Execução Fiscal 0021747-70.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0021747-70.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 02:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 11:04

Confirmada

27/11/2023, 00:03

Confirmada

27/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021747-70.2005.8.16.0014 1. Em face do exposto pela Fazenda exequente, e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal n. 12.982/2019 c/c com o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, defiro a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos. 2. Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer pronunciamento, voltem-me conclusos para análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, independentemente de nova manifestação fazendária. 3. Intimem-se as partes dos termos desta decisão, com prazo de 12 dias. 4. Diligências necessárias. Londrina, 14 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Provisório

16/11/2023, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 09:20

Mero expediente

14/11/2023, 16:24

Ato ordinatório

14/11/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 15:09

Petição (Agravo retido)

14/11/2023, 11:59

Confirmada

14/11/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 13:44

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021747-70.2005.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Jorge da Silva, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, evento 89, alegando em resumo que, sendo o crédito tributário referente ao período de 1999, enquanto a execução fiscal foi ajuizada somente no ano de 2005, encontra-se prescrita a pretensão. Formulou, ainda, alegação superficial das taxas que compõem a exação, sem, contudo, apresentar razões substanciais a respeito. Pugnou, ao final, pela extinção do feito, com a condenação da Fazenda exequente em custas e honorários. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 95), a Fazenda exequente sustentou que não houve a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal estabelecido para tanto. Alegou, nesse sentido, terem as partes celebrado parcelamentos em relação aos quais a parte excipiente veio a permanecer inadimplentes, cuja documentação apresentou com a irresignação. Afirmou que, constituindo causa interruptiva do prazo prescricional, os parcelamentos indicados afastam a alegação ventilada na exceção, que deve ser rejeitada, pelo que pugnou, ao final, com o prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, do art. 174 do CTN, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Ocorre que em tal modalidade de tributo, tal ato se dá com o envio do carnê de pagamento à residência do contribuinte, isto porque o imposto principal ali cobrado é uma espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício, ou seja, por ato do próprio ente público. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Pois bem. Observando-se superficialmente a documentação que acompanha a petição inicial, poder-se-ia acreditar que o tributo por meio dela exigido teria sido afetado pela prescrição alegada. Ocorre que, conforme se denota das razões e documentos apresentados pelo Município, especialmente dos documentos de evento 95.2 a 95.5, as partes celebraram parcelamento que abrangeu a dívida exigida nos autos e, assim, configurou hipótese de interrupção da prescrição, perfeitamente capaz de, no caso em tela, impedir a extinção da dívida tributária, por este motivo. Como também se infere das alegações e documentos apresentados pela parte excepta, a parte executada chegou a realizar alguns pagamentos para, logo em seguida, contudo, vir a permanecer inadimplente em relação aos pactos celebrados com a Administração Fazendária. Assim, considerando-se a interrupção operada pelo ajuste havido entre as partes, não há que se falar no implemento da prescrição por ter sido a ação ajuizada em 23/11/2005 (evento 1.1), porque a conduta da parte executada, ora excipiente, como explicado, fez descaracterizar-se o cômputo da prescrição. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 4. Intime-se a Fazenda para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias, informando se pretende a avaliação do bem penhorado. 5. Diligências necessárias. Londrina, 12 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Agravo retido)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)