Execução de Título Extrajudicial 0003503-12.2010.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003503-12.2010.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 19:20

Documento (Informações)

05/11/2025, 14:22

Remessa (em diligência)

04/11/2025, 09:07

Arquivamento

06/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 09:50

Confirmada

24/09/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 19:42

Trânsito em julgado

23/09/2025, 19:42

Documento (Certidão)

23/09/2025, 19:42

Recebimento

23/09/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003503-12.2010.8.16.0049 Recurso: 0003503-12.2010.8.16.0049 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Duplicata Apelante(s): AGRO 100 COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 01.236.287/0001-16) Avenida Dez de Dezembro, 6930 - LONDRINA/PR Apelado(s): CECILIA ORNELLAS SILVA (CPF/CNPJ: 033.758.919-46) SÍTIO PRIMAVERA, S/N ESTRADA DA SERRINHA, DISTRITO DE TUPINAMBÁ - ASTORGA/PR Vistos. Defiro conforme solicitado no petitório de seq. 30. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível, portanto, para que tome as providências cabíveis. Cumpra-se. Curitiba, 12 de agosto de 2025. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003503-12.2010.8.16.0049(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Antônio Barry Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação cível desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fundamentada na ausência de satisfação da dívida por mais de 14 anos, mesmo após diligências realizadas pela credora. O apelante requer a reforma da decisão, alegando que não houve inércia de sua parte e que não foi intimado previamente sobre a decretação da prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se há prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de satisfação da dívida e a inércia do credor ao longo do processo.III. Razões de decidir3. A execução está em trâmite há mais de 14 anos sem satisfação da dívida, caracterizando a prescrição intercorrente.4. A jurisprudência estabelece que a inércia do credor não impede a prescrição intercorrente, mesmo com diligências infrutíferas.5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia após a paralisação do processo por mais de um ano, independentemente das diligências realizadas.6. Não houve intimação prévia do credor para opor fato impeditivo à prescrição, o que é necessário para evitar a sua decretação.7. A prescrição intercorrente foi reconhecida corretamente, considerando o prazo quinquenal aplicável às duplicatas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se configura, sob a égide do CPC de 2015, quando o processo de execução permanece paralisado por mais de um ano, independentemente da proatividade do credor, sendo irrelevantes as diligências infrutíferas realizadas durante esse período._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 202, p.u.; CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, art. 921, III, § 2º; Lei nº 14.195/2021, arts. 921, § 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.751.971/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da dívida não pode continuar porque já se passou muito tempo sem que o credor conseguisse receber o que lhe era devido. A dívida estava parada por mais de 14 anos e, mesmo com tentativas de cobrança, não houve sucesso. Por isso, foi reconhecida a prescrição intercorrente, que é quando o direito de cobrar a dívida acaba por falta de ação. O credor não conseguiu provar que houve algum motivo que impedisse essa prescrição, e por isso a decisão anterior foi mantida, encerrando a execução da dívida sem custos adicionais.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003503-12.2010.8.16.0049. EXECUTADO: PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE LUIZ LOPES BARRETO E TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000762-77.2009.8.16.0099 – Jaguapitã Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERÃO SER VENTILADAS A TEMPO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0046699-33.2020.8.16.0000, Paranavaí, Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Julgado em 08.02.2021). Logo, ao considerar que desde a citação dos devedores até a data da prolação da sentença não houve a satisfação da dívida, fica caracterizada a prescrição intercorrente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-12.2010.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$58.999,01 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): CECILIA ORNELLAS SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido de análise de prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). Assim, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. Na situação em apreço, ao considerar que a presente está consubstanciada em títulos de crédito, cuja prescrição é trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra- LUG (Decreto nº. 57663/66) que dispõe que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento”. Ademais, cumpre destacar, a respeito da prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...). (STJ, REsp 1.604.412/SC, Relator Mininistro Marco Aurélio Bellizze, S2, DJe 22.08.2018, grifos acrescidos). Assim, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, deve ser computado “do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Na situação em apreço, observa-se que a demanda foi ajuizada em 09/08/2010 (mov. 1.1), tendo sido o despacho que ordenou a citação proferido em 18/10/2010 (mov. 1.5), com a citação dos devedores