Procedimento Comum Cível 0001984-93.2016.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001984-93.2016.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001984-93.2016.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-93.2016.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.000.000,00 Autor(s): Angela Monica Vitti Ascoli CLAUDETE VITTI Claudia Lemes Vitti Pedro Maria José Vitti representado(a) por CLAUDETE VITTI Réu(s): Marcos Roberto Zanin WAGNO CEZAR ZANIN Vistos, etc. A seq.688 as exequentes pugnam pela liquidação da sentença, em que apresentam os valores que entendem devido, tendo como base os parâmetros fixados em sentença. Os executados, por sua vez, comparecem à seq.690 e aduzem: a) concordam quanto ao valor da saca de soja precisamente: 30/03/2017 – R$56,50; 30/03/2018 – R$71,00; 30/03/2019 – R$67,50; 30/03/2020 - R$85,50; e, 30/03/2021 – R$158,50 e também retenção do FUNRURAL; b) discordância quanto à alegação de inadimplemento total das rendas, com a incidência de correção monetária e juros moratórios do vencimento até efetivo pagamento; c) discordância quanto base de cálculo da incidência de honorários sucumbenciais devidos. É o apertado relatório. De início, altere a classe processual; Antes de oportunizar o contraditório das exequentes, curial delimitar alguns pontos, tendo como pressuposto o título que embasa o pedido em questão. A sentença de seq.632 foi mantida em grau de recurso, tendo apenas majorado os honorários advocatícios para 11%. A sentença assim consignou: a) DECLARO nulo o contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob n. 16.123, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, datado de 06 de julho de 2016, em que constam como compradores os réus e vendedora a falecida OLINDA DOS SANTOS VITTI; b) como consectário lógico da manutenção do contrato de arrendamento firmado em 19 de fevereiro de 2015, CONDENO os réus ao pagamento, em favor das autoras, do valor das respectivas rendas vencidas a partir o falecimento da genitora, na forma e valores contratados, incidindo sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir dos vencimentos de cada renda, até a data dos depósitos judiciais e, posteriormente, a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, para eventual débito remanescente, cujos depósitos não foram suficientes para adimplir; c) CONDENO os réus ao pagamento danos morais do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Determino a liquidação do julgado pelo procedimento comum, conforme artigo 509, II, CPC, limitando-se as alegações e novas provas ao valor da saca de soja que disciplina o contrato de arrendamento e ao adimplemento dos débitos pelos depósitos judiciais, sendo vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme parágrafo 4º do citado artigo. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos na porcentagem de 70% (setenta por cento) aos réus e os 30% (trinta por cento) restantes às autoras, bem como fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, assim entendido como o somatório do valor integral do imóvel que retornou ao patrimônio das requerentes, pautado no contrato anulado (R$ 2.692.746,09 - dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos) e das condenações de danos morais e materiais referentes ao pagamento das rendas dos arrendamentos (itens “b” e “c” do dispositivo da sentença), com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na mesma proporção, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Da leitura da sentença, infere-se que é ponto incontroverso o valor das sacas de soja, tendo assim sido delineado: 30/03/2017 – R$56,50; 30/03/2018 – R$71,00; 30/03/2019 – R$67,50; 30/03/2020 - R$85,50; e, 30/03/2021 – R$158,50. A correção monetária e os juros, tal como delineado no item b, incidem a partir do vencimento de cada renda, até a data dos depósitos judiciais; os depósitos constantes nos autos datam de 28/04/2017, no valor de R$ 222.186,00; 30/04/2018, no valor de R$ 286.941,45; 04/04/2019 no importe de R$ 458.309,47 e 04/05/2020 no importe de R$ 458.309,47 e 30/04/2021 no importe de R$832.794,30. Determino, que a Secretaria Cível, vincule os depósitos realizados pelos requeridos durante o trâmite processual. Os vencimentos das rendas ocorriam em 30 de março de cada ano – 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Destarte, os juros e correção monetária incidem tão somente em relação ao efetivo período de inadimplência. É equivocada a interpretação de que os valores não foram realizados a título de renda, trata-se de pagamento e tal como consignado nos aclaratórios, os depósitos judiciais e de seq.665.1 devem ser considerados para fins de pagamento das rendas. Outrossim, infere-se que a base de cálculo constante no cálculo de seq.668 aparenta estar em descompasso com o comando sentencial, bem se percebe que a sentença condenou AS PARTES ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos em 70% e 30% e os honorários advocatícios no importe de 11% (alterado em grau de recurso). A base de cálculo para atingir o proveito econômico estipulada em R$ 2.692.746,09 - dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos, acrescido do valor obtido no item b e c do dispositivo da sentença. Logo, é a soma de R$ 2.692.746,09 + item b + item c, o resultado desta somada é o proveito econômico e essa é a base de cálculo para a sucumbência que deve ser calculada na proporção estabelecida PARA AMBAS AS PARTES. Infere-se que as partes exequentes apresentam o valor do contrato anulado com juros e correção monetária, chegando ao valor de R$ 7.343.082,10 todavia, não se fala em incidência de juros desde o ajuizamento da ação, pois os juros decorrem do inadimplemento da obrigação e no caso, o inadimplemento da obrigação se refere às rendas, já que com anulado o contrato o bem foi reinserido ao patrimônio das autoras. Destarte, se a mora é impontualidade no pagamento da obrigação, por imperativo lógico, os juros moratórios somente podem ser cobrados a partir do momento em que haja obrigação constituída e eventual inadimplência se dá com o trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, é preciso chegar ao valor devido no item b do dispositivo da sentença, que se refere exclusivamente ao período de efetiva inadimplência dos requeridos, conforme acima delineado e atualizar o valor do contrato nos moldes acima indicados. O item c do dispositivo é incontroverso. Feitas tais considerações, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias e para que apresentem cálculo dos valores, nos moldes aqui esboçados. