadas; - Certidões emitidas pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana (mov.263.1 a mov.263.5), confirmando que os lotes números 01 e 11 não possuem transcrições ou registros naquela serventia (mov.263.1 e mov.263.2) e noticiando os antigos compromissos de compra e venda dos lotes números 07, 08 e 04 lavrados em meados do século passado (mov.263.3 a mov.263.5). O Cartório Distribuidor da Comarca de Alto Paraná expediu e acostou ao feito, no mov.277.1 e mov.277.2, as certidões negativas de distribuição de ações cíveis, de natureza possessória, reivindicatória ou reipersecutória, propostas em face de José Narvai Tosti e Maria Olinda Gonçales Tosti, abrangendo o período de 15 anos anteriores à emissão dos documentos, ocorrida em 19/05/2023. Noticiado o falecimento do autor original, José Narvai Tosti, promoveu-se a regularização do polo ativo da lide (mov.272.1). No mov.309.1, os sucessores Milton Tosti, Flávio Noslei Tosti, Josane Angélica Tosti Garcia, Gleisi Dhuliani Tosti e Kelli Cristiane Tosti Coelho requereram suas respectivas habilitações na qualidade de herdeiros legítimos do falecido, juntando procurações (mov.309.2 a mov.309.6) e documentos de identificação pessoal (mov.309.7). O pleito de habilitação dos sucessores foi acolhido para fins de representação do Espólio de José Narvai Tosti. Ademais, noticiou a parte autora que efetuou a alienação dos direitos possessórios sobre os imóveis litigiosos em favor de Luiz Carlos Garcia e Murilo Galbiatti Tosti em 30/06/2021, requerendo a substituição processual ativa (mov.220.2), instruindo o pedido com o respectivo instrumento de compromisso de compra e venda de direitos possessórios (mov.220.1) e, posteriormente, com as assinaturas de testemunhas e reconhecimento de firmas correspondentes (mov.300.2). Intimada a manifestar-se sobre a pretendida substituição processual (mov.281.1), a ré Companhia de Colonização Rural CODAL compareceu no mov.299.1 e manifestou expressa discordância em relação à alteração subjetiva do polo ativo. Diante da oposição manifestada pela parte requerida, este Juízo indeferiu a substituição do polo ativo, admitindo o ingresso dos adquirentes Luiz Carlos Garcia e Murilo Galbiatti Tosti na qualidade de assistentes litisconsorciais, nos termos do artigo 109, §2º, do Código de Processo Civil (mov.306.1). No mov.359.1, os assistentes litisconsorciais anexaram aos autos seus documentos pessoais (mov.359.2). Após a contestação do curador especial, foi saneado formalmente o processo no mov.356.1, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de provas adicionais. Em resposta aos ofícios expedidos pelo Juízo, as concessionárias de serviços públicos manifestaram-se: - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR informou no mov.375.2 que não localizou registros de unidades consumidoras ativas cadastradas diretamente sob o CPF dos autores nos lotes usucapiendos. No mov.382.3, os autores demonstraram que as faturas emitidas pela Sanepar encontram-se registradas em nome da empresa familiar J. L. Madeiras Ltda., com anotações de cobrança vinculadas ao nome do autor falecido; - A Copel Distribuição S.A. informou no mov.377.2 a existência de unidade consumidora de energia elétrica ativa registrada em nome de José Narvai Tosti, localizada na Rua das Orquídeas, número 63, no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná. Realizada a audiência de instrução e julgamento em formato virtual em 05/02/2026 (mov.429), colheu-se o depoimento pessoal dos herdeiros e representantes do Espólio, Milton Tosti e Flávio Noslei Tosti, bem como foram inquiridas as testemunhas Nelson Rodrigues dos Santos e José Aparecido Cirilo da Silva, as quais confirmaram o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores sobre os lotes usucapiendos, destacando o funcionamento de uma atividade de serraria no local desde o ano de 1997. Homologou-se a desistência da oitiva dos confinantes pleiteada pela defesa (mov.429.1). Instadas a apresentar as razões derradeiras por memoriais, as partes manifestaram-se da seguinte forma: - A parte autora apresentou alegações finais no mov.432.1, sustentando que as provas