perfectibilizada em 07/04/2011 (mov. 1.6), por meio de oficial de justiça. Verifica-se que transcorreu o prazo de 3 (três) anos, sem que fossem localizados bem passiveis de penhora, ocorrendo a prescrição intercorrente. Não se olvida, que a parte exequente não demonstrou desídia na promoção dos atos processuais necessários ao andamento do feito. Contudo, importante ressaltar que a execução está em trâmite há mais de 14 (quatorze) anos, e em que pese ter diligenciado, repita-se, não houve êxito na satisfação da dívida. Sobre o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal de Justiça do Paraná, possuem posicionamento no sentido de que não é razoável que atos infrutíferos tenham o condão de tornar imprescritível o crédito, apenas pelo fato de não ter havido inércia do credor ao longo do processo, sob pena de se permitir a eternização do processo de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO 1 - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, ART. 60 DO DECRETO LEI 167/67 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2 - RECURSO DOS PATRONOS DO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II do NCPC e art. art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira, acolho a tese da parte ré e declaro a prescrição intercorrente, julgando extinta a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da jurisprudência majoritária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.(STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003503-12.2010.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$58.999,01 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): CECILIA ORNELLAS SILVA Vistos. 1. se de execução de título extrajudicial que move BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA. em face de ECÍLIA ORNELLAS SILVA. Realizada a penhora sobre os imóveis indicados pelo exequente, o executado apresentou impugnação à penhora (seq. 135), sustentando a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 883, VIII, do Código de Processo Civil, por se tratar de pequena propriedade rural. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção da penhora (seq. 141). Foi expedido mandado de constatação (seq. 171). É o relatório. Decido. 2. A impenhorabilidade recai sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada exclusivamente pela entidade familiar, quando o débito decorre de sua atividade produtiva, de acordo com a norma do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Ademais, para caracterizar-se como pequena propriedade rural, segundo a regra disposta no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.629/93, o imóvel deve compreender a uma área de 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Conforme tabela retirada do site do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, em anexo, o módulo fiscal no município de Astorga equivale a 16 (dezesseis) hectares, de modo que 4 (quatro) módulos fiscais equivalem a 64 (sessenta e quatro) hectares. Considerando que 1 (um) hectare totaliza 10.000 (dez mil) metros quadrados, 4 (quatro) módulos fiscais ou 64 (sessenta e quatro) hectares, equivalem a 640.000 (seiscentos e quarenta mil) metros quadrados. No caso, da análise da documentação acostada ao processo da demanda, verifica-se a realização de penhora sobre a quota parte pertencente ao executado de 35 imóveis (seq. 129), a saber: Matrícula Área total (m²) Quota parte pertencente ao executado Área pertente ao executado (m²) 1 7216 3200,00 25,00% 800,00 2 3459 70788,00 50,00% 35394,00 3 7193 16332,00 50,00% 8166,00 4 7194 22626,00 50,00% 11313,00 5 7195 19998,00 50,00% 9999,00 6 7197 6000,00 50,00% 3000,00 7 7198 1600,00 50,00% 800,00 8 7199 2000,00 50,00% 1000,00 9 7200 4000,00 50,00% 2000,00 10 7201 9000,00 50,00% 4500,00 11 7202 8800,00 50,00% 4400,00 12 7203 2400,00 50,00% 1200,00 13 7204 800,00 50,00% 400,00 14 7205 800,00 50,00% 400,00 15 7206 4000,00 50,00% 2000,00 16 7207 800,00 50,00% 400,00 17 7208 1600,00 50,00% 800,00 18 7209 800,00 50,00% 400,00 19 7210 3200,00 50,00% 1600,00 20 7211 800,00 50,00% 400,00 21 7212 800,00 50,00% 400,00 22 7213 2400,00 50,00% 1200,00 23 7214 8000,00 50,00% 4000,00 24 7215 1800,00 50,00% 900,00 25 7217 8800,00 50,00% 4400,00 26 7218 2100,00 50,00% 1050,00 27 7219 9600,00 50,00% 4800,00 28 7220 6400,00 50,00% 3200,00 29 7221 800,00 50,00% 400,00 30 7222 9208,00 50,00% 4604,00 31 7223 4000,00 50,00% 2000,00 32 7224 800,00 50,00% 400,00 33 7225 28842,00 50,00% 14421,00 34 7226 12432,00 50,00% 6216,00 35 19244 6877,20 50,00% 3438,60 Total pertencente ao executado 140401,60 Verifica-se que soma das frações ideais pertencentes ao executado perfazem uma área de 140.401,60 m² (cento e quarenta mil e quatrocentos e e um vírgula seis metros quadrados), devendo apenas essa cota parte ser considerada para efeito de análise da impenhorabilidade[1]. Assim, verifica-se que a área dos imóveis penhorados é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (640.000 metros quadrados), Por outro lado, os documentos juntados pela parte executada (seq. 135) e o auto de constatação confeccionado pelo Oficial de Justiça (seq. 171) demonstram que a propriedade é trabalhada pela família, de modo que restam preenchidos os requisitos dispostos no artigo 4º da Lei de n° 8.629/1993. Cumpre consignar que o fato dos imóveis estarem registrados sob matrículas distintas não afasta a proteção constitucional, por se tratarem de imóveis contíguos e a soma de suas áreas ser inferior a 04 (quatro) módulos ficais. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolhe exceção de preexecutividade para reconhecer a impenhorabilidade de três imóveis penhorados no processo. Matrículas distintas que não afastam o fato de que a área total dos imóveis rurais é inferior a quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca. Prova de que a terra serve à atividade rural. Pequena propriedade rural caracterizada. Proteção constitucional não afastada pela existência de três matrículas imobiliárias distintas. Aplicação da tese fixada pelo STF no ARE 1038507- PR, julgado em sede de repercussão geral. Impenhorabilidade mantida. "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (STF, ARE 1.038.507 RG / PR, Tema 961 de repercussão geral, j. sessão virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0063668-26.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) Ademais, ao contrário do alegado, não se exige que a pequena propriedade rural seja o único bem em nome da parte devedora. A jurisprudência vem decidindo no sentido de que mera a existência de outros imóveis não afasta a impenhorabilidade, vez os requisitos para configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são apenas a prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade e seu uso para a subsistência familiar. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE MATRÍCULA Nº 4.170 E REJEITOU A ALEGAÇÃO QUANTO À MATRÍCULA Nº 9.109. REFORMA PARCIAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. OFERECIMENTO DOS BENS EM HIPOTECA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DAS TERRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA EM AMBOS OS IMÓVEIS. “Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar”. (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013). Ademais, sendo desnecessário se tratar do único imóvel do devedor e demonstrado que estes, ainda que somados, são inferiores a 4 módulos fiscais, compete à parte exequente comprovar que não há exploração familiar da terra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE Nº 0030786-11.2020.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS Nº 0055325-41.2020.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055325-41.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DE SE TRATAR A MORADIA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. PLEITO DE AFASTAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O BEM. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM DÍVIDA DIVERSA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021512-91.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 01.08.2018) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, basta que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a área ser pequena propriedade rural e que é trabalhada unicamente pela família. Nesse sentido, a colenda corte entende que constitui ônus do executado apenas demonstrar que as dimensões do imóvel o enquadram como de pequena propriedade rural, e por outro lado, ônus do exequente a prova de que o imóvel rural não é trabalhado pela família. A respeito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) Assim, cabia à parte exequente se desincumbir das alegações feitas na impugnação à penhora, no sentido de que as propriedades não são trabalhadas pela família do executado, o que não ocorreu, haja vista que não juntou qualquer elemento mínimo de prova neste sentido. Tal entendimento se justifica, tendo em vista a pequena extensão das propriedades, havendo uma presunção de que sua exploração advém apenas de membros do grupo familiar em regime de subsistência, aplicando-se as regras de experiência, conforme o artigo 375 do Código de Processo Civil. A respeito, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART, 833, VIII, DO CPC. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. “I - (...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 – Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)”. (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013). II - “(...). Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)”. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). III - Comprovado o preenchimento dos requisitos em relação ao imóvel penhorado, deve ser reformada a decisão que determinou a constrição sobre ele. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050209-25.2018.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 03.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS VINCULADAS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO BEM. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no tocante à exigência da prova de que a [...] propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375)” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). 2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003203-07.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018) Deste modo, verifica-se suficientemente demonstrada a impenhorabilidade do bem penhorado, impondo-se o acolhimento da impugnação apresentada. 3. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada e, de consequência, determino o levantamento da penhora realizada. 4. Preclusa a presente decisão, proceda-se o levantamento da penhora. 5. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/1993), bem como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 833, VIII, do Código de Processo Civil de 2015). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005164-90.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021)

06/10/2021, 00:00

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