Procedimento Sumário 0056197-48.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0056197-48.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 12:37

Documento (Certidão)

12/06/2024, 12:37

Documento (Informações)

12/06/2024, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 09:49

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2024, 20:01

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 13:41

Trânsito em julgado

04/06/2024, 13:41

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056197-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor (s): STEFFANY RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): AUREA BRUNHARI LONDRINA CRED IMÓVEIS 1 - JULGO EXTINTA a presente demanda tendo em vista a notícia de quitação do débito pela parte devedora (vide seq. 314) e diante da aquiescência do Dr. Perito, credor dos honorários periciais apresentados (vide peça de seq. 319), com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, para todos os fins. 2 - Defiro o pedido formulado pelo Dr. Perito na peça de seq. 319 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. O alvará deverá ser expedido independentemente de preclusão desta decisão, uma vez que se trata de valor incontroverso e depositado voluntariamente pela parte executada (vide seq. 314). Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária indicada na seq. 319. 3 - Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, uma vez que a extinção da ação se deu por motivo superveniente, diante da notícia de quitação administrativa do débito antes mesmo de deflagrada a fase de cumprimento de sentença. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O ACRÉSCIMO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA – VERBAS PREVISTAS PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGÍVEL OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEQUER FORA DEFLAGRADO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ENTÃO EXEQUENTE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO – DEPÓSITO PELO AGRAVADO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR – PAGAMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 14 CC. AI 55115-24.2019.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento em 17/02/2020; grifos e negritos inexistentes no original). 4 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 14:37

Confirmada

23/04/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 17:11

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056197-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor (s): STEFFANY RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): AUREA BRUNHARI LONDRINA CRED IMÓVEIS 1 - Diante do teor das manifestações do Dr. Perito de seqs. 289, 298 e 306 e da certidão de seq. 299, manifeste-se a ré STÉFANY, no prazo de quinze dias, através do integral cumprimento do item 4 do comando de seq. 208, através do depósito do saldo remanescente dos honorários periciais devidos ao profissional técnico nomeado no curso do processo. 2 - A ausência de manifestação ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido autorizará o Dr. Perito a apresentar pedido de execução forçada do saldo remanescente eventualmente ainda em aberto, já com apresentação de planilha atualizada, nos termos do art. 798, inciso I, alínea ‘b’ do CPC, com indicação de cada mensalidade não satisfeita no valor e forma indicados no título executivo, já acompanhada de juros e correção, na forma da lei civil, tendo em vista tratar-se de documento essencial para o processamento da cobrança forçada dos valores, com inevitável incremento de custas processuais e do litígio. 3 - Decorrido o prazo, manifeste-se o Sr. Perito, no prazo sucessivo de quinze dias, já com autorização para: a) informar se outorga quitação ao saldo remanescente do valor dos honorários periciais ainda em aberto, a partir dos valores apresentados por STÉFANY na forma do item 1; b) indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia, inclusive sobre o interesse na inauguração da fase de execução forçada, na forma da lei de processo. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - À ausência de outros requerimentos, cumpra-se o item 2 do comando de seq. 274 (arquivamento definitivo). 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

