Cumprimento de sentença 0026189-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026189-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2022, 21:53

Documento (Informações)

12/09/2022, 15:14

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 16:01

Trânsito em julgado

08/09/2022, 16:00

Decurso de Prazo

07/09/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0026189-96.2021.8.16.0021 Exequente(s): Alvino de Quadros Executado(s): Centro de Formação de Condutores Garcia Ltda ME SENTENÇA Vistos, etc. Ante o depósito voluntário feito pela parte vencida (Movimento nº 37.2), a fim de cumprir a decisão transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 526 c/c arts. 924, II, e 925), na fase de cumprimento de sentença, eis que a parte vencedora devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores, deixou decorrer o prazo (Movimento nº 96.0), concordando tacitamente. Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

19/08/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2022, 19:20

Conclusão (para julgamento)

11/08/2022, 13:48

Decurso de Prazo

11/08/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 17:01

Documento (Certidão)

29/07/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 09:23

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0026189-96.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: ALVINO DE QUADROS, CPF nº 035.843.109-38; Polo Passivo: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GARCIA LTDA ME, CNPJ nº 00.707.473/0001-23 (“Autoescola Senna”). SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada em razão da ausência da ré (Movimento nº 15.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores, formulado pelo autor, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada no dia 08/10/2021 (Movimento nº 14.1), cujo AR foi recebido por pessoa identificada, na sede da empresa (Enunciado nº 5 do FONAJE; art. 18, II, da Lei nº 9.099/95), mas não compareceu na audiência de conciliação do dia 12/11/2021 (Movimento nº 15.1) e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC); (b) está comprovado que o autor firmou contrato de prestação de serviços com a ré, no dia 01/07/2019, matriculando-se no curso teórico e prático ofertado, a fim de obter a Carteira Nacional de Habilitação – licença para dirigir –, na categoria B (Movimento nº 1.4); (c) o laudo médico do Movimento nº 1.5 atesta que o autor sofreu um traumatismo cranioencefálico e isquemia cerebral sintomática, passando por tratamento conservador em data de 12/10/2019, o que fez com que necessitasse do auxílio de terceiros para a realização de algumas atividades cotidianas, restando como sequela um déficit visual significativo bilateral irreversível, ou seja, problema de saúde impeditivo da fruição das aulas e também de obtenção da CNH; (d) a petição inicial, feita em balcão da Triagem, não especifica a data em que o autor sofreu o traumatismo, tampouco o faz o referido laudo, daí não se saber se no intervalo entre a contratação e o problema de saúde do autor, a ré teria prestado algum dos serviços contratados, porém competiria a ela alegar (art. 30 da Lei nº 9.099/95), o que não fez; (e) a probabilidade maior é que o autor tenha ficado parcialmente incapacitado logo depois de firmar o contrato, visto que, além da entrada (Movimento nº 1.6), não chegou a pagar nenhuma das três parcelas seguintes, de R$ 433,33 cada, vencidas a partir de 08/08/2019, de modo que o direito à resilição unilateral do avençado deve ser assegurado, visto que a ré, que é revel, não produziu qualquer prova de que ele tenha chegado a usufruir do curso, isto é, das aulas teóricas e/ou práticas ou dos testes a serem agendados perante o DETRAN/PR (Cláusula 15ª); (f) o motivo da não execução do contrato de prestação de serviços é claramente de força maior (doença incapacitante), daí não incidirem cláusulas relativas à desistência do curso e prevendo multas, nos termos dos artigos 393, Parágrafo único, e 607, parte final, do Código Civil, cabendo, isto sim, o retorno das partes ao “status quo ante”. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e de condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde 01/07/2019 e a contar juros de mora de 1% ao mês, estes a partir de 08/10/2021 (Movimento nº 14.1). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pela ré, incumbirá ao autor requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 09 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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