Execução de Título Extrajudicial 0003353-94.2011.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003353-94.2011.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003353-94.2011.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA 1. Aguarde-se a apresentação das matrícula atualizadas, conforme determinado em ov. 771.1. 2. No mais, diga a parte exequente acerca da petição de mov. 785.1. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:12

deferimento

17/06/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 19:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 01:25

Confirmada

05/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003353-94.2011.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA Em que pese a determinação de suspensão dos autos, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o retorno dos autos dos E. Tribunais ad quem (mov. 776) Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:59

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:45

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:44

Mero expediente

22/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:16

Documento (Certidão)

21/05/2026, 19:17

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003353-94.2011.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA Vistos, etc. 1. Mov. 700.1. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros em que a executada alega, em síntese, que os bloqueios efetivados nos autos via SISBAJUD recaíram sobre verba impenhorável, por de conta em que recebe o seu benefício do INSS. No corpo da petição foi juntado extrato bancário. Intimada, a parte executada manifestou discordância com as alegações (mov. 705.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública que, caso seja reconhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, implica em nulidade absoluta da penhora. Nesse sentido: “(...) A impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública que implica em nulidade absoluta da penhora. (...) Regra geral, todos os bens privados são passiveis de serem penhorados, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção de determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no art. 649 do Código de Processo civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que há proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. (...) (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 1263782-2 (Decisão Monocrática), j. 25.08.2014)” – Destaquei. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos salários ou remuneração e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Da análise dos autos, verifica-se que foram bloqueados os valores de R$1.518,17 (28/07/2025), R$339,59 (28/07/2025), R$1.518,00 (15/08/2025), R$10,22 (01/08/2025) e R$27,68 (15/08/2025) (Itaú Bradesco – mov. 709.2) e R$ 177,10 (28/07/2025) (Banco do Brasil – mov. 709.2.2). A parte executada comprovou que a conta bancária de sua titularidade, mantida no Banco Bradesco é utilizada para o recebimento de sua aposentadoria, conforme extrato contido no corpo da petição. Veja-se, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, admitindo-se em casos excepcionais a penhora de proventos, subsídios, salários ou remuneração (art. 833, IV, do NCPC) para a satisfação do crédito, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) – Destaquei. No caso dos autos, a executada demonstrou o recebimento de benefício do INSS no valor de R$3.427,15. Apresentando insurgência quando ao valor de R$339,59 bloqueados em 28/07/2025. Todavia, após a manifestação, foram bloqueados outros valores no mesmo Banco, que merecem ser incluídos na análise da tese. Nenhuma alegação ou comprovação de gastos mensais foi trazida aos autos. Pois bem. A jurisprudência tem decido no sentido de que a verba salarial não é absolutamente impenhorável, mas que deve haver ponderação relacionada à subsistência da parte executada com relação ao valor do bloqueio. Houve o bloqueio do valor de R$1.857,76 no mês de julho e R$1.733,00 no mês de agosto, período em que foram recebidos dois benefícios pelo autor, considerando a retenção de 15% (R$514,06) de cada benefício recebido neste período de bloqueio, tem-se o valor de R$1.028,12 que deverá permanecer bloqueio, enquanto o remanescente deve ser liberado em favor do executado. Ressalto que este Juízo tem entendido pelo acolhimento dos pedidos de penhora de percentual do salário dos devedores, para satisfação da dívida, depois de analisar a individualidade de cada caso. Portanto, na mesma linha de raciocínio, mantenho parcialmente o bloqueio realizado. 2. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS apresentada. 3. Preclusa a presente decisão, determino a transferência dos valores bloqueados para a conta a ser indicada pela parte exequente, mediante expedição de alvará de transferência. 4. No mais, intime-se a parte exequente, para dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003353-94.2011.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA I - Cumpra-se a r. decisão em anexo. II - Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito 17.ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0068003- 49.