Cumprimento de sentença 0001573-46.2016.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001573-46.2016.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001573-46.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-46.2016.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.845,46 Exequente(s): JURANDIR FELIS Executado(s): DYANA PEREIRA DOS SANTOS Gustavo Vieira dos Santos I – A parte exequente requereu a adoção de medidas voltadas à localização e constrição de bens da parte executada, indicando a utilização de sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário. Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas diligências prévias na tentativa de satisfação do crédito exequendo, notadamente por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, restando infrutíferas, circunstância que evidencia o esgotamento dos meios executivos típicos. Nesse contexto, cumpre consignar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, constitui ferramenta destinada à integração de dados das serventias registrais, viabilizando a pesquisa patrimonial em âmbito nacional, com acesso a informações relativas a bens e direitos do executado. Todavia, trata-se de providência de natureza essencialmente informativa, que, embora útil à identificação de patrimônio, não possui, por si só, caráter constritivo, revelando-se menos eficaz para assegurar a utilidade prática da execução, sobretudo após a frustração das diligências tradicionais de busca de ativos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de bens imóveis em âmbito nacional, configurando medida de efetiva restrição patrimonial, apta a resguardar o resultado útil do processo e prevenir atos de dilapidação. Com a entrada em vigor do Provimento nº 188/2024 (CNIB 2.0), passou-se a admitir, inclusive, a denominada indisponibilidade específica, permitindo a restrição de bens em correspondência ao valor atualizado da dívida, o que confere maior adequação à técnica executiva e respeito ao princípio da menor onerosidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que a utilização da CNIB é plenamente admissível quando demonstrado o esgotamento das diligências voltadas à localização de bens do devedor, constituindo medida apta à concretização da satisfação do crédito. É o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta e eventual anotação de indisponibilidade de bens, quando demonstrado o esgotamento das diligências empreendidas na busca de patrimônio do devedor, como meio de garantir a efetividade da execução. Ainda, o art. 139, IV, do CPC/15 e o princípio da satisfação do credor (art. 797 do CPC/15) amparam a adoção de medidas necessárias pelo Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130759-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.02.2026) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indisponibilidade de bens via CNIB configura medida executiva atípica, autorizada pelo art. 139, IV, do CPC, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição (REsp 2.141.068). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Diante disso, considerando o prévio insucesso das diligências empreendidas e a necessidade de conferir efetividade ao processo executivo, mostra-se mais adequada a adoção direta de medida constritiva. Assim, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução, defiro a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). II – Promova a Escrivania a inclusão da ordem de indisponibilidade em nome da parte executada, via sistema CNIB, observando-se os parâmetros regulamentares aplicáveis, especialmente quanto à possibilidade de indisponibilidade específica. II.1 – Considerando o tempo necessário ao processamento da medida no sistema e a necessidade de adequação do andamento processual às métricas do Poder Judiciário e do CNJ, sejam os autos suspensos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, aguardando o retorno da indisponibilidade deferida. II.2 – Imperioso destacar à Serventia a necessidade de realizar a suspensão de forma adequada, exclusivamente pelo prazo acima descrito e que, finalizado o lapso temporal deferido, retornem os autos ao seu curso. III – Realizada a indisponibilidade via CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do resultado. Havendo constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para ciência e eventual manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. IV – Após, volvam conclusos para análise de eventual conversão da indisponibilidade em penhora e adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 11:17

Confirmada

25/06/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:30

Documento (Ofício)