documentais e orais produzidas nos autos são robustas em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil para a declaração da usucapião extraordinária, em especial a posse contínua por prazo muito superior ao patamar de 15 anos exigido por lei, computando-se legitimamente a acessão da posse de seus antecessores. Requereu a total procedência do pedido inicial; - A ré Companhia de Colonização Rural CODAL peticionou no mov.433.1, reiterando os termos de sua manifestação de mov.299.1 para ratificar sua ausência de oposição ao pleito de usucapião dos autores, pleiteando sua isenção de condenação em custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade; - Os réus citados por edital, Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline, por intermédio de seu curador especial, apresentaram alegações finais no mov.434.1, repisando os argumentos da contestação quanto à fragilidade das faturas e dos comprovantes de pagamento de IPTU acostados para fins de comprovação da posse contínua. Aduziram a existência de divergências temporais entre as declarações das testemunhas e as datas dos contratos particulares acostados, sustentando a ausência de posse com ânimo de dono. Pugnaram pela total improcedência da pretensão autoral, bem como pelo arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do processo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada. A usucapião extraordinária constitui meio originário de aquisição da propriedade, cujos requisitos na vigência do Código Civil de 2002 estão esculpidos no artigo 1.238: Art. 1.238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, verifica-se que a pretensão deve ser analisada sob a ótica da regra geral da usucapião extraordinária com prazo reduzido pelo exercício de atividade produtiva (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil), cumulada com a acessão possessória regulada pelo artigo 1.243 do mesmo diploma legal. A posse do Espólio de José Narvai Tosti e de Maria Olinda Gonçales Tosti sobre os lotes urbanos iniciou-se formalmente em 30/07/2012, por meio de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado com a pessoa jurídica J. L. Madeiras Ltda. (mov.1.4). Por sua vez, a empresa J. L. Madeiras Ltda. exercia a posse dos lotes desde 02/08/1997, data em que adquiriu os direitos possessórios de Sebastião Chagas Sobrinho, o qual detinha a posse desde meados de 1987. A defesa apresentada pelo curador especial sustenta que a posse alegada não alcança o lapso temporal necessário e que os depoimentos das testemunhas seriam contraditórios com a prova documental, haja vista terem afirmado que o autor José Narvai Tosti exercia a posse há mais de 20 anos, enquanto o contrato individual data de 2012. Contudo, a aparente contradição é plenamente dissipada ao constatar-se que a empresa cedente, J. L. Madeiras Ltda., pertencia ao próprio autor José Narvai Tosti e aos seus filhos, conforme demonstra a oitava alteração contratual colacionada ao feito (mov.382.2). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-50.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSÉ NARVAI TOSTI representado(a) por MILTON TOSTI, FLAVIO NOSLEI TOSTI, JOSANE ANGELICA TOSTI GARCIA, GLEISI DHULIANI TOSTI, KELLI CRISTINA TOSTI COELHO MARIA OLINDA GONÇALES TOSTI Réu(s): ANA FURQUIM ROSAS COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL GUILHERME BUCIOLLI REODANTE ZAPELINE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada originalmente por José Narvai Tosti e Maria Olinda Gonçales Tosti em face de Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL, objetivando a declaração de domínio sobre os lotes de terras números 01, 04, 07, 08 e 11, todos da quadra número 49, localizados no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná. Alegaram os autores que adquiriram a posse dos referidos imóveis, os quais possuem área de 450,00 metros quadrados cada, com exceção do lote número 11, que possui 432,06 metros quadrados. Sustentaram que a posse das áreas pertenceu por mais de 10 anos a Sebastião Chagas Sobrinho, o qual as vendeu em 1997 para a empresa J. L. Madeiras Ltda., que por sua vez realizou a transferência aos autores