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ASTORGA PRIMO SALA E SEBASTIÃO AURÉLIO DA SILVAAGRAVANTES: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOAGRAVADO: PADRONIZADOS - NLP II ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR.RELATORA: DES. TITO CAMPOS DE PAULA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.” DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC, POSSÍVEL DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ADMITINDO PENHORA EM CRÉDITOS NÃO ALIMENTARES. NO CASO, A PENHORA COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. PENHORA LIMITADA A PROVENTOS MENSALMENTE RECEBIDOS DE ATÉ DOIS SALÁRIOS- MÍNIMOS POR EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A DIGNIDADE DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados Primo Sala e Sebastião Aurélio da Silva contra a decisão proferida nos autos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJN 2NXB2 64LA7 98BTR PROJUDI - Recurso: 0068003-49.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 16/09/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - 17ª Câmara Cível)da “Ação de Busca e Apreensão” convertida em execução (n.º 0003353- ), em trâmite na Vara Cível e Anexos da Comarca de94.2011.8.16.0049 Astorga. A decisão acolheu parcialmente a tese de impenhorabilidade da verba bloqueada, por se tratar de verba de natureza salarial, e ordenou a limitação do bloqueio a 30% da conta salário de cada um dos executados ( ). mov. 623.1/orig. “(...) Trata-se de manifestação apresentada pelos executados, através da qual pretendem sejam desbloqueados os valores bloqueados à mov. 616.1 em seu nome, uma vez que se tratariam de valores decorrentes de sua aposentadoria. Pois bem. No que toca aos valores bloqueados entendo que o extrato (607.2 e 610.2) são aptos a comprovar que se trata de conta salário. Ocorre que, embora a executada tenha comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no artigo 833, inciso IV do CPC, é de se esclarecer que a dívida executada se refere a honorários advocatícios, prevalecendo assim, a regra prevista no § 2° do mesmo artigo. Ora, se mostra inquestionável o caráter alimentar atribuído aos honorários advocatícios, como se pode verificar na decisão da Corte Superior: (...) A orientação jurisprudencial, é que, do valor em tese impenhorável seja descontada porcentagem que satisfaça o débito, sem interferir de forma drástica no sustento (ou nas economias) do devedor. (...) Desta forma, entendo é possível o bloqueio de 30% dos valores da conta salário de titularidade da executada para satisfazer o débito, que possui caráter alimentar. Considerando que o extrato de mov. 607.2.2 está a demonstrar SEBASTIÃO que na remuneração da parte requerida AURELIO DA SILVA, é de R$ 2.824,57 e o extrato de mov. 610.2 está a demonstrar que na remuneração da parte requerida PRIMO SALA é de R$ 1.412,00, deve permanecer bloqueado o correspondente a 30% do valor de cada um dos requeridos. Por consequência, determino o desbloqueio do valor remanescente, permanecendo bloqueado apenas o valor de 30% dos valores da conta salário de titularidade de cada executado. No mais, determino a penhora mensal, na porcentagem estipulada, até a quitação do débito. (...).” Os agravantes argumentam que não é possível manter a penhora de um percentual de seus salários/aposentadorias, pois o crédito em questão não se refere exclusivamente a honorários advocatícios, abrangendo também o crédito da busca e apreensão convertida em execução. Alegam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJN 2NXB2 64LA7 98BTR PROJUDI - Recurso: 0068003-49.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 16/09/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - 17ª Câmara Cível)ser inadmissível a penhora de valores que não ultrapassem o montante de 40 salários mínimos e de verbas trabalhistas inferiores a 50 salários mínimos. Diante disso, requerem o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e o provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores ().mov. 1.1/TJ O efeito suspensivo ativo foi parcialmente deferido, reduzindo o percentual da penhora para 15% ().mov. 9.1/TJ A parte agravada apresentou Contraminuta, defendendo, em síntese, o não conhecimento e desprovimento do recurso ().mov. 14.1/TJ É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto, a parte agravada alega, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, argumentando que não houve comunicação ao Juízo de Primeira Instância sobre a interposição do Agravo. No entanto, de acordo com o artigo 1.018, § 2.º, do Código de Processo Civil, essa formalidade é dispensada em casos de autos eletrônicos, conforme se verifica: “Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. (...). § 2º. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. (...).” Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Dos autos, verifica-se que se trata de uma ação de busca e apreensão convertida em execução, na qual o débito executado soma (R$420.406,65 ), com bloqueios parciais realizados em contasmov. 602.1/orig. bancárias dos executados (). O Juízo demovs. 616.2 e 616.3/orig. Primeira Instância, então, ordenou a penhora de 30% dos valores das contas-salário de cada executado ().mov. 623.1/orig. Os agravantes argumentam que a penhora é indevida, pois a execução que motivou o bloqueio não se refere exclusivamente a honorários Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJN 2NXB2 64LA7 98BTR PROJUDI - Recurso: 0068003-49.