Procedimento Comum Cível 0002679-08.2020.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002679-08.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002679-08.2020.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARIA MADALENA FARIAS, e como Requerido, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a autora alega que desconhece o contrato n. 0003697781720170404, com início em 04/2017, no valor de R$ 3.040,56, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 87,02 e excluído com 14 parcelas descontadas. Discorre sobre os requisitos do contrato, a necessidade de o valor contratado ser disponibilizado em conta corrente de titularidade do contratante, requerendo, por conseguinte, indenização pelos supostos danos materiais e morais sofridos, além de repetição em dobro dos valores descontados, citando o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão da assistência judiciária gratuita e, ao final, pugnou pela procedência do pedido. Em decisão inicial, determinou-se à autora a emenda do pedido inicial para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, a ser demonstrado com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato com a solicitação de sua exibição, ainda que incidental, depois de demonstrar que buscou a via administrativa (que diz ter solicitado) ou que não recebeu os valores no período indicado como início do contrato (mov. 6). A autora apresentou manifestação (mov. 9), mas não cumpriu a determinação de emenda. A inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito (mov. 11). Contra a sentença, a autora interpôs recurso de apelação cível (mov. 14), o qual foi provido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando-se o processamento da ação (mov. 23). O réu apresentou contestação (mov. 27), arguindo a necessidade de regularização processual, a prescrição trienal, a conexão com os autos nº 0001869- 33.2020.8.16.0080, nº 0001870-18.2020.8.16.0080, nº 0001871-03.2020.8.16.0080, nº 0001872- 85.2020.8.16.0080, nº 0001873-70.2020.8.16.0080, nº 0002678-23.2020.8.16.0080, nº 0002680- 90.2020.8.16.0080, nº 0002681.75.2020.8.16.0080, nº 0002928-56.2020.8.16.0080 e nº 0002931- 11.2020.8.16.0080, também ajuizados pela autora e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a ausência de verossimilhança nas alegações do exórdio, a regularidade das operações e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ legitimidade dos débitos, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço, a ausência de danos materiais, o não cabimento da repetição do indébito, a ausência de danos morais e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica (mov. 34). Instadas as partes a se manifestarem sobre a intenção de produzir provas, o réu postulou pelo depoimento pessoal da parte requerente (mov. 39) e a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 41). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição O recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que o último desconto ocorreu em 05/2018 (mov. 1.6), findando-se o prazo prescricional em 05/2023. De tal modo, considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2020, não há que se falar na incidência da prescrição. Da regularidade da representação processual Reputo válida a representação processual da parte autora, visto que não há determinação legal expressa que exija determinado prazo para outorga o instrumento procuratório, o qual tem validade por tempo indeterminado. Da conexão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Em relação a conexão alegada, tem-se que não obstante tenha a autora ingressado com outras ações contra o mesmo réu, cada uma delas aborta instrumento contratual diverso. A alegação não pode ser reconhecida, eis que as demandas discutem contratos diversos e, assim, têm causa de pedir diversas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011969-59.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2021 - grifei) Portanto, afasto a alegada conexão. Do interesse processual Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual da autora, em razão da quitação do contrato, visto que o encerramento da avença não impede a sua rediscussão, o questionamento de suas cláusulas e, sobretudo, o questionamento acerca de sua higidez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE, EMBORA CITE TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL, REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50.3. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DEZ ANOS ENTRE A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ ASSINATURA DO CONTRATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. VALOR QUE NÃO SOBEJOU EXCESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.6. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000392- 39.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2021 - grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL (2). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO E DA NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO COLACIONADO COM AS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL (1). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR O VALOR DA DÍVIDA. IGPM. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO, DE CONDICIONAMENTO DO FINANCIAMENTO À SUA CONTRATAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR NÃO ABUSIVO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O fato de o contrato bancário estar quitado não impede a revisão de suas cláusulas, permanecendo interesse processual para tanto. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “ No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.114.049/PE – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 29/04/2011). [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0012524-05.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.12.2020 - grifei) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Logo, afasto a preliminar de carência de interesse processual. Do julgamento antecipado da lide Embora a parte ré tenha solicitado o depoimento pessoal da autora, entendo que os documentos colacionados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste magistrado. Diante disso, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 355, I, CPC. Do mérito Da análise da documentação que acompanha a contestação, constatou-se que o contrato 03697781-7 foi formalizado de forma eletrônica (mov. 27.3). Sobre a questão, calha mencionar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Tal entendimento foi veiculado pelo Tribunal de Justiça de Estado do Paraná, em situação análoga: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 09/01/2018. Recursos inominados interpostos em 08/05/2018 e 20/09/2018 e conclusos ao relator em 22/04/2019. 2. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 3. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. 4. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. 5. Nesta linha, da análise do relatório juntado no mov. 11.4, afere- se que houve contratação do empréstimo consignado em 06/12/2017 às 08:57:40 (operação n. T15 - CONTRATACAO DE CREDIÁRIO. BENEF. INSS), por meio de terminal de caixa eletrônico, com validação da sessão e digitação de senha correta. Portanto, o réu se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo pela parte autora, não havendo que se falar em devolução em dobro por cobrança indevida. 6. Quanto ao pedido por indenização moral, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de compensação, pois o caso em questão consiste em execução regular do contrato. 7. Recurso da parte ré provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte autora prejudicado. 8. Deixo de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 9. Isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022- 36.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019) Nos termos do entendimento colacionado, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional. Além disso, parte do valor do empréstimo foi utilizada para quitação do contrato nº 12161938-1, anteriormente firmado pela requerente, tendo ocorrido a liberação do troco de R$ 736,32 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), na data de 07/04/2017, na conta de titularidade da autora, conforme demonstra o extrato colacionado no mov. 27.5, fl. 04. Outrossim, verifica-se no documento de mov. 1.6 que o contrato refinanciado foi efetivamente baixado alguns dias após a contratação da avença em discussão e antes da ocorrência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ da liberação do troco, o que evidencia que, de fato, a operação ora impugnada foi efetivada para renegociar contrato anterior. Saliente-se que não há óbice a eventual repactuação de dívidas pretéritas, eis que o encadeamento contratual, por si só, não é contrário ao ordenamento jurídico. A propósito, eis o precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – –CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO CONFIGURADO – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE NÃO NULIFICA A CÁRTULA COMO TÍTULO EXECUTIVO – PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A DISPONIBILIZAÇÃO À EMBARGANTE DO NUMERÁRIO AJUSTADO NA CÉDULA, DESTINANDO-SE PARCELA MAJORITÁRIA AO FINANCIAMENTO DA BOVINOCULTURA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FORNECEDOR DE INSUMO, E O REMANESCENTE À, CUJOAMORTIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTERIOR INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA – (...) Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002468-07.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 09.05.2018 - grifei) No caso concreto, além da contratação eletrônica, houve prova da efetiva renegociação e da disponibilização do valor remanescente na conta corrente da autora, de modo que o débito impugnado pela requerente se mostra hígido. Não se olvida que estamos diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto no benefício previdenciário do autor é lícito e autorizado pela lei 10.820/03, conforme art. 6º: “Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime o Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e o autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Não há, pois, qualquer indício de fraude ou vício de consentimento na hipótese, tendo restado provada a regularidade do contrato a partir da prova da realização de contrato eletrônico e, sobretudo, com a comprovação da liquidação dos contratos anteriores e da efetiva disponibilização de troco na conta corrente da autora (mov. 27.5, fl. 03). Em situações análogas, assim já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO A LEGALIDADE/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO AO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERENTE POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE DOLO NA ALTERAÇÃO DA VERDADE, PREJUÍZO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL DA PARTE CONTRÁRIA, ASSIM COMO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PESSOA IDOSA E SEM INSTRUÇÃO, A QUAL NÃO SE RECORDAVA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000414-50.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020 - grifei) Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre a contratação, que é válida e eficaz. Logo, uma vez provada a higidez do negócio jurídico impugnado pelo autor e a regularidade da contratação, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito, bem como o pedido de devolução das parcelas pagas. Inexistindo vício sobre o negócio jurídico, não há amparo também ao pedido de indenização por danos materiais e morais, visto que não há ato ilícito praticado pela ré, bem como não há azo para a repetição de indébito, sobretudo na forma dobrada. Da litigância de má-fé Por fim, afasto a condenação da autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que a mera improcedência dos pedidos iniciais não é suficiente para configurar a má-fé, que não é presumida, ao contrário, deverá ser provada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO DA POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE SERVIDÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - BENEFÍCIO COM EFEITOS FUTUROS QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURA ILÍCITO PROCESSUAL.1. [...].4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé somente é cabível em hipóteses de constatado desvio na atuação das partes, não na simples improcedência de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1572508-1 - Campo Largo - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.09.2016 - grifei) Logo, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da autora à penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre a contratação impugnada, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002679-08.