Cumprimento de sentença 0000030-55.2000.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000030-55.2000.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:03

Confirmada

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 09:05

Confirmada

11/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:05

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000030-55.2000.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-55.2000.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ROSALINA PIOVESANA Executado(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL 1) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença onde o executado alega, em síntese, a) ilegitimidade passiva; b) nulidade da “citação” do executado para a fase executiva; c) excesso de execução (seq. 72.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Pois bem, sobre o assunto, insta salientar que o instituto da preclusão, orientado pela aspiração de certeza e segurança, constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua já realização (consumativa). Nesse sentido é o art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, é de se reconhecer que no presente caso operou-se a preclusão quanto a decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente (seq. 30.1), contra a qual não foi interposto recurso, momento este em que restaram definidos os critérios para a liquidação da sentença e cálculo do valor da condenação, pelo que deve reconhecer a preclusão da matéria nos presentes autos, o que impossibilita sua rediscussão. Desta forma, fato é que restou operada a preclusão sobre as objeções acima enumeradas, devendo ser reconhecida a impossibilidade de rediscussão sobre os referidos tópicos neste momento processual, estando estes absolutamente superados. Diante do exposto, REJEITO a petição acostada à seq. 72.1. 2) Defiro o requerimento de levantamento dos valores depositados em razão do pagamento parcelado do débito o qual está ocorrendo por meio de precatório. Deixo consignado que referidos levantamentos dos valores já foram deferidos na seq. 86.1, sendo desnecessária a conclusão dos autos para apreciar requerimento de levantamento de valores referente ao pagamento das parcelas pendentes, sendo que só será necessária a conclusão ao magistrado quando se tratar de pagamento de valores distintos das parcelas em aberto. 3) Defiro também o requerimento de seq. 144, para anotação nos autos por se tratar de autora idosa. 4) Cumpra-se o necessário. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de novembro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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