Execução Fiscal 0002188-58.2006.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002188-58.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0002188-58.2006.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): GRAVEN VÉICULOS LTDA representado(a) por JOSE RICARDO GRABOSKI, WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES JOSE RICARDO GRABOSKI WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão move em face de GRAVEN VEÍCULOS LTDA. Deferido o bloqueio por meio do sistema Renajud, foram encontrados vários veículos e determinada a penhora (seq. 193.1). A parte executada manifestou-se nos autos opondo Exceção de pré- executividade, arguindo o reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 199,1), a qual foi rejeitada (seq. 206.1). Em prosseguimento ao feito, novamente foi tentada a intimação da penhora dos veículos, tendo restada frustrada diante da não localização da parte executada nos endereços indicados (seqs. 209.1, 210.1 e 211.1). O Exequente então se manifestou (seq. 217.1), requerendo o bloqueio de circulação dos veículos. No caso, o bloqueio online do bem é insuficiente para obstar a transferência do bem a terceiros, por meio do chamado “contrato de gaveta”. Entretanto, se efetivado o bloqueio de circulação via Renajud, qualquer transferência ficará inviabilizada ou, no mínimo, será dificultada, pois será extremamente difícil encontrar alguém interessado em adquirir veículo que se encontre bloqueado e impedido de transitar. Nesse sentido julgou o TJPR: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA O FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, POIS IMPEDE A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS. ART. 3, § 9º, DO DL. 911/69. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DA MEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO’’.[i] ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD – MANUTENÇÃO – ARTIGO 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS BENS – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO’’.[ii] ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO’’.[iii] Assim, defiro o pedido do Autor e, de corolário, determino que a Escrivania inclua minuta requisitando o bloqueio da transferência, circulação e da emissão de CRLV do veículo indicado na seq.173.1, sistema informatizado do Renajud, juntando extrato nos autos. Tramitando este processo pelo meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Após, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] TJ-PR - AI: 00153671420218160000 Colombo 0015367-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 26/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021. [ii] TJ-PR - AI: 00763264820218160000 Curitiba 0076326-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022. [iii] TJ-PR - AI: 00402078820218160000 Colombo 0040207-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0002188-58.2006.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): GRAVEN VÉICULOS LTDA representado(a) por JOSE RICARDO GRABOSKI, WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES JOSE RICARDO GRABOSKI WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES I. Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 199.1), em que o Excipiente GRAVEN VEÍCULOS LTDA e OUTROS alega a prescrição intercorrente na execução fiscal. A Fazenda Pública impugnou a exceção de pré-executividade (seq. 204.1). Vieram-me conclusos os autos. II. Do cabimento da exceção de pré-executividade. É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao Executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do Executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. A possibilidade do devedor em sede de execução apresentar defesa, conhecida como exceção de pré-executividade, tem amparo jurisprudencial nas matérias em que há a possibilidade do conhecimento de ofício pelo Juízo. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Desta forma, cabível a Exceção oposta. III. Da prescrição intercorrente. O Excipiente alega operada a prescrição intercorrente na cobrança do crédito tributário, ante a desídia do Excepto em promover o andamento do processo. A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, bens passíveis de penhora ou ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, depreende-se que a execução fiscal fora ajuizada em 10.02.2006, sendo que o despacho citatório fora proferido em 24.07.2006 (seq. 1.1, fl. 08), e embora a executada tenha sido devidamente citada, deixou-se de proceder a penhora por virtude de não haver localizado bens de propriedade do executado. A Exequente pugnou o bloqueio online através do sistema Bacen Jud (seq. 1.1, fl. 25), restando infrutífera. Novamente em 15.03.2017 a Fazenda requereu a penhora on line de valores e veículos (seq. 18.1), também sem êxito. Em 12.09.2017 fora deferido o redirecionamento da execução fiscal em face aos sócios administradores, devidamente citados após buscas de endereço em 26.04.2018 (seqs. 62.1 e 63.1, fl. 2). Designado o bloqueio via RenaJud, foram encontrados veículos sob os quais se deixou de realizar penhora em razão da sua não localização (seq. 87), em 31.10.2018. Em prosseguimento ao feito a Fazenda Pública Municipal requereu a penhora do faturamento da parte executada, que fora realizada em 10%, conforme o auto de penhora constante na seq. 102.1, em 06.02.2019. Fato de interrupção da prescrição quinquenal nos autos, configurada a partir da penhora efetiva. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: ’AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO E DEFERIDO DENTRO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 (UM) ANO E DO LAPSO QUINQUENAL – CONSTRIÇÃO QUE, MESMO APÓS ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RETROATIVAMENTE NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.340.553/RS – RECURSO DESPROVIDO.’’[i] Ainda: ‘’APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE HAVIA AFASTADO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PENHORA E A PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada; 2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO.’’[ii] Destarte, verifica-se que interrompida a prescrição em 06.02.2019, a mesma se demonstraria operada somente em 06.02.2024. Com efeito, não se configurou a prescrição intercorrente alegada pelo Excipiente, tampouco a inercia do Excepto, que conforme consta nos autos o cumprimento da decisão de bloqueio on line somente veio a ser cumprida após a digitalização do processo, o que justifica o lapso temporal ( seqs. 5.1 e 7.1). Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. IV. No mais, determino o prosseguimento oportuno da execução. Diga a parte Exequente, requerendo o que de direito, em 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] (TJ-PR - AI: 00305892220218160000 Foz do Iguaçu 0030589-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). [ii] (TJ-PR - APL: 00001263219998160077 Cruzeiro do Oeste 0000126-32.1999.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 16/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022).

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002188-58.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-58.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$40.501,83 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): GRAVEN VÉICULOS LTDA representado(a) por JOSE RICARDO GRABOSKI, WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES JOSE RICARDO GRABOSKI WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES I. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico. Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV). II. Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020. Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem. f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original. III. Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada. IV. Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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