Execução de Pena de Multa 0005531-77.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0005531-77.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005531-77.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005531-77.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$24.927,05 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIEGO ANTONIO ALVES DOS SANTOS 1. Defiro o pedido ministerial (mov. 20). 2. Nesta data, a assessoria realizou a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. 2.1 À Serventia para que realize a transferência do saldo em conta judicial ao FUPEN por meio de ofício de transferência (art. 15 da Instrução Normativa 065/21 – CGJ). 2.2 O feito deverá seguir com a cobrança apenas do valor residual (R$ 24.752,10). 3. Nesta mesma data, para execução do residual, foi emitida ordem com reiteração programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD pelo período de um mês, consoante comprovante anexo. 3.1. Com o bloqueio de qualquer valor, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 4.1 O mandado de penhora e avaliação deverá contemplar a motocicleta restringida no mov. 16.3 dos autos. 5. Desde logo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. União da Vitória, 02 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000689996 Data/hora de protocolamento: 02/02/2022 17:34 Número do processo: 0005531-77.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 04/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07248675970: DIEGO ANTONIO ALVES DOS SANTOS 51308 - CCLA DO CENTRO SUL DO PARANÁ - / Valor a Bloquear 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / R$ 24.752,10 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 57237 - EASYNVEST - TÍTULO CV SA / 05237 - BCO BRADESCO / 02/02/2022 17:35 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007889186 Data/hora de protocolamento: 13/12/2021 10:07 Número do processo: 0005531-77.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 07248675970: DIEGO ANTONIO ALVES DOS SANTOS R$ 174,95 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (02) Réu/executado - 14 DEZ 2021 17:27 10:07 LUCIANO PRADO sem saldo positivo. SPAK protocolado por (LUCAS GUIMARãES CHAGAS) EASYNVEST - TÍTULO CV SA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (13) Cumprida R$ 19,88 14 DEZ 2021 15:26 10:07 LUCIANO PRADO parcialmente por SPAK protocolado insuficiência de por (LUCAS saldo, afetando GUIMARãES depósito a prazo, CHAGAS) títulos ou valores mobiliários. 02/02/2022 17:33 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 02 FEV 2022 EMERSON R$ 19,88 Não enviada - - 072022000001430368 17:33 LUCIANO PRADO SPAK BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (02) Réu/executado - 13 DEZ 2021 20:07 10:07 LUCIANO PRADO sem saldo positivo. SPAK protocolado por (LUCAS GUIMARãES CHAGAS) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (02) Réu/executado - 15 DEZ 2021 02:25 10:07 LUCIANO PRADO sem saldo positivo. SPAK protocolado por (LUCAS GUIMARãES CHAGAS) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (02) Réu/executado - 14 DEZ 2021 10:20 10:07 LUCIANO PRADO sem saldo positivo. SPAK protocolado por (LUCAS GUIMARãES CHAGAS) NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (26) Cumprida R$ 155,07 14 DEZ 2021 10:20 10:07 LUCIANO PRADO totalmente ou SPAK protocolado parcialmente. por (LUCAS Bloqueio efetuado GUIMARãES em ativo de baixa CHAGAS) liquidez. 02/02/2022 17:33 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 02 FEV 2022 EMERSON R$ 155,07 Não enviada - - 072022000001430376 17:33 LUCIANO PRADO SPAK CCLA DO CENTRO SUL DO PARANÁ - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (02) Réu/executado - 14 DEZ 2021 18:17 10:07 LUCIANO PRADO sem saldo positivo. SPAK protocolado por (LUCAS GUIMARãES CHAGAS) NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 DEZ 2021 EMERSON R$ 24.927,05 (00) Resposta - 14 DEZ 2021 10:20 10:07 LUCIANO PRADO negativa: o SPAK protocolado réu/executado não é por (LUCAS cliente (não possui GUIMARãES contas) ou possui CHAGAS) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 02/02/2022 17:33 3 / 3

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005531-77.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005531-77.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$24.927,05 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIEGO ANTONIO ALVES DOS SANTOS I - Nesta data fora protocolada minuta para bloqueio de ativos relativamente ao executado no sistema SISBAJUD. Da mesma forma, foi incluída restrição junto ao veículo encontrado por meio do sistema RENAJUD, consoante comprovante de protocolo anexo. II - Com o retorno da ordem de bloqueio e considerando a previsão legal de preferência da penhora por valor em espécie, vista ao Ministério Público. União da Vitória, 13 de dezembro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007889186 Data/hora de protocolamento: 13/12/2021 10:07 Número do processo: 0005531-77.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07248675970: DIEGO ANTONIO ALVES DOS SANTOS 51308 - CCLA DO CENTRO SUL DO PARANÁ - / Valor a Bloquear 57237 - EASYNVEST - TÍTULO CV SA / R$ 24.927,05 (vinte e quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinco centavos) 05237 - BCO BRADESCO / Bloquear Conta-Salário? Não 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 13/12/2021 10:07 1 / 1

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15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório