Execução Fiscal 0001809-30.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001809-30.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 09:54

Documento (Informações)

02/06/2025, 14:36

Remessa (em diligência)

02/06/2025, 09:38

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 14:34

Documento (Informações)

24/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001809-30.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-30.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,80 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): MARGARETH SBIZERA DOS SANTOS- CONFECÇÕES ME representado(a) por MARGARETH SBIZERA DOS SANTOS 1. Benefício da Assistência Judiciária já deferido na seq. 201.1. 2. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 98, XII). 3. No mais, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo (sentença de seq. 174.1). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de março de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

21/03/2025, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2025, 14:36

Arquivamento

08/03/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 13:12

Ato ordinatório

17/12/2024, 00:58

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 16:17

Documento (Certidão)

09/12/2024, 17:59

Confirmada

09/12/2024, 12:42

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001809-30.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-30.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,80 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): MARGARETH SBIZERA DOS SANTOS- CONFECÇÕES ME representado(a) por MARGARETH SBIZERA DOS SANTOS 1. Defiro a parte executada o benefício da assistência judiciária previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, em caso de má-fé, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, lhe será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais, nos termos do artigo 100, p. único, do mesmo códex. 2. Contudo, o artigo 98, §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil menciona claramente que a gratuidade de justiça não exime a parte das despesas decorrentes de sua sucumbência. Não obstante, o próprio Código traz uma causa suspensiva do direito de execução dos valores sucumbenciais, de modo que há que se presumir que, embora legitima a cobrança, ela pende de exigibilidade através de prova de que a miserabilidade econômica fora superada. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. (...) § 2°. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3°. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De toda sorte, fato é que os benefícios da gratuidade de justiça não surtem efeitos retroativos (ex tunc), passando somente a partir de sua concessão. 3. Visando o prosseguimento do feito, intime-se parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001809-30.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-30.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,80 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): MARGARETH SBIZERA DOS SANTOS- CONFECÇÕES ME (CPF/CNPJ: 19.021.079/0001-65) representado(a) por MARGARETH SBIZERA DOS SANTOS (RG: 84644226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.447.259-18) Rua Vereador Luiz Ricieri, 117 - Loteamento Água da Esperança - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-454 1. Embora frustrada a intimação (seq. 142.1), dou a parte executada por intimada do bloqueio on line realizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, e artigo 841, § 4º, ambos do CPC, pelo fato de ser dever das partes manter atualizado o endereço onde receberão intimações (artigo 77, inciso V, CPC) e a referida foi citada anteriormente, conforme se observa na seq. 63.1. 2. Assim sendo, expeça-se alvará judicial (seq. 145.1), com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na conta judicial, nos moldes do artigo 383, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3. Intime-se o credor da expedição do alvará, concedendo 10 (dez) dias para a prestação de contas e informações quanto ao prosseguimento/extinção do feito, contados do término do prazo de validade do documento, suspendendo-se o feito, no referido período. 4. CERTIFIQUE a Escrivania se as custas processuais foram pagas, em caso negativo, intime-se a parte devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 15 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

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