Execução de Título Extrajudicial 0004107-38.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004107-38.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2026, 19:06

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 16:02

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 16:02

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 16:01

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004107-38.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-38.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.666,42 Exequente(s): ELIAS DO AMARAL Executado(s): Cleuza Gonçalves da Silva SENTENÇA Vistos, 1. Homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Seguem anexas as ordens de transferências dos valores bloqueados que, somados, satisfazem o valor acordado (R$9.013,07). 3. Após transferências, expeçam-se os competentes Alvarás eletrônicos em favor da parte exequente. 4. Sem custas e honorários advocatícios. 5. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da LJE). R. Oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 02 de março de 2026. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:53

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:53

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:41

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 07:37

Confirmada

03/03/2026, 07:37

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004107-38.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-38.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.666,42 Exequente(s): ELIAS DO AMARAL Executado(s): Cleuza Gonçalves da Silva DESPACHO 1. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se, portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. ” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo. ” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 2. Indefiro também o pedido penhora via Infojud e CNIB, considerando que as informações relativas ao registro de imóveis em nome da parte executada estão ao alcance do exequente, bastando, para tanto, que faça pesquisa diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente meios de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004107-38.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220010191454 Data/hora de protocolamento: 12/09/2022 14:22 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 03406093973 Nome do autor/exequente da ação: ELIAS DO AMARAL Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 34823689968: CLEUZA GONCALVES DA SILVA R$ 29,04 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 SET 2022 WALTER LIGEIRI R$ 14.627,92 (03) Cumprida R$ 29,04 14 SET 2022 02:51 14:22 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 SET 2022 WALTER LIGEIRI R$ 14.627,92 (02) Réu/executado - 12 SET 2022 20:59 14:22 JUNIOR sem saldo positivo. 23/09/2022 10:20 1 / 2 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 SET 2022 WALTER LIGEIRI R$ 14.627,92 (02) Réu/executado - 13 SET 2022 19:07 14:22 JUNIOR sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 SET 2022 WALTER LIGEIRI R$ 14.627,92 (02) Réu/executado - 13 SET 2022 20:41 14:22 JUNIOR sem saldo positivo. 23/09/2022 10:20 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-38.2021.8.16.0129 Processo: 0004107-38.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.666,42 Exequente(s): ELIAS DO AMARAL Executado(s): Cleuza Gonçalves da Silva DESPACHO 1. Segue o resultado da penhora on-line. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

13/09/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-38.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida em até três dias (art. 829 do CPC). 2. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, e considerando-se que o dinheiro é o primeiro na ordem de penhora, tal como preconiza o artigo 835, inciso I, e §1º, do CPC, proceda-se a penhora “on-line” pelo convênio Bacen Jud. (Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS)). 3. Caso a penhora “on-line” reste exitosa, intime-se o devedor para que, querendo, apresente embargos à execução, na forma escrita, em 15 dias. A intimação do executado far-se-á na pessoa do seu advogado; não o tendo será intimado pessoalmente (art. 841, §§1º e 2º, do CPC). 4. Não havendo penhora de valores, intime-se o exequente para que, em trinta dias, indique meios de prosseguir na execução, sob pena de extinção. 5. Advirta-se, ainda, o executado que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% (um) por cento ao mês (art. 916 do CPC). Na forma do §6ºdo art. 916 do CPC a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. 6. Havendo pedido de parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que, em cinco dias, manifeste-se sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, sob pena de preclusão (art. 916, §1º do CPC). 7. Diligências de praxe. Paranaguá, 01 de julho de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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