Interdição/Curatela 0001073-04.2016.8.16.0041 - TJPR

Interdição/Curatela 0001073-04.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001073-04.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-04.2016.8.16.0041 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$880,00 Requerente(s): Ministério Pùblico da Comarca de Alto Paraná Requerido(s): Neusa Pereira da Silva SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de interdição com pedido de antecipação de tutela promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de NEUSA PEREIRA DA SILVA. Segundo consta da exordial, a Sra. Roseli Pereira da Silva Santana, irmã da requerida, compareceu à Promotoria de Justiça de Alto Paraná/PR solicitando auxílio ministerial para o ajuizamento de ação de interdição e nomeação de curador a sua irmã. Conforme declarado, a requerida seria portadora de doença mental, não sabendo ler nem escrever, frequenta a APAE e precisa de ajuda até mesmo para as atividades básicas do dia a dia, como se alimentar e tomar banho. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida, nomeando-se a Sra. Roseli Pereira da Silva Santana como curadora provisória da requerida (mov.7.1). A requerida apresentou contestação por negativa geral, por meio de curador nomeado (mov.18.1). O laudo pericial médico feito por perito nomeado constatou que a requerida é portadora de retardo mental moderado – CID 10 (mov.76.1). O laudo social constatou que a requerida necessita de acompanhamento constante (mov.100.1). Alegações finais pelo Ministério Público ao mov.107.1, pugnando pela procedência da ação. Após a nomeação de novo curador especial, a requerida, por sua vez, apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência da ação (mov.123.1). Foi realizada audiência para entrevista da requerida (mov.162.1), entretanto, o Cartório certificou a impossibilidade de juntar o arquivo digital aos autos por ter sido corrompido na conversão (mov.163.1). Intimada, a ré, representada por curador especial, informou não ter interesse na repetição da audiência de entrevista (mov.182.1). Renovado o prazo para apresentação de alegações finais, a requerida deixou o prazo transcorrer em branco (mov.190) e o Ministério Público reiterou as alegações finais de mov.107.1 (mov.192.1). Breve relato. Decido. 2. Fundamentação Está em vigência em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Contudo, o § 1º do citado artigo autoriza, quando necessário, a submissão da pessoa com deficiência à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Portanto, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram modificados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil. Assim, à luz dessas novas definições é que deve ser analisado o caso em comento. Pois bem. No caso em exame, a parte autora afirma que a interditanda possui retardo mental e, desta forma, não possui condições intelectuais para a prática dos atos da vida civil. De acordo com o perito que realizou o exame médico nos autos (mov.76.1), a interditanda é portadora de Retardo Mental Moderado - CID 10, patologia mental que lhe impossibilitou até mesmo de aprender a ler e escrever, tornando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil. Assim especificou o perito: “Interditanda com retardo mental desde a infância. Tem história de retardo do desenvolvimento psicomotor desde primeira infância. Não aprendeu a ler nem escrever. Os simples atos de comer, higiene pessoal, necessitam da ajuda de terceiros” Tal conclusão se coaduna com o documento médico acostado à exordial (mov.1.2), bem como com o que restou demonstrado no laudo psicossocial acostado ao mov.100.1, o qual relata que apesar de a requerida não apresentar comprometimento com a audição e fala, não possui boa compreensão e necessita constantemente de acompanhamento. Nesse contexto, analisando todas as provas carreadas aos autos, vê-se que a requerida se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, III do Código Civil. Quanto ao curador a ser nomeado, os elementos constantes dos autos demonstram ser a irmã da requerida, Sra. Roseli Pereira da Silva Santana, a pessoa mais apta a exercer o encargo. Com efeito, o estudo social relata que a interditanda reside com sua irmã há aproximadamente onze anos. No momento da visita a requerida estava adequadamente trajada e higienizada, demonstrando estar bem cuidada. Além disso, relata a existência de vínculo afetivo estabelecido entre elas Assim, o munus de curador da interditanda deverá ser exercido pela irmã, por ser a pessoa que melhor pode atender aos interesses da requerida, nos termos do artigo 1.775, §3º, do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido com a nomeação de curador, conforme fundamentado. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para o fim de: i) Declarar NEUSA PEREIRA DA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; ii) Por conseguinte, impor-lhe a curatela na forma do art. 85, caput, da Lei 13.146/2015 e nomear-lhe curadora a Sra. ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTANA, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença. 3.1 Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 3.2. Expeça-se mandado e edital. 4. Ademais, conste no respectivo termo que, no exercício da curatela, é defeso aos curadores, dentre outros atos, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 1.774, combinado com o art. 1.748, inc. IV, do Código Civil. 5. Nos termos do art. 84, §4° do Estatuto da Pessoa com Deficiência “os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. ” Contudo, tal regra poderá ser mitigada quando o curatelado não possui rendas ou bens ou, então, quando os possuir, estes forem de pequena monta. No caso em tela, tendo em vista que a renda auferida pela curatelada limita-se ao benefício de prestação continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, bem como o fato da curadora ser irmã da interditanda, presumindo-se a boa-fé desta em zelar pelos interesses da irmã, ante os laços sanguíneos e afetivos que as une, tem-se como plenamente possível a dispensa da prestação de contas. Deste modo, como no presente caso, tal medida se mostra desproporcional ao fim colimado, dispenso a prestação anual de contas pela curadora. 5. Pela atuação do curador especial, Dr. Leonardo Manzotti Soares – OAB n. 105127-PR, arbitro os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais) em consonância com a Resolução nº 05/2019 PGE/SEFA, item 2.9 a serem adimplidos pelo Estado do Paraná. Cópia da presente decisão valerá como certidão perante a PGE/PR. 5.1. Pela atuação do perito nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários fixados, consoante decisão que o nomeou. 5.1.1. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. Oportunamente, expeça-se RPV para pagamento dos valores em favor do perito nomeado em atenção às disposições normativas que regem a espécie. 6. Sem custas e honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(199)