Termo Circunstanciado 0025967-31.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0025967-31.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 11:21

Ato ordinatório

07/10/2022, 11:21

Ato ordinatório

07/10/2022, 11:20

Confirmada

07/10/2022, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 11:19

Confirmada

07/10/2022, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 11:19

Confirmada

07/10/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 16:16

Documento (Informações)

26/08/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025967-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025967-31.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/09/2021 Vítima(s): RUAN GABRIEL BASTOS DA SILVA Autor do Fato(s): ABRAHAM ANTONIO ESPINOZA CURVELO WILFREINY HEIBER URBINA YEPES WILNET VIL 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de WILNET VIL e outros, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 125.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado WILNET VIL, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. No mais, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para retirada do bem por João Vitor. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

26/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/08/2022, 20:21

Cumprimento de transação penal

17/08/2022, 17:36

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 14:45

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025967-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025967-31.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/09/2021 Vítima(s): RUAN GABRIEL BASTOS DA SILVA Autor do Fato(s): ABRAHAM ANTONIO ESPINOZA CURVELO WILFREINY HEIBER URBINA YEPES WILNET VIL 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ABRAHAM ANTONIO ESPINOZA CURVELO, WILFREINY HEIBER URBINA YEPES e WILNET VIL pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, §3° do Código Penal 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 55.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados ABRAHAM ANTONIO ESPINOZA CURVELO e WILFREINY HEIBER URBINA YEPES, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Ainda, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o noticiado WILNET VIL, constante da ata de audiência do evento 45.3, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. Noticiado nos autos o integral cumprimento ou o descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. 8. Por fim, quanto aos aparelhos celulares apreendidos, determino a intimação dos noticiados WILFREINY e WILNET para que comprovem a propriedade por meio de nota fiscal ou declaração de testemunhas. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

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