Procedimento Comum Cível 0002919-94.2020.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002919-94.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002919-94.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-94.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.719,40 Autor(s): Jorge Braz da Silva (RG: 11721654 SSP/SP e CPF/CNPJ: 011.391.398-27) RUA IAPO, 504 - FÊNIX/PR - CEP: 86.950-000 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) CIDADE DE DEUS, S/N Prédio Prata – 4º andar - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Relatório Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, em que a parte autora aduz a irregularidade/inexistência/não contratação de empréstimo consignado, requerendo, por conseguinte, indenização pelos supostos danos materiais e morais sofridos, além de repetição em dobro dos valores descontados. No decorrer do processo, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Fundamentação Verifica-se que a parte autora pretende a extinção do feito, mediante renúncia à pretensão formulada na inicial. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a diferença entre “desistência da ação”, “desistência do recurso” e “renúncia”, nos seguintes termos: “1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC ("causas em que não houver condenação"). 4. Hipótese em que, apesar de formulado o pleito antes do julgamento da apelação pelo Tribunal, impossível a homologação do pedido de desistência da ação. ” (AgRg nos EDcl no RMS 41737/GO 2013/0090527-9, Desis no Resp 1436949, Ministro Herman Benjamin, DJe 09/04/2014. No mesmo sentido: Resp. 555.139/CE, Rel Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/06/2005 - grifei). Dessume-se, portanto, que a renúncia ao direito de ação independe de consentimento do réu. Por fim, afasto a condenação da parte autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a parte requerente tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que a mera improcedência dos pedidos iniciais não é suficiente para configurar a má-fé, que não é presumida, ao contrário, deverá ser provada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO DA POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE SERVIDÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - BENEFÍCIO COM EFEITOS FUTUROS QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURA ILÍCITO PROCESSUAL.1. [...].4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé somente é cabível em hipóteses de constatado desvio na atuação das partes, não na simples improcedência de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1572508-1 - Campo Largo - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.09.2016 - grifei) Logo, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da parte autora à penalidade. Dispositivo Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso III, “c”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante fundamentação supra. Com fulcro no artigo 90, CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-94.2020.8.16.0080 Vistos, etc. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, em que a parte autora pretende que seja declarado ilegal os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referente ao contrato n. 805333202, com início em 11/2015, no valor de R$ 10.973,30, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 316,47 e excluído com 32 parcelas descontadas, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 31), o réu argui a prescrição trienal e a ausência de interesse processual quanto à exibição de documentos. No mérito, defende a realização da contratação, a ausência de cobrança indevida e o exercício regular de um direito. Sustenta o descabimento da inversão do ônus da prova, a inocorrência de danos morais, a ausência de danos materiais e de má-fé. Réplica (mov. 34). Quanto às provas, o autor requereu prova pericial (mov. 40) e o réu postulou pela produção de prova documental e oral (mov. 41). É o relatório. DECIDO. Da prescrição O réu defende a incidência da prescrição trienal em relação ao pedido de reparação moral e repetição de indébito. No entanto, o recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que o último desconto ocorreu em 06/2018 (mov. 1.7), findando-se o prazo prescricional em 06/2023. De tal modo, considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2020, não há que se falar na incidência da prescrição. Da relação de consumo Observa-se que o litígio sub examine tem como partes, de um lado, o cliente bancário, pessoa física destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido e, de outro, uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços e produtos bancários. Enquadram-se, pois, os litigantes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Estatuto Consumerista, configurando-se, desta forma, a relação de consumo, mormente levando em conta o disposto na Súmula 297 do STJ. A propósito, eis jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014936-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 12.06.2019 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO BANCO CREDOR – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (ART. 300 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA – DECISÃO MANTIDA.1. “1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – Súmula 297/STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 2. Inversão do ônus da prova – Cabimento – presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC – Hipossuficiência quanto às condições de produzir provas nos autos. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0015454-72.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019 - grifei) Não obstante a existência da relação consumerista, tem-se que a inversão do ônus da prova pressupõe a configuração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, não restam dúvidas quanto à hipossuficiência técnica da autora, a qual ocupa posição desvantajosa em relação ao réu, quanto à atividade probatória. Não se pode olvidar que o réu, enquanto instituição financeira, detém o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, de modo que a parte autora não possui elementos suficientes para comprovar os fatos que permeiam lide, cujos dados encontram-se em poder do banco. Além disso, nota-se a hipossuficiência financeira da requerente em relação ao requerido. Nessa linha, vislumbra-se que o requerido é quem possui as melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde do feito, em contrapartida à autora, que, dada a sua hipossuficiência, terá maior dificuldade ou até mesmo impossibilidade para dar regular cumprimento à atividade probatória. Em consequência, não pode ser negado o direito da autora a uma adequada prestação jurisdicional em decorrência de operação financeira controlada e dirigida pelo banco requerido, razão pela aplico as normas consumeristas ao caso e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Diante disso, considerando que a parte autora alega que não foi beneficiada pelo contrato indicado na inicial, determino ao réu que traga aos autos o comprovante da efetiva disponibilização do valor do contrato em favor do requerente. Prazo: 15 dias. Com a juntada da documentação, intime-se a parte autora para manifestação, em igual prazo. Indefiro o depoimento pessoal do autor, por não verificar a necessidade para a solução do mérito. Reservo a apreciação quanto à necessidade prova pericial para momento após a juntada do documento ora ordenado. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor da presente decisão. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002919-94.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-94.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.719,40 Autor(s): Jorge Braz da Silva Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS, ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada a emendar a inicial, para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que poderia ser demonstrado, sobretudo, com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato (mov. 6.1). Em seus esclarecimentos, a parte autora indica que a autora pode ter exarado a assinatura no contrato, contudo, não recebeu o valor do empréstimo. Ora, a prova do recebimento ou não do valor do empréstimo pode ser efetuada de forma simples: com a apresentação dos extratos da conta corrente da requerente. Frise-se que não se trata apenas de prova – que também não pode ser vista como negativa-; ao contrário, refere-se ao fato constitutivo do direito da parte autor – e é possível de ser demonstrado, pois através da juntada dos extratos da conta de movimentação da parte autora, demonstrando que não houve crédito em seu favor naquele período. Ora, se parte autora é sabedora do número do contrato, do início do contrato, número de parcelas, não é demais exigir que demonstre não ter recebido os valores do contrato. E a demonstração de inexistência do respectivo crédito do contrato na conta de sua titularidade, no entendimento deste magistrado, é pressuposto para configuração do interesse processual da parte autora em ação em que lança dúvidas se pode ou não ter exarado a assinatura no contrato. Sobre a questão atinente ao acesso aos extratos, impende ressaltar que a parte autora tem possibilidades de obtê-los tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. Portanto, não há justificativa para a ausência dos extratos da conta bancária da parte autora na peça vestibular ou na já oportunizada emenda à inicial. Como a alegação é de que a parte autora não recebeu o valor do empréstimo que pode ou não ter assinado a presença dos extratos da conta corrente do período em que foi firmado o contrato, juntamente com a inicial, é essencial ao deslinde da ação, sobretudo para aferir o seu interesse processual. Nesse tocar cumpre elencar, que em situação semelhante a desses autos - já que existem mais de mil ações idênticas - esse Juízo ordenou que fosse investigado junto a parte autora, como se procedeu a contratação do causídico e a respeito das alegações iniciais e, segundo informações colhidas e certificada nos autos de n. 0000868-13.2020.8.16.0080 - em que é parte autora a Sra. ESTELINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, restou assim informado: Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Engenheiro Beltrão, no dia 09/12/2020, às 16h11min., dirigi-me à Avenida Ivaí, 1.528, centro, município de Engenheiro Beltrão e AVERIGUEI junto o(a) requerente ESTELINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que prestou os seguintes esclarecimentos: ue nunca foi a Iguatemi/MS ou Pinhais/PR para contratar o advogado. Que a conversa com o advogado foi intermediada pelo Sr. Valdir Hermes da Silva, conhecido como “Americano”, ex-policial militar e que eles estavam percorrendo toda a cidade atrás de aposentados do INSS. Que não tem conhecimento do conteúdo da procuração