Execução Fiscal 0001698-52.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001698-52.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001698-52.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001698-52.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.072,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FERNANDO BERGAMINI Javari Transportes LTDA. ME Vistos. 1. Quanto aos embargos de declaração retro apresentados, atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Analisando as alegações da parte embargante, o recurso merece ser rejeitado, tendo em vista que, analisando suas razões, verifica-se que não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Assim, ocorreu que da análise das alegações da embargante, percebe-se que ela pleiteia, em verdade reforma do pronunciamento judicial, já que todos os pontos supostamente omissos e contraditórios na decisão embargada foram efetivamente abordados e fundamentados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e rejeito-os uma vez que visam a reforma da decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

19/02/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001698-52.2022.8.16.0130. executado: I – APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II – CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. ENDEREÇO QUE PODERIA SER LOCALIZADO JUNTO À COPEL, SANEPAR, DETRAN E DEMAIS ENTIDADES A QUE TIVESSE ACESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003519-82.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.12.2023)[1] I – APELAÇÃO CÍVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. II – APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA DE OFICIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. ENDEREÇO QUE PODERIA SER LOCALIZADO JUNTO À COPEL, SANEPAR, DETRAN E DEMAIS ENTIDADES A QUE TIVESSE ACESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. III – DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. IV - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 219 DO CPC. ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS CRÉDITOS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006515-66.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.06.2023)[2] Desta forma, por meio das decisões acima inseridas, denota-se que devem ser feitas pesquisas, pelo menos, pelas concessionárias de serviço padrões do Estado, COPEL e SANEPAR, no presente caso, além de ser possível a realização de pesquisas por meio das empresas de telefonia. 3. Por conseguinte, declaro nula a citação por edital de mov. 88.1, bem como, nulidade dos eventos ocorridos posteriormente. 4. Preclusa a presente decisão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001698-52.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.072,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FERNANDO BERGAMINI Javari Transportes LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido para reconhecimento da nulidade de citação por edital (mov. 88.1) apresentado pela parte executada, por meio de seu curador especial. Alega, em síntese, que a citação editalícia seria nula pela ausência de pesquisas de endereço atualizado da parte por meio dos sistemas da Justiça Eleitoral, COPEL, SANEPAR e demais concessionárias de serviço público. O Município de Paranavaí se manifestou por meio da petição de mov. 106.1, alegando que a citação por edital não pressupõe a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos. Pois bem. 2. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte exequente, compulsando os autos e recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conclui-se que assiste razão ao intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026548561/Acórdão-0003519-82.2014.8.16.0159. Acesso em mar. 2024. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024049861/Acórdão-0006515-66.2006.8.16.0116. Acesso em mar. 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001698-52.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001698-52.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.072,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Javari Transportes LTDA. ME DECISÃO 1. O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ requer o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Para tanto há de se constatar a existência fática de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 135 do CTN. Importa, então, verificar-se a ocorrência de alguma violação à dispositivo legal ou então ao disposto no contrato estabelecedor da sociedade, neste sentido cabe citar o Magistrado Paranaense Rogério Cunha: A jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas. (CUNHA.2013, p. 219) A lei tributária abrange a dissolução irregular da sociedade como uma das permissivas legais para o redirecionamento. Segundo a abalizada doutrina de Lynch e Santos: Na dissolução desacompanhada de liquidação regular a inciativa fiscal recebe reforço adicional, pois, além da suposta infração da lei tributária, haverá também desobediência às normas societárias, que impõe a realização desse procedimento para que a sociedade possa ser considerada extinta. (LYNCH. 2007, p.111) Na mesma linha de pensamento é a lição de Rocha: É nessa linha de pensamento que se admite a responsabilidade solidário gestor pela dívida não-paga pela pessoa jurídica, sempre que se verificar a dissolução irregular da sociedade comercial, ou seja, quando não obstante a dívida inadimplida decorra das atividades regulares da empresa, sem que se possa atribuir ao sócio-gerente a prática de qualquer ilícito que tenha resultado propriamente na obrigação fiscal, a empresa vem a encerrar suas atividades clandestinamente, sem a observância das normas administrativas, comerciais e fiscais que regulam a dissolução societária. Nesses casos, tem-se a configuração de um ilícito que, embora posterior ao fato gerador da obrigação não-paga, configura ilegalidade atribuível ao gestor da pessoa jurídica e que, por esta razão, conduz à sua responsabilização pessoal pela dívida. (ROCHA. 2009. p. 88) Não é outro o entendimento do STJ, consubstanciado no enunciado de número 435 da Súmula de Jurisprudência daquela casa, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Na espécie, tendo em vista o contido no auto de constatação de mov. 21.3, que informa “que o referido imóvel, encontra-se vazio e fechado sem morador ou atividades comerciais de empresa”, juntamente com as fotos de mov. 21.1 e 21.2, é de se entender pela dissolução irregular. É certo ser suficiente para tanto a mera certidão do oficial de justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 3. No caso dos autos, existe a referida certidão, emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 1.227.431/PR, de minha relatoria, Primeira turma, DJe 06/05/2014; EDcl no AgRg no AREsp 384.756/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/04/2014. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 464.098/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1044877-0 - Cascavel -Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime J. 30.07.2013). No que tange ao prazo para o redirecionamento entendo por adotar a teoria da actio nata, ou seja, aquela que entende que a pretensão surge com a violação de um direito, e com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo de prescrição – tudo conforme a inteligência do artigo 189 do CC. Assim, o termo inicial – dies a quo – para a contagem do prazo prescricional de cinco anos dá-se, não com a citação da pessoa jurídica, mas sim do dia em que se constatarem os indícios de atos ilícitos praticados, ou então no momento em que restar configurada a responsabilidade subsidiária do sócio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONTA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA, MAS SIM DA DATA EM QUE O FISCO TEVE CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA, OU MESMO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a lei exige, como condição para responsabilização do sócio, a prática de certos atos ilícitos, do ponto de vista do ordenamento jurídico ou mesmo do objeto social da sociedade, evidente que a prescrição, em relação a ele, somente se inicia na data em que o Fisco toma conhecimento desse ato. Por outras palavras significa dizer que nasce o direito de ação quando o sócio viola o direito do credor. Raciocínio contrário implicaria em flagrante violação do art. 135 do CTN, pois corresponderia a imposição de responsabilidade a quem não tem, com base num critério puramente objetivo. Aplica-se aqui o princípio da "actio nata". Entendimento consolidado nesta Câmara (Ap. Civ. 348.755-0; AI 430.855-2; AI 407. 852-0). (TJPR - 2ª C.Cível - AI 0513241-6 - Loanda - Rel.: Des. Cunha Ribas - Unanime - J. 13.01.2009). 2. Portanto, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do art. 135, III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução na pessoa do sócio-administrador da empresa devedora, Sr. FERNANDO BERGAMINI, inscrito no CPF sob n. 883.777.339-00. 3. Expeça-se carta de citação ao endereço indicado pela parte exequente na petição de movimento nº. 35.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS: CUNHA, Rogerio de Vidal. Curso Didático de Direito Tributário. ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219). LYNCH, Maria Antonieta e SANTOS, Saulo de Tarso Muniz dos. Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 15, nº 72, São Paulo, jan./fev. 2007, p.111. ROCHA, Gerson Luiz. O redirecionamento da execução fiscal contra o responsável: a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. In: BOCHENEK, Antônio César e FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Matérias atuais da Justiça Federal. Curitiba: Juruá, 2009. p. 88

14/12/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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