23/06/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056197-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor (s): STEFFANY RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): AUREA BRUNHARI LONDRINA CRED IMÓVEIS 1 - Competência e pedido de inclusão da CEF no polo passivo O pedido de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, com consequente deslocamento da competência (sequência ‘85’) não comporta guarida porque: I) a CEF foi notificada e manifestou expresso desinteresse de intervir no feito nesta fase vez que se trataria de mero agente financeiro identificado no contrato de alienação fiduciária envolvendo a parte autora e o imóvel indicado na petição inicial (vide sequência ‘122’); II) até esta fase, a parte autora é interessada na apuração de fatos que dão azo à eventual condenação da parte ré ao pagamento da indenização pretendida na petição inicial. Por fim, a pretensão da autora é compelir a parte ré a reparar os danos decorrentes de vícios construtivos e não a discussão do contrato de financiamento ou demais consectários decorrentes da avença firmada com a CEF (ou por ela garantida), o que não autoriza a alteração do polo passivo nesta fase. Preclusa esta decisão, promova a serventia a exclusão da CEF dos registros dos autos e o cancelamento da habilitação de seus procuradores, para evitar intimações indevidas no futuro, para todos os fins. 2 - Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual As preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse processual arguidas pela LONDRINA CRED na sequência ‘85’ e por AUREA na sequência ‘102’ não comportam acolhimento porque: a) a narrativa apresenta fundamentação clara e dela decorrem pedidos certos e compatíveis, possibilitando perfeitamente a compreensão da pretensão da parte autora, o que inclusive possibilitou às rés a apresentação de defesa completa; b) a documentação apresentada estaria (tese da autora) a evidenciar o liame subjetivo que uniria a autora às rés, não havendo confusão com uma eventual cobertura por seguro; c) o laudo particular apresentado na sequência ‘1.12’ indica vícios e defeitos no imóvel, já com apontamento de valores; d) para a hipótese em tela, não se exige o esgotamento da via administrativa para viabilizar a dedução de pedido judicial, com fundamento no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, a contestação ofertada pela parte ré revela a pretensão resistida que tornaria inócua a comprovação de pedido administrativo nesta fase, o que dá azo à apreciação do mérito da pretensão apresentada pela parte autora. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 8 CC. AC 4918-64.2018.8.16.0044. Relator Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgamento em 04/07/20119; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Ilegitimidade passiva da LONDRINA CRED A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela LONDRINA CRED na sequência ‘85’ comporta acolhimento porque: I) a parte autora pretende a reparação de danos decorrentes de vício construtivo de imóvel originalmente de propriedade de AUREA (vide sequência ‘1.8’, folha ‘06’); II) a LONDRINA CRED figurou apenas como intermediária do contrato de compra e venda do imóvel entre a autora STEFFANY e a ré AUREA (vide sequência ‘102.15’); III) não há pedido deduzido pela autora relativo à qualidade e extensão do serviço prestado pela LONDRINA CRED. Por fim, com fundamento na teoria da asserção, é necessária a aferição de relação jurídica de direito material ou de causalidade entre os envolvidos, sendo certo que a responsabilidade de LONDRINA CRED, intermediária do negócio jurídico entre STEFFANY e AUREA se limita à prestação de seus serviços (de intermediação de venda) e não alcança a relação jurídica subjacente (de construção) da qual não participou e é completamente alheia à sua esfera de atuação. “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das corrés, empresas especializadas em intermediação imobiliária.... Reparação indenizatória por problemas ligados à vício do produto. Inexistência de responsabilidade solidária imputável às empresas responsáveis pela intermediação e prestação de serviços de assessoria imobiliária. Nexo de causalidade não identificado. Responsabilidade restrita aos serviços efetivamente prestados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP. 26 Câm. Dir. Priv. AC 1122924-31.2016.8.26.0100. Relator Airton Pinheiro de Castro. Julgamento em 09/06/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Vícios construtivos no imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerente. PRELIMINAR. Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva da Imobiliária Wajota. Manutenção. Inexistência de qualquer indício de responsabilidade da empresa intermediadora, mormente porque os vícios eram ocultos e não teriam sido constatados mesmo em uma vistoria mais detalhada. Arguição rejeitada. … PRELIMINAR REJEITADA; NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP. 10 Câm. Dir. Priv. AC 52332-92.2010.8.26.0001. Relatora Silvia Maria Facchina Esposito Martinez. Julgamento em 29/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Assim, acolho a preliminar suscitada na defesa, apenas para excluir LONDRINA CRED – SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.- ME do polo passivo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Anote-se nos registros e autuação do feito. 