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 16/09/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - 17ª Câmara Cível)advocatícios. Além disso, afirmam que seus proventos são inferiores a dois salários-mínimos por executado, o que os tornaria absolutamente impenhoráveis. O recurso merece provimento. Conforme mencionado na decisão que concedeu parcial efeito ativo ao recurso, a jurisprudência admite a possibilidade de penhora de verbas de natureza alimentar, flexibilizando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, com fundamento no § 2.º do mesmo artigo e no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Corte de Justiça, especialmente no Enunciado n.º 13.18, que estabelece que “não existindo outros bens para satisfazer o débito exequendo, é possível a penhora de conta-salário, limitada a 30%.” Contudo, ainda que essa flexibilização seja admitida, a mitigação da regra deve considerar as particularidades do caso concreto. É necessário avaliar se a penhora parcial causará prejuízo ao sustento do devedor, colocando em risco sua dignidade, situação em que a penhora não deve ser autorizada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO AFERIDO PELA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE PENHORA, E POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – NÃO CABIMENTO – TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV) – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETAR EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA QUE SEQUER ALCANÇAM A MONTA INTEGRAL DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 7.ª Câm. Cív., AI 0035426-18.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Fabiana Silveira Karam, julg. 05.07.2024) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJN 2NXB2 64LA7 98BTR PROJUDI - Recurso: 0068003-49.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 16/09/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - 17ª Câmara Cível)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL, NO CASO CONCRETO, TODAVIA QUE IMPLICARIA EM RISCO À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CRITÉRIO DO DIESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0016818- 69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. 07.05.2024) Ao analisar os autos, verifica-se que as rendas dos executados são de (Sebastião) e (Primo), o que resultaria, com aR$2.824,57R$ 1.412,00 decisão agravada, em penhoras de e, respectivamente.R$847,37R$423,60 Esses montantes, embora insignificantes em relação ao valor total da dívida (), representam um comprometimento substancial aoR$420.406,65 sustento próprio e familiar dos agravantes, considerando a natureza salarial dessas verbas. É importante ponderar que a simples aplicação de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do débito supera consideravelmente a renda total dos executados. Assim, a continuidade da penhora de 30% dos vencimentos, além de ser ineficaz para a quitação da dívida, comprometeria a subsistência dos agravantes por um longo período, o que é incompatível com o equilíbrio exigido pelo sistema judicial. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222 /DF, a Corte Especial do STJ firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJN 2NXB2 64LA7 98BTR PROJUDI - Recurso: 0068003-49.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 16/09/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - 17ª Câmara Cível)meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023) Conforme o voto do relator, Ministro João Otávio de Noronha, a decisão sobre a penhora de verbas de natureza salarial deve ser tomada “à luz da dignidade da pessoa humana, que protege tanto o devedor quanto o credor, utilizando-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” O relator ainda destacou que a fixação do limite de 50 salários mínimos “é passível de críticas, pois está muito distante da realidade brasileira, tornando o dispositivo quase ineficaz, além de não refletir o verdadeiro objetivo da impenhorabilidade, que é assegurar uma reserva digna para o sustento do devedor e sua família.” Também ressaltou quê “a relativização deve ser excepcional e só utilizada quando outros meios executórios forem inviáveis, garantindo a efetividade da execução, e desde que o impacto da penhora sobre os rendimentos do executado seja avaliado concretamente.” Dessa forma, conclui-se que, no presente caso, não é possível autorizar a penhora sobre o salário da parte agravante sem comprometer sua dignidade e subsistência. Por essas razões, embora a flexibilização seja admitida em determinados casos, com base na jurisprudência, no caso concreto, a decisão agravada deve ser reformada para impedir a penhora das verbas salariais dos executados. Diante do exposto, voto por.conhecer e dar provimento ao recurso III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de PRIMO SALA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJN 2NXB2 64LA7 98BTR PROJUDI - Recurso: 0068003-49.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 16/09/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - 17ª Câmara Cível)O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos De Paula, sem voto, e dele participaram Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira (relatora), Desembargador Mario Luiz Ramidoff e Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures Demchuk. Curitiba, 13 de setembro de 2024. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJN 2NXB2 64LA7 98BTR PROJUDI - Recurso: 0068003-49.