Cumprimento de sentença 0050843-47.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050843-47.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 12:38

Documento (Informações)

06/04/2022, 09:21

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 19:02

Trânsito em julgado

05/04/2022, 19:00

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 13:20

Confirmada

21/03/2022, 00:12

Confirmada

21/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050843-47.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050843-47.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): erika kretly camargo Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Trata-se de cumprimento de sentença. A executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, sob nº.0203711-65.2016.8.19.0001. O fato gerador se deu em setembro de 2015, conforme se depreende dos autos. Ademais, verifica-se que a parte autora já se habilitou nos autos da Recuperação Judicial. Com efeito, verifica-se que o crédito pleiteado pela parte autora tem fato gerador ocorrido antes do deferimento da Recuperação Judicial (29/06/2016), devendo ser observado o art. 49 da Lei nº11.101/2005. Ademais, o Juízo da Falência é universal, conforme art. 76, da Lei 11.101/2005, e, somente perante ele, os créditos devidamente constituídos e habilitados serão pagos. Destarte, eventuais débitos do devedor, devem ser habilitados pelo ora juízo competente, no caso o Juízo de recuperação judicial. Assim, imperiosa a extinção da presente demanda, diante da incompetência para o seguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §2º, e art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95 c/c 64, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão, em favor do exequente, para habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:48

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:45

Ausência de pressupostos processuais

09/03/2022, 13:33

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 11:38

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050843-47.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050843-47.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): erika kretly camargo Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Trata-se de cumprimento de sentença. A executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, sob nº.0203711-65.2016.8.19.0001. O fato gerador se deu em setembro de 2015, conforme se depreende dos autos. Ademais, verifica-se que a parte autora já se habilitou nos autos da Recuperação Judicial. Com efeito, verifica-se que o crédito pleiteado pela parte autora tem fato gerador ocorrido antes do deferimento da Recuperação Judicial (29/06/2016), devendo ser observado o art. 49 da Lei nº11.101/2005. Ademais, o Juízo da Falência é universal, conforme art. 76, da Lei 11.101/2005, e, somente perante ele, os créditos devidamente constituídos e habilitados serão pagos. Destarte, eventuais débitos do devedor, devem ser habilitados pelo ora juízo competente, no caso o Juízo de recuperação judicial. Assim, imperiosa a extinção da presente demanda, diante da incompetência para o seguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §2º, e art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95 c/c 64, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão, em favor do exequente, para habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

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