Cumprimento de sentença 0001135-15.2019.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001135-15.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001135-15.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-15.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.957,12 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): LOURIVAL MICHELETTI 1. Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. 2. Ultrapassado o prazo, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:00

Por decisão judicial

01/06/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:09

Confirmada

15/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001135-15.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-15.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.957,12 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): LOURIVAL MICHELETTI 1. À parte autora a fim de que promova o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:31

Mero expediente

04/05/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:52

Por decisão judicial

24/02/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:07

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001135-15.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-15.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.957,12 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): LOURIVAL MICHELETTI O art. 805 do Código de Processo Civil preconiza que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, o art. 797 do CPC também prevê que a execução se realiza no interesse do credor, e incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo e determinar todas as medidas mandamentais necessárias para assegurar a sua efetividade, art. 139, inc. II e IV, do CPC. A referida orientação confere tratamento processual isonômico, uma vez que concilia o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito do devedor a honrar com o débito do modo menos oneroso e com a preservação de sua dignidade. Nesse sentido é o enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, parágrafo 1º, I e II do CPC. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Neste sentido, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. RECALCITRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006295-94.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00062959420178160112 Marechal Cândido Rondon 0006295-94.2017.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2022) Outrossim, realizada a pesquisa via CAGED, foi encontrado 01 (um) vínculo empregatício ativo do executado. Desta forma, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido pelo executado, percentual razoável e que não trará prejuízo à subsistência do devedor, conforme apontado pela jurisprudência. Oficie-se o empregador, no endereço informado (seq. 143), a fim de que proceda, mensalmente, à retenção e deposito judicial do percentual indicado, sob pena de responder pelo crime de desobediência, sem prejuízo do pagamento da multa correspondente. Com respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001135-15.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-15.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.957,12 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): LOURIVAL MICHELETTI O art. 805 do Código de Processo Civil preconiza que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, o art. 797 do CPC também prevê que a execução se realiza no interesse do credor, e incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo e determinar todas as medidas mandamentais necessárias para assegurar a sua efetividade, art. 139, inc. II e IV, do CPC. A referida orientação confere tratamento processual isonômico, uma vez que concilia o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito do devedor a honrar com o débito do modo menos oneroso e com a preservação de sua dignidade. Nesse sentido é o enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, parágrafo 1º, I e II do CPC. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Neste sentido, in verbis: DE OFÍCIO AO CAGED. PENHORA DE SALÁRIO. I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. II - Diante do entendimento do e. STJ, é admitida a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício pela agravada-devedora e eventual salário auferido, uma vez que exauridos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação da dívida. III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1242761, 07005594620208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. POSSIBILIDADE. I - Exauridos os meios disponíveis para localização de bens penhoráveis, o requerimento de expedição de ofício ao CAGED da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, para informar se o agravado-devedor possui vínculo empregatício no setor privado, merece ser acolhido. II - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07023788120218070000 DF 0702378-81.2021.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, exauridos os meios disponíveis para localização de bens penhoráveis, o requerimento de expedição de ofício ao CAGED da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, para informar se o devedor possui vínculo empregatício no setor privado, merece ser acolhido. Expeça-se ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a fim de verificar se o executado possui algum vínculo empregatício. Com respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001135-15.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.957,12 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): LOURIVAL MICHELETTI Vistos. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001135-15.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.957,12 Autor(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Réu(s): LOURIVAL MICHELETTI 1. DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2. Primeiramente, promova a alteração da classe processual. Após, providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 3. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 4. Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 5. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 7. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 8. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 9. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001135-15.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-15.2019.8.16.0049 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.957,12 Autor(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Réu(s): LOURIVAL MICHELETTI Vistos. Primeiramente, retifique-se a classe processual para execução de título extrajudicial, em observância à decisão proferida no evento 70. Compulsando os autos, verifico que foram bloqueados valores pertencentes ao executado através do sistema Sisbajud (Seq. 75). A parte executada opôs exceção de pré-executividade, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados (seq. 81). Ainda, alega que há excesso na execução, pois o exequente apresentou planilha dos débitos incluindo juros de mora a partir do vencimento da dívida, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, devendo ser observada a data de citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e informou a regularidade da planilha apresentada É o relatório. Decido. Da análise dos autos é possível constatar, de fato, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, no tocante ao bloqueio no valo de R$ 6.793,50 realizado na conta da Caixa Econômica Federal, constata-se dos extratos juntados (Seq. 81.3) que efetivamente se trata de valores provenientes de FGTS e de verbas salariais, conforme se perfaz do TRCT juntado (seq. 81.1.). Verifico, no entanto, que a conta é frequentemente movimentada e não há qualquer comprovação de que se trata de conta poupança. Ainda que o fosse, a parte executada utiliza a conta como se fosse conta corrente. Ainda, consta no extrato juntado, uma transferência via PIX no valor de R$ 389,42 (22/06/2021) e outra transferência no valor de R$ 150,00 (01/07/2021), totalizando R$ 539,42 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). Tais valores não são contemplados pela impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, já que não estão vinculados às verbas trabalhistas. Deste modo, verifica-se suficientemente demonstrada a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados. Ainda, quanto à alegação de que os juros de mora calculados a partir do vencimento da obrigação são nulos, não assiste razão à parte executada. Isto porque, as disposições do artigo 405 do Código Civil se aplicam às obrigações vincendas. No presente caso, devemos observar as disposições do artigo 394 e 395 do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ainda, verifico que os documentos juntados pelo exequente preenchem todos requisitos legais. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada, somente para o fim de determinar o levantamento de R$ 6.254,08 do bloqueio realizado via SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, proceda-se a inclusão de ordem de desbloqueio ou, caso já tenha sido efetuada a transferência dos valores, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência. Quanto ao valor penhorável R$ 539,42 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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