Procedimento Comum Cível 0064137-40.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064137-40.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 15:39

Documento (Informações)

06/06/2023, 14:30

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 19:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 19:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064137-40.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064137-40.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.240.185,60 Autor(s): MARCIA GOMES DE MAGALHÃES KILIM NATANAEL KILIM Réu(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Homologo a conta de custas finais apresentada pelo contador judicial nestes autos. II. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que não houve revogação do benefício, arquivem-se os autos, observando-se o disposto nos artigos 26 e 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 (com redação alterada pelo Decreto Judiciário 785/2017[1], nos artigos 354, 421 a 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Observa-se que nesta hipótese é dispensada a comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, prevista no art. 44, do Decreto Judiciário 744/2009, conforme Ofício-Circular nº 01/2014 – FUNJUS, razão pela qual, reconhecida a dispensa, os autos deverão ser enviados para baixa na distribuição e, posteriormente, deverão ser arquivados definitivamente com baixa na distribuição. III. Cumpra-se, com prioridade. Londrina, 15 de dezembro de 2022 Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais.

19/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 13:25

Confirmada

16/12/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 08:07

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064137-40.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064137-40.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.240.185,60 Autor(s): MARCIA GOMES DE MAGALHÃES KILIM (RG: 47837642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.603.949-72) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 NATANAEL KILIM (RG: 21218405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.067.119-91) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 Réu(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445, KM 380 - Campus Universitário,. - LONDRINA/PR - CEP: 86.051-980 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VISTOS. 1. Não obstante a manifestação da UEL à seq. 384.1, a parte sucumbente são os autores. Intime-se a parte autora para manifestação acerca do valor das custas no prazo de 05 dias, sendo certo ser beneficiária das benesses da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, 24 de novembro de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