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 10 de novembro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 645), alegando, em suma, omissão/obscuridade na sentença, no que tange aos honorários advocatícios. Defendem que a sucumbência foi fixada com base no valor da condenação, porém, deveria ter se atentado ao valor da causa, que reflete o valor do proveito econômico, senão o valor real do imóvel quando da propositura da presente ação no ano de 2016, pois com a sentença, é nítido que se trouxe um proveito econômico às embargantes, mediante a devolução da área objeto da lide (17,7 alqueires), quando declarou nulo o contrato de compra e venda, além do pagamento das rendas a partir do falecimento da genitora das autoras e a condenação em danos morais. Suscitam, outrossim, que as questões que fizeram as autoras decaírem quanto ao ônus sucumbencial já estavam saneadas e não eram mais pontos controvertidos e passíveis de julgamento, pugnando pela readequação da sucumbência, para excluir as questões afastadas pelo saneamento processual e isentando-as do pagamento das verbas sucumbenciais. Os réus também opuseram embargos de declaração (mov. 646), suscitando a contradição na sentença, em relação à determinação de cômputo de juros moratórios e correção monetária sobre os valores das rendas vencidas a partir do falecimento da genitora, eis que realizado o depósito judicial e afastada a mora dos requeridos. Aduz, ainda, omissão quanto à necessidade de liquidação de sentença, visto que há a necessidade de contraditório, para fins de apurar-se o valor da renda devida do dia do vencimento de cada parcela, haja vista a oscilação do valor da saca de soja, assim como, em relação à compensação dos valores firmados em sede de confissão de dívida. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (mov. 661 e 662), onde refutam os argumentos da contraparte. A parte autora ainda aduziu a intempestividade do recurso dos réus. É o breve relato. DECIDO. Da tempestividade dos embargos de declaração dos réus Quanto a intempestividade, sem razão as autoras. Depreende-se do Sistema Projudi que os réus fizeram leitura da intimação eletrônica da sentença em 01/08/2021, às 00:54:51 e 00:57:34 (mov. 639 e 644). Contudo, como tratava-se de domingo, considerou-se lido em 02/08/2021, iniciando-se o prazo em 03/08/2021, inclusive. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Considerando que o artigo 219, CPC, prescreve que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”, o quinto dia útil e, portanto, prazo fatal do prazo, deu-se no dia 09/08/2021, sendo tempestivos os embargos dos réus. Frise-se que questão semelhante já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou que, quando lida a intimação no domingo, considera-se a data da leitura o dia útil subsequente e, o início do prazo, o dia útil seguinte à data que se considerou a leitura. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIDOS. [...] 2. A parte embargante realizou a leitura da intimação do acórdão no dia 17/06/2018 (mov.29). Contudo, como tratava-se de domingo, considerou-se lido em 18/06/2018, iniciando-se o prazo em 19/06/2018. Tendo em vista que a data final da contagem do prazo (23/06/2018) foi sábado, deve-se considerar que o prazo findou no próximo dia útil subsequente 25/06/2018. Os embargos declaratórios da parte ré, entretanto, apenas foram interpostos em 13/08/2018. 3. Oportuno consignar que a embargante pretende saneamento de contradição do recurso inominado julgado em 12/06/2018 (mov. 22.1), e não da decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente interpostos por ela, cujo acórdão foi juntado em 01/08/2018 (mov. 15 dos Embargos de Declaração 1), razão pela qual está evidente a intempestividade do presente recurso. 4. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, não são conhecidos os embargos de declaração. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 28 de Agosto de 2018 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000020-57.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.08.2018 - grifei) Portanto, a data da leitura é segunda, 02/08/2021 e não domingo, 01/08/2021, iniciando-se o prazo em 03/08/2021. Afasto, pois, a intempestividade arguida. Logo, recebo ambos os embargos de declaração opostos nas sequências 645 e 646, porquanto tempestivos. Da contradição quanto à distribuição da sucumbência Quanto ao mérito, em relação à distribuição da sucumbência, conforme artigo 86, CPC, razão não assiste às autoras, visto que a distribuição proporcional se deu em relação ao decaimento quanto ao pedido de rescisão do segundo contrato de arrendamento, estabelecido pelo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ prazo de 10 (dez) anos, o qual restou mantido nos termos originais, até o seu termo final, bem como pelo decaimento em parte no valor pretendido a título de danos morais. Vê-se, por conseguinte, que a distribuição da sucumbência parcialmente em desfavor das autoras não se deu em razão das matérias afastadas por ocasião do saneamento, as quais, inclusive, tiveram sucumbência já arbitrada pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná quando da prolação de acórdão em agravo de instrumento, mas sim em razão ao decaimento nos pedidos de rescisão do arrendamento e valor da reparação moral. Do erro material quanto à fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência Sem prejuízo do percentual de distribuição do ônus, razão assiste às autoras acerca da fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba, além dos danos morais, os valores a serem pagos em decorrência do arrendamento rural discutido. Porém, as condenações, isoladamente consideradas, não refletem o efetivo proveito econômico obtido pelas autoras com a ação. Como bem elucidado nos aclaratórios autorais, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Este é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.”[ REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019 - grifei). No caso, não houve apenas condenação, que justificasse a fixação da sucumbência da forma como constou. Houve mais: a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob n. 16.123, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, datado de 06 de julho de 2016, em que constam como compradores os réus e vendedora a falecida OLINDA DOS SANTOS VITTI. Embora os réus aduzam que a pretensão das autoras envolva rejulgamento e deva ser discutida em recurso de apelação cível, este juízo entende que a sentença incorreu em erro material ao fixar a sucumbência apenas pelo valor da condenação, sem atentar para os demais consectários do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Diante disso, o vício em questão é sanável por via de embargos de declaração, por força do que dispõe o artigo 1.022, III, CPC. Passo, então, a análise do aludido vício. Como dito, a sentença, além de condenar os réus ao pagamento das rendas do imóvel e de danos morais, também anulou o contrato de compra e venda por falsidade de assinatura da vendedora. Com efeito, apenas a condenação não reflete todo o proveito econômico obtido, de modo que o primeiro critério fixado pelo STJ como parâmetro de fixação dos honorários sucumbenciais é deficiente para o caso em apreço, devendo avançar para o segundo parâmetro, qual seja, o proveito econômico. É inegável que, com a anulação da venda, a integralidade do imóvel retornou ao patrimônio das autoras, por força da saisine, razão pela qual o valor do imóvel deve ser considerado como proveito econômico, sobretudo para fixação da sucumbência, conforme disciplina o artigo 85, §2º, CPC. Não há nos autos avaliação sobre o valor do imóvel. Porém, alternativamente, pode-se levar em consideração o valor do contrato de compra e venda anulado, a fins de atribuir o proveito econômico alcançado pelas autoras. O preço estabelecido em contrato é de 30.000 (trinta mil) sacas de soja, na forma disposta no §2º, da cláusula segunda, do contrato anulado (mov. 1.7). As duas primeiras parcelas totalizam 7.497 sacas de soja, supostamente adimplidas na data do contrato, datado de 06/07/2016, quando a saca da soja perfazia o valor médio 1 de R$ 78,21, totalizando R$ 586.340,37. A terceira parcela foi estipulada em 3.898 sacas de soja, a ser paga em 30/04/2017, a um preço médio de R$ 57,08, totalizando R$ 222.497,84. A quarta parcela também foi estipulada em 3.898 sacas de soja, a ser paga em 30/04/2018, a um preço médio de R$ 73,14, totalizando R$ 285.099,72. A quinta parcela também foi estipulada em 3.898 sacas de soja, a ser paga em 30/04/2019, a um preço médio de R$ 68,56, totalizando R$ 267.246,88. A sexta parcela foi estipulada em 5.403 sacas de soja, a ser paga em 30/04/2020, 1 https://www.agrolink.com.br/cotacoes/historico/pr/soja-em-grao-sc-60kg PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ a um preço médio de R$ 86,96, totalizando R$ 469.844,88. A sétima e última parcela foi estipulada em 5.406 sacas de soja, a ser paga em 30/04/2021, a um preço médio de R$ 159,40, totalizando R$ 861.716,40. Observa-se, portanto, que o valor do contrato anulado perfaz, aproximadamente, a importância de R$ 2.692.746,09 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos), que deverá ser considerado para fins de aferição do proveito econômico alcançado pelas requerentes com o processo, visto que tal montante passou a englobar seu patrimônio. O valor atribuído à causa, embora próximo ao valor do contrato anulado e das condenações, não deve ser levado em conta para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, pois é possível quantificar e aferir o proveito econômico obtido pelas requerentes, devendo, portanto, a fixação atender ao segundo critério do artigo 85, §2º, do CPC, não havendo razões para avançar ao terceiro critério. Dito isso, é de se acolher os embargos declaratórios das autoras, para sanar o erro material atinente à fixação dos honorários de sucumbência, e fixá-los em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelas autoras, assim entendido como o somatório do valor integral do imóvel que retornou ao patrimônio das requerentes, pautado no contrato anulado (R$ 2.692.746,09 - dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos) e das condenações de danos morais e materiais referentes ao pagamento das rendas dos arrendamentos (itens “b” e “c” do dispositivo da sentença), mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial em 70% e 30%, a serem arcados, respectivamente, pelos réus e pelas autoras, sem direito à compensação. Do cômputo de correção monetária e juros moratórios sobre a condenação ao pagamento do arrendamento Já no que tange aos aclaratórios do réu, é crucial esclarecer a questão atinente ao cômputo de juros moratórios e correção monetária sobre os valores das rendas vencidas a partir do falecimento da genitora. De fato, o depósito judicial afasta a mora e, consequentemente, a incidência de juros de mora sobre as rendas devidas. Ocorre que, entre o vencimento das respectivas rendas, até a data dos efetivos depósitos, incidirá correção monetária e, também, juros moratórios, conforme disposto em sentença, cessando os consectários somente a partir da data em que os valores foram consignados em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Além disso, é importante esclarecer que os valores depositados devem quitar os valores vencidos em ordem cronológica, isto é, das rendas mais antigas para as mais recentes. Caso os valores depositados em juízo não sejam suficientes para adimplir integralmente as rendas vencidas desde o falecimento da genitora das autoras, além daquelas que venceram no curso do processo/cumprimento de sentença, até a data do efetivo pagamento – o que só será possível saber a partir da liquidação da sentença – sobre o débito remanescente incidirão juros de mora e correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos. Em suma, não é cabível a exclusão total dos juros de mora e correção monetária da condenação do valor das rendas, mas tão somente do período posterior aos respectivos depósitos e sobre os débitos efetivamente adimplidos pela quantidade depositada, remanescendo a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir dos vencimentos de cada renda, até a data dos depósitos judiciais e, posteriormente, a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, para eventual débito remanescente, cujos depósitos não foram suficientes para adimplir. Destarte, o item “b”, do dispositivo da sentença, atinente aos danos materiais decorrentes do contrato de arrendamento, deve ser aclarado e retificado nos termos acima expostos. Da omissão quanto à liquidação do julgado Por fim, vislumbro omissão na sentença quanto à forma de liquidação. A sentença é ilíquida, no que concerne ao valor das rendas do arrendamento a serem pagas pelos réus às autoras e sua apuração, por óbvio, depende de aferição e prova dos valores atinentes à saca de soja, visto que o pagamento é estipulado em quantidade de cereal. É necessário, outrossim, apurar as importâncias adimplidas pelos depósitos judiciais e a existência de débito remanescente em favor das autoras ou crédito a ser restituído aos réus. Assim, a liquidação de sentença realizar-se-á pelo procedimento comum, conforme artigo 509, II, CPC, limitando-se as alegações e novas provas ao valor da saca de soja que disciplina o contrato de arrendamento e ao adimplemento dos débitos pelos depósitos judiciais, sendo vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme parágrafo 4º do citado artigo 509, CPC. Tal ponto foi omisso e deve constar expressamente da sentença. DECISÃO Isto posto, com fulcro no artigo 1022, I, II, III, CPC, ACOLHO os embargos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ declaratórios da parte autora, para sanar o erro material quanto à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, e os embargos de declaração da parte ré, para sanar a obscuridade acerca dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os danos materiais e a omissão sobre a forma de liquidação de sentença, COM A PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, bem como para retificar o dispositivo da sentença de mov. 632, que deverá passar a constar da seguinte forma: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, e: a) DECLARO nulo o contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob n. 16.123, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, datado de 06 de julho de 2016, em que constam como compradores os réus e vendedora a falecida OLINDA DOS SANTOS VITTI; b) como consectário lógico da manutenção do contrato de arrendamento firmado em 19 de fevereiro de 2015, CONDENO os réus ao pagamento, em favor das autoras, do valor das respectivas rendas vencidas a partir o falecimento da genitora, na forma e valores contratados, incidindo sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir dos vencimentos de cada renda, até a data dos depósitos judiciais e, posteriormente, a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, para eventual débito remanescente, cujos depósitos não foram suficientes para adimplir; c) CONDENO os réus ao pagamento danos morais do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Determino a liquidação do julgado pelo procedimento comum, conforme artigo 509, II, CPC, limitando-se as alegações e novas provas ao valor da saca de soja que disciplina o contrato de arrendamento e ao adimplemento dos débitos pelos depósitos judiciais, sendo vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme parágrafo 4º do citado artigo. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos na porcentagem de 70% (setenta por cento) aos réus e os 30% (trinta por cento) restantes às autoras, bem como fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, assim entendido como o somatório do valor integral do imóvel que retornou ao patrimônio das requerentes, pautado no contrato anulado (R$ 2.692.746,09 - dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos) e das condenações de danos morais e materiais referentes ao pagamento das rendas dos arrendamentos (itens “b” e “c” do dispositivo da sentença), com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na mesma proporção, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. No mais, mantenha-se a sentença tal como está lançada. Publique-se e retifique-se o registro de sentença. Intimem-se. Diligências Necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réus: a fraude contratual, consistente na aposição de falsa assinatura da de cujus no contrato de compra e venda, no intuito de tornar exigível uma avença que não chegou a ser perfectibilizada. A culpa, por sua vez, é indiscutível, pois os réus agiram conscientemente e, portanto, com dolo, com o intuito de fraudar a contratação e conferir eficácia ao contrato de compra e venda cuja assinatura era sabidamente falsificada. Tal conduta dos réus ensejou danos extrapatrimoniais às autoras, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, pois, enquanto herdeiras, tiveram suas expectativas frustradas aos se depararem com a notícia de que o maior bem tido por elas como herança, de valor vultuoso, havia sido alienado antes do falecimento da genitora. Há que se atentar para a gravidade do ato dos réus, que tentaram se apropriar da herança das requerentes com base em falso contrato, o que gerou desdobramentos muito além de uma simples quebra de expectativa, implicando em desgastes na tentativa de negociações extrajudiciais e culminando em ação judicial que já se arrasta por quase cinco anos de incertezas, cujo procedimento, aliás, foi amplamente contestado pelos réus, no intuito de conferir eficácia judicial à contratação que, repise-se, tinham consciência da ilicitude. Presente, pois, o dano moral causado às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano experimentado. No que concerne ao quantum indenizatório, a estimação da indenização por dano moral deve atender ao caráter punitivo e compensatório, considerando a gravidade do dano, os efeitos gerados e as condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser fixado com fundamento no princípio da razoabilidade. Clayton Reis leciona que "o significado consistente na compensação do lesionado deve ser considerado em seus PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ aspectos material e espiritual. A indenização terá, dessa forma, um sentido de satisfação pelo princípio da equivalência relativa, capaz de punir o lesionador, exercer um poder de dissuadi-lo ao cometimento de novos atos ofensivos e, sobretudo compensar a dor da vítima" (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.124). Para Silvio de Salvo Venosa: "De qualquer modo, em sede de indenização por danos imateriais há que se apreciar sempre a conjugação dos três fatores ora mencionados: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração." (Direito Civil - Responsabilidade Civil, Atlas, 4ª edição, São Paulo, 2004, p. 259). No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: “[...] 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.[...]” (EDcl no REsp 845.001/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009) Na hipótese, há que se sopesar os resultados do evento e os efeitos gerados aos requerentes, isto é, a dor, a angústia e o sofrimento decorrentes de todo o desgaste moral e psíquico decorrentes da frustração fraudulenta da herança e da batalha judicial travada para reavê-la. No que diz respeito à condição econômica, tem-se os rendimentos das requerentes não ficaram suficientemente esclarecidos. Os réus, por sua vez, são agricultores, que demonstraram significativa capacidade econômica no decorrer do processo, ante os valores dos depósitos judiciais efetuados na tentativa de conferir validade à compra e venda impugnada. Assim, o quantum deverá atender o caráter compensatório dentro dos padrões socioeconômicos das requerentes, de modo que lhes proporcione, ao menos simbolicamente, meios de abrandar a dor e o abalo sofridos, bem como deverá guardar razoabilidade e proporcionalidade com condição dos réus em adimpli-lo, sem prejudicar seu próprio sustento. Deve-se atentar, ainda, para a gravidade do caso, devendo a indenização levar em conta não apenas o aspecto econômico, mas, principalmente, deve representar caráter sancionatório e educativo, visando inibir a reiteração de práticas semelhantes no futuro. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Sopesadas tais circunstâncias, fixo os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Por fim, as autoras ainda fazem jus à reparação material, no que tange ao pagamento das rendas do arrendamento a partir do falecimento da genitora, como discorrido anteriormente. O valor do arrendamento deverá ser pago na forma e valores contratados, incidindo sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Os demais valores pleiteados a título de danos materiais não comportam acolhimento, pois as requerentes permanecerão como legítimas proprietárias do imóvel, não havendo dano equivalente ao seu valor pela privação da posse e, eventuais diferenças pretéritas decorrentes dos contratos de arrendamento, bem como prejuízos materiais apurados após a retomada da posse com o seu encerramento, deverão ser buscados por ação própria. Da litigância de má-fé Por fim, afasto a condenação das autoras em litigância de má-fé, visto que restaram vencedoras na maioria das teses defendidas na presente ação, o que demonstra a plausibilidade de suas alegações a inexistência e a ausência de conduta maliciosa e desleal, não sendo verificadas, ainda, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001984-93.2016.8.16.0080 de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS, em que figuram como partes, de um lado, como Autoras, ANGELA MONICA VITTI, CLAUDETE VITTI, CLAUDIA LEMES VITTI PEDRO e MARIA JOSÉ VITTI, e como Réus, MARCOS ROBERTO ZANIN e WAGNO CEZAR ZANIN, todos já qualificados. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, as autoras, ANGELA MONICA VITTI, CLAUDETE VITTI, CLAUDIA LEMES VITTI PEDRO e MARIA JOSÉ VITTI, após o falecimento de sua genitora, Sra. OLINDA DOS SANTOS VITTI, ocorrido em 11 de julho de 2016, tomaram conhecimento de um contrato de compra e venda firmado pela de cujus, em que os ora réus, MARCOS ROBERTO ZANIN e WAGNO CEZAR ZANIN, figuram como compradores do imóvel rural constituído pelos lotes nº 74 e 74-A Remanescente-1 da Seção Patrimônio, Gleba Rio Mourão deste município, com área de 41,4304 há, ou 17.12 alqueires paulistas, registrado sob a matrícula nº 16.123, do Registro de Imóveis de Engenheiro Beltrão. Alegam que ficaram surpresas com a existência do contrato, pois não tinham conhecimento de tal falto e não encontraram nada a respeito nos documentos da falecida, salvo proposta mais vantajosa de outras pessoas interessadas no imóvel. Sustentam que a assinatura da de cujus, aposta ao contrato, trata-se de falsificação grosseira, baseada em perícia grafotécnica particular, requerendo, por conseguinte, a nulidade do aludido contrato. As requerentes ainda argumentam que os requeridos arrendavam o aludido imóvel, por força de contrato com término em 19 de fevereiro de 2016, contudo, afirmam que foi firmado um segundo contrato de arrendamento do aludido imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos, o qual suscitam a abusividade em razão do longo prazo e do valor de pagamento, de 40 (quarenta) sacas de soja por alqueire paulista, aquém do valor usualmente praticado na região, que é de 50 (cinquenta) a 55 (cinquenta e cinco) sacas de soja por alqueire, requerendo a sua rescisão, pelos motivos de simulação, indícios de falsificação, desrespeito à moral e aos bons costumes. Aduzem que os requeridos não quitaram integralmente o primeiro contrato de arrendamento rural, existindo crédito de R$ 28.986,28 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) em favor da de cujus, refutando a confissão de dívida firmada pela falecida em vida, onde declara ser devedora dos requeridos, pela quantia de R$ 51.081,80 (cinquenta e um mil, oitenta e um reais e oitenta centavos) oriunda de adiantamentos de pagamento de renda decorrente do segundo contrato de arrendamento celebrado com os demandados. Diante disso, pugnam também pela nulidade do aludido compromisso particular de confissão de dívida. Invocam o Estatuto do Idoso e suscitam o cometimento de ato ilícito pelos requeridos, em razão da falsificação da assinatura de uma pessoa já falecida, consumando o plano de apropriar-se indevidamente do patrimônio que, naquela ocasião, já pertencia às herdeiras e também por formular um contrato de arrendamento em situações incompatíveis com a realidade, postulando pela responsabilização civil dos demandados e pela consequente condenação ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da condenação dos réus ao pagamento da diferença do valor devido referente aos contratos de arrendamento e à liquidação total das dívidas consubstanciadas nos penhores averbados ao lote de Matrícula 16.123, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão ou, alternativamente, à transferência dos penhores para outro terreno. Requerem, por fim, a concessão de antecipação da tutela, para imissão na posse sobre o imóvel cuja venda pretendem anular ou, alternativamente, a determinação de desocupação imediata, bem como a apresentação dos documentos em via original, sob pena de serem admitidos por verdadeiros os fatos apresentados e comprovados por meio de perícia da fotocópia. Os pedidos de antecipação da tutela restaram indeferidos (mov. 23). Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 65), alegando não serem verídicos os fatos alegados pelas autoras. Sustentam que tinham uma boa relação com a de cujus, a qual constantemente solicitava valores adiantados em razão do primeiro e do segundo contrato de arrendamento rural e que o novo contrato firmado não tinha cunho de lesar a de cujus, mas sim de garantir aos requeridos o uso do imóvel pelo tempo necessário a justificar os investimentos realizados com a reestruturação do solo e de que, com o alongamento do segundo contrato de arrendamento, a de cujus, não findasse o contrato com saldo negativo, como ocorreu no decorrer do primeiro contrato, bem como de assegurar financeiramente a falecida pelos próximos 10 (dez) anos. Asseveram que, passado algum tempo, a falecida procurou os réus para vender o imóvel, cuja proposta foi inicialmente rejeitada pelos demandados e, após insistência da de cujus, que assegurava que só venderia o imóvel aos requeridos, celebraram o contrato de compra e venda