Procedimento Comum Cível 0003358-97.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003358-97.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 08:39

Petição (Alegações finais)

27/06/2026, 05:52

Confirmada

27/06/2026, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 08:42

Confirmada

03/06/2026, 08:28

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003358-97.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-97.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO DJEIME DAYANE HAMMERSCHMITT Réu(s): JOÃO CARLOS VIEIRA 1. A parte requerida, em atenção ao v. acórdão que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, requer o cumprimento da diligência reputada essencial pelo Tribunal, com a intimação/oficiamento da Caixa Econômica Federal para que preste esclarecimentos. O acórdão reconheceu expressamente que a diligência anteriormente deferida não foi efetivamente cumprida, reputando imprescindível a obtenção, junto à CEF, das informações relativas ao processo de financiamento, medições, avaliações, cronograma de pagamentos e ordens de serviço, por se tratar de prova relevante para apuração da responsabilidade pela paralisação e/ou execução da obra. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Isso porque o v. acórdão cassou a sentença justamente em razão da ausência de efetivação de diligência essencial anteriormente deferida, consignando que a prova a ser produzida junto à Caixa Econômica Federal é imprescindível para o justo deslinde da controvérsia, notadamente para esclarecer medições, avaliações, cronograma de liberações, pagamentos realizados e eventual impacto dessas circunstâncias na execução e paralisação da obra. Portanto, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a estes autos, relativamente ao financiamento vinculado ao imóvel objeto da demanda: a) a íntegra do processo de financiamento; b) as medições efetuadas; c) as avaliações gerais e/ou vistorias do andamento da obra; d) informação sobre eventual existência de irregularidades apontadas na execução; e) as datas e os valores dos pagamentos/liberações efetuados; f) o cronograma de liberações; e g) as ordens de serviço eventualmente emitidas, facultando-se, ainda, a prestação de esclarecimentos técnicos e financeiros que reputar pertinentes ao caso. 2. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003358-97.2018.8.16.0170(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/12/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em obra residencial. Contrato de administração de obra. Vícios construtivos. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Nulidade. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em residência (contrato de administração de obra), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) condenar a ré à integral reparação dos vícios construtivos, a apurar-se por arbitramento, com correção monetária (média INPC/IGP‑DI) e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; (b) condenar a ré a ressarcir despesas para tornar o imóvel habitável (liquidação), com correção (média INPC/IGP‑DI) desde o desembolso e juros de 1% a.m. desde a citação; (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada autor, com correção pelo INPC/IGP‑DI desde o arbitramento e juros de 1% a.m. desde a citação; fixou sucumbência na lide principal em 70% para a ré e 30% para os autores, a 10% de honorários (art. 85, § 2º, CPC), e julgou improcedente a reconvenção, com condenação da reconvinte em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. O apelante pleiteou a reforma integral, sustentando, entre outros pontos: natureza de obrigação de fazer com necessidade de oportunizar o conserto; habitabilidade do imóvel; desproporção da condenação frente à remuneração contratada (10% do valor da obra); inexistência de inadimplemento absoluto; ocupação prematura do imóvel; exigência de alterações pela CEF; força maior (chuvas); ausência de risco estrutural nos laudos; inexistência de danos materiais e morais; e, especialmente, a expedição de ofício à CEF para juntada integral do processo de financiamento, medições e cronograma de pagamentos. Os autores, em contrarrazões, requereram o desprovimento e afirmaram que o juízo já havia oficiado a CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa, em razão da não realização/efetivação de diligência essencial previamente deferida (ofício à CEF) e da omissão na análise de provas relevantes; (ii) estabelecer se, pendente a adequada instrução e a apreciação conjunta das provas na origem, é possível o julgamento do mérito pelo colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O caso exigia cotejo amplo das provas (cláusulas contratuais, laudos técnico‑periciais e documentos), pois havia divergência sobre quem primeiro descumpriu o ajuste e quais eram as obrigações de cada parte; contudo, a sentença ignorou elementos relevantes já apontados como controvertidos na fase de saneamento (CPC, art. 371).4. Permaneceram sem análise documentos existentes nos autos, potencialmente capazes de modificar a decisão.5. O réu requereu expressamente, reiteradas vezes, a expedição de ofício à CEF para remessa da íntegra do processo de financiamento, medições, avaliações e cronograma de pagamentos. A diligência foi deferida em saneador, mas a resposta veio com link indisponível; apesar da renovação do pedido (inclusive nas alegações finais), o juízo quedou‑se silente. Trata‑se de diligência imprescindível à justa solução da controvérsia; a omissão configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao poder‑dever instrutório do art. 370 do CPC.6. O caso concreto, embora a sentença ilíquida, não padecia apenas de questão de quantum debeatur; havia dúvida razoável sobre o próprio an debeatur (responsabilidade pela paralisação/execução da obra), o que impunha completar a instrução com a prova deferida e ausente, e apreciar conjuntamente todos os elementos probatórios.7. Jurisprudência do TJPR prestigia a cassação ex officio para reabertura da instrução quando há prova essencial não produzida ou contradições/ausência de congruência com o acervo probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Sentença cassada de ofício, com retorno dos autos à origem para adoção da diligência requerida e prolação de novo julgamento, após exame conjunto das provas. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A omissão na realização de diligência essencial previamente deferida e a falta de análise de provas relevantes configuram cerceamento de defesa e impõem a cassação da sentença. 2. Existindo dúvida razoável sobre a responsabilidade contratual e pendente diligência necessária para o justo deslinde da causa, impõe‑se a reabertura da instrução com fundamento no poder‑dever instrutório.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-97.2018.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS proposta por CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO e DJEIME DAYANE HAMMERSCHMITT em face de JOÃO CARLOS VIEIRA, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, os autores contrataram os serviços do réu, ora engenheiro, para a construção de sua residência, mas a obra foi entregue com atraso e em condições precárias, obrigando-os a se mudarem para o imóvel inacabado. Relatam que a casa foi construída em total desacordo com o projeto, com a presença de infiltrações, ausência de portas internas, paredes tortas, prejuízos na instalação de móveis planejados e problemas estruturais. Afirmam que a situação causou abalo psicológico, constrangimentos e prejuízos financeiros significativos. Defendem que a responsabilidade do engenheiro é objetiva, por se tratar de obrigação de resultado, e que a má execução contratual configura inadimplemento, ensejando o dever de indenizar independentemente de culpa. Por essas razões, requer a procedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento do valor necessário para a adequação do imóvel projetado, ao pagamento dos valores suportados para tornar o imóvel habitável, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos. Deferido pedido de justiça gratuita à parte autora (mov. 20.1). Deferido pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a fim de determinar a realização de perícia técnica no imóvel objeto