24/06/2026, 13:30

Confirmada

22/06/2026, 16:31

Confirmada

12/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:50

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001573-46.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-46.2016.8.16.0049 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.845,46 Autor(s): JURANDIR FELIS Réu(s): DYANA PEREIRA DOS SANTOS Gustavo Vieira dos Santos 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1º e §2º do CPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, § 1º do CPC). 5. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado (artigo 523, § 3º do CPC). 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 6.1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do CPC. 6.2. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 6.3. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 6.4. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 6.5. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. 6.6. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 6.7. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 841 do CPC). 6.8. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 6.9. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Sem prejuízo, retifique-se a Classe Processual do feito, a fim de que passe a constar como cumprimento de sentença. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685278/PR (2024/0246391-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DYANA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ADRIANA ADELIS AGUILAR - PR033266 ANTONIO AUGUSTO DA COSTA - PR034656 AGRAVADO: JURANDIR FELIX ADVOGADOS: RICARDO PINTO MANOERA - PR021096 PAULO RICARDO MAIER - PR075334 INARA BIANCHINI SPAGNOL - PR104679 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 551/552). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 501/502): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DE JURANDIR FELIS 1.1 PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO APELANTE. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. PLEITO 1.2 PELA MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DA DATA DA CITAÇÃO PARA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. PLEITO ACOLHIDO. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DE DYANA PEREIRA DOS SANTOS E GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTE A OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. PLEITO NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR AS ALEGAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR/APELADO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DE JURANDIR FELIS CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DE DYANA PEREIRA DOS SANTOS E GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 518/530), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2021. Os agravantes afirmam que "o conteúdo dos autos leva, inevitavelmente, à conclusão pela verossimilhança das alegações dos recorrentes quanto à prática de agiotagem pelo recorrido, restando evidente o desacerto da decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do TJPR, que entendeu ser dos recorrentes o ônus da prova, quando a legislação é expressa quanto à inversão do ônus probatório" (e-STJ fl. 527). Ao final, pedem o provimento do recurso para que "a decisão a quo seja reformada para que os pedidos formulados pelo recorrido na Ação Monitória sejam julgados totalmente improcedentes" (e-STJ fl. 530). No agravo (e-STJ fls. 555/562), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 566/574). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ofensa ao art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2021, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fls. 509/511): Com a análise dos dispositivos legais supra verifica-se que a ação monitória fundada em nota promissória é plenamente cabível. Assim sendo, o título apresentado pelo credor em ação monitória goza de exigibilidade, liquidez e certeza presumidas, ficando a cargo do devedor desconstituir estes elementos nos moldes do que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 373, II: (...) Dos elementos trazidos nos autos verifica-se que os réus não se desincumbiram de seu ônus probatório. (...) A este respeito sua narrativa carece de acolhimento pois a ação monitória em questão está a discutir a nota promissória, ou seja, o título em comento. E não a origem do dinheiro emprestado. Ademais, conforme já salientado anteriormente o ônus probatório é dos apelantes em desconstituir o referido título e não do apelado em apresentar comprovantes acerca da disponibilização do capital. Portanto, discussões acerca deste tema são inócuas, devendo a parte se ater a demonstrar o que alega, o que seria, no caso em tela, a prática da usura pelo apelado. A este respeito denota-se que através dos depoimentos realizados e dos documentos trazidos, ou da ausência destes no caso, não se verifica a prática de agiotagem pelo apelado, restando, portanto, constituído de pleno direito o título executivo. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à procedência da ação monitória demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001573-46.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.845,46 Autor(s): JURANDIR FELIS Réu(s): DYANA PEREIRA DOS SANTOS Gustavo Vieira dos Santos Vistos. 1. Trata-se de ação monitória que move JURANDIR FELIX em face de DAYANA DE MATOS PEREIRA e GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS. Houve a prolação de sentença (seq. 303). A parte autora opôs embargos de declaração (seq. 306), alegando omissão no tocante aos encargos moratórios fixados na sentença. A parte ré opôs embargos de declaração (seq. 307), alegando omissão no tocante ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos opostos pela parte autora devem ser recebidos, já que tempestivos, mas no mérito, não merecem acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na decisão embargada, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois apreciadas todas as questões postas em debate. Igualmente, não se verifica qualquer obscuridade, na medida em que a decisão foi devidamente clara na exposição dos seus fundamentos. Na verdade, o que pretende o embargante, é pela via inadequada, conseguir a reformada da referida decisão, em afronta ao que dispõe o Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso e, no mérito, REJEITO as suas razões, pois ausente qualquer vício para sua oposição, pleiteando a parte autora tão somente o reexame da causa. 