impugnado. Justificam o valor atribuído ao imóvel como sendo de 2.100 (dois mil e cem) sacas de soja por alqueire paulista produtivo, e 455,80 (quatrocentos e cinquenta e cinco e oitenta décimos) sacas de soja por alqueire paulista improdutivo. Arguem, em sede preliminar, a incorreção do valor da causa, ao argumento de que as autoras atribuíram no processo valor superior ao imóvel, em relação ao valor declarado no inventário, além da inépcia da inicial por pedidos confusos, contraditórios, omissos e desconexos que implicam em cerceamento de defesa e impossibilidade de defesa sadia, por falta de pedido e causa de pedir, bem como por falta de pedido determinado, de ausência de narração fática capaz de trazer a lógica conclusão dos pedidos e por pedidos incompatíveis entre si. Ainda em preliminar, arguem a ilegitimidade ativa das autoras, sustentando que a titularidade do direito invocado pertence ao espólio. Quanto ao mérito, defendem a validade dos contratos firmados com a de cujus, discorrendo sobre os respectivos requisitos e princípios. Aduzem a existência de boa-fé no contrato de compra e venda, impugnando a perícia grafotécnica apresentada na inicial, por se tratar de prova unilateral. Impugnam, outrossim, o pedido de rescisão do segundo contrato de arrendamento, a tutela pelo recebimento de diferenças advindas do 1º e do 2º contrato de arrendamento, o pedido de liquidação de dívidas com terceiros e a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ao final, suscitam a litigância de má-fé das autoras, requerendo a improcedência da ação. As autoras impugnaram a contestação, refutando os fatos e fundamentos deduzidos pelos réus e reiterando os argumentos iniciais (mov. 76). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Instadas as partes a se manifestarem sobre a intenção de produzir provas, as autoras requereram a produção de prova pericial, documental, testemunhal e o depoimento pessoal dos réus (mov. 93), enquanto os demandados requereram cópia da declaração de ITCMD realizada pelas autoras, além de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das demandantes (mov. 99). Juntamente com a especificação de provas, os réus colacionaram aos autos guia de depósito judicial referente ao pagamento de parcela do contrato de compra e venda (mov. 99.2). A audiência conciliatória restou infrutífera (mov. 121). No mesmo ato, determinou-se aos réus a juntada dos originais dos contratos de compra e venda, de arrendamento e de confissão de dívida, os quais foram depositados em juízo (mov. 123). O processo foi saneado (mov. 125), afastando-se a impugnação ao valor da causa e a arguição de inépcia da inicial, afastando-se a apreciação da questão relativa à prestação de contas do arrendamento rural havido entre os requeridos e a falecida nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, bem como eventuais cobranças e questões que tenham como nascedouro referente a prestação de contas, restando consignado que eventuais questões referentes a pagamentos a menor ou que tenham viés de comprovar o efetivo cumprimento de valores constantes no contrato de arrendamento, notadamente que se refiram a existência de saldo a favor das autoras, deve ser proposta em ação própria. Ainda, determinou-se o depósito judicial das parcelas contratuais e foram fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a realização de prova pericial, documental e testemunhal, com a nomeação de perito e designação de data para audiência de instrução. A decisão saneadora foi objeto de embargos de declaração pelos réus (mov. 139), os quais foram parcialmente acolhidos, para sanar a omissão referente à arguição de ilegitimidade das autoras, reconhecendo-se a sua legitimidade e, também, para fixar o ônus do custeio da prova pericial pelas requerentes (mov. 145). Ato contínuo, os réus interpuseram recurso de agravo de instrumento (mov. 159), o qual restou parcialmente provido, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento da diferença do valor devido no contrato de arrendamento. Consta no mov. 161 deposito judicial relativo à parcela estabelecida no item 4 do respectivo contrato de compra e venda. Na sequência, as partes apresentaram quesitos (mov. 226 e 230) e, após respostas de ofícios fornecendo subsídios para a realização da perícia (mov. 256, 257, 296, 365 e 378), o laudo pericial foi juntado pelo expert no mov. 410. Sobre a perícia, manifestaram-se os réus (mov. 424). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ A audiência de instrução e julgamento foi redesignada para 27/04/2021 (mov. 533) e, posteriormente, os réus discordaram da realização do ato de forma virtual (mov. 568), contudo, o ato restou mantido, diante da inexistência de informações sobre indisponibilidade técnica de qualquer das partes (mov. 570). Os réus apresentaram nova insurgência à realização da audiência de forma virtual (mov. 588), restando mais uma vez indeferido o pedido de redesignação do ato (mov. 591). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora CLAUDETE VITTI e procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelo réu (mov. 611). A parte requerida reiterou o pedido para que seja oportunizada a oitiva das testemunhas arroladas no mov. 588.2 ou pelo aguardo da decisão do MS nº0024256- 54.2021.8.16.000, contudo, o pedido restou indeferido, conforme mov. 611.2. Alegações finais pelos réus (mov. 626) e pelas autoras (mov. 627). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do contrato de compra e venda do imóvel de Matrícula 16.123 As autoras suscitam a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob n. 16.123, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, firmado entre os réus e a falecida OLINDA DOS SANTOS VITTI (mov. 1.7). Realizada prova pericial (mov. 410), o Sr. Perito constatou que “as assinaturas atribuídas à Sra. OLINDA DOS SANTOS VITTI, constante no documento ‘CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL’, datado de 06/07/2016, é FALSA, pois não há convergência entre as assinaturas questionadas e os padrões verídicos”. Constada a falsidade de assinatura, o negócio jurídico deve ser declarado nulo. Nesse sentido, eis a jurisprudência: RECURSO ADESIVO (RÉ). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONTRATO. FALSIDADE NA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO. PARCELAS DEBITADAS. REPETIÇÃO DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ SIMPLES. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça.2. Comprovado que a assinatura constante do contrato de seguro não pertence ao titular da conta bancária a que está vinculado, impõe-se a declaração de nulidade da contratação. [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006843-86.