Execução de Título Extrajudicial 0006143-78.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006143-78.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 10:36

Confirmada

07/10/2022, 15:30

Definitivo

28/09/2022, 15:35

Documento (Informações)

28/09/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 08:57

Documento (Certidão)

28/09/2022, 08:56

Trânsito em julgado

28/09/2022, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 08:46

Confirmada

23/09/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006143-78.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006143-78.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.440,00 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): FERNANDO CAIRES SOTANA (CPF/CNPJ: 046.262.219-39) Rua Rio Japurá, 774 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-100 Vistos. 1. Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA - EIRELI, no qual alega a existência de erro material na sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis, eis que alega a ausência de oportunidade para se manifestar ou requerer nova indicação de bens passíveis de penhora. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra erro material. No mérito, deixo de acolher os embargos. Segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...). O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973. No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício. Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. Isso posto, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses acima narradas, com a finalidade única de retificação de vícios nas decisões judiciais. Não é outro o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO DO JULGADO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DAS MATÉRIAS – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFETIOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.Cível - 0047810-20.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.06.2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO JÁ ANALISADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0043.18.001998-6/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 05/03/2021). (g.n.) In casu, assim consta no bojo da sentença embargada (seq. 57.1): Nesta toada, o pedido postulado não comporta deferimento. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. [...] Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Desta feita, constata-se que a decisão foi clarividente ao expor as razões pelas quais indeferiu o requerimento da embargante constante à seq. 55.1, enfrentando minuciosamente a inadequação das diligências solicitadas. Não obstante, verifico que a decisão anterior, ao indeferir a expedição de ofício à Receita Federal, consignou ao final que os autos deveriam voltar conclusos para sentença (seq. 52.1). Em outras palavras, no petitório à seq. 55.1 era a oportunidade da embargante indicar bens passíveis de penhora, antes da extinção do feito. Descabida, nestes termos, a pretensão oposta, eis que não se trata de qualquer erro material da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado pelo Juízo. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, cuja discordância pela parte exequente poderá ser impugnada pela via recursal própria. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a sentença embargada como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. No mais, registro que por não haver erro material a ser sanado, incabível a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios pela ausência de prejuízo ao embargado. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 14:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2022, 14:35

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 12:01

Petição (Embargos de declaração)