28/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 13:39

Confirmada

25/11/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064137-40.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064137-40.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.240.185,60 Autor(s): MARCIA GOMES DE MAGALHÃES KILIM NATANAEL KILIM Réu(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Homologo a conta de custas finais apresentada pelo contador judicial nestes autos. II. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que não houve revogação do benefício, arquivem-se os autos, observando-se o disposto nos artigos 26 e 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 (com redação alterada pelo Decreto Judiciário 785/2017[1], nos artigos 354, 421 a 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Observa-se que nesta hipótese é dispensada a comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, prevista no art. 44, do Decreto Judiciário 744/2009, conforme Ofício-Circular nº 01/2014 – FUNJUS, razão pela qual, reconhecida a dispensa, os autos deverão ser enviados para baixa na distribuição e, posteriormente, deverão ser arquivados definitivamente com baixa na distribuição. III. Cumpra-se, com prioridade. Londrina, 15 de dezembro de 2022 Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0064137-40.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064137-40.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.240.185,60 Autor(s): MARCIA GOMES DE MAGALHÃES KILIM (RG: 47837642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.603.949-72) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 NATANAEL KILIM (RG: 21218405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.067.119-91) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 Réu(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445, KM 380 - Campus Universitário,. - LONDRINA/PR - CEP: 86.051-980 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos e examinados os presentes autos de “Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes” em que são autores Natanael Kilim e Marcia Gomes Magahães Kilim e é ré Universidade Estadual de Londrina, todos devidamente qualificados. I RELATÓRIO Os autores são pais de Lucas Magalhães Kilim que sofreu acidente de trânsito que lhe causou traumatismos craniano e no braço direito. Em 06/02/2013 Lucas passou a apresentar sintomas de infecção hospitalar que não possuíam relação com os traumatismos sofridos no acidente automobilístico. Realizados exames, constatou-se que Lucas estava com infecção hospitalar respiratória, tendo esta evoluído em 08/02/2013 para severa. Afirmam que durante 70 dias o quadro clínico da Lucas manteve-se instável, agravado pela infecção hospitalar contraída até a data de 14/04/2013 quando este veio a falecer. Requer, assim, condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais (despesas funerárias) e lucros cessantes. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A UEL apresentou contestação alegando que não houve qualquer tratamento inadequado ao de cujus, que o que ocorreu foi uma infecção causada por bactérias multirresistentes presentes em qualquer hospital do mundo, que a instituição demandada adota diversas providências no sentido de controlar a infecção hospitalar, que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo hospital da UEL, que não há que se falar em nexo de causalidade, batendo pela improcedência. Os autores apresentaram réplica. Intimadas as partes para especificar as provas que desejam produzir, a ré requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e documental e os autores requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), prova pericial e expedição de ofício para a ANVISA. Em saneamento, os pontos controvertidos foram definidos e deferida a produção de prova pericial. Juntado o laudo pericial, as partes se manifestaram. II FUNDAMENTAÇÃO A doutrina e a jurisprudência têm preconizado que o erro médico (a culpa do profissional/agente público) deve ser comprovado para haver a responsabilidade da Administração Pública. Confira-se: De nossa parte, entendemos que, mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, o hospital não poderá ser compelido a indenizar, a não ser que a culpa do médico, preposto seu, resulte suficientemente clara. (Kfouri Neto, Miguel – “Culpa médica e ônus da prova: presunções, perda de uma chance, cargas probatórias dinâmicas, inversão do ônus probatório e consentimento informado: responsabilidade civil em pediatria, responsabilidade civil em gineco-obstetrícia” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, nº 11.1, pág. 365). Quando se trata de hospital público – ou ligado a autarquia integrada à estrutura de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno – tem-se reiteradamente aplicado a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação da culpa, fundada na teoria do risco administrativo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal... (...). Estende-se aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade objetiva cometida ao Estado. Assim, os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fossem – e por isso respondem de igual modo. Os hospitais conveniados, em síntese, respondem solidariamente com o SUS. Mas, também aqui, tem-se decidido que, não demonstrada responsabilidade subjetiva – culpa do médico que realizou o serviço – afastar-se-ia o dever de reparar atribuído ao Estado. (...). (...). Não provada a culpa do profissional, mesmo verificado o dano, não responderá o Estado, tampouco os entes assemelhados, por delegação. (Kfouri Neto, Miguel – “Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, págs. 123 e 125 – grifos nossos). No mesmo sentido: Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 251 a 258. À luz desses excertos doutrinários, aparentemente se adotaria a regra do art. 933 do Código Civil, em que há concurso de duas responsabilidades (direta e indireta): a do autor material do fato (subjetiva) e a da Administração Pública perante a qual aquele agiu (responsabilidade objetiva da Administração, que pressupõe a subjetiva do agente). Entretanto, salvo melhor juízo, não se trata de concurso de responsabilidade civil direta (do autor material do fato; no caso: médico que, na qualidade de agente público ou preposto, era responsável pelo atendimento do paciente no serviço público) e indireta (do ente público ou particular prestador de serviço público). A definição de que, no caso, a responsabilidade civil do(a) réu(ré) é objetiva (art. 37, § 6º da CF; art. 43 do CC), com consequente exclusão do(a) médico(a) (ou autor do ato) do polo passivo da lide – nos termos do Tema 940 da Repercussão Geral no STF[1] –, tem por efeito afastar da parte autora o ônus de comprovar o “erro médico”, a culpa do médico, mesmo porque, ao contrário das hipóteses de responsabilidade por fato de outrem (art. 933 do Código Civil)[2] – em que haveria concurso de responsabilidades direta e indireta[3] –, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, por força do art. 37, § 6.º, da CF, é direta (e não indireta). A partir do art. 37, § 6.