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2021 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 2. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM O DEPÓSITO USUFRUÍDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se a falsidade na assinatura aposta ao contrato, o negócio jurídico é nulo. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0001502- 52.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.06.2021 - grifei) Embora a testemunha JOSÉ DOMINGOS MACHADO (mov. 611.7) tenha relatado que a falecida lhe falou pessoalmente que tinha vendido o imóvel para os réus, é certo que o negócio jurídico não chegou a ser formalizado, tendo em vista que a assinatura aposta ao instrumento não é verdadeira. Calha mencionar que, nos termos do artigo 107, do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial”, salvo quando a lei expressamente a exigir. Porém, em se tratando de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, como no caso do bem objeto da ação, “a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais” sobre tal imóvel, conforme artigo 108, do também do Código Civil. Logo, ainda que as testemunhas tenham afirmado que a de cujus externou a vontade de alienar o bem aos requeridos ou que já teria até mesmo vendido o imóvel a eles, sem a formalidade exigida pela Lei ou, ao menos, a existência de documento livremente firmado pela proprietária consentindo de forma inequívoca com a alienação, não há perfectibilização do negócio jurídico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Não obstante os requeridos tentem provar a validade do negócio jurídico através de prova testemunhal, a ausência de assinatura autêntica e livre da proprietária, transferindo inequivocamente os direitos de propriedade, impende o reconhecimento do direito dos requeridos sobre o bem. Portanto, o negócio jurídico é nulo, de modo que o imóvel pertence à esfera patrimonial do Espólio. Quanto à restituição de valores aos réus, inexiste prova de que o valor consignado no parágrafo segundo, item 1, foi efetivamente pago à de cujus, não fazendo jus os requeridos à devolução de tal importância. Em relação aos valores das parcelas contratuais depositadas em Juízo, estes deverão ser utilizados para compensação de eventual crédito das autoras, em decorrência da presente sentença e, na hipótese de haver saldo remanescente, deverá ser restituído aos réus. Do contrato de arrendamento As requerentes ainda pretendem a rescisão do contrato de arrendamento entabulado entre a falecida e os réus em 19 de fevereiro de 2015 (mov. 1.12), pelos motivos de simulação, indícios de falsificação, desrespeito à moral e aos bons costumes. Ocorre que nenhuma das hipóteses suscitadas restaram provadas nos autos. Não há indícios de simulação, tampouco de falsificação sobre a aludida avença. Inexiste, ainda, qualquer tipo de nulidade ou vício de consentimento. As demandantes questionam o longo prazo estabelecido para a contratação e o preço estipulado para pagamento, alegando estar aquém dos costumes locais. Vale consignar que, em nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da autonomia da vontade, que nada mais é que a liberdade de contratar. Com base no aludido princípio, a parte é livre para estabelecer o prazo e o preço da contratação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 11.922/2009. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUTONOMIA DE VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. [...] 3. Esta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Corte Superior entende que, no direito civil pátrio, predomina a autonomia da vontade, de modo que se confere total liberdade negocial aos sujeitos da relação obrigacional. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1093164/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018 - grifei) Nesse diapasão, não havendo qualquer vício sobre o contrato, formal ou material, deve-se respeitar a vontade da parte que o firmou livremente, à luz do pacta sunt servanda, prevalecendo a sua obrigatoriedade nos exatos termos firmados. Ainda que a jurisprudência permita relativizar o aludido princípio com base na boa-fé contratual e função social do contrato, as autoras não fazem prova alguma a respeito de ser irrisório o valor do arrendamento, frente às características do imóvel, em relação a situações paradigmas. Além do mais, o Decreto 59.566/1966, que trata sobre arrendamentos rurais, estabelece o prazo mínimo de 3 (três) anos para os contratos agrários (artigo 13, “a”), todavia, nada disciplina acerca de prazos máximos para tal tipo de convenção, ficando livre às partes firmarem o contrato pelo prazo que lhes convier. Não há, pois, ilicitude sobre o prazo e o valor do contrato de arrendamento firmado em 2015, sendo descabida a sua rescisão, sob pena de ofensa ao princípio da força obrigatória dos contratos. Destarte, não obstante a nulidade do contrato de compra e venda, o contrato de arrendamento deverá permanecer vigente nos termos originais, até o seu termo final, salvo eventual denúncia efetuada pelas proprietárias, em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Consigno que, diante da preservação do contrato de arrendamento, as requeridas fazem jus ao recebimento da renda conforme estipulado, a partir do falecimento da genitora, visto que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, em conformidade com o princípio da Saisine (artigo 1.748, do Código Civil). Eventual crédito dos requeridos relativos a supostos adiantamentos contratuais efetuados à de cujus, em vida, deverá ser apurado em ação própria, eis que o feito restou extinto sem resolução de mérito em relação às diferenças de arrendamento. Ressalte-se, ademais, que nos termos do artigo 369, CC, “a compensação efetua- se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”, não sendo viável, na presente demanda, a compensação de suposto crédito dos réus, diante da incerteza e iliquidez. No que tange ao pedido de liquidação total das dívidas consubstanciadas nos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ penhores averbados ao lote de Matrícula 16.123, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, tem-se que tais averbações são penhores de safra, e não constrições sobre o imóvel, e estão em consonância com o disposto na Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto do contrato de arrendamento (mov. 1.12), além de serem de inteira responsabilidade dos arrendatários, ora réus, sendo inócuo ordenar judicialmente a sua liquidação, visto que trata de obrigações