em 30/07/2012. Argumentaram exercer a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de donos, somando o período de seus antecessores para atingir o lapso temporal exigido pela legislação civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.500,00. Para comprovar suas alegações, a parte autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Contratos de compromisso de compra e venda e declarações de transferência de posse dos imóveis usucapiendos (mov.1.4); b) Plantas ilustrativas dos imóveis (mov.1.5); c) Certidões de inexistência de matrícula dos lotes usucapiendos expedidas pelos Serviços de Registro de Imóveis de Alto Paraná e Nova Esperança (mov.1.6); d) Matrículas e certidões dos lotes confinantes de números 2, 10, 5, 6, 3 e 9 (mov.1.7 e mov.1.8); e) Guias e demonstrativos de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) correspondentes aos lotes 04 e 11 (mov.1.9); f) Fotografias atuais dos lotes de terras usucapiendos, demonstrando tratar-se de terrenos sem benfeitorias físicas construídas (mov.275.3); g) Cópia da alteração contratual da empresa J. L. Madeiras Ltda. (mov.382.2); h) Faturas de energia elétrica da Copel em nome do autor José Narvai Tosti (mov.382.4) e i) faturas de água da Sanepar em nome da empresa J. L. Madeiras Ltda. (mov.382.3), contendo indicação do nome do autor. A decisão inicial (mov.6.1), proferida em 26/09/2014, determinou as citações e intimações cabíveis. Os três entes da federação foram devidamente intimados e manifestaram expressamente a ausência de interesse público nos lotes de terras usucapiendos. O Município de Alto Paraná apresentou manifestação no mov.11.2, informando não possuir interesse nos lotes de terras objeto da lide. O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito por meio de petição acostada no mov.16.1. A União peticionou no mov.17.1, informando que os lotes não se encontram cadastrados como bens federais e declarando a ausência de interesse na causa. O Ministério Público foi devidamente intimado em 31/03/2015 (mov.26), manifestando no mov.28 a desnecessidade de sua intervenção na lide. Procedeu-se à citação da requerida Companhia de Colonização Rural CODAL por via postal, cujo aviso de recebimento restou assinado e juntado aos autos em 17/05/2017 (mov.69.1), deixando a ré transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contestação tempestiva, conforme certificado no mov.72. Em virtude das diligências de busca registral, apurou-se perante o Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana (mov.263.1 a mov.263.5) que os lotes usucapiendos possuíam antigos compromissos de compra e venda anotados em Livro Auxiliar de Loteamento em nome de terceiros, determinando-se a respectiva inclusão destes no polo passivo da demanda: - Ana Furquim Rosas, compromissária adquirente do lote número 07 (mov.263.3); - Reodante Zapeline, compromissário adquirente do lote número 08 (mov.263.4); - Guilherme Buciolli, compromissário adquirente do lote número 04 (mov.263.5). Após infrutíferas tentativas de localização de paradeiro dos referidos promitentes compradores pelos sistemas de consulta judiciais, deferiu-se a citação ficta por edital (mov.323.1). Os editais de citação de Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline foram expedidos em 17/09/2024 (mov.331 a mov.333) e publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Paraná em 18/09/2024 (mov.331.2). Diante da ausência de manifestação espontânea dos citados por edital, nomeou-se curador especial para a defesa de seus interesses (mov.335.1). O curador especial nomeado, Dr. Aldo Meurer Júnior, aceitou o múnus (mov.338.1) e apresentou contestação no mov.341.1. Arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que o montante de R$ 9.500,00 revela-se totalmente incompatível com a dimensão dos cinco lotes de terras urbanos. No mérito, sustentou a improcedência do pedido por ausência de posse com ânimo de dono, argumentando que a parte autora atuava na qualidade de mera detentora ou prestadora de serviços como caseira. Aduziu, ademais, que a prova testemunhal colhida inicialmente seria contraditória com as datas descritas nos contratos particulares de transferência de posse, não restando preenchido o lapso temporal da usucapião extraordinária. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov.344.1, rechaçando a preliminar de valor da causa ao argumento de que este corresponde estritamente ao valor venal fixado pelo fisco municipal na época do ajuizamento da ação. No mérito, rebateu as teses defensivas alegando que o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária restou amplamente demonstrado pela prova documental e testemunhal coligida, reiterando a legalidade da soma das posses sucessivas. No tocante à citação dos proprietários e possuidores dos imóveis confinantes indicados na exordial, todos foram regularmente integrados à relação processual, conforme certificado pela Secretaria no mov.354.1: - Cleide Maia Frachinconi Favoretto, citada pessoalmente via postal em 18/10/2017 (mov.95.1); - Walter Favaretto, citado pessoalmente via postal em 18/10/2017 (mov.96.1); - Juraci Santana Hiroki, citada pessoalmente via postal em 17/10/2017 (mov.97.1); - Papol - Paraná Portas Ltda - ME, citada pessoalmente via postal em 23/10/2017 (mov.98.1); - Paulo Tadatoshi Hiroki, citado pessoalmente via postal em 19/10/2017 (mov.101.1); - Maria Aparecida Haguihara, citada pessoalmente via postal em 23/10/2017 (mov.103.1); - João Rodrigues de Oliveira, citado pessoalmente via postal em 06/08/2019 (mov.165.1); - Maria Alice Hiroki Oliveira, citada pessoalmente por oficial de justiça em 26/08/2022 (mov.251.1). Nenhum dos confinantes apresentou contestação ou oposição ao pleito de usucapião. Para a citação de eventuais terceiros interessados, incertos e desconhecidos, foi devidamente expedido edital de citação no mov.267, datado de 31/01/2023, com veiculação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Paraná em 02/02/2023 (mov.267.2), estipulando-se o prazo de 15 dias úteis, o qual decorreu sem que qualquer interessado ingressasse na relação processual. No que tange à comprovação da situação registral das datas de terras usucapiendas, foram anexadas aos autos as seguintes certidões de busca e inexistência de matrícula ou registro imobiliário em nome de Trata-se de empresa familiar que servia de instrumento para o exercício da atividade comercial do falecido autor. Assim, a posse física exercida por José Narvai Tosti confunde-se materialmente com a posse da própria pessoa jurídica de sua propriedade, caracterizando perfeita continuidade do poder de fato sobre a coisa. Para além disso, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento (mov.429.1) foi categórica em confirmar que os lotes eram originalmente desprovidos de benfeitorias e que, a partir do ano de 1997, o autor José Narvai Tosti implantou no local uma serraria e depósito de madeiras, exercendo atividade produtiva contínua na área. As testemunhas inquiridas, Nelson Rodrigues dos Santos e José Aparecido Cirilo da Silva, vizinhos de longa data, confirmaram que a empresa de madeiras dos autores sempre funcionou nos lotes descritos na petição inicial, sem que houvesse qualquer oposição ou contestação por parte de terceiros ao longo de todos esses anos. O requisito temporal também resta plenamente preenchido. Somando-se a posse exercida pelos autores a título pessoal (desde 30/07/2012) à posse de sua antecessora imediata J. L. Madeiras Ltda. (desde 02/08/1997), constata-se o decurso de mais de 17 anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta até a data do ajuizamento da presente demanda em 25/07/2014. Ainda que se dispense a soma com o período possessório de Sebastião Chagas Sobrinho, o lapso de 17 anos de posse qualificada pela realização de obras e serviços de caráter produtivo ultrapassa com folga o limite de 10 anos exigido pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, a inexistência de oposição restou comprovada pelas certidões negativas de distribuição de ações possessórias e petitórias acostadas aos autos (mov.277.1 e mov.277.2), demonstrando que a posse dos autores sempre foi pacífica. Os entes públicos manifestaram expresso desinteresse na lide (mov.11.1, mov.16.1 e mov.17.1). A proprietária registral do loteamento, Companhia de Colonização Rural CODAL, anuiu expressamente com o pedido de declaração de domínio (mov.299.1). Os compromissários compradores originais indicados nos registros do século passado, citados por edital, não apresentaram oposição concreta capaz de infirmar a robusta prova documental e testemunhal do exercício da posse com animus domini pelos autores por quase duas décadas. Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva extraordinária em favor da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar o domínio de Espólio de José Narvai Tosti e de Maria Olinda Gonçales Tosti sobre os lotes de terras número 01, 04, 07 e 08 (com área de 450,00 m² cada) e sobre a data de terras número 11 (com área de 432,06 m²), todos da quadra número 49, localizados no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, com os limites e confrontações descritos na planta constante dos autos. Esta sentença servira de título para abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante o disposto no art. 167, inciso I, item 28, da Lei de Registros Públicos. Em razão do princípio do interesse, fica a parte autora responsável pelas custas processuais, pois se beneficiou com a demanda. Observe-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade das custas, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita (art.98, §3°, do CPC). Sem honorários, já que não houve impugnação específica ao pedido inicial, não tendo sido apresentado qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos da parte autora (art.373, inciso II, do CPC). Arbitro os honorários do curador especial nomeado, Dr. Aldo Meurer Junior, OAB/PR 76.804, em R$ 600,00 (seiscentos reais), como forma de remunerar o importante mister por ele desempenhado, o que faço de acordo com a Resolução Conjunta n. 06/2024 - SEFA/PGE, item 2.9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de cópias da petição inicial, das plantas e desta sentença, para a abertura das matrículas e os devidos registros. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001068-50.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSÉ NARVAI TOSTI representado(a) por MILTON TOSTI, FLAVIO NOSLEI TOSTI, JOSANE ANGELICA TOSTI GARCIA, GLEISI DHULIANI TOSTI, KELLI CRISTINA TOSTI COELHO MARIA OLINDA GONÇALES TOSTI Réu(s): ANA FURQUIM ROSAS COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL GUILHERME BUCIOLLI REODANTE ZAPELINE DESPACHO Designo a data de 05 de fevereiro de 2026, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução, oportunidade em será repetida a inquirição das três testemunhas que participaram da audiência de instrução cujo termo e mídias encontram-se ao mov.70, serão tomados os depoimentos pessoais de dois filhos de José Narvai Tosti, Milton Tosti e Flávio Noslei Tosti, bem como serão ouvidos os confinantes, na qualidade de testemunhas arroladas pela parte ré, Cleide Maia Frachinconi Favoretto, João Rodrigues de Oliveira, Juraci Santana Hiroki, Maria Alice Hiroki Oliveira, Maria Aparecida Haguihara e os representantes da PAPOL - Paraná Portas LTDA – ME, senhores Paulo Tadatoshi Hiroki e Valter Favaretto. Tendo em vista que as partes, embora devidamente intimadas, não requereram a intimação judicial das testemunhas arroladas, presume-se que estas comparecerão independentemente de intimação e a sua ausência importará em presunção de desistência pela parte que as arrolou. Sendo as testemunhas arroladas servidores públicos, observe-se o que dispõe o artigo 455, §4°, do CPC. A audiência se realizará na forma virtual. No entanto, as partes e testemunhas que assim quiserem poderão comparecer ao prédio do Fórum, devendo ser tal fato informado no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente decisão, sendo que os demais participarão por videoconferência. Assim, não se justifica a comunicação em data próxima da audiência de que as partes e/ou testemunhas não possuem meios e recursos tecnológicos para participar do ato, haja vista que concedida a possibilidade de comparecimento presencial. Milton Tosti e Flávio Noslei Tosti devem ser intimados PESSOALMENTE, sem prejuízo da intimação de seu defensor, haja vista o deferimento do depoimento pessoal, devendo da intimação constar, de forma expressa, a advertência da pena de confissão, no caso de não comparecimento ou recusa a depor, na forma do art. 385, §1o do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado digitalmente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001068-50.