º, da CF todos os prestadores de serviços públicos passaram a responder diretamente pelos atos dos seus agentes (empregados e prepostos), com base no risco administrativo, por fato próprio da empresa, e não mais pelo fato de outrem. (...) Em todos esses casos a atuação do empregado ou preposto foi desconsiderada pela lei; ficou absorvida pela atividade[4] da própria empresa ou empregador, de modo a não mais ser possível falar em fato de outrem. Trata-se de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço, e não mais indireta, fundada no fato do preposto ou de outrem. (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, Cap. VII, Tít. 47). A distinção é relevante porque, na chamada responsabilidade por fato de outrem ou responsabilidade indireta embora o responsável responda objetivamente, há necessidade de comprovação da responsabilidade do agente causador direto do dano que, em regra, é subjetiva. Com base nessas premissas pode-se concluir que a responsabilidade objetiva da administração pública por danos sofridos por suposto erro médico-hospitalar é direta[5], e não indireta ou por fato de outrem. Portanto, para saber se o autor do fato (no caso, o médico, ou um enfermeiro etc.) deu causa ao dano, deve-se perquirir justamente acerca do nexo causal; em outras palavras, a investigação acerca da ocorrência ou não de erro médico reside no nexo causal, cujo ônus probatório de exclusão ou atenuação é do ente público. A averiguação da culpa ou erro médico se entrelaça com o nexo de causalidade cujo ônus de provar sua inexistência ou atenuação incumbe à Administração Pública. Nesse sentido, reitera-se: Evidenciado o liame causal, não há necessidade de ser provada a culpa do agente da entidade pública (ou particular prestadora de serviço público), que, de resto, ou se presume, ou mesmo se apresenta como irrelevante quando se cuida de dano injusto. Presumida a culpa do agente ou a falha anônima da máquina administrativa, opera-se a inversão do ônus probatório com vistas à eventual exclusão de responsabilidade; e, desse modo, “tendo a entidade pública alegado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, para o fim de exonerar-se da responsabilidade, a ela, pessoa pública, incumbe o ônus da prova (art. 333, II, do CPC). (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 191-192). Desenganadamente, a responsabilidade objetiva da regra constitucional – concordes todos, doutrina e jurisprudência, em considera-la como tal – se basta com a verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso verificado como consequência; o ato do próprio ofendido ou de terceiro, o caso fortuito ou de força maior, arguidos como causa do fato danoso, impediriam a configuração do nexo de causalidade (assim, então, interrompido), elidindo, daí, eventual pretensão indenizatória. (...). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, prestigiando o entendimento aqui sustentado, acrescenta: “Portanto, não é demais repetir que as divergências são mais terminológicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que se trata de responsabilidade objetiva, que implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço público, sem interessar se foi regular ou não. Todos também parecem concordar em que algumas circunstâncias excluem ou diminuem a responsabilidade do Estado”. (...). Assim, na linha do que se vem sustentando: a) o dano é injusto, e, como tal, sujeito ao ressarcimento pela Fazenda Pública, se tem como causa exclusiva a atividade, ainda que regular, ou irregular da administração; b) o dano deixa de qualificar-se juridicamente como injusto, e, como tal, não autoriza a indenização, se tem como causa exclusiva o fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro; c) o dano é injusto, mas sujeito à responsabilidade ressarcitória atenuada, se concorre com a atividade regular ou irregular da Administração, como causa, fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro. Será, portanto, no exame das causas do dano injusto que se determinam os casos de exclusão ou atenuação da responsabilidade pública, excluída ou atenuada esta responsabilidade em função da ausência do nexo de causalidade ou da causalidade concorrente na verificação do dano injusto indenizável. (...). Tendo a Constituição de 1988... adotado a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas indicada em seu art. 37, § 6º, a que bastaria o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do ente público ou privado prestador de serviço público, mostra-se, em princípio, despicienda qualquer averiguação do dolo ou da culpa por parte de seus agentes, por desnecessária a sua prova. (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 38, 39, 41, 42 – grifos nossos). Por essas razões, como a prova pericial é a única apta a elucidar o suposto erro médico (nos termos do art. 443, II do CPC), sua efetiva produção no processo é do total interesse do ente público (ou particular prestador do serviço público), eis que inteiramente coerente com seu ônus probatório no que diz respeito ao nexo causal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA QUE OCASIONOU SUPOSTA PARALISIA CEREBRAL. FEITO QUE FOI JULGADO SOMENTE COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EVIDENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – APL: 00043295220118160130 Paranavaí 0004329-52.2011.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021 – grifos nossos). AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido sobre o alegado erro no atendimento médico-hospitalar prestado ao falecido filho dos autores. Inafastável a necessidade de perícia para elucidar o fato relativo ao atendimento prestado à vítima depois de procurar o nosocômio demandado – desde o primeiro atendimento, em razão de acidente de trânsito onde sofreu um corte no joelho, até o retorno no dia seguinte, apresentando febre e desmaios, com grave quadro de infecção que acarretou seu óbito, apenas três dias após. Necessário opinião técnica sobre os procedimentos médicos adotados no caso concreto, especialmente quanto à prescrição de antibióticos já no primeiro atendimento, avaliando-se a correção ou eventual demora no diagnóstico do quadro infeccioso e sua gravidade, além da correção das demais medidas médico-hospitalares adotadas a partir de então, mormente considerando a rápida evolução entre o acidente de trânsito e o óbito por infecção, mesmo após internação na UTI e amputação do membro inferior direito. Controvérsia vertida nos autos de cunho eminentemente técnico, cujas questões não podem ser... dirimidas unicamente por prova testemunhal e análise da prova documental pelo Juízo, demandando análise de profissional médico habilitado quanto à correção, ou não, do atendimento médico-hospitalar objeto dos autos. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS – AC: 70075483339 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2017 – grifos nossos). No caso concreto, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, o perito médico, em análise aos prontuários clínicos, concluiu que o procedimento médico adotado no atendimento do filho dos autores observou a norma padrão, acompanhamento por equipe multidisciplinar com condutas proporcionais às patologias e intercorrências. Com o devido respeito que o caso exige, em que pese os argumentos dos autores, o laudo pericial esclareceu que: a) em razão do traumatismo cranioencefálico (TCE), o filho dos autires evoluiu com comprometimento respiratório e hemodinâmico e intercorrências infecciosas com ampla cobertura antibiótica e cuidados e acompanhamento pela CCIH durante todo o internamento; b) o TCE foi o principal elemento na cadeia de eventos que proporcionou as complicações e o óbito; c) a causa mortis do filho dos autores foi o traumatismo cranioencefálico; d) não existe estrutura capaz de inviabilizar a ocorrência de infecções hospitalares; e) o senhor perito encontrou estrutura, programas e comissões que trabalham para diminuir a taxa de infecção, assim como programas para que sejam tomadas medidas adequadas em caso de diagnóstico; f) não há elemento que indique contribuição por ação ou falta de conduta adequada para o caso pela equipe multidisciplinar. Observa-se, assim, que o procedimento médico adotado no caso do paciente foi adequado, tendo evoluído a óbito em decorrência do TCE sofrido em razão do acidente automobilístico. Diante das provas produzidas, não há que se falar em imprudência, negligência ou imperícia da equipe médica que atendeu o filho dos autores, quando adotados os procedimentos médicos adequados e recomendados para o caso. A infecção do paciente foi decorrente do próprio TCE, sendo que complicações não podem ser inviabilizadas, conforme esclarecido no laudo pericial. No caso, mesmo diante do acompanhamento médico, tratamento com antibióticos e demais procedimentos médicos, não foi possível prever ou evitar a evolução do quadro clínico para o óbito. Nesse sentido: Apesar de a conduta do médico ser correta e adequada aos seus deveres profissionais, danos podem ocorrer como conseqüência de fatos estranhos - alheios tanto ao seu proceder quanto ao comportamento do paciente - não tendo, pois, aquele profissional, condições nem de prevê-los, nem de impedi-los. São consideradas como incidência de caso fortuito, as ocorrências extraordinárias e excepcionais, alheias à vontade e à ação do médico, e que guardam as características da imprevisibilidade da inevitabilidade. [6] No que toca ao erro médico, cumpre destacar algumas considerações: O âmago de todos os problemas referentes ao erro médico pode ser posto na menor ou maior diferença de se atingir o objetivo visado no tratamento. Tal objetivo, para o doente, é a cura, que, na prática, resume-se na ausência de sintomas. Esse objetivo é, também, o do médico, mas este tem consciência de suas limitações, o que o leva a estabelecer uma hierarquia de valores, na qual a vida é o valor mais alto, vindo, a seguir, o funcionamento dos órgãos tratados e, finalmente, a parte estética. É tal hierarquia que justifica as cirurgias mutilantes... Posto isso, fica bem claro que os objetivos são os mesmos: pleno bem-estar do paciente. Entretanto, enquanto o doente alimenta a esperança de ficar bom, o médico tem a certeza de suas limitações e fica extremamente satisfeito quando conseguiu salvar a vida e entendeu os déficits funcionais, lamentando o prejuízo da parte estética. (...). (...) o erro médico é caracterizado, pela Justiça, pela presença de dano ao doente, com nexo comprovado de causa e efeito, e de procedimento em que tenha havido uma ou mais de três falhas por parte do médico: imperícia, imprudência e negligência. É preciso que estejam presentes, para que se caracterize erro médico: 1. o dano ao doente; 2. a ação do médico; 3. o nexo efetivo de causa e efeito entre o procedimento médico e o dano causado; 4. uma ou mais das três citadas falhas – imperícia, imprudência e negligência. A falta de qualquer desses itens discriminados descaracteriza o erro médico. Quanto à ação ou omissão o médico, no exercício profissional, causando dano à saúde do paciente, somente se lhe imputará o erro se for comprovado o nexo causal entre sua ou suas falhas e o mau resultado para o doente. (...). Nunca se pode fugir de uma realidade explícita, porém ela não é tão fácil assim de determinar. Ora, para fatos como os descritos devemos lembrar William James quando diz que “a verdade tem três aspectos: o seu, o do outro e o real”. No caso, pode-se parafraseá-lo, adaptando-o, e dizendo “no campo do erro médico, a verdade tem três aspectos: o do paciente, o do médico e como realmente é. O juiz tem que encontrar o ponto justo da questão”. (...). O doente espera que o médico o cure. Este, por sua vez, tem por obrigação “cuidar” do doente, e não “curá-lo”. Essa diferença básica de objetivos costuma causar frustrações ao doente ou a seus familiares, por não entenderem ou mesmo não aceitarem as limitações da medicina. (...). O diagnóstico deverá ser fundamentado em evidências clínicas ou de exames subsidiários. Os diagnósticos difíceis devem arrolar provas clínicas, laboratoriais e complementares e pelo exercício do “diagnóstico diferencial” estabelecer, hierarquicamente, no mínimo três deles, de acordo com a probabilidade de sua ocorrência. Todo médico, ao assumir um caso encaminhado por um colega ou passado em plantão, não deve aceitar o diagnóstico de outro médico sem conferir a história, o exame físico e rever todos os exames complementares para ele próprio fazer o seu diagnóstico ou estar convencido do diagnóstico do colega. Jamais o médico deve indicar “tratamento cirúrgico” sem diagnóstico feito por ele próprio e, quando não tiver com certeza, aventar três hipóteses diagnósticas e só operar no aso de sentir-se preparado para fazer as operações cirúrgicas nas alternativas relacionadas nas referidas hipóteses diagnosticadas. É incabível, como temos dito, por se tratar de “erro crasso”, abrir um abdome com a indicação de “laparotomia exploradora”. (...). Todo procedimento implica uma justificativa diagnóstica. Toda prescrição exige registro na evolução da manifestação que motivou, “v.g.” não se deve prescrever um analgésico sem anotar, na evolução, a dor que o motivou, para dar o exemplo mais elementar. (...). Destaque especial deve ser dado à necessidade de se fazer um diagnóstico para se estabelecer a conduta. É paradoxal que neste livro se admita que o médico, particularmente o cirurgião, possa errar o diagnóstico mas não a conduta. O certo é aventar algumas hipóteses diagnósticas e partir para sua elucidação. (...). Se o erro só pode ser estimado pelo resultado, o médico só deve responder pelo que depende exclusivamente dele e não da resposta do organismo do paciente. Neste ponto há uma sabedoria da nossa Justiça, que estabelece o contrato médico/paciente como de meio e não de fim. Dessa maneira, salvaguarda o médico de responsabilidade pelo que não eu certo por causa do paciente, seja pelo que ele não fez como lhe foi prescrito, seja pelo fato de o seu organismo não ter reagido como se poderia esperar. Parece estranho distinguir erro médico de erro profissional, entretanto tal distinção tem sido feita principalmente por parte dos juízes. Eles costumam caracterizar o erro profissional como aquele que decorre de falha não