4 - Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré excluída, que arbitro no valor certo de R$.1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a extinção antecipada em relação a esta específica ré e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §8º do CPC. O valor deverá receber correção monetária pelo INPC contada da publicação desta decisão e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da preclusão desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, promova a serventia a exclusão de LONDRINA CRED nos registros e distribuição, com consequente desabilitação dos seus procuradores, para evitar intimações indevidas no futuro, para todos os fins. 5 - Impugnação à gratuidade O pedido formulado pela parte ré nas peças de sequências ‘85’ e ‘102’ para revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora não comporta acolhimento porque: a) o pedido restou deferido pelo comando de sequência ‘7’, com base na documentação trazida com a petição inicial; b) não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, o exercício de atividade remunerada e a percepção de renda pela autora são elementos isolados e que não indicam ostentação de riqueza apta a justificar a revogação do benefício nesta fase; c) a parte ré não trouxe qualquer fato novo que demonstre a possibilidade da autora pagar as verbas de sucumbência, nesta fase. “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE O ESTADO DE NECESSIDADE (CPC, ART. 99, § 4º). BENESSE MANTIDA (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR. 14 CC. AC 11501-35.2019.8.16.0075. Relator Desembargador João Antônio de Marchi. Julgamento em 10/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não há elementos novos e juridicamente relevantes para justificar a revisão da decisão proferida, razões pelas quais mantenho a gratuidade concedida em favor da parte autora nesta fase e, via de consequência, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência fixadas no item ‘4’ desta decisão, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 6 - Decadência para reclamação por vício redibitório A prejudicial suscitada pela ré AUREA na sequência ‘102’ não comporta acolhimento porque a parte autora não deduziu pedido redibitório com fundamento no art. 445 do Código Civil e sim pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos. “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO REDIBITÓRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 18, §1º, DO CDC – DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À FORNECEDORA A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA - PATOLOGIAS DECORRENTES DA FALHA DO PROJETO, DA MÁ QUALIDADE DO MATERIAL E DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA, ATESTADAS PELO EXPERT – DEVER DA CONSTRUTORA EM REPARÁ-LAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 618, DO CC – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR. 10 CC. AC 870-85.2015.8.16.0038. Relator Desembargador Luiz Lopes. Julgamento em 03/02/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Relação consumerista Os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova não comportam acolhimento porque a relação jurídica obrigacional que une autora e ré decorre de contrato de compra e venda de imóvel residencial, que não pode receber interpretação pela lei do consumo mas pela lei civil, não estando caracterizados os elementos apontados no art. 3º do CDC. 8 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 9 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) existência de danos no imóvel, indicados na petição inicial; b) natureza e extensão dos danos: se decorrentes de vício de construção, intrínsecos ao imóvel, mau uso, desgaste natural ou de origem diversa; c) valor do custo para os reparos para a hipótese de procedência do pedido de indenização por danos materiais; d) conduta específica pela parte ré com resultado de danos para a parte autora; e) nexo de causalidade entre conduta e dano; f) elemento subjetivo (culpa/dolo); g) valores para indenização para a hipótese de procedência do pedido formulado na petição inicial. 10 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova oral, através dos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas, prova documental, através da juntada de documentos classificados como novos (art. 435 do CPC) e prova pericial de engenharia. 11 - Apresentação do rol de testemunhas em quinze dias a contar da publicação da presente decisão sob pena de desistência da prova (art. 357, §4º do CPC). 12 - É imprescindível que as partes promovam a ratificação ou a apresentação de novo rol de testemunhas para o caso de já terem apresentado porque: I - invariavelmente, as demandas da vara cível admitem composições amigáveis parciais no curso do processamento (art. 356, inciso I do CPC), como medida de pacificação do litígio; II - a lide deve prosseguir apenas para elucidação das questões controvertidas delimitadas no saneamento, o que exige readequação dos róis eventualmente apresentados na peça inicial ou contestação. Por fim, este juízo roga para que as partes apresentem testemunhas aptas apenas para esclarecimento dos pontos controvertidos, o que evitaria a prática de atos processuais desnecessários e resultaria no aproveitamento da pauta de audiência já tão sobrecarregada para outro feito. 13 - A expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas será autorizada somente após a realização da audiência de instrução por este juízo porque: I - trata-se de medida que objetiva evitar a inversão da ordem prevista nos incisos II e III do art. 361 do CPC; II - eventual composição amigável parcial ou total pelas partes em audiência pode tornar desnecessária a inquirição de testemunhas fora da comarca ou através de videoconferência, com consequente agilização e redução de custos. Assim, subsistindo a necessidade da expedição de carta precatória, deve a parte interessada indicar a premência do ato no curso do processamento. 