3. Por outro lado, os embargos opostos pela parte ré merecem ser conhecidos, já que tempestivos e, no mérito, devem ser acolhidos. Com efeito, há omissão na sentença prolatada, visto que não foi analisado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita feito pela parte ré. Todavia, a assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Embora a parte tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, tal afirmação não é suficiente, por si só, a demonstrar o preenchimento do pressuposto de tal benesse, qual seja, a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento da própria família. Nessa toada, veja-se que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos, devendo antes, porém, permitir à parte a comprovação de seus status econômico-financeiro. Assim, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo civil, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de determinar a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos comprovante de rendimentos e outros elementos a evidenciar sua situação econômico-financeira, para a verificação da hipossuficiência alegada. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001573-46.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.845,46 Autor(s): JURANDIR FELIS Réu(s): DYANA PEREIRA DOS SANTOS Gustavo Vieira dos Santos Vistos. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória que move JURANDIR FELIX em face de DAYANA DE MATOS PEREIRA e GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS. Sustenta a parte autora, em síntese, ser credora da parte ré do valor de R$ 22.280,00, referente a nota promissória que instrui a inicial (seq. 1.3). Foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência (seq. 08). Citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória (seq. 58 e 96), sustentando, em síntese, a) a nota promissória foi emitida para garantia de um empréstimo em dinheiro celebrado entre as partes; c) foram cobrados juros abusivos de 6% ao mês sobre o valor do empréstimo; d) o negócio celebrado entre as partes caracteriza a prática de agiotagem, vedada pelo ordenamento jurídico. A parte autora apresentou resposta aos embargos (seq. 62 e 99). O feito foi saneado (seq. 102), sendo designada audiência de instrução (seq. 164). Durante a instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas (seq. 207 e 294). As partes apresentaram alegações finais (seq. 297 e 301). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, em síntese, o recebimento da dívida representada pela nota promissória que instrui a inicial, no valor de R$ 22.280,00 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais). Por sua vez, a parte ré alega, em suma, que a dívida oriunda da nota promissória é indevida, pois decorre de agiotagem do credor A obrigação de pagar constante em título executivo é dotada de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao devedor elidir tal presunção mediante prova inequívoca em sentido contrário. Nos embargos monitórios o devedor pode arguir qualquer matéria de defesa, porém, é dele o ônus probatório dos fatos alegados, extintivos do crédito pretendido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.016.005/DF, j. 20/3/2018). No caso, embora a parte ré sustente a inexigibilidade da dívida, porque os títulos decorrem de prática de agiotagem, não comprovou a tese afirmada. Com efeito, embora a testemunha Graciele Aparecida Batista em Juízo (seq. 294) tenha afirmado que sempre haviam trocas de cheques entre o autor e a ré Dyana, tal narrativa não é suficiente para caracterizar a prática de usura, pois nada esclarece sobre o título cobrado. Inclusive, a testemunha relatou que deixou de trabalhar para a ré entre final de 2010 e começo de 2011, bem como não se recorda da assinatura de promissória. Por outro lado, o referido documento foi assinado em 02/03/2012, posteriormente a saída da empresa da ré. Por sua vez, a testemunha Dorilene Rinque Nunes relatou em Juízo (seq. 207) que certa vez presenciou a ré Dyana recebendo um cheque do réu e assinando um documento. Relatou também que tem conhecimento de que Dyana teria pego dinheiro emprestado do réu uma ou duas vezes, bem como que ela lhe afirmou que já havia pago o empréstimo, mas os juros eram muito altos e não conseguia quitá-los. Contudo, inferiu-se que a testemunha não trouxe elementos concretos que pudessem esclarecer a negociação que originou a emissão da nota promissória que instrui a inicial. Nesse prisma, inexistindo provas inequívocas da prática de agiotagem, inviável o acolhimento da nulidade alegada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão sobre a prescrição está atingida pela eficácia preclusiva, pois já foi objeto de decisão anterior, motivo pelo qual inviável seu conhecimento (art. 507, CPC). 2. O devedor não comprovou a prática agiotagem, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A prova oral emprestada é insuficiente a desconstituir a presunção do título executivo extrajudicial. 3. Com base no entendimento firmado pelo STJ na ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 1076, inviável a fixação de honorários por apreciação equitativa, restrita as hipóteses referidas no §8º do art. 85 do CPC. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000429-76.2016.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206, § 5º, INC. I, do CPC. PRAZO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RESPALDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.173-32/01. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E JUROS USURÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE DEVEDORA EM DESCONSTITUIR A REGULARIDADE JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES CONSUBSTANCIADAS NOS CHEQUES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042374-78.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.01.2022) Impõe-se, assim, a procedência da demanda, com a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 22.280,00 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais) à parte autora. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora o montante de R$ 22.280,00 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais), incidindo correção monetária pelo INPC desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e a Portaria 001/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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