Execução de Título Extrajudicial 0000889-72.2021.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000889-72.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000889-72.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-72.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.445,44 Exequente(s): INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES CRIS JEANS LTDA Executado(s): DIVANETE PIRANI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada ao mov.119.1, através da qual Divanete Pirani se insurge contra a presente execução, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.° 6.656 do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraná/PR. Segundo sustenta, utiliza o imóvel penhorado para promover o seu sustento, pois nele exerce atividade laborativa e aluga outra parte para outro estabelecimento, sendo o valor do aluguel utilizado para sua subsistência, afirmando, com isso, tratar-se de bem de família. Além disso, argui que o valor do imóvel penhorado é vinte vezes maior do que a dívida em execução e apresenta proposta de acordo para parcelamento da dívida. Depositou a quantia de R$ 4.000,00, sustentando sua boa-fé. Intimada, a parte excepta alega a inadequação da via eleita, rechaça a alegação de impenhorabilidade e rejeita a proposta de acordo (mov.126.1). Pois bem. 2. A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como “exceção” por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de evitar que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. Nesse passo, as matérias admitidas nas referidas objeções são as de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, isto é, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, relativas a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido é o conteúdo da Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurada fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade, ou seja, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas às vias próprias. Oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior a respeito do tema: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais, a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.[1] Importante registrar que o incidente de exceção de pré-executividade, até porque não é previsto formalmente em lei, não possui prazo exato para a interposição, podendo ser oferecido, como no caso presente, depois da formalização de defesa propriamente dita à ordem de pagamento. Nesse contexto, tenho que a questão apresentada pela excipiente (impenhorabilidade) se enquadra no rol aceito pela doutrina - desde que não demande dilação probatória e possa ser aferida de plano. Portanto, passo a apreciá-la. A impenhorabilidade do bem de família legal é disciplinada nos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 8.009/90, e se orienta à proteção de um patrimônio mínimo, que permita ao sujeito conseguir viver com dignidade: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Essa esfera patrimonial está diretamente atrelada à noção da proteção jurídica do patrimônio mínimo, assim definida pela doutrina: Independentemente da posição adotada, é reconhecendo-se a centralidade jurídica do indivíduo que se desenvolve a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Esta consiste na crença de que, através da tutela jurídica da propriedade, o Estado deve intervir nas relações privadas de cunho patrimonial para assegurar que o indivíduo tenha acesso aos bens necessários para a sua sobrevivência. Esse mínimo patrimonial não se trata de medida absoluta, antes constitui valor que, na análise do caso, determinará quanto o indivíduo em questão precisa preservar para que tenha uma existência digna. (GUIMARÃES, A. G. A.; FERREIRA, J. B.; COSTA FILHO, V. T. Impactos do novo Código de Processo Civil sobre o regime jurídico das impenhorabilidades. Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, ano 11, n. 98, p. 317). O bem de família legal, contudo, não se confunde com o convencional, instituído por declaração de vontade, conforme os artigos 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil, e os artigos 1.711 e 1.911, do Código Civil: Art. 832, CPC. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833, CPC. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; Art. 1.711, Código Civil. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Art. 1.911, Código Civil. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Tratam-se de institutos submetidos a regimes jurídicos distintos, conforme se extrai da seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC /2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.792.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12 /2021, DJe de 14/3/2022.) Em suma, o bem de família legal, que aqui interessa, busca garantir a moradia, impedindo que pessoas físicas, embora devedoras, sejam alijadas de sua residência por quaisquer obrigações jurídicas que contraiam. No caso dos autos, a excipiente alega que o imóvel penhorado tem fins comerciais, do qual advém seu sustento e de sua família. Como se observa, a excipiente não diz que utiliza o imóvel para moradia própria ou de sua família, mas que o explora economicamente, não havendo controvérsia quanto à destinação comercial do imóvel. Além do mais, a excipiente não trouxe qualquer prova para corroborar suas alegações, nem mesmo comprovou que o imóvel penhorado se trata de único bem de sua propriedade. Certo é que, pela confissão da própria excipiente, o imóvel penhorado não é utilizado para sua moradia, além de inexistir qualquer prova quanto se tratar de único bem, cuja exploração é destinada ao seu sustento. E como mencionado acima, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, sendo ônus da parte excipiente comprovar documentalmente, de forma satisfatória, a impenhorabilidade. 3. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao mov.119.1. 4. Intimem-se as partes. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] Processo de Execução, 22ª Ed., Livraria e Editora Universidade de direito, p. 455.

30/05/2024, 00:00

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