Inquérito Policial 0018614-03.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Inquérito Policial 0018614-03.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

12/04/2022, 16:23

Documento (Informações)

12/04/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 12:00

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 17:15

Documento (Informações)

11/03/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018614-03.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018614-03.2017.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/05/2017 Autoridade(s): Delegado do Núcleo de Combate aos Cibercrimes Vítima(s): FERNANDO HENRIQUE SZARNIK DOS SANTOS Indiciado(s): A Apurar Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme Boletim de Ocorrência colacionado ao mov. 4.3. O Ministério Público se pronunciou pelo arquivamento do inquérito (mov. 7.1), tendo em vista que inexiste um lastro probatório mínimo para o prosseguimento das investigações do fato que ocorreu há quase cinco anos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, sem lastro probatório mínimo, cai no vazio a justa causa para apresentação da denúncia (artigo 395, inciso II, do CPP), sendo o arquivamento de rigor. Dessa forma, por seus próprios fundamentos, ACOLHO a promoção de arquivamento deduzida pelo Ministério Público, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e do enunciado da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Procedam-se às baixas de estilo e oportunamente arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 16:53

Confirmada

10/03/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:48

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 15:47

Arquivamento

09/03/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 14:45

Documento (Certidão)

09/03/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:33