Procedimento Comum Cível 0002215-48.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002215-48.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 16:52

Documento (Informações)

30/05/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002215-48.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-48.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): Terezinha de Fatima Gati Martinez Castro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Ante ao Acórdão juntado aos autos, decido: Proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 06:08

Confirmada

04/05/2023, 06:08

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 05:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 05:20

Arquivamento

02/05/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 22:11

Confirmada

27/04/2023, 22:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 13:43

Documento (Certidão)

17/04/2023, 13:43

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002215-48.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-48.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): Terezinha de Fatima Gati Martinez Castro (RG: 90151380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.960.539-20) Rua Getúlio Vargas, 1019 - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Pede a requerente a aposentadoria por idade hibrida, com computo de tempo de serviço rural ( hibrida ou urbana ). Contesta o INSS, alegando que ao tempo do requerimento administrativo, a parte recebia beneficio de auxilio doença, o qual NÃO e acumulável com aposentadoria por idade, possuindo apenas 02 anos e 07 meses de contribuição. Impugnação alegando que a parte preenche todos os requisitos. Procedeu-se a instrução. Decido. Indeferimento na s. 1. 11, cumprida assim o requisito para pleitear em juízo, demonstrado o interesse de agir. No processo administrativo do INSS ( s 11. 1 ) consta que a requerente recebeu o beneficio em 25. 10. 2004 ate 01. 11. 2004 e depois de 01. 05. 2006 ate os dias atuais. O tempo que a requerente recebe o beneficio NÃO pode ser computado para a finalidade da aposentadoria hibrida, como podemos ver a seguir: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Exceto se anteriores à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.596-14/1997, publicada em 11/11/1997, e posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente são inacumuláveis - De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e 2º, todos da Lei nº. 8.213/1991 - Ante a inacumulabilidade dos benefícios, afigura-se correta a sentença de improcedência do pedido - Apelação da autora improvida. (TJ-MS - AI: 14134638720188120000 MS 1413463-87.2018.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INACUMULABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO. Observa-se, assim, a inacumulabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-doença postulado nos autos. Por outro lado, não vejo como, em uma ação na qual se discute o direito da parte ao benefício de auxílio-doença, determinar o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição livremente postulado pela interessada, o qual foi deferido na via administrativa antes do ajuizamento da presente ação. Compete a ela, caso efetivamente não tenha interesse no benefício que está ativo, providenciar o requerimento formal de cancelamento perante a Autarquia, sujeitando-se às conseqüências advindas de sua escolha. (TRF-4 - AG: 50298596520164040000 5029859-65.2016.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/11/2016, SEXTA TURMA) Assim, e na própria Lei 8213/91 que encontramos a vedação para a aposentadoria hibrida neste caso, já que a requerente vive de um beneficio e não da aposentadoria, sendo inacumulaveis. Julgo extinto o processo com base no art. 487 I do CPC. Custas e honorários que arbitro em R$ 600,00 ante a simplicidade da demanda. P. R. I. Terra Rica, 16 de agosto de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002215-48.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-48.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): Terezinha de Fatima Gati Martinez Castro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente, cabe mencionar que o Tema 1007, do Superior Tribunal de Justiça encontra-se julgado e, na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ainda que pendente de julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1.281.909), a ausência de repercussão geral do tema já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, tendo em vista o julgamento da tese, levanta-se a suspensão e prossegue-se com o andamento do presente feito. Desnecessária a realização de audiência de conciliação e saneamento, porquanto resta improvável a realização de transação, conforme o artigo 357, § 3º, do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. Esclareço que eventual prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação será examinada em caso de eventual sentença de procedência. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado obrigatório da parte autora durante o período de carência; b) requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural/híbrida; c) apresentação de prova documental suficiente a caracterizar início de prova material acerca do período de alegado trabalho rural. Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, que deverão ser anexadas impreterivelmente até 10 (dez) dias antes da audiência; b) depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso; e c) oitiva das testemunhas que forem arroladas tempestivamente. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de junho de 2021, às 10h, por videoconferência, facultado o comparecimento ao escritório de advocacia em caso de impossibilidade de comparecimento remoto. Façam-se constar do mandado as orientações para acesso à plataforma de videoconferência, bem assim a determinação para que o convocado compareça ao Fórum em caso de impossibilidade de participação remota. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada por carta com aviso de recebimento a ser juntada aos autos, devidamente cumprida, em até 3 (três) dias do dia da audiência. A inércia da intimação das testemunhas importa desistência da oitiva da testemunha. Autorizo, desde logo, a intimação judicial das testemunhas se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, do CPC. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, CPC. Intimem-se. Dil. nec. Terra Rica, 11 de maio de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/05/2021, 00:00

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