dos autos (mov. 29.1). Juntada do Laudo Pericial e Laudo Complementar (movs. 71.105/71.110 e 71.116). Homologação do Laudo Pericial (mov. 78.1). Aditamento da inicial (mov. 107.1). Recebida à emenda à inicial (mov. 109.1). Citada, a parte ré apresenta contestação c/c reconvenção (mov. 129.1), o qual suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Ademais, defende, em síntese, que os problemas enfrentados pelos autores na residência construída decorrem da localização do terreno em área de manancial intermitente, fato que não lhe foi informado e que não poderia prever, pois não participou da aprovação do loteamento. Sustenta que a inundação e os danos alegados são consequência da má escolha do terreno e da omissão de informações relevantes por parte dos autores, do loteador e do município, razão pela qual promove a denunciação da lide contra a Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon - ACIMACAR, o Município de Marechal Candido Rondon/PR, a Caixa Econômica Federal, a Caixa Seguradora S/A e a empresa Móveis Conforto LTDA. Ainda, alega, preliminarmente, a incompetência material do Juízo, diante do litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, bem como a inépcia da petição inicial. No mérito, o réu refuta todas as alegações de má execução da obra, afirmando que a construção foi realizada conforme o contrato e que os autores, inclusive, ingressaram no imóvel antes da conclusão total dos serviços. Argumenta que alterações no projeto, como a elevação do piso, foram determinadas pelos próprios autores, o que gerou as discrepâncias apontadas. Também nega responsabilidade pelos móveis sob medida que não se ajustaram aos cômodos, atribuindo a falha à ausência de medições por parte da empresa contratada pelos autores. Além disso, impugna o laudo técnico apresentado, questionando sua metodologia e conclusões, e sustenta que os problemas apontados são de fácil correção e não justificam a indenização pretendida. Por essas razões, requer a improcedência da ação e a procedência da reconvenção, com a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor da obra, da construção do muro de arrimo, ao pagamento de indenização por danos morais, a condenação em litigância de má-fé, bem como a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos. Impugnação à contestação (mov. 134.1). Especificações de provas pela parte ré (mov. 148.1) e ausência de manifestação da parte autora (movs. 152 e 153). Manifestação da parte ré quanto à desistência dos pedidos de denunciação à lide formulados em sede de contestação, em face da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon – ACIMACAR, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguradora S/A e da empresa Móveis Conforto LTDA (mov. 151.1). Emenda da reconvenção (mov. 159.1) e comprovação do pagamento das custas (mov. 166). Decisão saneadora que defere a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; determina a inversão do ônus da prova; define que eventual discussão sobre a responsabilidade civil da parte ré será subjetiva; rejeitadas as preliminares arguidas; fixados os pontos controvertidos e; defere o pedido de produção de prova pericial, oral e documental (mov. 175.1). Juntada de Ofícios (movs. 202.1/202.11 e 209.1/209.7). Juntada do Laudo Pericial e Complementações do Laudo Pericial (mov. 263.48 e 263.52). Audiência de instrução de julgamento (movs. 295.1/295.11). Alegações finais (movs. 297.1 e 299.1). É o relatório. DECIDO. DO LAUDO PERICIAL Da análise dos autos, verifica-se que foram produzidos dois laudos periciais: o primeiro, elaborado no início da demanda, em razão do pedido de tutela cautelar requerido pela parte autora (movs. 71.105/71.110 e 71.116); e o segundo, confeccionado posteriormente, durante a fase de instrução processual (movs. 263.48 e 263.52). Na conclusão do Laudo Pericial, elaborado no início da demanda, a Perita Judicial assim ementou: “De maneira geral, os problemas observados afetam o aspecto estético da edificação, com exceção de 3 fatores: (1) O muro de arrimo, que oferece uma condição insegura, podendo agir contra a segurança dos moradores que acessarem a parte de trás do terreno; (2) A infiltração de água pelo chanfro do quarto, relatada pelos moradores, que pode ocasionar diferentes problemas decorrentes da umidade e (3) a questão da parte elétrica, que não permite, por exemplo, que as luzes dos quartos e da sala sejam ligadas simultaneamente. Não foram observados recalques diferenciais na edificação, bem como não foram observados problemas estruturais Ou seja, a edificação NÃO oferece risco eminente à segurança de seus habitantes, visto que não foi notado problemas visíveis na parte estrutural. No entanto, conforme citado anteriormente, com relação ao aspecto estético, este sim é bastante prejudicado. Observou-se que os materiais empregados, como no caso o piso em porcelanato e acabamento em gesso, tem padrão de qualidade superior, no entanto a falta de zelo durante a execução ocasionou os problemas descritos no laudo. Ou seja, com exceção do telhado, que deveria ter um desenho diferente, as patologias observadas na edificação são decorrentes da falta de controle e cuidado aos requisitos de qualidade no momento da execução, responsabilidade esta, do Engenheiro contratado”. Por sua vez, na conclusão do Laudo Pericial, elaborado na fase de instrução processual, o Perito Judicial assim ementou: “Em resumo, finalizamos o presente laudo pericial definindo que as anomalias e patologias existentes na edificação concentram-se na vedação e lajes com fissuras e microfissuras no reboco, diferença na altura das aberturas e dispositivos elétricos, além de pontos de infiltração, que consequentemente, quando reparados necessitarão de reparos no reboco, emassamento e pintura da edificação. Há prejuízo quanto as condições de salubridade, estética e funcionais e por isso devem ser tratadas, além de obviamente, se não sanadas, poderem a médio prazo atingir e comprometer os elementos estruturais. Ao dimensionarmos estruturas, as normativas indicam dois conceitos básicos, sendo o Estado Limite Último, ou seja, o ponto máximo de economia sem que haja risco estrutural e ainda o Estado Limite de Serviço, que compreende as condições estéticas, de uso, de vibração, barulho, enfim as condicionantes dos usuários. Em nosso entendimento as patologias existentes comprometem o Estado Limite de Serviço e por isso precisam do devido tratamento. Em relação a diferença de medidas internas, estas se dão pelo uso do bloco cerâmico de maior dimensão e também pelo emboço e reboco de maior espessura. Para o enquadramento nas medidas de projeto, seria necessário refazer algumas paredes, gerando grande prejuízo também aos proprietários, devido as vigas já existentes. Todas as diferenças observadas na edificação em relação ao projeto, não tem nenhuma relação com o suposto manancial intermitente presente no terreno. As demais patologias apresentadas neste laudo e também no laudo apresentado na inicial estão diretamente ligados a falhas na mão de obra utilizada na construção da residência, inobservância do projeto e descuido do profissional responsável pela obra”. DA PROVA ORAL A parte autora, Jaime Daiane Hamashoi, em seu depoimento pessoal (mov. 292.1), afirmou que adquiriu o terreno onde reside atualmente motivada tanto pela localização quanto pelo preço. Antes da compra, visitou o local diversas vezes, inclusive acompanhada do engenheiro João, que posteriormente foi contratado para a obra. Ela negou qualquer conhecimento prévio sobre a existência de uma nascente no terreno, alegando que o que houve foi a retirada de aproximadamente 1,5 metro de terra, o que alterou o escoamento da água da chuva dos lotes superiores para o seu quintal. A construção foi realizada sobre o terreno adquirido, e o engenheiro João já era conhecido da família por meio do Cristiano. Relatou que visitava a obra com frequência, especialmente quando havia problemas que os pedreiros não conseguiam resolver. Seu pai, mestre de obras, frequentava o local por ser seu pai e fonte de apoio emocional, mas não participava das decisões técnicas. Ela afirmou que não foi informada por nenhum corretor, município ou loteadora sobre a possibilidade de surgimento de mina d’água. O corte do terreno foi