12/09/2022, 11:05

Confirmada

08/09/2022, 11:33

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006143-78.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006143-78.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.440,00 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): FERNANDO CAIRES SOTANA (CPF/CNPJ: 046.262.219-39) Rua Rio Japurá, 774 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-100 Vistos. 1. Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA - EIRELI, no qual alega a existência de erro material na sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis, eis que alega a ausência de oportunidade para se manifestar ou requerer nova indicação de bens passíveis de penhora. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra erro material. No mérito, deixo de acolher os embargos. Segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...). O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973. No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício. Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. Isso posto, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses acima narradas, com a finalidade única de retificação de vícios nas decisões judiciais. Não é outro o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO DO JULGADO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DAS MATÉRIAS – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFETIOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.Cível - 0047810-20.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.06.2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO JÁ ANALISADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0043.18.001998-6/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 05/03/2021). (g.n.) In casu, assim consta no bojo da sentença embargada (seq. 57.1): Nesta toada, o pedido postulado não comporta deferimento. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. [...] Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Desta feita, constata-se que a decisão foi clarividente ao expor as razões pelas quais indeferiu o requerimento da embargante constante à seq. 55.1, enfrentando minuciosamente a inadequação das diligências solicitadas. Não obstante, verifico que a decisão anterior, ao indeferir a expedição de ofício à Receita Federal, consignou ao final que os autos deveriam voltar conclusos para sentença (seq. 52.1). Em outras palavras, no petitório à seq. 55.1 era a oportunidade da embargante indicar bens passíveis de penhora, antes da extinção do feito. Descabida, nestes termos, a pretensão oposta, eis que não se trata de qualquer erro material da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado pelo Juízo. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, cuja discordância pela parte exequente poderá ser impugnada pela via recursal própria. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a sentença embargada como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. No mais, registro que por não haver erro material a ser sanado, incabível a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios pela ausência de prejuízo ao embargado. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006143-78.2021.8.16.0056 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. O exequente requer expedição de ofício ao INFOSEG, pedido este que não comporta deferimento. A uma, porque esta Magistrada não possui acesso ao referido sistema. A duas, porque o INFOSEG não se presta para o fim colimado pela parte exequente (pesquisa de bens), uma vez que se trata de integração de dados da área de segurança pública de todo o País, para uma maior efetividade da ação policial e judicial. Requer também, o exequente, expedição de ofício ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), entendo que razão não assiste à parte exequente, uma vez que ele consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa nº 03/2010 do CNJ, destinado à requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para a execução. Consta no endereço eletrônico https://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/simba, que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Assim, ao meu ver, referido sistema deve ser acionado em casos extremos, a exemplo de fraude ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese. Com efeito, o sistema SIMBA não é viável para o fim pretendido pelo exequente. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA - INADEQUAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. O sistema simba destina-se ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para a localização de bens do devedor em processo de execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.100872-1/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016). Sendo assim, o pedido de pesquisa junto ao referido sistema não comporta deferimento. Por fim, a parte exequente requer expedição de ofício ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e tal pesquisa pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do site: www.registrodeimoveisdf.com.br, competindo ao credor diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registro de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela internet. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019). Nesta toada, o pedido postulado não comporta deferimento. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006143-78.2021.8.16.0056 I – Do pedido de seq. nº 50.1: O exequente requer que seja oficiado à Receita Federal solicitando o envio de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI’s) e Declarações do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) existentes em nome da parte executada. Contudo, melhor sorte não assiste a exequente, posto que já foi realizada pesquisa via Infojud. Além disso, eventual imóvel adquirido pela parte executada deve constar da DIRPF. Com efeito, o INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário consiste na interligação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal para viabilizar o acesso direto, pelos magistrados e servidores por eles autorizados, a dados cadastrais (CPF e CNPJ) e declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) de partes de processo judicial, em substituição ao antigo procedimento de envio de ofícios impressos às Delegacias da Secretaria da Receita Federal. As informações abrangem declarações de imposto de renda (IR), imposto territorial rural (ITR) e operações imobiliárias. A Declaração de Operações Imobiliárias, por sua vez, em definição conferida pela Receita Federal do Brasil, é o “instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestarão as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.”[1] No caso, extrai-se dos autos que já foi realizada consulta no sistema INFOJUD, com resultado infrutífero, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias – DOI), assim como de declaração do ITR em nome da parte devedora. Sendo assim, a expedição de ofício à Receita Federal é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema Infojud. II – Firme nestes argumentos, indefiro os pedidos de seq. nº 50.1. III – Voltem os autos conclusos para sentença. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/historico/srf/boaspraticas/fiscalizacao/Doi.htm.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006143-78.2021.8.16.0056 1. Segundo disposto no artigo 789, do CPC, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, segundo as novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Diante desses novos posicionamentos, entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo, visando dar efetividade ao procedimento de execução. Portanto, a constrição de parte dos rendimentos remuneratórios do executado é permitida desde que leve em consideração os princípios da satisfação do crédito do credor e a menor onerosidade para o devedor. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família[1]. 1.1 Ante ao exposto, levando em consideração as novas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a penhora de rendimento da parte executada, no percentual de 20% ao mês, mediante desconto em folha de pagamento. 1.2 Oficie-se a LONDRINA SUL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, CNPJ: 78.348.257/0001-26, solicitando a penhora de 20% do rendimento líquido percebido pela parte executada, devendo o valor ser depositado judicialmente em uma conta junto a Caixa Econômica Federal, vinculada a estes autos e a agência 3353. O endereço da empresa deverá ser fornecido pela parte exequente. A oficiada deverá comunicar mensalmente este juízo acerca da efetivação da constrição, sob pena das responsabilidades cabíveis. 2. Intime-se o executado para fins de ciência. 3. O prazo de embargos será aberto quando penhorado todo o valor da dívida. 4. Infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

11/03/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006143-78.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006143-78.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.440,00 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): FERNANDO CAIRES SOTANA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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