Execução de Título Extrajudicial 0024270-20.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024270-20.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Com fulcro no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido último. Autorizo o cartório a utilizar o sistema RENAJUD para promover a tentativa de bloqueio de veículos em nome do executado. Autorizo, outrossim, o cartório a realizar no mesmo ato, pelo mesmo sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7ºA do Decreto Lei nº911/69. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Vistos e examinados. Defiro o pedido de mov. 553, suspendo o feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 17:53

Por decisão judicial

25/05/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:06

deferimento

22/05/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:28

Mero expediente

22/04/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:54

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Vistos e examinados. A parte exequente requer diligências no sistema SERPJUD, com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada. Note-se que nos autos já foram realizadas várias diligências em busca de bens da parte executada, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER. Desse modo, diante de todas essas diligências já realizadas, não se vislumbra qualquer utilidade prática na nova diligência requerida pela parte. Em tese, todos os ativos patrimoniais da parte executada deveriam estar declarados em ajuste de imposto de renda, na aba “bens e direitos”, sob pena, inclusive, de cometimento de crime tributário. Não bastasse isso, ainda que não declarados, bens móveis ou imóveis poderiam ter sido localizados nas demais diligências já realizadas. Desse modo, a busca almejada mostra-se, de início, inútil e apenas sobrecarrega indevidamente o Judiciário. Sistematicamente, dessa forma, tem ocorrido que os exequentes terceirizam ao Judiciário a busca de bens, em muitas diligências que eles próprios poderiam realizar. Se o que se busca é a localização de bens imóveis, diga-se que há páginas na internet que realizam a busca rapidamente e que podem ser acessadas pelo próprio exequente. Desse modo, para que buscas desta natureza sejam deferidas pelo Juízo, é necessário que a parte demonstre indícios mínimos de que o executado possua bens além não registrados nos outros tantos sistemas já consultados pelo Juízo, sob pena de ficar realizando diligências inúteis de modo interminável. Há um momento em que é preciso concluir que, infelizmente, o executado simplesmente não possui bens para saldar a execução ou, como dito, trazer indícios de que oculta bens que não foram rastreados pelos tantos sistemas utilizados nos autos. Logo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), indefiro o pedido. Intime-se, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO A parte exequente requer diligências no sistema SERPJUD, com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada. Note-se que nos autos já foram realizadas várias diligências em busca de bens da parte executada, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER. Desse modo, diante de todas essas diligências já realizadas, não se vislumbra qualquer utilidade prática na nova diligência requerida pela parte. Em tese, todos os ativos patrimoniais da parte executada deveriam estar declarados em ajuste de imposto de renda, na aba “bens e direitos”, sob pena, inclusive, de cometimento de crime tributário. Não bastasse isso, ainda que não declarados, bens móveis ou imóveis poderiam ter sido localizados nas demais diligências já realizadas. Desse modo, a busca almejada mostra-se, de início, inútil e apenas sobrecarrega indevidamente o Judiciário. Sistematicamente, dessa forma, tem ocorrido que os exequentes terceirizam ao Judiciário a busca de bens, em muitas diligências que eles próprios poderiam realizar. Se o que se busca é a localização de bens imóveis, diga-se que há páginas na internet que realizam a busca rapidamente e que podem ser acessadas pelo próprio exequente. Desse modo, para que buscas desta natureza sejam deferidas pelo Juízo, é necessário que a parte demonstre indícios mínimos de que o executado possua bens além não registrados nos outros tantos sistemas já consultados pelo Juízo, sob pena de ficar realizando diligências inúteis de modo interminável. Há um momento em que é preciso concluir que, infelizmente, o executado simplesmente não possui bens para saldar a execução ou, como dito, trazer indícios de que oculta bens que não foram rastreados pelos tantos sistemas utilizados nos autos. Logo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), indefiro o pedido. Intime-se, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa,. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Indefiro o pedido de mov. 461.1, vez que a medida busca, em última análise, a penhora de benefícios previdenciários. Por se tratar de verba impenhorável, nos moldes do art. 833, IV do CPC, e não se tratando o presente crédito de nenhuma das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, o pedido de ofício para depois constrição de parcela dos proventos de aposentadoria ou de salário do executado, mesmo que de pequeno percentual sobre o mesmo, seria contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, – GARANTIA DO MÍNIMOQUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que apresente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Vistos. O Sistema CCS-Bacen foi criado para dar cumprimento ao art. 3º da Lei n.º 10.701/2003, que incluiu o art. 10-A na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), por meio do qual determinou-se que o Banco Central mantenha registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Portanto, trata-se de ferramenta direcionada muito mais aos processos criminais, para apuração da relação financeira entre pessoas físicas e entre estas e pessoas jurídicas, visando apurar alguma movimentação que indique lavagem de dinheiro, que propriamente ao processo cível, onde se procura ativos penhoráveis. Tanto que o sistema sequer indica dados de valor ou saldos de contas e aplicações financeiras. Fornece apenas, como dito, relações financeiras entre pessoas (físicas ou jurídicas).[1] Logo, em princípio, de nenhuma valia para o presente processo, em que se busca ativos penhoráveis, já que, para isso, em termos de mercado financeiro e ativos depositado em instituições bancárias, o SISBAJUD já esgota todas as possibilidades. Nesse sentido: Processo Civil. Agrado de instrumento. Ação de execução. Consulta junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional, CCS-BACEN e INFOJUD. Decisão parcialmente reformada. 1. O BC participa do Grupo Gestor do SISBAJUD e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Logo, para a busca de ativos financeiros basta o acesso à plataforma SISBAJUD, já realizada nos autos de origem. [...] (TJDF – Ag. Instrumento n. 07212155320228070000 – 3ª T. – Ac. Unânime – Rel. Des. Fátima Rafael – DJ. 04.11.2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de busca de ativos em sistema CCS-Bacen. O mesmo raciocínio acima exposto se aplica ao sistema SIMBA, que não se presta a encontrar bens e possui como função o auxílio em investigações criminais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS DOS EXECUTADOS, NA FORMA DA FERRAMENTA SIMBA – SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – A ferramenta SIMBA é destinada a investigações criminais contra o Sistema Financeiro Nacional, e não se estende aos processos civis – A pesquisa de movimentações financeiras pretéritas não atende à finalidade de busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários, sem que alcancem uma concreta finalidade processual – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20025685220238260000 SP 2002568-52.2023.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 10/03/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) Por fim, eventual valor existente a título de fintechs já constaria em diligências anteriormente realizadas, tais como INFOJUD e SISBAJUD. Logo, à míngua de indicação anterior, conclui-se que não há qualquer valor recebível neste sentido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que dê prosseguimento ao feito, em quinze dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito [1] A respeito: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Vistos e examinados. Ante a falta de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu o bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação da executada. Passa-se à análise do pedido. Com efeito, a medida postulada pela parte exequente, em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não guarda qualquer relação com a localização de bens penhoráveis da executada. Na prática, o deferimento da medida postulada não teria qualquer função de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ora, não é bloqueando ou suspendendo o documento requerido pela parte exequente que se conseguirá arrecadar bens penhoráveis do devedor. Ademais, pelo que se vê dos autos, a executada parece não ter, realmente, qualquer bem passível de penhora. Assim, a medida postulada, além de extremamente gravosa, não traria qualquer resultado útil ao processo. Demais disso, não se pode olvidar que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil). E, no caso, as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos ao devedor, de modo desproporcional e desarrazoado com o fim pretendido, uma vez que o bloqueio da carteira nacional de habilitação impõe severa restrição ao direito de ir e vir. No sentido do ora exposto, diz a jurisprudência: Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH’s e cartões de créditos dos executados – inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora – medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, IV do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – indeferimento mantido – agravo