Procedimento Comum Cível 0002524-94.2016.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002524-94.2016.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 16:26

Documento (Informações)

05/09/2025, 15:50

Remessa (em diligência)

04/09/2025, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 10:08

Confirmada

05/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:40

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:56

Confirmada

30/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2025, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002524-94.2016.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 99973-0585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-94.2016.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.440.000,00 Autor(s): GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL (CPF/CNPJ: 723.953.039-68) rua Carlinda Duarte Cantelli, 625 - MARINGÁ/PR Réu(s): Julio Cesar Tomazini (RG: 42133892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.580.549-87) rua República do Líbano, 587 - NOVA ESPERANÇA/PR Terceiro(s): Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda (CPF/CNPJ: 75.717.355/0002-86) Gleba Ipiranga, Lote 225 Cx Postal 152 - Gleba Ipiranga - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Vistos, etc., 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que autor e requerido são exequentes e executados, bem como o advogado da parte autora também é exequente em relação aos honorários sucumbências. Anotem-se. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR (exequente JULIO CESAR TOMASINI): 2.1. Considerando que o autor/executado não efetuou o pagamento voluntariamente após à compensação, defiro o pedido de seq. 374, no que tange a utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, bem como a busca de informações junto ao Sistema INFOJUD, devendo restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. 2.2. Logrado êxito nas diligências intimem-se as partes. 2.3. Infrutíferas as diligências, intime-se a exequente (ora requerida) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução. 2.4. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. 2.5. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se provisoriamente por 05 anos. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER (exequente GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL): 3.1 Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel de matrícula n° 13.054, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel, oficiando-se a arrendatária Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda sobre a reintegração de posse para eventual composição com a parte autora GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL. 4. Certifique-se a Escrivania se há valores depositados nos presentes autos. 5. Prossigam-se no que couber. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002524-94.2016.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-94.2016.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.440.000,00 Autor(s): GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL (CPF/CNPJ: 723.953.039-68) rua Carlinda Duarte Cantelli, 625 - MARINGÁ/PR Réu(s): Julio Cesar Tomazini (RG: 42133892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.580.549-87) rua República do Líbano, 587 - NOVA ESPERANÇA/PR Terceiro(s): Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda (CPF/CNPJ: 75.717.355/0002-86) Gleba Ipiranga, Lote 225 Cx Postal 152 - Gleba Ipiranga - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 DECISÃO VISTOS. 1. Comprovou-se nos autos o inadimplemento do promitente comprador (Júlio) em relação às alíneas “a” e “f” do contrato e, em razão disso, a ação foi julgada procedente, conforme cópia do dispositivo da sentença: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b) determinar a reintegração de posse à parte autora do imóvel de matrícula n° 13.054; c) condenar o réu ao pagamento em favor do autor dos valores inscritos na cláusula contratual oitava, esta limitada à 20% do valor total do contrato, e cláusula contratual décima segunda, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a constituição em mora do réu. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Interposto recurso de apelação pelo promitente comprador (Júlio), a sentença foi parcialmente reformada, nos seguintes termos: Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para o fim de afastar a condenação ao pagamento da cláusula penal moratória. Ainda, reconheço, de ofício, o direito de retenção do promitente vendedor, ora apelado, de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Iniciado o cumprimento de sentença, o juiz de origem acolheu parte da impugnação e determinou (mov. 237.1): (...) a restituição ao réu (Júlio) em função do retorno ao status quo ante, dos pagamentos da cláusula segunda, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, devendo ser efetuado a retenção no percentual de 10% dos valores pagos pelo promitente. Sobreveio acórdão que alterou parcialmente a decisão que acolheu a impugnação, restando (mov. 296.1): Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada, em parte, determinando que o promitente vendedor, ora agravante, restitua ao agravado os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador (R$ 900.000,00), descontando a venda da matrícula nº 13.053 (R$ 503.400,00), com direito de retenção no percentual de 10%, conforme previsto no acórdão. De todo o exposto, tem-se que as decisões citadas acima foram as obrigações firmadas nos autos. 2. O exequente JULIO CESAR TOMAZINI, diante da rescisão do contrato, ajuizou pedido de cumprimento de sentença para restituição das prestações pagas. Para tanto, apresentou demonstrativo de débito (mov. 182.1). O cálculo foi impugnado e o juízo acolheu os argumentos da referida impugnação. Diante do inconformismo, houve interposição de recurso, o qual teve provimento (mov. 300.2), fixando-se: “voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada, em parte, determinando que o promitente vendedor, ora agravante, restitua ao agravado os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador (R$ 900.000,00), descontando a venda da matrícula nº 13.053 (R$ 503.400,00), com direito de retenção no percentual de 10%, conforme previsto no acórdão”. O exequente apresentou novo demonstrativo de débito atualizado (mov. 310.2). Da análise do cálculo, denota-se que o exequente se equivocou, notadamente porque incidiu juros e correção monetária a partir de 29/08/2015. Sabe-se que, tratando-se de ação rescisória, a correção monetária incide a partir do pagamento da parcela a ser restituída e, quanto aos juros de mora, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a restituição (mov. 300.2). Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15. 3. A interposição de ação de rescisão de contrato antes do término do prazo de tolerância se deu exclusivamente por escolha da adquirente, não podendo ser utilizado como fundamento do pedido inicial o atraso na entrega da obra cujo prazo não havia se exaurido. 4. E m que pese uma das justificativas da agravante para a rescisão do contrato ter sido o atraso na entrega da obra, na data da propositura da ação não havia transcorrido o prazo contratual estabelecido como de tolerância, impossibilitando o julgamento da rescisão sob essa ótica. 5. "Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos" (RESP 1.582.318/RJ, 3ª Turma, DJe de 21/09/2017). 6. O promissário-comprador pode demandar em juízo a rescisão com a consequente devolução das parcelas pagas, ainda que tenha dado causa à rescisão do contrato, contudo nessa situação a jurisprudência do STJ "passou adotar um padrão-base de cláusula penal, consistente na retenção de 25% das parcelas desembolsadas pelo comprador, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento" (AgInt no RESP 1.830.612/SP, 4ª Turma, DJe de 13/08/2020). Precedentes. 7. Em nosso ordenamento jurídico vigora a exceção do contrato não cumprido, disciplinada nos arts. 476 e 477 do CC, premissa fundamental que rege a boa-fé das relações contratuais, segundo a qual nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem antes cumprir a sua própria obrigação. 8. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes do STJ. No que concerne aos juros de mor a, o Tema 1002 do STJ define que sua incidência é a partir do trânsito em julgado da decisão.9. Agravo conhecido. Recurso especial, em juízo de retratação e novo julgamento, parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Decisão monocrática reconsiderada. Prejudicada a análise do agravo interno. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.644.843/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) Utilizando-se do supracitado, passa-se à elaboração do cálculo. a) Mediante ajuizamento de pedido de cumprimento de sentença e ausência de pagamento, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, 523, §1º). b) Foram pagas as seguintes parcelas: B) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), representado por um apartamento situado na Avenida XV de novembro, na cidade de Maringá - Pr., no edifício Samambaia, sob nº 602, localizado no 6° andar ou 7° pavimento, registrado na Matrícula nº 08981 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício - Maringá-Pr; C) R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), representado por uma cédula fiduciária junto ao Banco Sicredi da Agência de Nova Esperança - Pr., sendo que todas as taxas e juros correspondente a esse valor, de responsabilidade do Promitente Comprador, a partir da data da assinatura; D) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago pelo Promitente Comprador no ato da assinatura, à Agencia Banco Sicredi de Nova Esperança-PR., referente a uma cédula fiduciária que se encontra em nome do Promitente Vendedor; E) R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que será pago ao Promitente Vendedor no ato da assinatura, em moeda corrente do País, ou transferência bancária ao mesmo; c) A decisão que fixou de forma específica a restituição transitou em julgado em 20/07/2022 (0005141-13.2022.8.16.0000 – mov. 35). d) O abatimento do valor do imóvel descrito na matrícula 13.053 não é suficiente para obstar a mora (mov. 1.5), motivo pelo qual atualiza-se o débito até a presente data. Logo, calcula-se: Tem-se que o débito do exequente JULIO CESAR TOMAZINI é de R$ 891.830,24. 3. GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL ajuizou pedido de cumprimento de sentença para recebimento de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador, bem como pagamento dos honorários arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Com efeito, fixou-se em benefício do exequente em questão “a retenção do promitente vendedor, ora apelado, de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (07/12/2017 – mov. 38.1)” (mov. 177.2). Também, condenou-se o executado, ora Julio Cesar, “ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado” (mov. 125.1). Para mais, consigna-se que houve pedido de cumprimento de sentença iniciado em 27/04/2021 (mov. 183.1). Ante ausência de pagamento ou de depósito judicial (caução), é caso de inserir multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, de acordo com o que preceitua o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Utilizando-se do supracitado, passa-se à elaboração do cálculo. O cálculo elaborado conforme decisão transitada em julgado aponta total de R$ 2.092.379,00. Logo, o valor retido é de R$ 209.237,92, qual deve ser acrescido de multa e honorários, ambos fixados em 10% (CPC, 523, §1º). Ainda, custas processuais, quais serão calculadas e anexadas. Importante acrescentar que não houve abatimento do valor do imóvel descrito na matrícula 13.053 (mov. 1.5), haja vista estipulação do cálculo determinado por meio de decisão transitada em julgado. Não obstante, por ora, trata-se de apuração da retenção do valor, o que difere do cálculo de restituição (Item 2), pois há circunstâncias e razões diferentes. 3.1. Consta da sentença: “Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço”. Destaca-se que o valor da causa foi majorado para R$ 2.440.000,00, conforme decisão de mov. 99.1. Utilizando-se do supracitado, passa-se à elaboração do cálculo. Assim, os honorários sucumbências são de R$ 309.913,47. 4. Dispõe o artigo 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. In casu, constata-se que JULIO CESAR TOMAZINI até o presente momento não pagou os honorários sucumbenciais, bem como que possui crédito para levantar. Isto posto, é possível compensação do crédito para adimplemento dos honorários sucumbenciais, pois presente situação descrita no artigo em comento. Não obstante, destaca-se que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, responsáveis pela subsistência do advogado e da sua família, o que demonstra urgência para o pagamento. Em que pese o devedor tenha impugnado o pedido de compensação, denota-se que o mesmo não apresentou caução ou bens suficientes para pagamento da dívida, para que, assim, pudesse ser afastado o pedido em questão. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de compensação entre o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 309.913,47 e crédito do devedor JULIO CESAR TOMAZINI depositado aos autos. 4.1. Determino ao cartório que solicite o valor do depósito atualizado à instituição financeira responsável. 4.2. Com o valor do depósito atualizado, proceda-se à compensação. Com o término do prazo recursal, expeça-se alvará em benefício do advogado exequente. 5. Utilizando-se dos valores atualizados acima, intimem-se as partes para efetuarem os pagamentos. Prazo de 15 dais. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002524-94.2016.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-94.2016.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.440.000,00 Autor(s): GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL Réu(s): Julio Cesar Tomazini 1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por JULIO CESAR TOMAZINI, em face de GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL (seq. 212). Requer o impugnante o acolhimento integral desta impugnação, para fins de reconhecer a inexigibilidade do Impugnado cobrar a retenção de 10% sobre o valor pago, sem que antes faça toda a restituição devida ao Impugnante (art. 525, III, NCPC). Requer a intimação do impugnado para promova a restituição do valor de R$1.472.475,50 (um milhão quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Requere seja condicionada a reintegração de posse ao Impugnado, ao pagamento total da restituição em favor do Impugnante. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou resposta (seq. 234). É o breve relatório. Decido. 2. Preliminarmente, considerando os valores objeto da presente execução, indefiro o pedido de justiça gratuita, visto que não comprovam a hipossuficiência da parte autora. 3. DA MULTA CONTRATUAL Analisando os autos, observa-se que o acórdão de seq. 177, reconheceu à impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a multa moratória, razão pela foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para o fim de afastar a condenação ao pagamento da cláusula penal moratória. Reconheceu como razoável a fixação da retenção no percentual de apenas 10% dos valores pagos pelo promitente comprador, evitando o enriquecimento ilícito do promitente vendedor e respeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade do direito de retenção em razão do inadimplemento do promitente comprador. Observa-se ainda que na sentença de seq. 125, bem como no referido acórdão que transitou em julgado, não restou condicionada a reintegração de posse ao requerido, ao pagamento total da restituição em seu favor. Logo, deve ser indeferido o referido pedido de condicionamento, visto que restou precluso. Salienta-se que não se pode alegar, em sede de cumprimento de sentença, matéria acerca da qual se operou a preclusão, por ausência de arguição na fase de conhecimento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA NO AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.1. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante.2. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048918-82.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) No que toca ao pedido contido em seq. 185, verifica-se que restou determinado em sentença o dever do autor em restituir ao réu o valor devido: “Cabe consignar que em razão do princípio do equilíbrio contratual e para se evitar o enriquecimento ilícito, o autor também deve restituir ao réu, em função do retorno ao status quo ante, dos pagamentos da cláusula segunda, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”.” Assim, restando comprovado em sentença e acórdão, que houve a inadimplência por parte do promitente comprador em relação apenas as alínea “a” e “f”, é dever do autor efetuar a devida restituição dos valores em relação ao pagamento da cláusula segunda, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”.”, evitando assim o enriquecimento ilícito do autor. Do referido valor, deverá ser efetuado a retenção no percentual de 10% dos valores, conforme determino em acórdão. 3. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de determinar a restituição ao réu em função do retorno ao status quo ante, dos pagamentos da cláusula segunda, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, devendo ser efetuado a retenção no percentual de 10% dos valores pagos pelo promitente. 4. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para que refaçam os cálculos exequendos, sendo que se for o caso, haverá a compensação dos créditos. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002524-94.2016.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002524-94.2016.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.440.000,00 Autor(s): GLEISON APARECIDO SARAIVA RANGEL Réu(s): Julio Cesar Tomazini Vistos, etc., 1. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, acrescidos de custas (se houver), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 1.1. Na mesma oportunidade, consigne-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventual impugnação, fluirá tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, e começará a correr independentemente de garantia do juízo e nova intimação (art. 525, do NCPC). Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar, a parcela incontroversa do débito (NCPC, art. 525 §4º e §5º), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor e ainda o cálculo do executado, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 2. Escoado o prazo para pagamento, sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito, e também 10% de honorários advocatícios (NCPC, art. 523 §1º), mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), DESDE JÁ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, DEFIRO: (a) penhora online, via SISBAJUD; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente, (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do NCPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (o qual, por economia, tomo como penhora), determino a intimação do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para fins do art. 854 §2º e §3º do NCPC. Prazo 05 (quinze) dias. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, atendidos os requisitos legais, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem para julgamento. 5. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se. 6. Sem prejuízo, intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de seq. 185, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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