Execução Fiscal 0012091-29.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0012091-29.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012091-29.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012091-29.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.304,83 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): GRACIELE RIBEIRO TAVARES 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Luiziana em face de Graciele Ribeiro Tavares. Citação frutífera da executada (seq. 14). Em decisão de seq. 86, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob n.º 21.236, junto ao 2º CRI de Campo Mourão/PR. Juntado o termo de penhora (seq. 90) e o laudo de avaliação (seq. 111). Levado à hasta pública (seq. 138), o imóvel foi arrematado pelo terceiro Cidinei Aparecido Pestana (seq. 152.2). Expedido o auto de arrematação (seq. 156) e a carta de arrematação (seq. 170). O Município de Luiziana informou que tomou conhecimento que: a) a proprietária registral do imóvel leiloado (executada) vendeu a sua posse há mais de 15 anos; b) o imóvel em questão é objeto de discussão familiar de posse e divisas nos autos de n.º 0003395-38.2019.8.16.0058; c) em razão de alterações arbitrárias de metragens e inversão da frente dos imóveis realizadas ao longo dos anos, há construções em alvenaria que comprometem a regularização e contrapõe a avaliação imobiliária realizada pelo avaliador judicial. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade da alienação judicial realizada (seq. 176). O terceiro José Severino da Costa Júnior compareceu aos autos com advogado constituído e afirmou ser possuidor do imóvel situado no lote 2, quadra 99, no Município de Luiziana há mais de 25 anos. Requereu o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório realizado (seq. 183). Intimado, o arrematante se opôs à declaração de nulidade da arrematação realizada (seq. 186/199). O terceiro juntou novos documentos (seq. 192/202). O Município de Luiziana reiterou o pedido de declaração de nulidade do leilão realizado (seq. 203). Intimados, o avaliador judicial reconheceu a existência de erro na avaliação realizada (seq. 209) e a parte executada concordou com a declaração de nulidade do leilão realizado (seq. 215). Em razão do reconhecimento da existência de erro material na avaliação do bem, o arrematante concordou com a declaração de nulidade da arrematação realizada e pugnou pela devolução dos valores pagos (seq. 218). É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação, uma vez aperfeiçoada e ultrapassado o prazo de impugnação, goza de estabilidade, sendo passível de desconstituição apenas em hipóteses excepcionais. Tal disciplina visa assegurar a segurança jurídica dos atos expropriatórios, a proteção da confiança do arrematante e a efetividade da execução. Ainda, embora não haja previsão legal específica para o reconhecimento da invalidade da arrematação no caso de erro de avaliação e ausência de intimação do possuidor acerca do ato realizado, dispõe o artigo 903, § 1º, inc. I, que o ato poderá ser invalidado, quando a arrematação for realizada por preço vil ou com outro vício: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; (...)”. Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que o avaliador judicial reconheceu, de forma expressa, a existência de erro na avaliação realizada. Segue trecho do parecer apresentado na seq. 209: “Dessa forma, concluímos que realmente a inversão frontal dos Lotes nos levou a equívoco, deixando de avaliar a residência edificada aos fundos do Lote n.º 02, da quadra n.º 99 do Município de Luiziana/PR”. Assim, o caso em análise apresenta peculiaridades relevantes que afastam a incidência rígida da regra de estabilidade. Restou evidenciado que o laudo de avaliação incorreu em erro material relevante, ao desconsiderar a existência de construção consolidada sobre o imóvel e houve dissociação entre a realidade física do bem e sua descrição registral. Ainda, verificou-se a existência de posse exercida por terceiro por longo período, sem sua prévia intimação no feito, o que compromete o contraditório. Tais elementos configuram vícios aptos, em tese, a comprometer a higidez do procedimento expropriatório. O aspecto decisivo, contudo, reside no fato de que o próprio Município exequente reconheceu a inconsistência do procedimento, o terceiro interessado postulou a nulidade da arrematação, a parte executada concordou com a declaração de nulidade do leilão realizado e o arrematante anuiu expressamente ao desfazimento, condicionando-o à restituição dos valores despendidos. Ou seja, houve concordância integral e expressa de todos os sujeitos processuais. Dessa forma, a controvérsia deixa de assumir natureza litigiosa e passa a configurar hipótese de solução consensual do ato processual expropriatório, admissível à luz dos arts. 190 e 200 do CPC. Além disso, a homologação do desfazimento da arrematação mostra-se compatível com os seguintes princípios: devido processo legal e contraditório, diante da ausência de intimação de terceiro possuidor; verdade material, em razão da inadequação entre avaliação e realidade do imóvel; boa-fé objetiva, considerando a transparência das partes e a concordância do arrematante; segurança jurídica, preservada mediante restituição integral ao arrematante; efetividade e razoabilidade, evitando a consolidação de situação materialmente injusta. Nesse sentido, considerando o erro levado à efeito na avaliação do imóvel em questão, bem como ante a concordância das partes e do arrematante com o retorno ao status quo ante (seq. 203, 215 e 218), reputo devida a invalidação da arrematação realizada, sendo desnecessária o ajuizamento da ação autônoma prevista no art. 903, § 1º, do CPC, observando os princípios da economia processual e da celeridade. 3. Ante o exposto, reconheço a invalidade da arrematação do imóvel matriculado sob n.