e só sabe que assinou um documento para o advogado entrar com ação contra o banco para receber o dinheiro dos juros do empréstimo consignado. Em relação à petição inicial disse que de fato fez empréstimo consignado com o banco requerido, que não solicitou cartão de crédito; que não foi ela quem narrou os fatos, que nem sabia que tinha desconto de cartão de crédito e que foi o advogado lhe disse que ela poderia rever os valores descontados em sua aposentadoria. O referido é verdade e dou fé. (...) Não se trata, pois, de regra relativa ao ônus probatório, que diz respeito ao mérito, mas sim de questão relacionada diretamente ao fato constitutivo do direito do autor e ao interesse processual: provada a inexistência de crédito na conta corrente, presente o interesse processual; não provada a inexistência de crédito na conta corrente, ausente o interesse processual. A aferição do interesse processual, especificamente no caso em apreço, advém do fato do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas pelo mesmo causídico nesta Comarca – mais de 1.000 ações, com a mesma causa de pedir e pedido – em que, muitas vezes, pela experiência deste magistrado com o julgamento de inúmeras causas semelhantes nos últimos meses, a instituição financeira vem a comprovar, durante a instrução, a efetiva disponibilização dos recursos financeiros à parte autora. Cumpre dizer que o Judiciário não pode ser banalizado. O abarrotamento do Judiciário com ações massificadas - com documentos iguais, pedidos iguais, fundamentações iguais, narrativa de fatos iguais – deve ser examinado com cautela. No caso em exame, a única diferença na peça vestibular é o número do contrato e suas especificidades, os demais pontos são de idêntica narrativa fática e jurídica, não existindo singularidade nenhuma. A provocação da atividade jurisdicional, portanto, deve ser pautada na seriedade e na efetiva necessidade, razão pela qual é essencial demonstrar, com a peça vestibular, o interesse processual. Vale aqui destrinchar o significado de interesse processual, iniciemos, então, citando Liebman que traz uma definição a respeito das duas categorias de interesse - interesse substancial primário e interesse substancial secundário - de forma didática elucida as duas categorias de interesses, exemplificando, a diferença entre afirmar ser credor de uma quantia e obter o pagamento da referida importância (interesse substancial, primário) e não receber o pagamento da referida quantia. A partir do não pagamento é que surge o interesse de agir, interesse processual de buscar a tutela jurisdicional, uma condenação. Portanto, Liebman afirma que “o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.” (...) “Naturalmente, o reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa que o autor tenha razão: quer dizer apenas que sua demanda se apresenta merecedora de exame. Ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência da demanda, ou seja, à juridicidade da proteção que se pretende para o interesse substancial”. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 3. ed. Trad. e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. vol. 1, p. 206.) Para que o interesse primário adquira um aspecto jurídico ele deve ser adjetivado. Esta adjetivação ocorre por meio de um terceiro, que no caso do processo é o órgão jurisdicional, por meio de uma decisão. Com a decisão judicial o interesse deixa de ser primário e torna-se um interesse secundário. O interesse secundário, ou seja, a providência jurisdicional quanto ao interesse primário é o interesse processual. Calmon de Passos eleva o interesse processual a uma condição relevante a ponto de afirmar, inclusive, que “todas as chamadas condições da ação gravitam em torno do interesse de agir, porquanto a necessidade da tutela jurídica exige a possibilidade da tutela reclamada, não só possibilidade em relação ao objeto (possibilidade jurídica), como possibilidade em relação ao sujeito (legitimação). ” No caso, embora intimada para tal finalidade, a parte autora não demonstrou o seu interesse processual, visto que não juntou aos autos os extratos de sua conta corrente ou outro documento capaz de provar que realmente não recebeu crédito decorrente do contrato impugnado – que afirma não se recordar ter recebido. Vê-se que embora haja um extrato com vasta indicação de contratação de empréstimos, a parte autora sequer demonstra, ainda que minimamente, não ter recebido os valores indicados na relação. Apenas aduz não se recordar e então, se socorre ao judiciário para tomar nota do que eventualmente pode ter acontecido. Repise-se, há mais de 1.000 ações distribuídas nessa Comarca, com pedidos idênticos, inclusive a mesma narração fática e a mesma fundamentação, todas com reclamações realizadas perante o SENACON, na qual a parte autora afirmar ter buscado a via administrativa para localização do contrato e que não teria obtido êxito, todavia, não buscou a via administrativa, a reclamação não significa a busca administrativa. Porém, no caso, bastava que juntasse extratos de sua conta corrente, para demonstrar, ainda que minimamente, que não recebeu os valores a que se refere o contrato indicado na inicial, ao menos para particularizar a situação narrada na inicial, para retirá-la dos mais de 1.000 casos semelhantes. Não se trata de exigir a busca da via administrativa para ingressar em juízo, trata da comprovação mínima do que se alega, da narrativa e comprovação, como