Execução Fiscal 0002999-13.2018.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002999-13.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002999-13.2018.8.16.0053 1. Trata-se de execução proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO em desfavor de LUIZ CARLOS PEIXOTO. Pela petição de seq. 87.1, consta que foi realizada uma composição amigável entre as partes, que apresentaram o acordo para ser homologado (seq. 87.2) e, da mesma forma, requereram a suspensão do feito até o integral adimplemento das parcelas, com fulcro no art. 151, VI do CTN. É o que importa relatar. Decido. 2. Dessarte, tendo em vista que foi possível a composição civil entre as partes, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de seq. 87.2 e suspendo o curso da execução fiscal até 10/12/2022, data final estipulada para o cumprimento integral do acordo. 3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Calculem-se as custas e intime-se o executado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o seu recolhimento. 4. Indefiro eventual pedido de desbloqueio das contas bancárias e baixa de eventuais restrições/penhoras, pois somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. Isto porque a constrição foi anterior ao parcelamento e, assim, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. 4.1 Havendo inadimplemento do parcelamento administrativo, deverá a parte exequente informar nos autos a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Deverá, ainda, apresentar o valor atualizado do débito com abatimento das parcelas pagas. 5. Findo prazo de suspensão, intime-se o exequente para informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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