exigência do engenheiro, embora ela e sua família não quisessem realizá-lo. Um muro de arrimo foi improvisado com pedras empilhadas, o que não conteve a água da chuva, resultando em infiltrações. Para mitigar o problema, foi necessário elevar o contrapiso da casa com pedras, malha de ferro e concreto, embora o procedimento tenha sido feito de forma inadequada, sem o devido preparo do solo, o que causou o afundamento do piso em cerca de 20 cm. A decisão de elevar o piso foi tomada sob pressão, pois o engenheiro da Caixa Econômica não atendia mais às ligações e havia prazos a cumprir. A obra foi abandonada por João entre o natal e o ano-novo, e a família teve que se mudar para a casa inacabada, sem portas, rodapés ou vasos sanitários, por não ter mais condições financeiras de manter dois imóveis. A elevação do piso foi paga pela depoente, mas não houve drenagem no fundo do terreno. Ela negou ter sido alertada sobre os impactos da elevação nas tomadas e janelas. A infiltração atual ocorre pelo teto, devido à má instalação das calhas. A depoente afirmou que a última parcela do financiamento foi repassada ao engenheiro. A obra não foi pintada, e a entrada na casa se deu por conta própria, sem autorização formal do engenheiro. A mudança no tipo de tijolo utilizado não foi acompanhada por ela ou seus familiares, pois os materiais eram adquiridos diretamente pelo engenheiro. Por fim, negou ter solicitado inclinação no piso para facilitar a limpeza e afirmou que nenhuma alteração foi feita por sua vontade, apenas por necessidade ou exigência técnica. A parte autora, Cristiano da Silva Ribeiro, em seu depoimento pessoal (mov. 292.2 e 292.3), afirmou que não há infiltração de água no fundo do terreno nem no solo sob a casa, descrevendo o piso como firme e seco. Ele relatou que houve apenas um problema pontual no banheiro devido a um cano mal instalado, mas que a estrutura da casa, incluindo o alicerce, está em boas condições. Segundo ele, o acúmulo de água na casa foi resultado de chuvas intensas durante a construção, e não de problemas estruturais. A casa apresenta infiltrações provenientes do telhado, janelas e paredes, causando mofo em períodos chuvosos, mas não há infiltrações oriundas do solo. Embora a casa não apresente risco de desabamento, há diversas rachaduras nas partes superiores das paredes. Declarou que ocupou a casa antes de sua conclusão, tendo que finalizá-la por conta própria, pois faltavam portas, vasos sanitários e outros itens. O muro de arrimo no fundo do terreno foi construído com pedras empilhadas de forma precária, desmoronando com facilidade. Ele confirmou que contratou a construção do muro, conforme previsto em contrato. A casa apresenta diversos desníveis e degraus, o que contraria o projeto original. A elevação do contrapiso foi feita para corrigir o desnivelamento, mas a execução foi inadequada, resultando em pisos irregulares com até 4 cm de diferença, o que inviabiliza a instalação de móveis planejados sem adaptações. Afirmou que a construtora alegou que o problema era do piso, mas perícia posterior confirmou que o material era de excelente qualidade e que o defeito estava na instalação. Relatou que vendeu um carro para adiantar pagamentos ao engenheiro, pois este solicitou que não dependessem exclusivamente dos repasses da Caixa Econômica. Apesar disso, o engenheiro não devolveu valores referentes a portas de má qualidade. A Caixa reteve a última parcela do financiamento devido à não conclusão da obra. Cristiano declarou que não houve retenção de valores por parte dele, pois os pagamentos foram feitos conforme a execução das etapas. Por fim, ele afirmou que o terreno não apresentava laje de pedra exposta e que a casa foi construída em um nível mais alto que a rua, com retirada de terra para nivelamento. A pintura externa da casa nunca foi realizada. A testemunha Paulo Sergio Velasco, arrolado pela parte autora (295.4 e 295.6), afirma ser engenheiro civil e que foi elaborado um parecer técnico a pedido de Cristiano, no qual foram constatadas diversas falhas na obra de sua residência. Entre os problemas identificados estão peitoris baixos, desníveis de piso, medidas incoerentes com o projeto, paredes fora de prumo e contrapisos desnivelados. Segundo o engenheiro, essas falhas decorrem de erros de execução e não podem ser justificadas por eventuais infiltrações ou presença de água no terreno, as quais, se existentes, deveriam ter sido previstas em projeto por meio de sondagens e medidas corretivas. Ele destacou que, mesmo com a obra já rebocada, os desalinhamentos e desníveis persistem, o que demonstra que o reboco não foi suficiente para corrigir os defeitos. Embora não tenha realizado ensaios destrutivos, observou infiltrações em janelas e em um dos quartos, mas não pôde afirmar com certeza se as janelas eram a origem dessas infiltrações. A parte elétrica não foi avaliada. Também não foi possível verificar se a fundação atingiu laje de rocha, pois a vistoria foi feita com a casa já concluída. As diferenças de medidas foram quantificadas no parecer, com variações de até 4 cm em paredes e até 12 cm em ambientes como a cozinha. Embora algumas dessas falhas possam ser corrigidas com reboco, o engenheiro ressaltou que isso deveria ter sido feito durante a execução da obra. Ele não observou rachaduras estruturais, mas também não pode afirmar categoricamente que não existam. A testemunha Francio Ricardo Faccin, arrolado pela parte autora (movs. 295.7 e 295.8) afirma ser profissional da área de vidraçaria, o qual foi contratado para instalar aberturas e boxes de banheiro na residência de Cristiano. Durante a execução do serviço, constatou que diversas estruturas da casa estavam fora de prumo e de nível, como janelas, portas e boxes, o que comprometeu a qualidade final da instalação. Ele explicou que, em sua prática profissional, quando identifica defeitos antes da instalação, informa o proprietário, como fez nesse caso. Apesar disso, a obra foi executada com adaptações técnicas, como uso de cantoneiras e silicone mais espesso, para compensar os desalinhamentos estruturais. Segundo ele, a base fornecida pela construção civil não estava adequada, o que exigiu ajustes que comprometeram o acabamento. Atribuiu os problemas à execução dos pedreiros, que não conferiram corretamente os esquadros das aberturas. Embora não tenha certeza se foram feitos recortes nas peças, afirmou que os defeitos são visíveis e podem ser facilmente identificados por um perito. Ressaltou que, apesar das falhas, as aberturas e boxes foram instalados e estão seguros, não oferecendo risco à integridade dos moradores. No entanto, destacou que o funcionamento dos boxes depende de adaptações nas roldanas, o que não é tecnicamente ideal, mas foi necessário diante das condições da obra. Por fim, reiterou que, embora o serviço tenha sido concluído, a qualidade foi comprometida pelas falhas pré-existentes na construção. A testemunha Vilmar Ailson Becker, arrolado pela parte autora (movs. 295.5 e 295.9/295.11), afirma ser pedreiro, mas que não participou da construção principal da casa de Cristiano, apenas executou posteriormente serviços como a construção de um banheiro, um telhado sobre a lavanderia e a reconstrução do muro dos fundos. Ele relatou que, durante a construção da casa, trabalhava em uma obra vizinha e pôde acompanhar parte da execução, observando que o serviço foi mal feito, especialmente no que diz respeito ao nivelamento do terreno e à execução do piso. Segundo ele, foi retirado excesso de terra da parte dos fundos do terreno, o que resultou em uma construção rebaixada em relação ao nível ideal, causando problemas de escoamento de água e exigindo a elevação posterior do piso em cerca de 15 cm — o que, em sua opinião, ainda foi insuficiente, sendo necessário elevar pelo menos mais 30 cm. Gilmar afirmou que o piso da casa apresenta desníveis visíveis, com inclinação que faz a água escorrer para dentro dos cômodos, acumulando-se ao redor dos móveis, e não para fora, como seria o ideal. Ele também mencionou que, em um episódio de chuva intensa, a casa foi completamente inundada. Sobre o muro dos fundos, explicou que deveria ter sido construído com camadas alternadas de pedra e concreto para garantir resistência, mas foi feito apenas com