imputável ao médico e que depende das naturais limitações da medicina, que não possibilitam sempre o diagnóstico de absoluta certeza, podendo confundir a conduta profissional e levar o médico a se conduzir erroneamente. Cabem nessa classe, também, os casos em que tudo foi feito corretamente, mas em que o deoente omitiu informações ou até mesmo sonegou-as e, ainda, quando não colaborou com a sua parte no processo de diagnóstico ou de tratamento. Diante das situações relacionadas, o erro existe, é intrínseco às deficiências da profissão e da natureza humana do paciente e ocorre no exercício da profissão, mas a culpa não pode ser atribuída ao médico. Tais erros são também chamados de escusáveis. A oportunidade de ocorrer erro médico está em todo o decurso do relacionamento médico/paciente, do primeiro contato ao último, pela alta, abandono do tratamento ou óbito. Todo procedimento técnico traz em si, embora corretamente feito, uma possibilidade de resposta adversa. Veja-se que, por parte do paciente, toda interpretação dos fatos vai depender de como o médico os apresenta. Daí a importância de ele depositar absoluta confiança no médico. Esta vai depender de sua fama, adquirida pela frequência de acertos nos casos graves da população que ele assiste e vai predominar sobre a “competência”, que o profissional só pode demonstrar para seus pares, seja na vida acadêmica, científica ou nas sociedades médicas ou no relacionamento com os colegas. (...). O erro médico deve ser considerado como desvio do comportamento do médico na execução do seu trabalho profissional, o qual, se tivesse sido feito dentro dos parâmetros estabelecidos pelos seus pares, não teria causado dano ao paciente.[7] Deste modo, não vislumbro a ocorrência de causalidade entre a suposta omissão dos requeridos e o óbito do filho dos autores. Aliás, já advertia Caio Mário Pereira da Silva (in Responsabilidade Civil, 1993, p. 76), a seu tempo, que o nexo de causalidade é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil. Logo, ausente o liame da causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, “um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado” (Traité, cit., v. 2, n. 456).[8] Por todo o exposto, a parte autora não logrou êxito em comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o erro médico que sustentava a pretensão deduzida, tampouco o nexo de causalidade a configurar a responsabilidade, cujo ônus lhe competia, de modo que se mostra descabida a pretendida indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO MÉDICO E O RESULTADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA, PELA AUTORA, DO ÔNUS PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 333, I, CPC. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – Apelação nº 0002611-42.2010.8.26.0238 – 13ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Ferraz de Arruda – Julgado em 21/08/2013). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos têm a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Só a existência de culpa exclusiva da vítima poderia afastar ou mitigar-lhe a responsabilidade, pois, ao adotar a responsabilidade objetiva, tal admissão não implica a aceitação da teoria do risco integral, mas a do chamado “risco administrativo”. A indenização por danos morais depende da efetiva comprovação do ato ilícito e do nexo causal com os danos sofridos, que não ficaram aqui comprovados. Provado que os profissionais médicos agiram estritamente de acordo com os procedimentos recomendados no tratamento do paciente, não há como reconhecer-lhes a culpa pelo agravamento do seu estado. Não comprovadas a negligência, imperícia ou imprudência por parte das instituições envolvidos na assistência à vítima, torna-se improcedente o pleito indenizatório. (TJ-MG – AC 10342081086429001 MG – 7ª Câmara Cível – Rel. Wander Marotta – Julgado em 26/03/2014 – Publicação 01/04/2014 – grifos nossos). Portanto, ausente o ato ilícito e ausente o nexo de causalidade, exclui-se assim o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. O feito, portanto, deve ser julgado improcedente. III DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbentes, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos (R$24.240,00), acrescido de 8% do valor restante que exceder 200 salários mínimos (R$159.822,85), resultando no total de R$184.062,85, conforme art. 85, §4º, III do CPC[9]. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, se condiciona ao disposto no art. 98, §3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950, diante da gratuidade de justiça concedida à seq. 14. Expeça-se ofício de transferência do valor dos honorários periciais à conta indicada à seq. 353.2. Cumpra-se com brevidade o previsto no art. 381 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009R, nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[10] [1] O Tema 940 julgado pelo STF no RE 1027633/SP fixou a seguinte tese jurídica: A teor do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuzada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (STF – RE 1027633/SP – Tribunal Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio – Julg.: 14/08/2019). [2] E, não mais, presumida, como previsto no art. 1.521 do CC/1916. [3] Em que há, na realidade, o concurso de duas responsabilidades: a do comitente ou patrão e a do preposto. A do primeiro é objetiva, porque o comitente é garantidor ou assegurador das consequências danosas dos atos do seu agente; a do segundo é subjetiva, porque, embora desnecessária a culpa do civilmente responsável (comitente), é indispensável em relação ao agente, autor do fato material (preposto, agente etc.). Destarte, só indiretamente se pode dizer que a responsabilidade por fato de outrem repousa na culpa. Ambos, entretanto – responsável e agente – respondem solidariamente perante a vítima (Código Civil, art. 942, parágrafo único). (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, Cap. VII, Tít. 40); [4] Sobre o que se entende por atividade e serviço “vide”: Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, Cap. VI, Tít. 28, pp. 153 e seguintes. [5] Ainda, sobre a responsabilidade civil direta da Administração Pública: CAHALI, Yussef Said – “Responsabilidade civil do Estado” – 5. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, nº 3.6, págs. 63-64. [6] GIOSTRI, Hildegard Taggesell. Responsabilidade Médica, Juruá, 2002, p. 199. [7] Moraes, Irany Novah, “Erro médico e a justiça”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, páginas 425 e ss. [8] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 520. [9] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, podendo ser adotado, juntamente com tais dispositivos, a regra contida no artigo 8º do CPC, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo, com isso, estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 5. Provido parcialmente o recurso de apelação, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 7. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração. (TJ-DF 00270476420168070018 DF 0027047-64.2016.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifos nossos) [10] coka