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSÉ NARVAI TOSTI representado(a) por MILTON TOSTI, FLAVIO NOSLEI TOSTI, JOSANE ANGELICA TOSTI GARCIA, GLEISI DHULIANI TOSTI, KELLI CRISTINA TOSTI COELHO MARIA OLINDA GONÇALES TOSTI Réu(s): ANA FURQUIM ROSAS COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL GUILHERME BUCIOLLI REODANTE ZAPELINE DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Narvai Tosti e Maria Olinda Gonçales Tosti em face de Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural – CODAL, através da qual pretende a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva dos lotes n.s.°1, 4, 7, 8 e 11, todos da quadra 49, localizados no Município de Alto Paraná/PR. Segundo narra a petição inicial, a pessoa de Sebastião Chagas Sobrinho foi possuidor dos referidos lotes por 10 anos quando, em 1997, os vendeu à empresa J.L. Madeiras Ltda, que por sua vez os vendeu aos requerentes no ano de 2012. Assim, afirmam que, somando as posses de seus antecessores e as suas, todas mansas, pacíficas, ininterruptas e com animus domini, têm direito ao reconhecimento da aquisição originária dos lotes pelo instituto da usucapião. Para instruir a petição inicial, trouxeram: a) declarações de transferência de posse (mov.1.4); b) plantas (mov.1.5); c) certidões de inexistência de matrícula dos lotes usucapiendos expedidas pelos CRIs de Alto Paraná e Nova Esperança (mov.1.6); d) matrículas dos lotes confinantes 2, 10, 5, 6, 3 e 9 (mov.1.7 e 1.8); e e) documentos relativos ao IPTU dos lotes 4 e 11 (mov.1.9). O Município de Alto Paraná, o Estado do Paraná e a União informaram não ter interesse nos lotes usucapiendos (mov.11.1 e 11.2, mov.16.1 e 16.2 e mov.17.1). Os requerentes pugnaram pela oitiva de testemunhas em audiência (mov.54.1). Mesmo sem a citação da parte requerida, o processo foi saneado e foi realizada audiência de instrução (movs.62.1 e 70.1). Após a decisão saneadora e antes da realização da audiência de instrução, sobreveio o AR positivo da citação da CODAL (mov.69.1). Sobreveio ofício do CRI de Mandaguari informando inexistir registro dos lotes usucapiendos naquele serviço (mov.104.1). Posteriormente, os requerentes informaram que alienaram a posse dos lotes usucapiendos a Luiz Carlos Garcia e Murilo Gabiatti Tosti, pugnando pela substituição processual (mov.220.2). Trouxeram o respectivo contrato de compra e venda (mov.220.1). Sobreveio ofício do 1° CRI de Apucarana com certidões a respeito dos lotes usucapiendos. Segundo os registros do mencionado cartório, o lote 7 foi adquirido por Ana Furquim Rosas em 14.02.1949, o lote 8 foi adquirido por Reodante Zapeline em 20.12.1949 e o lote 4 foi adquirido por Guilherme Buciolli em 22.09.1950 (mov.263.1 a 263.6). Expediu-se edital para citação de terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos (mov.267). A parte autora juntou manifestação esclarecendo que a empresa Boralli e Held é a antiga denominação da requerida CODAL, requereu a busca de dados dos promissários compradores dos imóveis e ratificou o pedido de substituição processual haja vista a venda dos lotes (mov.275.1). Juntou documentos e fotografias dos lotes (mov.175.2 e 175.3). Foram acostadas certidões negativas de distribuição de ações cíveis em face de José Narvai Tosti e Maria Olinda Gonçales Tosti (mov.277.1 e 277.2). A CODAL compareceu aos autos informando não se opor ao pedido autoral, requereu que não seja condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência e não concordou com a substituição do polo ativo pelos compradores dos lotes usucapiendos (movs.299.1 e 304.1). Em razão da discordância da CODAL, foi deferido que os cessionários/compradores dos lotes sejam habilitados nos autos como assistentes litisconsorciais dos cedentes/alienantes (mov.306.1). Em razão do falecimento de José Narvai Tosti, foram habilitados seus herdeiros para representarem o Espólio (mov.309.1 a 309.7). Devido a ausência de dados dos promitentes compradores dos lotes usucapiendos, foi deferida a citação por edital (mov.323.1). Expedido e decorrido o prazo do edital (movs.331 a 333), Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline apresentaram contestação por curador especial nomeado, através da qual impugnam o valor atribuída à causa e sustentam a ausência de posse com animus domini e não preenchimento do prazo da prescrição aquisitiva (mov.341.1). Em réplica (mov.344.1), a parte autora rechaça os argumentos dos requeridos. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu o aproveitamento da prova oral já produzida (mov.349.1), a CODAL informou não ter provas a produzir (mov.350.1) e Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline pugnaram pela oitiva dos requerentes em Juízo, das testemunhas por eles arroladas e dos confinantes, bem como a expedição de ofício à Sanepar e à Copel (mov.351.1). A Secretaria certificou que todos os confinantes foram citados (mov.354.1). É o relatório. 2. Primeiramente, considerando que na decisão de mov.306.1 foi deferido que Luiz Carlos Garcia e Murilo Gabiatti Tosti participem do processo como assistentes litisconsorciais da parte autora, na forma do art.109, §2° do CPC, intime-se o procurador da parte autora para acostar procuração e documentos pessoais dos compradores no prazo de 15 dias. 3. Como a parte requerida impugnou o valor da causa e considerando a inexistência de documento nos autos que demonstre o valor venal dos imóveis, expeça-se ofício à Prefeitura de Alto Paraná para que encaminhe a este Juízo documento que comprove o valor venal dos lotes n.s.°1, 4, 7, 8 e 11, todos da quadra 49, localizados no Município de Alto Paraná/PR, no prazo de 15 dias. Anexados os documentos aos autos, abra-se vista às partes para manifestação em 5 dias e, na sequência, venham conclusos para retificação do valor da causa. 4. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) a ocorrência dos requisitos fáticos necessários à usucapião; b) o período no qual a parte requerente entrou na posse dos imóveis usucapiendos; e c) a forma como a posse foi exercida durante todos esses anos, isto é, se na modalidade de cessão de direito real de uso, doação, comodato, etc. 6. Considerando que a audiência de instrução cujo termo e mídias foram acostados ao mov.70 foi realizada antes mesmo da citação da CODAL e da citação de Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline, impedindo o contraditório, bem como tendo em vista que o curador especial nomeado aos requeridos citados por edital demonstrou interesse em inquirir as testemunhas arroladas pelos autores e a oitiva da própria parte autora em Juízo, necessária a realização de nova audiência. 6.1. Sendo assim, determino a repetição da prova oral, na qual, além da nova oitiva das testemunhas que depuseram em Juízo e cujas mídias estão acostadas ao mov.70, poderá ser tomado o depoimento pessoal dos autores e dos confinantes, conforme requerido por Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline ao mov.351.1. 6.2. Considerando que José Narvai Tosti faleceu e que seu Espólio se encontra representado pelos herdeiros, intime-se Ana Furquim Rosas, Guilherme Buciolli e Reodante Zapeline para que indiquem, em 10 dias, se pretendem ouvir só o cônjuge supérstite ou também todos os herdeiros de José Narvai Tosti. 6.2.1. No mesmo prazo, devem indicar quais dos confinantes também pretendem ouvir em audiência. 7. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Sanepar e à Copel para que informem, em 15 dias, se consta em seus históricos de dados o cadastro de José Narvai Tosti ou Maria Olinvda Gonçales Tosti como responsáveis por eventual unidade consumidora existente nos lotes n.s.°1, 4, 7, 8 e 11, todos da quadra 49, localizados no Município de Alto Paraná/PR. 8. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

18/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CUSTAS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CUSTAS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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