pedras empilhadas e uma fina camada de concreto no topo, o que o tornou estruturalmente frágil e incapaz de conter água ou peso, sendo necessário refazê-lo — serviço pelo qual foi devidamente pago por Cristiano. Gilmar confirmou ainda a existência de rochas no fundo do terreno, o que, segundo ele, deveria ter sido considerado no planejamento da obra, optando-se por aterro e elevação da construção em vez de escavação. Por fim, declarou que a casa não estava pronta quando os proprietários se mudaram, faltando pintura, portas, acabamentos elétricos e outros detalhes essenciais. DA AÇÃO PRINCIPAL Trata-se de contrato de administração de obra em que, segundo os laudos periciais elaborados nos autos, houveram vícios significativos na obra, sendo devidamente individualizados pelos experts. A aferição da responsabilidade pessoal do engenheiro civil responsável técnico pelo projeto e pela execução da obra demanda a comprovação de culpa, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor no § 4º de seu art. 14: “§ 4°A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Com efeito, por conta da inversão do ônus da prova, caberia ao réu a comprovação de que inexistiu culpa, afastando o nexo de causalidade entre os danos constatados e sua conduta. In casu, resta evidente a caracterização dos requisitos para a responsabilização civil da parte ré, diante do ato antijurídico acima descrito, que resultou nos danos tratados nos laudos periciais elaborados por peritos de confiança deste Juízo. Cabe destacar que não ficou comprovado, nos autos, a existência de nascente no terreno adquirido, como defende a parte ré. O Laudo Pericial constante no mov. 263.48, devidamente complementado no mov. 263.52, é categórico ao afirmar que “todas as diferenças observadas na edificação em relação ao projeto, não tem nenhuma relação com o suposto manancial intermitente presente no terreno. As demais patologias apresentadas neste laudo e também no laudo apresentado na inicial estão diretamente ligados a falhas na mão de obra utilizada na construção da residência, inobservância do projeto e descuido do profissional responsável pela obra”. No tocante à eventual exigência de orientação técnica por parte do Município quanto à necessidade de exames ou estudos prévios do solo, o perito judicial esclarece, de forma expressa, que “não, o Município não fornece orientação sobre estudo de solo em terreno específico, sendo esta responsabilidade atribuída ao comprador e aos profissionais incumbidos da execução da obra”. Reforçando tal entendimento, o memorando exarado pela Secretaria Municipal de Planejamento (mov. 202.7) informa que, “após a aprovação do loteamento, a análise geológica do imóvel para fins de edificação deve ser realizada pelos responsáveis técnicos da obra, de forma prévia à construção, variando conforme o tipo de edificação a ser erguida, tratando-se de exigência normativa a ser observada pelos profissionais legalmente habilitados”. Por fim, quando instado a se manifestar sobre eventual comprometimento da segurança ou da viabilidade da obra decorrente da ausência de exames ou estudos específicos no solo, o perito técnico asseverou que “a segurança da obra é de responsabilidade do profissional competente, e cabe a este a capacidade de ditar sobre a necessidade do estudo de solo aprofundado”. Sendo assim, inexiste fundamento para sustentar que os vícios construtivos narrados na petição inicial decorreram da existência de eventual nascente no terreno. Ao revés, restou evidenciado, à luz das conclusões periciais, que as patologias, devidamente individualizadas nos laudos, decorreram de falhas na execução do projeto, por falta de zelo e descuido do profissional responsável pela obra, que no caso é a parte ré. Logo, o ingresso de águas pluviais que adentraram o imóvel, somente ocorreu por conta dos vícios construtivos pré-existentes no imóvel. Assim, eventual tese de força maior, não serve para afastar a responsabilidade da parte ré. Isso porque, o consumidor ao adquirir uma casa, pretende que o imóvel sirva ao fim a que se destina: moradia e segurança às intempéries da natureza. É obrigação do engenheiro prever e construir o imóvel para tal fim. No que se refere à elevação do piso do imóvel, constata-se que tal medida não decorreu de solicitação dos autores, mas sim de uma necessidade e tentativa de mitigar os problemas construtivos verificados, ainda que, conforme apontado em laudo pericial, não tenha constituído a solução mais adequada do ponto de vista técnico. Tal intervenção, ademais, repercutiu diretamente na altura de janelas e tomadas, as quais passaram a se encontrar em desconformidade com o padrão arquitetônico. De igual modo, a redução das dimensões dos cômodos não decorreu de anuência dos autores, mas de inobservância ao projeto arquitetônico originalmente aprovado, notadamente em razão da utilização de tijolos com dimensões superiores àquelas inicialmente convencionadas entre as partes. Em resposta aos quesitos formulados, o perito judicial esclareceu que as divergências nas medidas dos cômodos podem, de fato, ser atribuídas ao tamanho dos materiais utilizados, destacando, ainda, que tais modificações decorrem de alterações realizadas na execução da obra em desconformidade com o projeto previamente aprovado. Ressaltou, ademais, que não se recomenda a realização de modificações no projeto após sua aprovação formal, sendo certo que as alterações não regularizadas comprometem a conformidade da obra e, no caso concreto, dificultaram a utilização do imóvel, sobretudo em razão da inadequação dos móveis previamente adquiridos, ajustados às medidas originais. No tocante ao atraso na entrega do imóvel, assiste razão à parte autora. Conforme se depreende do contrato de administração de obra acostado ao mov. 1.5, especificamente na cláusula décima quinta, restou convencionado o prazo de cinco meses para a entrega da obra concluída, presumivelmente em perfeitas condições de habitabilidade, admitindo-se a prorrogação por até trinta dias, exclusivamente em razão de eventuais intempéries climáticas. O referido contrato foi firmado em 20 de junho de 2017. Assim, à luz da cláusula contratual supramencionada, o prazo ordinário para a entrega do imóvel expiraria em 20 de novembro de 2017, admitindo-se, no limite, a prorrogação até 20 de dezembro de 2017, desde que devidamente justificada por condições climáticas adversas. Entretanto, verifica-se que a parte autora passou a residir no imóvel no dia 22 de dezembro de 2017, ainda que a obra se encontrasse inacabada, conforme afirmado nos autos e corroborado pelos elementos probatórios constantes dos autos. Tal circunstância reforça o inadimplemento contratual por parte do réu, na medida em que, mesmo após o prazo final de entrega, incluindo a prorrogação contratualmente prevista, a edificação não se encontrava concluída em condições adequadas de habitabilidade. A ocupação do imóvel pela parte autora, ainda que precária, não configura aceitação tácita da obra nem exonera a parte ré de suas obrigações contratuais, tampouco afasta o dever de indenizar pelos prejuízos decorrentes da mora e da entrega parcial da prestação. Por estas razões, o imóvel dos autores apresentou vícios construtivos, os quais demandam o devido reparo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES DO RECURSO (1) COM FUNDAMENTO EM INAÇÃO E OMISSÃO DO APELADO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO CDC – PROFISSIONAIS LIBERAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELOS PROJETOS ESTRUTURAL E ARQUITETÔNICOS E PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA, E DO CONSTRUTOR QUE EXECUTOU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEVER DE OS FORNECEDORES COMPROVAREM QUE NÃO AGIRAM COM CULPA – PERÍCIA – LAUDO QUE APONTA A CONDUTA ILÍCITA EM RELAÇÃO A PARTE DOS DANOS ALEGADOS – DEVER DE REPARAR – DANOS MATERIAIS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COMO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.