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 16/09/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - 17ª Câmara Cível)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FUZETO ADVOGADO: PABLO FELIPE SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA E OUTRO ADVOGADO: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO DECISÃO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003353-94.2011.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade de mov. 607 e 610. 3. Trata-se de manifestação apresentada pelos executados, através da qual pretendem sejam desbloqueados os valores bloqueados à mov. 616.1 em seu nome, uma vez que se tratariam de valores decorrentes de sua aposentadoria. Pois bem. No que toca aos valores bloqueados entendo que o extrato (607.2 e 610.2) são aptos a comprovar que se trata de conta salário. Ocorre que, embora a executada tenha comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no artigo 833, inciso IV do CPC, é de se esclarecer que a dívida executada se refere a honorários advocatícios, prevalecendo assim, a regra prevista no § 2° do mesmo artigo. Ora, se mostra inquestionável o caráter alimentar atribuído aos honorários advocatícios, como se pode verificar na decisão da Corte Superior: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar. 2. Divergência jurisprudencial advinda do STF e nesta Corte afastada com a Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive honorários advocatícios", quando do julgamento do EREsp 706.331/PR, na Corte Especial. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 909668 PR 2006/0262792-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 22/04/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.05.2008 p. 1). A orientação jurisprudencial, é que, do valor em tese impenhorável seja descontada porcentagem que satisfaça o débito, sem interferir de forma drástica no sustento (ou nas economias) do devedor. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.093 - SP (2013/0067562-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 146/147): (a) inexistência de ofensa aos artigos indicados e (b) falta de comprovação da divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 106): "EXECUÇÃO. Honorários de sucumbência. Penhora. Descontos mensais de 30% do pro-labore do devedor, até satisfação integral do débito exequendo. Possibilidade. Art. 649 IV e § 2º CPC. Honorários advocatícios que têm natureza alimentícia. Precedentes STJ. Exceção à impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. 649, IV e § 2º, do CPC. Sustentou, em síntese, a impenhorabilidade absoluta do salário. No agravo (e-STJ fls. 162/170), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 173/179 (e-STJ). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade, ainda que por fundamento diverso. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios - por se revestirem de natureza alimentar - excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas arroladas destinadas à remuneração do trabalho, nos termos do § 2º, do artigo 649 do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1."O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias"(REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 32.031/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 3/2/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1397119/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 14/2/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Negado provimento ao recurso especial." (REsp n. 1.365.469/MG, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013). Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se formou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA). Desta forma, entendo é possível o bloqueio de 30% dos valores da conta salário de titularidade da executada para satisfazer o débito, que possui caráter alimentar. Considerando que o extrato de mov. 607.2.2 está a demonstrar que na remuneração da parte requerida SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA, é de R$ 2.824,57 e o extrato de mov. 610.2 está a demonstrar que na remuneração da parte requerida PRIMO SALA é de R$ 1.412,00, deve permanecer bloqueado o correspondente a 30% do valor de cada um dos requeridos. Por consequência, determino o desbloqueio do valor remanescente, permanecendo bloqueado apenas o valor de 30% dos valores da conta salário de titularidade de cada executado. 3. No mais, determino a penhora mensal, na porcentagem estipulada, até a quitação do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA e SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Havendo notícia do pagamento do débito ou realização de acordo, deverá ser interrompida a ordem de bloqueio, independentemente de nova determinação. 5. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA 1. DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 3. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 4. Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 5. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 7. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 8. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 9. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003353-94.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$119.237,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PRIMO SALA SEBASTIÃO AURELIO DA SILVA 1. Defiro o requerimento retro. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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