meio de coibir lides temerárias. Ora, se diz ter buscado a via administrativa, deveria comprovar tê-lo feito. É sabido que a busca da via administrativa não inviabiliza o acesso ao judiciário, não se mencionou ser necessário trazer documento administrativo para ingresso da ação, o que se pretendeu com a decisão de emenda foi que o autor comprovasse suas alegações e se não buscou a parte ré na via administrativamente, não há razão nenhuma para lançar tal informação na petição inicial. Todavia, cumpre esclarecer, que a inépcia da petição inicial não reside em não ter o autor buscado a via administrativa - se pretendeu apenas verificar a ocorrência do que elenca o artigo 80, II do CPC -, mas, na regularidade da ação exercida, que em nada se confunde com o direito de provocar o judiciário, esse impossível de filtros ou restrições. Se assim considerarmos, admitindo a possibilidade de que as condições da ação não violem o direito constitucional do cidadão em pleitear em juízo, ainda assim o interesse processual se coloca como um formalismo desnecessário e, eventualmente, violador de um princípio que rege o processo civil constitucionalizado, que é a instrumentalidade. A respeito do tema, o artigo 17 do Código de Processo Civil, prevê que a postulação em juízo depende de interesse e legitimidade, cujas ausências levarão ao indeferimento da inicial - artigo 330, II e III - e à extinção do processo sem resolução do mérito - artigo 485, inciso VI. Sendo assim, inexistindo nos autos comprovação mínima do alegado na inicial, mínima demonstração do interesse processual da parte, mínima comprovação da violação de seus interesses, que poderiam ser facilmente ser demonstrados com extratos da conta da autora - solicitados na decisão que determinou a emenda-, que, inclusive, poderiam ajudar a parte autora a recordar-se de eventual contratação, é de se indeferir a petição inicial. Destarte, com fundamento no artigo 330, III e 485, I do CPC, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, resta publicada. Registre-se. Intimem-se Engenheiro Beltrão, 29 de março de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002919-94.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-94.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.719,40 Autor(s): Jorge Braz da Silva Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS, ETC. Ao analisar a peça inicial, verificou-se que os fatos iniciais narram a inexistência de relação contratual com a ré, aduz a parte autora, em verdade que (...) já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato. Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo. Alega, ainda, que “por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação”. Verifica-se, porém, que no pedido inicial não foi juntado nenhum documento hábil a comprovar a solicitação do contrato de empréstimo. É consabido que não deve se exigir da parte prova negativa, ou seja, se aduz não ter realizado o empréstimo ou não se lembra de tê-lo feito, não é possível exigir sua juntada nos autos, todavia se requereu administrativamente sua exibição deve comprovar que o fez. Não há nenhum documento comprovando tal situação. Cumpre esclarecer que a situação em mesa merece análise cautelosa, uma vez que há diversas (mais de 1.000) ações propostas com narração fática e fundamentação idêntica, situação que faz com que haja controle rígido por parte desse Juízo, no intuito de assegurar que não se trata de lide temerária. O que se vê no caso em exame é alegação da parte autora de que não recorda da contratação do empréstimo informado em seu pedido inicial, pelo que requer a (...) após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; além disso pugna pela condenação do réu ao pagamento de dano moral. Ora, se a parte autora não se recorda de ter realizado o empréstimo, mas traz informações sobre o início e valor do contrato, deveria, no mínimo, juntar extrato de sua conta corrente referente ao período de início do contrato para demonstrar e justificar sua causa de pedir ou mesmo para conseguir expressar certeza naquilo que se pede. O pedido da forma que foi apresentado indica uma hipótese (...após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis...) ou seja, se fez o empréstimo, se havia autorização para averbação junto ao INSS e a prova de que recebeu os valores o contrato seria válido? Se assim o for, a parte autora busca o judiciário para se recordar da negociação feita? O pedido inicial deve ser reformulado, deve haver demonstração da pretensão resistida do banco em fornecer o contrato que diz não se lembrar de ter realizado ou reformular seu pedido para que o banco exiba o contrato e não esperar que o banco demonstre em defesa o que deveria constar na inicial. Desta feita, pelo poder geral de cautela que é confiado ao Juiz é conferido, INTIME-SE parte autora para: Emendar o pedido inicial para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que pode ser demonstrado com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato ou solicite sua exibição, ainda que incidental, depois de demonstrar que buscou a via administrativa (que diz ter solicitado) ou que não recebeu os valores no período indicado como início do contrato, mediante extrato, conforme já mencionado. Prazo, 15 dias. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 12 de fevereiro de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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