[1] (Grifei) Antes de adentrar na análise dos danos pleiteados pela parte autora, impõe-se tecer considerações sobre os pontos controvertidos “i” e “j” delimitados na decisão de saneamento, os quais versam, respectivamente, sobre a possibilidade de: (i) de regularizar o projeto ao invés do refazimento da obra; e (ii) de rever o sistema de calhas e desnecessidade de retirada do telhado. No tocante ao segundo ponto, relativo ao telhado e sistema de calhas, o Laudo Pericial apresentado no mov. 71.110, esclarece que “o desenho do telhado que foi executado é igual ao apresentado no projeto arquitetônico. No entanto, observou-se um erro de projeto, onde este é conformado em duas águas convergindo para o centro do telhado, em que a água é escoada por apenas uma calha, não sendo esta suficiente para drenar toda a água pluvial que converge para ela”. Nesse sentido, o expert pondera que “O correto seria que o telhado fosse feito com duas águas com caimento para as laterais, com calhas de dimensões adequadas, tendo assim, dois tubos de queda para que o escoamento da água da chuva fosse feito corretamente”. Ainda, assevera que “a responsabilidade por eventuais problemas a respeito da execução das calhas é do prestador de serviços que realizou a instalação. No entanto, o projeto do telhado, no qual se verifica que o telhado tem dois caimentos convergindo para o centro, com apenas uma calha central, é de responsabilidade do Engenheiro”. Diante dessa situação foi sugerido a “execução de um novo telhado, com aguas inclinadas em direção as laterais, com calhas e tubo de queda com dimensões adequadas em cada um dos lados do telhado”. Assim sendo, não subsiste a possibilidade da mera regularização do sistema de calhas, sem a consequente retirada e reconstrução do telhado, diante da inadequação estrutural do projeto original. Enquanto as demais patologias, restou comprovado a necessidade do refazimento das anomalias, inclusive com indicações de correções a serem realizadas no imóvel. Vejamos: No que se refere às demais patologias construtivas verificadas, restou devidamente comprovada, à luz do conjunto probatório, a necessidade de refazimento das anomalias identificadas, conforme indicadas pelo perito. Vejamos: DOS DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes tanto ao valor necessário para readequar a obra às especificações constantes do projeto originalmente contratado, quanto aos valores já despendidos para tornar o imóvel habitável, requerendo que o respectivo montante seja apurado em sede de liquidação de sentença. No caso em apreço, não se mostra possível, neste momento, a fixação do montante devido a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a necessidade de apuração precisa quanto aos reparos remanescentes que ainda demandam execução. Apenas a partir dessa verificação será viável quantificar, com segurança, os valores efetivamente necessários para cobrir os custos com mão de obra e materiais de construção. Outrossim, em relação aos valores já despendidos pela parte autora para adaptar o imóvel às condições mínimas de habitabilidade, cumpre reconhecer que a respectiva indenização também deverá ser apurada em fase própria, mediante apresentação de provas idôneas e verificação de sua efetiva correspondência aos danos suportados. Tal medida visa assegurar a justa recomposição do patrimônio lesado, evitando-se, de igual modo, o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesse sentido, dispõe o artigo 491, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação”. Por estas razões, reconhece-se o direito da parte autora à indenização por danos materiais, devendo o respectivo valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, sustentam os autores que a má execução dos serviços pelo réu ocasionou-lhes danos morais. Por isso, pede a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00 para cada autor. No que se refere aos danos morais, impende destacar que, para sua configuração, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, enfim, tenha os seus sentimentos violados. Na hipótese, destaco ser patente a responsabilidade do réu de reparar os danos morais causados à parte autora, que se viu privada de usufruir do seu imóvel na forma esperada, na medida em que os inconvenientes causados, na espécie, ultrapassam, em muito, meros dissabores. Frise-se que, no caso dos autos, é inegável que a necessidade de reformar um imóvel novo — que, no mínimo, deveria ter sido entregue livre de vícios — representa para os autores uma verdadeira fonte de tormento, sofrimento e angústia, desencadeando uma longa e estressante espera pela realização dos reparos no seu bem, afetado pela incorreta prestação dos serviços contratados, necessitando, portanto, da reparação dos danos morais. Uma vez evidenciados os danos morais, no que tange à fixação do quantum indenizatório, o valor da reparação deverá ser definido de forma não só a compensar o dano sofrido, mas, também, a impor ao ofensor uma sanção que o leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito. Deve-se levar em conta, dentre outros aspectos, a gravidade, a extensão, a duração e a natureza da lesão; a condição econômica, social e política do lesante e do lesado; o dolo ou culpa do agente; e a prova do dano, para que os objetivos sancionatório e compensatório sejam atingidos. Importante, também, que o valor de danos morais seja arbitrado segundo critérios de moderação e proporcionalidade, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito. Assim sendo, em atenção aos critérios acima mencionados, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dezo mil reais) para cada autor, pois razoável para reparar o dano suportado. DA RECONVENÇÃO No que concerne ao pedido reconvencional apresentado nos autos, o artigo 343 do CPC dispõe que: “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ” Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua a reconvenção: “A reconvenção não se confunde com nenhuma das outras espécies de resposta do réu, sendo compreendida como o exercício do direito de ação do réu dentro do processo em que primitivamente o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. Afirma-se em doutrina que na reconvenção o réu se afasta da posição passiva, própria da contestação, para assumir uma posição ativa, pleiteando um bem da vida em pedido dirigido contra o autor da ação originária. Em razão dessa natureza de ação, é comum afirmar que a reconvenção é um ‘contra-ataque’ do réu, pelo qual haverá uma inversão dos polos da demanda: o réu se tornará autor (autorreconvinte) e o autor se tornará réu (réu-reconvindo).”[2] A parte reconvinte apresentou reconvenção em que argumenta que: a) os autores deixaram de pagar às últimas parcelas repassadas pela Caixa Econômica Federal, que deveriam ter sido destinadas ao réu; b) os autores deixaram de pagar os valores necessários à construção do muro de arrimo, cuja quantificação deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença; c) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Os autores, em contestação à reconvenção, invocam a exceção do contrato não cumprido. Alegam que a retenção da parcela repassada pela Caixa Econômica Federal decorreu única e exclusivamente do abandono da obra por parte do réu, o qual pretendia receber integralmente o valor contratado, mesmo sem ter concluído a construção do imóvel nas condições de entrega previstas contratualmente. A exceção de contrato não cumprido é um instituto de grande aplicabilidade prática no que concerne aos contratos, porém de grande discussão acerca das restrições de sua aplicabilidade diante algumas situações. Esse instituto é encontrado nos artigos 476 e 477, ambos do Código Civil. Na prática ocorre quando uma das partes deixa de cumprir sua obrigação devido o não cumprimento da obrigação da outra parte. As partes têm a obrigação de cumprir com o pactuado e, se uma das partes não o fizer, a parte contrária pode não cumprir sua parte também, devido à prestação de sua obrigação ser correlata à obrigação da outra parte, fazendo valer o instituto referido. A negativa ao cumprimento da prestação, pelo demandado, deve fundar-se na ausência de cumprimento da contraparte e não em qualquer outra circunstância, pois para que seja cabível a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), faz-se necessária a demonstração, cabal e insofismável, do inadimplemento da prestação. Os contratos bilaterais são caracterizados por possuir vínculo ou dependência de reciprocidade relativamente às partes, ou seja, se exige de cada um dos