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064137-40.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064137-40.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.240.185,60 Autor(s): MARCIA GOMES DE MAGALHÃES KILIM (RG: 47837642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.603.949-72) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 NATANAEL KILIM (RG: 21218405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.067.119-91) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 Réu(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445, KM 380 - Campus Universitário,. - LONDRINA/PR - CEP: 86.051-980 Vistos. 1. As perícias complexas a serem realizadas por meio do Projeto Justiça no Bairro possuem previsão para o início do ano de 2022. Tendo em vista que foram realizadas sete tentativas frustradas de nomeação de perito (sem aceitação do encargo tendo em vista ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita – seq. 89, 98, 107, 188, 211, 224 e 235) e que o feito está desde 2015 sem andamento efetivo em decorrência de ausência de produção de prova pericial, entendo por bem devam os autos aguardar em arquivo provisório até que sobrevenham notícias acerca do evento. Em caso de discordância, tendo em vista o princípio da colaboração das partes e da razoável duração de processo, informar a parte autora meio concreto de produção da prova pericial (indicando profissional médico para realizar a perícia, por exemplo, com anuência da ré acerca da indicação), considerando que atualmente foi esgotada a possibilidade de nomeação de perito que aceite o encargo junto ao CAJU (e que aceite realizar perícia em casos em que a parte seja beneficiária da assistência gratuita), no prazo de 05 dias. 2. Se decorrer o prazo "in albis", ao arquivo provisório por prazo indeterminado. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[1] [1] coka