assumidas pelos réus perante terceiros, que não atingem a esfera patrimonial das herdeiras. Do contrato de confissão de dívida A confissão de dívida não foi objeto de análise pericial, visto que não requerido pelas autoras, não havendo prova de vício formal na sua constituição. Convém esclarecer que a questão atinente à exigibilidade da confissão de dívida diz respeito à prestação de contas e aos supostos adiantamentos/pagamentos dos contratos de arrendamento, cuja pretensão foi extinta sem resolução de mérito. Logo, a higidez da confissão de dívida depende da apuração de efetivo crédito ou débito dos réus em relação aos arrendamentos, com o cotejo com os pagamentos/adiantamentos efetivamente realizados à de cujus, devendo ser discutida em procedimento próprio. Da responsabilidade civil dos réus Em relação ao pedido de reparação moral e material, é assente que para se caracterizar a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provado, além do dano, a culpa, e que entre ambos se estabeleça uma relação causal. Discorrendo sobre o assunto, Caio Mário da Silva Pereira elucida: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria'" (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, pg. 83 – grifou-se). Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessume-se, portanto, que a reparação civil, seja de ordem material ou moral, pressupõe a existência de um ato ilícito, assim entendido como ação ou omissão antijurídica causadora de dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano e a conduta ilícita. Na hipótese, há um ato ilícito praticado pelos Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, e: a) DECLARO nulo o contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob n. 16.123, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, datado de 06 de julho de 2016, em que constam como compradores os réus e vendedora a falecida OLINDA DOS SANTOS VITTI; b) como consectário lógico da manutenção do contrato de arrendamento firmado em 19 de fevereiro de 2015, CONDENO os réus ao pagamento, em favor das autoras, do valor das respectivas rendas vencidas a partir o falecimento da genitora, na forma e valores contratados, incidindo sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir dos respectivos vencimentos; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ c) CONDENO os réus ao pagamento danos morais do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos na porcentagem de 70% (setenta por cento) aos réus e os 30% (trinta por cento) restantes às autoras, bem como fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na mesma proporção, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001984-93.2016.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-93.2016.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.000.000,00 Autor(s): Angela Monica Vitti Ascoli CLAUDETE VITTI Claudia Lemes Vitti Pedro Maria José Vitti representado(a) por CLAUDETE VITTI Réu(s): WAGNO CEZAR ZANIN Marcos Roberto Zanin Indefiro, o pedido dos requeridos. Esclareço que, diversamente do que pretende os requeridos, é sim ônus dos advogados a intimação da testemunha para o ato, inicialmente pelo teor do artigo 455 do CPC e, por ser ônus da parte que a arrolou trazer informações suficientes para que a intimação do ato seja feita, tal como dispõe o artigo 22 do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M. As partes requeridas foram intimadas da audiência no dia 30/11/2020, externando ciência do ato no ev.544 e, no dia 25/03/2021 expediu-se intimação sobre a audiência se realizar na modalidade virtual, lido em 05/04/2021 pelos requeridos, ou seja, em prazo suficiente, Em relação as testemunhas não possuírem acesso o terem dificuldade, não restou justificado tal alegação, que deveria indicar, com base no rol de seq.417.1, qual seria a dificuldade da testemunha e, no atual panorama, é cmum que todos tenham amplo acesso à equipamentos com áudio e vídeo, ferramenta, inclusive, disponíveis na maciça maioria dos telefones celulares. Consigno, ademais, que deve ser preservada a incomunicabilidade das testemunhas e, de igual forma, respeitar a vedação de que do acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º). Tal situação, porém, não inviabiliza a realização do ato na modalidade virtual. É de se esclarecer, mais uma vez, o atual cenário (com data indefinida para término), não pode dar azo a adiamentos indefinidos dos atos processuais, é preciso que o universo processual se adeque ao “novo normal” e em que pese haja temor que de que a incomunicabilidade das testemunhas não seja respeitada, a modalidade virtual permite que haja respeito à regra legal, em especial por ser presumida a boa-fé de todos os atores do processo. A atuação de todos os envolvidos deve se de forma proba, respeitando as vedações legais mesmo diante da facilitação à desonestidade proporcionada pelos meios eletrônicos (mesmo antes da pandemia). É este, por excelência, o lugar que ocupam as normas de integridade do depoimento: parâmetros de boa-fé processual.[1] Para além disso, a prova produzida será valorada ao decidir. Há um exame minucioso sobre o teor do depoimento pessoal ou da testemunha. É possível perceber se eventual violação à incomunicabilidade prejudicou a produção da prova, valendo aqui a regra de que não há nulidade sem prejuízo. Sendo assim, conclui-se que a realização da audiência de instrução na modalidade virtual não implica, por si só, na violação da regra da incomunicabilidade das testemunhas, devendo o ato ser realizado apenas quando houver condições de que seja garantido a incomunicabilidade das testemunhas. De tal modo, deve ser fornecido link de acesso para cada uma delas, de modo que permaneçam simultânea e isoladamente conectados, devendo ser direcionados à sala de espera virtual as partes, testemunhas e informantes e assim devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam, conforme estabelece o DECRETO 400/2020. Resta mantida a audiência de instrução. Se necessário por insuficientes as demais deliberações já feitas, intimem-se os requeridos, para depoimento pessoal, por meio de videconferência, utilizando o número de telefone trazido pelo requerido, desde que possível verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Cientifique que a ausência implica em confissão. Dil. Nec. [1] https://www.conjur.com.br/2020-mai-12/direito-civil-atual-audiencia-instrucao-virtual-tempos-epidemia#_ftnref2 Engenheiro Beltrão, 23 de abril de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

16/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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