º 21.236, junto ao 2º CRI de Campo Mourão/PR e determino a devolução dos valores ao arrematante Cidinei Aparecido Pestana. 3.1 Int.-se o leiloeiro para restituição dos valores recebidos diretamente do arrematante, a título de comissão. Caso a restituição se dê diretamente ao arrematante, deverá o leiloeiro juntar comprovante nos autos. Após, preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor pago em favor do arrematante, na conta informada ao seq. 218. 3.2 Ainda, promova-se a invalidação da carta de arrematação de seq. 170 e do auto de arrematação de seq. 156. 4. Ainda, antes de determinar o prosseguimento do feito, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer eventual interesse na manutenção (ou não) da penhora realizada sobre o imóvel em questão. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012091-29.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012091-29.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.304,83 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): GRACIELE RIBEIRO TAVARES Defiro o leilão do bem penhorado. Para tanto, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do seu crédito. Ainda, para que no mesmo prazo, junte: 1.1 Caso se trate de bem imóvel, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado nestes autos e o CCIR – Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais junto ao INCRA, quando o imóvel for rural. Se a matrícula não estiver em nome da parte executada, suspendam-se as demais diligências, e intime-se o exequente para em dez dias se manifestar, com subsequente conclusão, salvo se a manutenção da penhora já considerar tal fato. 1.2 Caso se trate de veículo automotor com cadastro RENAVAM, diligencie a Secretaria junto ao Renajud com o objetivo de verificar a informação de propriedade do bem, assim como das restrições eventualmente existentes, juntando aos autos o documento obtido. Se o cadastro não estiver em nome da parte executada, suspendam-se as demais diligências, e intime-se o exequente para em dez dias se manifestar, com subsequente conclusão, salvo se a manutenção da penhora já considerar tal fato. 1.3. Observe-se, no mais, o art. 392 e seguintes do Código de Normas. 2. Nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC, bem como visando a celeridade processual, a maior efetividade da execução e menor onerosidade ao executado, autorizo que o leilão seja realizado, em primeira e segunda praça, por meio eletrônico (leilão/ praça virtual). 3. Abra-se vista ao Leiloeiro abaixo nomeado para designação das datas para o leilão (primeira e segunda praça) na modalidade virtual e demais atos preparatórios para a sua realização. 4. A venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Nessa hipótese, será considerado vil o lanço que não atingir no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891 e seu parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 5. Certifique-se quanto à necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 6. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.1 Independente do retorno das certidões, deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para o leilão. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 7. Intime-se a parte executada com antecedência mínima de cinco dias (10 dias, se execução fiscal), através de seu(ua) advogado(a) ou procurador(a) constituído(a) nos autos. Caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) nos autos, intime-a por mandado ou carta. A parte executada deverá ser intimada pelo edital de leilão e praça, caso não seja encontrada para intimação pessoal, ou não possua procurador(a) nos autos. 8. Em existindo, intimem-se os credores hipotecários e outros que tenham constituídos ônus sobre o imóvel. Observe-se o art. 889 do Código de Processo Civil. 9. Expeçam-se as comunicações a que se refere o art. 393 do Código de Normas. 10. Nomeio como Leiloeiro Oficial SPENCER D'AVILA FOGAGNOLI, inscrito na JUCEPAR 12/235-L (Pça Pedro Álvares Cabral, 94 - Sobreloja, Sala 01, 94, CEP: 87010-310, MARINGÁ-PR - Telefones: (44) 3026-4950/ (44) 99711-4950; [email protected]), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. 10.1. Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo, assim como todas as obrigações previstas nos arts. 884 e 885 do CPC; 10.2. Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça; 10.2.1. Além das diligências e publicações usuais, deverá o leiloeiro dar ampla publicidade ao leilão/ praça, para além da divulgação em seu próprio site, considerando que o ato se realizará por meio exclusivamente digital/ online. 10.3. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7. Sendo inexitosa a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. 11.1. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 11.2. Tratando-se de bem móvel, deverá ser garantido por caução idônea. Quando se tratar de bem imóvel, será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 11.3. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 12. Decorrido o prazo de 10 dias da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no Código de Normas. 13. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 14. Ao receber os autos e aceitar a nomeação, deverá o leiloeiro efetuar, em 10 dias, checagem dos autos (em procedimento de checklist minucioso e completo) com o fim de evitar cancelamentos e redesignações, indicando eventuais diligências sanáveis ou manifestando pelo cancelamento, caso insanáveis. A mesma diligência (checklist) deverá ser feita pelo leiloeiro periodicamente, e obrigatoriamente uma semana antes do leilão/ hasta. 14.1 Caso juntado checklist com indicação de diligências que não comportem processamento com ato ordinatório autorizado pelo Código de Normas ou em Portaria, ou indicado vício insanável até o praceamento, v. cls. com urgência. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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