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064137-40.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064137-40.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.240.185,60 Autor(s): MARCIA GOMES DE MAGALHÃES KILIM (RG: 47837642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.603.949-72) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 NATANAEL KILIM (RG: 21218405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.067.119-91) Rua Maria Oliveira Souza Mello, 365 - Portal de Versalhes 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-430 Réu(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445, KM 380 - Campus Universitário,. - LONDRINA/PR - CEP: 86.051-980 Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento. De fato, conforme alega o Estado do Paraná o valor homologado excede a tabela de honorários do CNJ, conforme Resolução n. 232/2016. Entendo por bem, portanto, revogar e tornar sem efeitos a decisão prolatada à seq. 258.1, restando prejudicada a análise dos demais pontos constantes dos embargos de declaração. Tendo em vista que foi noticiada a possibilidade de novo evento intitulado “Justiça no Bairro” em novembro deste ano, em que perícias complexas médicas são realizadas por meio do projeto em comento e, tendo em vista que o feito está desde 2015 sem andamento efetivo em decorrência de ausência de produção de prova pericial, determino a suspensão do feito para tentativa de inclusão dos autos na pauta do Programa Justiça no Bairro. Caso seja autorizado o ingresso do processo no evento, será prolatado novo despacho nos autos com as informações relativas a data e horário. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[1] [1] coka

28/09/2021, 00:00

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