improvido. (TJSP, AI 20151691-29.2017.8.26.000, j. 29.06.2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS (CPF/CNPJ: 13.186.115/0001-64) representado(a) por CAROLINA FRANKEN (CPF/CNPJ: 071.855.189-38) Avenida Nereu Ramos, 3342 SALA 03 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO (CPF/CNPJ: 037.343.609-27) AVENIDA DOS PIONEIROS, 1260 DISTRITO ENTRE RIOS - COLONIA VITORIA - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.139-400 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 98384140 Vistos. A parte exequente requer a expedição de ofício à CNSEG e PREVIC, com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada. Note-se que nos autos já foram realizadas várias diligências em busca de bens da parte executada, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud. Desse modo, diante de todas essas diligências já realizadas, não se vislumbra qualquer utilidade prática na nova diligência requerida pela parte. Note-se que eventuais créditos decorrentes de previdência privada devem ser declarados pela parte em seu ajuste anual de imposto de renda, no campo de bens e direitos e, também, no campo de pagamentos, para dedução do valor de imposto a pagar. Se nada constou nesse sentido, conforme diligência realizada via Infojud, presume-se que nada há. Até porque a própria entidade de previdência privada/seguradora deve informar à Receita Federal sobre a existência de direitos em prol do contribuinte ou mesmo valores pagos por ele, de modo que a análise da declaração de ajuste de imposto de renda já é suficiente para verificar a inexistência de tal tipo de patrimônio. Por conseguinte, a diligência requerida mostra-se, como dito, de quase nenhuma valia e utilidade, mostrando-se apenas como um meio de a parte exequente terceirizar ao Poder Judiciário a busca de bens, sobrecarregando-o ainda com serviço pouco efetivo ou como meio de protelar eventual suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveis. Logo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), indefiro o pedido. Intime-se, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Vistos e examinados. Foram bloqueados valores em conta bancária da parte executada (mov. 316.1). A parte exequente pretende o levantamento dos valores. A parte executada alegou impenhorabilidade em razão de estarem os valores depositados em caderneta de poupança (mov. 307.1). Decide-se. A parte executada alegou que os valores são oriundos de conta poupança. Neste prisma, não há prova alguma neste sentido. Veja-se que o comprovante de mov. 307.2 em nada demonstra acerca da natureza da conta bancária mencionada. Não foram acostados extratos ou demais indicativos da impenhorabilidade dos valores conforme hipótese do art. 833, X do Código de Processo Civil. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça já demonstrou que tal ônus incumbe em face da parte executada, em sentido contrário do caso em tablado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO MONTANTE ENCONTRADO NA CONTA BANCÁRIA DE UMA DAS EXECUTADAS, ENTENDENDO PELA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA, UMA VEZ QUE, EM TESE, SE TRATAVAM DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA POUPANÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE VERIFICA. EXECUTADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPENHORABILIDADE (ART. 854, §1º, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DA EXECUTADA. ÔNUS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0064225-42.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.07.2023) Ainda, em relação às alegações do tratamento de saúde, de melhor sorte não assiste a parte executada. A documentação acostada prova tão somente que a parte exequente vai realizar exames e que possui consulta agendada, não havendo demonstração cabal da necessidade de uso dos valores. Diante do exposto, indefiro o reconhecimento da impenhorabilidade e defiro o levantamento dos valores bloqueados (mov. 316.1) em favor da parte exequente, desde que preclusa a presente decisão. Após o levantamento, deverá a parte exequente atualizar o débito, abatendo os valores levantados, e indicar como pretende prosseguir, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024270-20.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024270-20.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,67 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): DAYANE DE ABREU COUTINHO Vistos e examinados. Por se tratar de verba impenhorável, nos moldes do art. 833, IV do CPC, e não se tratando o presente crédito de nenhuma das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, indefiro o pedido de constrição de parcela dos proventos de aposentadoria ou de salário do executado, mesmo que de pequeno percentual sobre o mesmo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, – GARANTIA DO MÍNIMOQUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que apresente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(582)

Todos os documentos(50)