contratantes o cumprimento do que foi avençado e se um não cumpre a obrigação contraída não se pode exigir do outro. Sendo certo que os negócios jurídicos devem ser interpretados e guiados pela boa-fé, à evidência que a argumentação do princípio aqui tratado também deve estar pautada por esta cláusula geral, vedada a recusa no cumprimento da prestação se, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a negativa apresentar-se contrária aos deveres laterais ou anexos de conduta. Os vícios existentes no imóvel mostram-se incontroversos, conforme constatado nos laudos periciais acostados aos autos, os quais atribuem as anomalias a falhas na execução do projeto, decorrentes da ausência de zelo e do descuido do profissional responsável pela obra — no caso, a própria parte ré. Cumpre pontuar que, mesmo após o decurso do prazo contratual para entrega do imóvel — já consideradas eventuais prorrogações —, a unidade ainda se encontrava em estado inacabado, evidenciando o inadimplemento por parte da construtora. Ademais, embora a cláusula oitava do contrato preveja que a construção do muro de arrimo deveria ser objeto de contratação à parte, a análise do conjunto probatório revela que a referida obra foi, de fato, executada pela parte ré. Os elementos constantes dos autos demonstram, inclusive, que o muro foi erguido com a finalidade de conter o escoamento de água em direção ao lote da parte autora. A partir do laudo pericial produzido, verificam-se falhas relevantes na execução da obra. Conforme destacado pelo expert, o muro de arrimo foi construído sem a aplicação de argamassa de cimento e areia nos vazios entre as pedras, técnica essencial para garantir a estabilidade da construção. Em decorrência dessa omissão, constatou-se que as rochas se encontravam soltas, situação que compromete a segurança dos moradores. Portanto, restou evidenciado o inadimplemento contratual por parte do requerido, especialmente em razão do atraso na entrega do imóvel e da presença de diversos vícios construtivos que comprometeram a fruição plena do bem pelos autores. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido, sendo legítima a conduta dos autores ao reter às últimas parcelas contratuais diante do descumprimento das obrigações pela parte ré. Quanto ao pedido de dano moral, não se pode perder de vista que, para a sua caracterização, é necessário que o abalo extrapatrimonial extrapole os meros dissabores decorrentes da relação contratual. No presente caso, os fatos alegados pela parte ré não configuram violação a direitos da personalidade, tampouco revelam sofrimento anormal ou vexatório que justifique a compensação por danos morais. Trata-se, em verdade, de desdobramentos típicos de inadimplemento contratual, os quais, por si só, não ensejam reparação por danos morais. Assim, improcede o pedido de danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diante da ausência de provas que demonstrem má-fé por parte da autora, deixo de condená-la por litigância de má-fé. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à integral reparação dos vícios construtivos do imóvel objeto dos autos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir da juntada do laudo pericial e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENO a parte ré à reparação dos danos materiais suportados pela parte autora para tornar o imóvel habitável, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. c) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e IGP-DI desde do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. No tocante à lide principal, condeno ambas as partes na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) pela parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante à reconvenção, condeno a parte reconvinte/ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI, a partir da data de apresentação da reconvenção, e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, se for o caso. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028863- 69.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023 [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume único. Editora Juspodivm, 2016, p. 1085, 1089, 1091 e 1097.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003358-97.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-97.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO (RG: 68828465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.103.049-94) Rua do Parque, 5251 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 DJEIME DAYANE HAMMERSCHMITT (RG: 78304472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.984.019-52) Rua do Parque, 5251 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): JOÃO CARLOS VIEIRA (CPF/CNPJ: 333.595.639-72) Rua México, 373 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-370 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação existente entre os Autores e o Réu (Engenheiro Civil), se enquadra como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Isto porque, o serviço técnico de elaboração de projeto arquitetônico, elétrico, hidráulico, telefônico e estrutural, além da administração (execução) da obra desenvolvido pelo Réu se caracteriza como produto e serviço que os consumidores utilizaram como destinatários finais. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor é medida necessária, razão pela qual, aplicável in casu. Obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Na hipótese dos autos, resta evidente a verossimilhança das alegações, porquanto a prova pericial realizada junto ao Juízo da Comarca de Marechal Cândido Rondon – Paraná (movs. 71.105/71.110), ampara os argumentos expostos na inicial. Além disso, o Autor desempenha a atividade de vendedor e a sua esposa, desempenha as funções do lar, evidenciando a presença da vulnerabilidade técnica, em virtude da ausência de conhecimentos específicos acerca do objeto do consumo. Nestas condições, DEFIRO à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos, imperiosa a definição da responsabilidade incidente, a fim de evitar futuras alegações de cerceamento. O Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, a qual ostenta natureza objetiva, porquanto não exige, para sua configuração, que seja perquirida a culpa no agir do agente. Entretanto, o legislador estabeleceu uma exceção, prevista no § 4º desse mesmo dispositivo legal, ao ressalvar que a responsabilidade civil dos profissionais liberais seria regulada pela modalidade culposa. Trata-se de uma exceção à teoria objetiva largamente preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor. E, nesta hipótese de responsabilização, enquadra-se o Engenheiro Civil, pois, além de se constituir num prestador de serviços, também se aplica quando lhe for imputada a prática de ato ilícito. Assim, para que não paire dúvidas, incidente a responsabilidade civil subjetiva a hipótese dos autos que discute o alegado erro de engenharia. 4. DAS PRELIMINARES DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Assevera o Réu que é parte ilegítima para responder por toda e qualquer reparação desejada pelos Autores. Alega que, consoante a prova técnica realizada, haverá necessidade de instalação de um sistema de “drenagem das águas que escoam pelo terreno”, o que indica que o problema da umidade no local não decorre de obra malfeita e tampouco de origem pluviométrica sobre a cobertura. Aduz que o loteamento foi projetado pelo loteador e aprovado pelo Município, muito embora localizado em área de manancial (situação proibitiva), que em ocasiões de chuvas excessivas, faz brotar do terreno uma farta mina d´água (intermitência de acordo com as chuvas) e cuja água que brota do terreno, avança para o interior da moradia. Acrescenta que, somente tomou conhecimento dessa situação, quando as intempéries atingiram a obra, já em andamento, uma vez que não foi informado dessa situação em momento anterior ao contrato, não admitindo a sua responsabilização por fato de terceiros (Loteamento Acimacar e Município de Marechal Cândido Rondon – PR). Sem razão o Requerido. Da leitura da inicial se observa que os Autores imputam ao Réu o descumprimento do contrato por eles entabulado, ao argumento que a execução da obra da residência se deu em desacordo com o projeto arquitetônico, elétrico, hidráulico, telefônico e estrutural, por ele elaborado, o que importaria nas indenizações pleiteadas. Com efeito, os alegados vícios não se restringem a umidade existente no local, nem mesmo a infiltração do telhado, mas também a outros supostos defeitos, o que impede o acolhimento da preliminar, porquanto a alegação (fato de terceiro), além de depender de dilação probatória, se refere especificamente a suposta umidade da obra e, nestas condições, não lhe retira a legitimidade para responder pelos demais vícios. Não fosse por isso, a alegação se pauta em questão mérito (fato de terceiro), cujo exame é admissível apenas em sede de sentença, após a produção das provas, prejudicando sua análise nesse momento processual. Por estas razões, REJEITO a preliminar. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO Diante da desistência do Réu acerca dos pedidos de denunciação à lide por ele formulados (mov. 151.1), sobretudo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREJUDICADA a alegação de incompetência deste Juízo, porquanto amparada na argumentação acerca da existência de alienação fiduciária do imóvel e interesse da instituição financeira, sob forma de empresa pública. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Alega o Requerido, em longo arrazoado que, os Autores não lograram êxito em demonstrar com clareza suficiente, os danos que alegam ter sofrido por culpa do Réu. Assevera que os Autores, amparados em uma tentativa dramatúrgica pretendem escapar de suas obrigações contratualmente assumidas, pois distorcem a objetividade, tentando conduzir o Juízo para um universo psicológico, que não encontra relação aos fatos, não passando de um engodo grosseiro, passível de condenação por litigância de má-fé. Argumenta que os Autores não lograram dizer em que parte o Réu teve culpa no seu alegado “sofrimento”, pois a casa foi entregue e os moradores a aceitaram e nela ingressaram com ânimo definitivo, de modo que a alegação de que houve um pequeno atraso na entrega (poucos dias - 10 dias), cujo atraso foi perfeitamente justificado devido a ocorrência de fortes chuvas, configurando motivo de força maior (artigo 393 do CC), é ínfimo sendo coisa mais ou menos corriqueira, impassível de ensejar indenização. Expõe que, a despeito da alegação de que “Ao mudarem-se para a casa os Requerentes tentaram arrumá-la para que pudessem ao menos permanecer dentro do imóvel, haja vista não possuírem outro local para permanecerem juntamente com seus dois filhos”, jamais criou qualquer embaraço para que os moradores arrumassem a própria casa, de modo que não logrou entender onde os Autores querem chegar. Sustenta que, nunca tomou conhecimento de quantos filhos os Autores têm e questiona qual a sua responsabilidade pelo fato dos Autores possuírem filhos, de modo que a petição se mostra inepta, pois a narração dos fatos não decorre lógica jurídica. Acrescenta que os Autores carecem da necessária seriedade para estar em Juízo, tanto que alegam textualmente, que a água entrou na residência por todos os cantos possíveis e impossíveis também, deixando de descrever de forma clara, o que realmente aconteceu, tentando apenas puxar o assunto para o seu “confuso universo psicológico”, que não tem qualquer relação com fatos objetivos. Alega a inexistência de qualquer responsabilidade, sob o argumento de que o terreno se encontra localizado em local de manancial intermitente (localização proibitiva), cabendo aos Autores buscar a responsabilidade de quem lhe vendeu o objeto viciado. Aduz que pequenos reparos podem ser efetuados, para eventuais correções (aplicação ou descascamento) de reboco, a fim de deixar a parede mais lisa, se for necessário, todavia, não justifica a celeuma criada pelos Autores em face do Réu que foi extremamente diligente no cumprimento do encargo. Refuta a imputação de responsabilidade pelos móveis, porquanto se tivessem realizado medições nenhum problema teria acontecido com sua mobília, sendo que jamais se comprometeu neste sentido. Contudo, melhor sorte não socorre ao Requerido. A teor do que dispõe os artigos 319 e seguintes do Código de processo Civil, a petição inicial deve fundamentar os fatos e a causa de pedir, para daí então formular os pedidos principais a eles relacionados. A exordial deve, ainda, estar acompanhada dos documentos necessários para a propositura da demanda, tudo isso sob pena de indeferimento. A boa redação de uma petição inicial é requisito mínimo para delimitar a atividade da cognição jurisdicional para nortear o que será deliberado em sentença, além de evitar o cerceamento de defesa da parte Ré. Ou seja, formular uma exordial genérica e ininteligível pode dificultar ou impossibilitar a impugnação pela parte contrária, cabendo ao Juiz o controle de admissibilidade da petição inicial com base nesse requisito essencial. Nesse contexto, são as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “(...) Inepta é a petição inicial incompreensível, ininteligível, que não permite ao réu defender-se e (ou) da qual é impossível extraírem-se os limites em que a jurisdição deverá atuar. O conceito de inépcia está, de um modo ou de outro, relacionado com o pedido, que é o elemento nuclear da petição inicial. Sua falta, sua deficiência intrínseca ou sua incongruência extrínseca afetam a própria essência dessa peça processual”. (inWAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), v. 2., 16. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 109) Da leitura da inicial é possível extrair que as partes pactuaram o Contrato de Administração de Obra, por meio do qual o Réu se comprometeu a elaborar o Projeto arquitetônico, elétrico, hidráulico, telefônico, estrutural e execução do imóvel destinado à residência da família (administração da obra). Contudo, consoante esposado pelos Autores, o Réu descumpriu com os termos pactuados, ao argumento de que houve má execução da obra, porquanto o imóvel não se encontra nos exatos termos do projeto e, nestas condições expõem os supostos vícios construtivos do imóvel. Assim, pugnam pela condenação do Réu ao pagamento: a) de indenização pelo valor necessário à adequação do imóvel ao projeto; b) de indenização atinente aos valores dispendidos pelos Autores para adaptação do imóvel para habitabilidade, além c) da condenação do Réu ao pagamento de compensação pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, colacionaram fotografias e Parecer Técnico de Inspeção de Imóvel (mov. 71.4). Em resumo, o pleito exordial é pelo recebimento dos valores necessários para a reparação do imóvel, dos valores desembolsados para adaptação do imóvel, além de indenização por danos extrapatrimoniais, todos decorrentes dos alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pelos Autores e edificado pelo Réu. Nestas condições, as alegações, os fundamentos, os pedidos e os documentos consignados na inicial são satisfatórios para o regular processamento do feito, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial, quiçá em cerceamento de defesa. Não fosse por isso, os argumentos expostos pelo Réu para amparar a alegação de inépcia se confundem com o próprio mérito da ação, de maneira que inviável seu exame nessa fase processual. Por estas razões, REJEITO a preliminar. 5. DO SANEAMENTO O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Por consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) se a alteração do projeto em relação a elevação do nível (altura) do piso do imóvel decorreu de solicitação dos Autores e se essa situação ocasionou a alteração do padrão projetado para altura das janelas, tomadas, dentre outros; b) se a fabricação dos móveis planejados observou as dimensões físicas dos cômodos, isto é, se foram feitas as medições no local para execução; c) previsão contratual quanto a necessidade de instalar sistema de drenagem no fundo do terreno e, por conseguinte, responsabilidade do Réu com custos desse serviço; d) se os vícios noticiados na inicial estão relacionados à situação do terreno em si (manancial intermitente) nos fundos ou, se pelo contrário, decorreram de erros na execução do projeto; e) litigância de má-fé dos Autores; f) regularidade dos valores exigidos pelos Autores para adequação dos vícios com base no Parecer Técnico de inspeção do imóvel; g) se a redução das dimensões dos cômodos decorreu de inobservância do projeto ou pela utilização de tijolos de dimensões superiores aqueles inicialmente convencionados a pedido dos Autores; h) se a obra foi entregue no prazo contratualmente estabelecido e, na hipótese contrária, se houve situação de força maior; i) possibilidade de regularização do projeto ao invés do refazimento da obra; j) possibilidade de rever o sistema de calhas e desnecessidade de retirada do telhado; k) se os fatos noticiados na inicial são aptos a ensejar os danos morais que os Autores reclamam; l) danos materiais em favor dos Autores e, na hipótese positiva, o quantum; m) se a retenção dos pagamentos em favor do Réu, se ampara na alegação de exceção de contrato não cumprido (Reconvenção); n) responsabilidade dos Autores ao pagamento do muro em favor do Réu e, na hipótese positiva, o valor correspondente (Reconvenção); o) se os fatos noticiados na inicial são aptos a ensejar danos morais em favor do Réu. (Reconvenção) 6. DAS PROVAS No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova pericial (mov. 148.1), com a ressalva abaixo especificada, além da prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos Autores e das testemunhas tempestivamente arroladas. 7. DA PROVA PERICIAL Consoante se observa dos autos, o imóvel, objeto do Contrato firmado entre as partes, já foi objeto de perícia, por profissional com formação em Engenharia Civil (CREA-PR nº 168167/D), nomeado pelo Juízo da Comarca de Marechal Cândido Rondon, cujo Laudo se encontra acostado nos movs. 71.105/71.110. Nestas condições, a prova pericial complementar se restringirá as questões suscitadas em sede de Contestação, isto é, após a prova técnica deferida em sede de tutela Cautelar requerida em caráter antecedente. Assim, o Perito a ser nomeado pelo Juízo Deprecado, deverá realizar a perícia no imóvel, apenas para sanar os seguintes pontos controvertidos: 7.1. se os vícios noticiados na inicial estão relacionados à situação do terreno em si (manancial intermitente) nos fundos ou, se pelo contrário, decorreram de erros na execução do projeto; 7.2. na hipótese de estarem relacionados à situação do terreno em si (área de manancial intermitente) de quem era a responsabilidade pela análise do solo e identificação dessa condição; 7.3. previsão contratual quanto a necessidade de instalar sistema de drenagem no fundo do terreno e, por conseguinte, responsabilidade do Réu com custos desse serviço; 7.4. se a redução das dimensões dos cômodos decorreu de inobservância do projeto ou pela utilização de tijolos de dimensões superiores aqueles inicialmente convencionados a pedido dos Autores; 7.5. possibilidade de regularização do projeto ao invés do refazimento da obra. 8. A prova pericial que deverá ser realizada por profissional Engenheiro Civil, consistirá na vistoria do imóvel, dos projetos e demais documentos, a fim de responder aos pontos controvertidos (itens 6.1 a 6.5) supra expostos. Ao perito nomeado deverá ser franqueada a prova pericial já realizada junto ao Juízo Deprecado, cujo Laudo Pericial se encontra acostado no mov. 71.105/71.110, cientificando-o que se trata de prova técnica complementar, apenas para elucidar as questões suscitadas, após a realização da prova pericial anterior. 9. Considerando que o imóvel se encontra localizado em outra Comarca, DETERMINO a expedição de Carta Precatória à Comarca de Marechal Cândido Rondon – Paraná, com prazo de 90 (noventa) dias, para realização da prova técnica, com as especificações contidas neste decisum, atribuindo aquele Juízo a competência para nomeação do profissional e prazo para entrega dos trabalhos pelo expert, além de outras questões que se fizerem necessárias relativamente a prova técnica. 10. Assim, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, os quais devem guardar relação tão somente com as questões suplementares supra esposadas (item 06), no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o Art. 465, §1º, do CPC. 11. Considerando que a prova técnica foi pleiteada apenas pelo Réu (mov. 148.1), deve ser por ele custeada, consoante dispõe o Art. 95, do Código de Processo Civil. Assim, o Réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais sugeridos pelo perito nomeado pelo Juízo Deprecado, sob pena de preclusão. 12. A Escrivania para instruir a Carta Precatória com as cópias necessárias para o seu processamento, notadamente com cópia dessa decisão, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, além do Laudo Pericial outrora realizado (mov. 71.105/71.110). DA PROVA DOCUMENTAL DOS OFÍCIOS 13. Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requisitando a íntegra do processo de financiamento do imóvel especificado na demanda, contendo as medições que efetuou, bem como avaliações gerais do andamento da obra, tais como eventuais irregularidades, além das datas e pagamentos efetuados em favor dos Autores e ordens de serviços emitidas pela referida Autarquia. Prazo de resposta de 10 (dez) dias. 14. Expeça-se ofício ao MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PARANÁ, requisitando cópia integral do processo administrativo da obra objeto dos autos, bem como informações se houve liberação de Alvará de Construção e aprovação do Projeto ou mesmo, ainda, se houveram exigências de retificações tanto no Projeto, como também na obra. Ainda, requisite-se informações do referido ente público, se existe alguma exigência legal para a realização de análise geológica, após a aprovação do loteamento, como requisito prévio para edificar obra como aquela objeto destes autos e, na hipótese positiva, se essa análise ou sondagem geológica foi exigida dos Autores, exibindo, nesta hipótese o documento, se apresentado pelos interessados. Prazo de resposta de 10 (dez) dias. 15. DA PROVA ORAL Com relação a prova oral, DIFIRO a designação de data para audiência de instrução para momento posterior a realização da perícia, visto que a prova técnica deve preceder a prova oral, conforme interpretação do Art. 477, do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES. Luiz Antonio Rizatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed. Saraiva, p. 336.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003358-97.2018.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0003358-97.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO (RG: 68828465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.103.049-94) Rua do Parque, 5251 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 DJEIME DAYANE HAMMERSCHMITT (RG: 78304472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.984.019-52) Rua do Parque, 5251 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): JOÃO CARLOS VIEIRA (CPF/CNPJ: 333.595.639-72) Rua México, 373 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-370 DECISÃO 1.Os autos foram remetidos à conclusão para decisão saneadora, contudo, antes, se faz imperiosa a realização de outras providências. Isto porque, dá leitura da Contestação de mov. 129.1, verifico que o Réu propôs simultaneamente Reconvenção, sobre a qual se manifestaram os Autores (mov. 134.1). No entanto, a despeito do contido no caput do artigo 292 do Código de Processo Civil, o Reconvinte deixou de atribuir o valor da causa. Da mesma forma, se omitiu quanto ao pagamento das custas processuais atinente a essa pretensão (Reconvenção), nem mesmo formulou pedido de assistência judiciária gratuita que autorizasse a falta de preparo. Por estas razões, faculto ao Réu/Reconvinte emendar a Reconvenção proposta, a fim de sanar as omissões apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO do pedido Reconvencional. 2. Atendido o item supra, com o preparo das custas e apresentada a emenda da Reconvenção com a indicação do valor da causa, DETERMINO a Escrivania que proceda as anotações necessárias. 3. Após, objetivando preservar o contraditório e a ampla defesa, faculto aos Autores/Reconvindos, querendo, se manifestarem em relação a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Em seguida, voltem para decisão saneadora, haja vista a anterior intimação das partes para manifestação acerca do interesse na produção de novas provas. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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