14 - Ficam os procuradores das partes expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das testemunhas, em estrito cumprimento à regra do art. 455 do CPC. A parte interessada deve promover a intimação pessoal da parte adversa para a hipótese de depoimento pessoal. Ficam as partes advertidas de que alegações finais serão prestadas em audiência, através de debates, para a hipótese de conclusão da instrução. 15 - Após a apresentação de rol tempestivamente por alguma das partes, promova o Sr. Escrivão o agendamento de audiência conjunta de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, por conta dos seguintes motivos: I - inúmeros feitos saneados permanecem por meses no aguardo da audiência de instrução, o que implica em evidente procrastinação do julgamento, em descumprimento a metas estipuladas pelo CNJ para aceleração de julgamento; II - a ausência de apresentação de rol de testemunhas pelas partes evidencia o desinteresse na produção de prova oral, com consequente desnecessidade de realização de audiência; III - este juízo não tem interesse na tomada dos depoimentos pessoais como prova única já que, invariavelmente, eles se prestam apenas à reprodução dos fatos deduzidos nas peças inicial e de defesa. 16 - No mesmo prazo do item ‘11’ devem as partes: a) informarem se existe interesse na indicação de engenheiro civil pela via do consenso para avaliação dos vícios construtivos apontados na petição inicial que a parte autora pretende indenização; b) esclarecerem se pretendem a realização de perícia técnica através de perito judicial e se aquiescem com o custeio da prova técnica, sem prejuízo da gratuidade eventualmente concedida no curso do processamento, como medida de aceleração, pacificação e acertamento; c) apresentarem todos os quesitos que pretendem sejam respondidos pelo Sr. Perito. 17 - Este juízo roga que os senhores procuradores: I) que não sejam apresentados quesitos teóricos ou condicionados a eventos hipotéticos, não identificados concretamente; II) que sejam apresentados apenas questionamentos que se prestem a identificar a natureza e a extensão da lesão que teria sido experimentada pelo autor para estabelecer parâmetros para fixação da indenização e do pensionamento, se procedentes os pedidos, por evidente. 18 - Para hipótese de ausência de consenso entre as partes, nomeio perito BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR (tel.: 41 99968-5006, e-mail: [email protected]), para avaliação técnica de sua especialidade, de acordo com os temas controvertidos. Fica o sr. Perito esclarecido de que o valor dos honorários poderá ser alterado por decisão judicial como medida de padronização com outros feitos de igual complexidade. Este juízo solicita do Sr. Perito o máximo de empenho no cumprimento da missão, com expressa ressalva de que se trata de atuação da mais alta relevância e crucial para o deslinde do tema posto a debate, especialmente considerando a ausência de outros profissionais da área disponíveis para este trabalho de elevada especialização e confiança. 19 - Ausente o interesse das partes para realização da prova técnica na forma do item ‘16.a’, que deverá ser apontado pela serventia através de certidão simples, intime-se o Dr. Perito, para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e narrar sobre o procedimento da perícia. 20 - Com a manifestação do Dr. Perito, intimem-se as partes para fins do art. 465 do CPC. 21 - O valor dos honorários será adiantado/suportado pela parte ré, vez que foi a única das partes que ainda integra a demanda a requerer a perícia nesta fase (vide folha ‘31’ da peça de sequência ‘102’), nos termos do art. 95 do CPC. 22 - Esclareço a todos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta, ou entendimentos sobre pagamento dos honorários (descontos, parcelamentos, etc.); b) este juízo permite (e até incentiva) que a parte beneficiária da gratuidade da justiça promova o adiantamento da cota parte dos honorários periciais que lhe couber, como medida concreta de prestigiar o trabalho do profissional técnico convocado em juízo para exercício da função pública em benefício do deslinde da controvérsia apresentada; c) outrossim, o valor dos honorários periciais comporá a conta geral do débito, para custeio definitivo pela parte vencida, assim reconhecida na sentença de mérito; d) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado; f) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; g) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários; h) é DEVER das partes, pessoalmente E através de seus advogados, despenderem esforços para viabilizar o cumprimento efetivo das ordens e comandos proferidos no curso do processamento, em perfeito cumprimento da regra do art. 6º do Código de Processo Civil; i) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 da lei de processo, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 23 - Depois de arbitrados formalmente, é atribuição da parte interessada apresentar 50% do valor dos honorários para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos, já com autorização para levantamento pelo Sr. Perito. Os 50% restantes serão depositados cinco dias antes da apresentação do laudo, tal como indicado pelo Sr. Perito. 24 - Após o cumprimento das diligências, intime-se o Dr. Perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Promova-se a habilitação do Sr. Perito para visualização de todos os atos do processo e documentos juntados. 25 - Após a apresentação do laudo intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, §1.º do CPC. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(319)