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-08.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.746,18 Autor(s): Maria Madalena Farias Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. VISTOS, ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada a emendar a inicial, para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que poderia ser demonstrado, sobretudo, com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato. Em seus esclarecimentos, a parte autora indica que a autora pode ter exarado a assinatura no contrato, contudo, não recebeu o valor do empréstimo. Ora, a prova do recebimento ou não do valor do empréstimo pode ser efetuada de forma simples: com a apresentação dos extratos da conta corrente da requerente. Frise-se que não se trata apenas de prova – que também não pode ser vista como negativa-; ao contrário, refere-se ao fato constitutivo do direito da parte autor – e é possível de ser demonstrado, pois através da juntada dos extratos da conta de movimentação da parte autora, demonstrando que não houve crédito em seu favor naquele período. Ora, se parte autora é sabedora do número do contrato, do início do contrato, número de parcelas, não é demais exigir que demonstre não ter recebido os valores do contrato. E a demonstração de inexistência do respectivo crédito do contrato na conta de sua titularidade, no entendimento deste magistrado, é pressuposto para configuração do interesse processual da parte autora em ação em que lança dúvidas se pode ou não ter exarado a assinatura no contrato. Sobre a questão atinente ao acesso aos extratos, impende ressaltar que a parte autora tem possibilidades de obtê-los tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. Portanto, não há justificativa para a ausência dos extratos da conta bancária da parte autora na peça vestibular ou na já oportunizada emenda à inicial. Como a alegação é de que a parte autora não recebeu o valor do empréstimo que pode ou não ter assinado a presença dos extratos da conta corrente do período em que foi firmado o contrato, juntamente com a inicial, é essencial ao deslinde da ação, sobretudo para aferir o seu interesse processual. Nesse tocar cumpre elencar, que em situação semelhante a desses autos - já que existem mais de mil ações idênticas - esse Juízo ordenou que fosse investigado junto a parte autora, como se procedeu a contratação do causídico e a respeito das alegações iniciais e, segundo informações colhidas e certificada nos autos de n. 0000868-13.2020.8.16.0080 - em que é parte autora a Sra. ESTELINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, restou assim informado: Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Engenheiro Beltrão, no dia 09/12/2020, às 16h11min., dirigi-me à Avenida Ivaí, 1.528, centro, município de Engenheiro Beltrão e AVERIGUEI junto o(a) requerente ESTELINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que prestou os seguintes esclarecimentos: ue nunca foi a Iguatemi/MS ou Pinhais/PR para contratar o advogado. Que a conversa com o advogado foi intermediada pelo Sr. Valdir Hermes da Silva, conhecido como “Americano”, ex-policial militar e que eles estavam percorrendo toda a cidade atrás de aposentados do INSS. Que não tem conhecimento do conteúdo da procuração e só sabe que assinou um documento para o advogado entrar com ação contra o banco para receber o dinheiro dos juros do empréstimo consignado. Em relação à petição inicial disse que de fato fez empréstimo consignado com o banco requerido, que não solicitou cartão de crédito; que não foi ela quem narrou os fatos, que nem sabia que tinha desconto de cartão de crédito e que foi o advogado lhe disse que ela poderia rever os valores descontados em sua aposentadoria. O referido é verdade e dou fé. (...) Não se trata, pois, de regra relativa ao ônus probatório, que diz respeito ao mérito, mas sim de questão relacionada diretamente ao fato constitutivo do direito do autor e ao interesse processual: provada a inexistência de crédito na conta corrente, presente o interesse processual; não provada a inexistência de crédito na conta corrente, ausente o interesse processual. A aferição do interesse processual, especificamente no caso em apreço, advém do fato do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas pelo mesmo causídico nesta Comarca – mais de 1.000 ações, com a mesma causa de pedir e pedido – em que, muitas vezes, pela experiência deste magistrado com o julgamento de inúmeras causas semelhantes nos últimos meses, a instituição financeira vem a comprovar, durante a instrução, a efetiva disponibilização dos recursos financeiros à parte autora. Cumpre dizer que o Judiciário não pode ser banalizado. O abarrotamento do Judiciário com ações massificadas - com documentos iguais, pedidos iguais, fundamentações iguais, narrativa de fatos iguais – deve ser examinado com cautela. No caso em exame, a única diferença na peça vestibular é o número do contrato e suas especificidades, os demais pontos são de idêntica narrativa fática e jurídica, não existindo singularidade nenhuma. A provocação da atividade jurisdicional, portanto, deve ser pautada na seriedade e na efetiva necessidade, razão pela qual é essencial demonstrar, com a peça vestibular, o interesse processual. Vale aqui destrinchar o significado de interesse processual, iniciemos, então, citando Liebman que traz uma definição a respeito das duas categorias de interesse - interesse substancial primário e interesse substancial secundário - de forma didática elucida as duas categorias de interesses, exemplificando, a diferença entre afirmar ser credor de uma quantia e obter o pagamento da referida importância (interesse substancial, primário) e não receber o pagamento da referida quantia. A partir do não pagamento é que surge o interesse de agir, interesse processual de buscar a tutela jurisdicional, uma condenação. Portanto, Liebman afirma que “o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.” (...) “Naturalmente, o reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa que o autor tenha razão: quer dizer apenas que sua demanda se apresenta merecedora de exame. Ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência da demanda, ou seja, à juridicidade da proteção que se pretende para o interesse substancial”. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 3. ed. Trad. e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. vol. 1, p. 206.) Para que o interesse primário adquira um aspecto jurídico ele deve ser adjetivado. Esta adjetivação ocorre por meio de um terceiro, que no caso do processo é o órgão jurisdicional, por meio de uma decisão. Com a decisão judicial o interesse deixa de ser primário e torna-se um interesse secundário. O interesse secundário, ou seja, a providência jurisdicional quanto ao interesse primário é o interesse processual. Calmon de Passos eleva o interesse processual a uma condição relevante a ponto de afirmar, inclusive, que “todas as chamadas condições da ação gravitam em torno do interesse de agir, porquanto a necessidade da tutela jurídica exige a possibilidade da tutela reclamada, não só possibilidade em relação ao objeto (possibilidade jurídica), como possibilidade em relação ao sujeito (legitimação). ” No caso, embora intimada para tal finalidade, a parte autora não demonstrou o seu interesse processual, visto que não juntou aos autos os extratos de sua conta corrente ou outro documento capaz de provar que realmente não recebeu crédito decorrente do contrato impugnado – que afirma não se recordar ter recebido. Vê-se que embora haja um extrato com vasta indicação de contratação de empréstimos, a parte autora sequer demonstra, ainda que minimamente, não ter recebido os valores indicados na relação. Apenas aduz não se recordar e então, se socorre ao judiciário para tomar nota do que eventualmente pode ter acontecido. Repise-se, há mais de 1.000 ações distribuídas nessa Comarca, com pedidos idênticos, inclusive a mesma narração fática e a mesma fundamentação, todas com reclamações realizadas perante o SENACON, na qual a parte autora afirmar ter buscado a via administrativa para localização do contrato e que não teria obtido êxito, todavia, não buscou a via administrativa, a reclamação não significa a busca administrativa. Porém, no caso, bastava que juntasse extratos de sua conta corrente, para demonstrar, ainda que minimamente, que não recebeu os valores a que se refere o contrato indicado na inicial, ao menos para particularizar a situação narrada na inicial, para retirá-la dos mais de 1.000 casos semelhantes. Não se trata de exigir a busca da via administrativa para ingressar em juízo, trata da comprovação mínima do que se alega, da narrativa e comprovação, como meio de coibir lides temerárias. Ora, se diz ter buscado a via administrativa, deveria comprovar tê-lo feito. É sabido que a busca da via administrativa não inviabiliza o acesso ao judiciário, não se mencionou ser necessário trazer documento administrativo para ingresso da ação, o que se pretendeu com a decisão de emenda foi que o autor comprovasse suas alegações e se não buscou a parte ré na via administrativamente, não há razão nenhuma para lançar tal informação na petição inicial. Todavia, cumpre esclarecer, que a inépcia da petição inicial não reside em não ter o autor buscado a via administrativa - se pretendeu apenas verificar a ocorrência do que elenca o artigo 80, II do CPC -, mas, na regularidade da ação exercida, que em nada se confunde com o direito de provocar o judiciário, esse impossível de filtros ou restrições. Se assim considerarmos, admitindo a possibilidade de que as condições da ação não violem o direito constitucional do cidadão em pleitear em juízo, ainda assim o interesse processual se coloca como um formalismo desnecessário e, eventualmente, violador de um princípio que rege o processo civil constitucionalizado, que é a instrumentalidade. A respeito do tema, o artigo 17 do Código de Processo Civil, prevê que a postulação em juízo depende de interesse e legitimidade, cujas ausências levarão ao indeferimento da inicial - artigo 330, II e III - e à extinção do processo sem resolução do mérito - artigo 485, inciso VI. Sendo assim, inexistindo nos autos comprovação mínima do alegado na inicial, mínima demonstração do interesse processual da parte, mínima comprovação da violação de seus interesses, que poderiam ser facilmente ser demonstrados com extratos da conta da autora - solicitados na decisão que determinou a emenda-, que, inclusive, poderiam ajudar a parte autora a recordar-se de eventual contratação, é de se indeferir a petição inicial. Destarte, com fundamento no artigo 330, III e 485, I do CPC, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, resta publicada. Registre-se. Intimem-se Engenheiro Beltrão, 29 de março de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002679-08.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-08.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.746,18 Autor(s): Maria Madalena Farias Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. VISTOS, ETC. Ao analisar a peça inicial, verificou-se que os fatos iniciais narram a inexistência de relação contratual com a ré, aduz a parte autora, em verdade que (...) já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato. Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo. Alega, ainda, que “por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação”. Verifica-se, porém, que no pedido inicial não foi juntado nenhum documento hábil a comprovar a solicitação do contrato de empréstimo. É consabido que não deve se exigir da parte prova negativa, ou seja, se aduz não ter realizado o empréstimo ou não se lembra de tê-lo feito, não é possível exigir sua juntada nos autos, todavia se requereu administrativamente sua exibição deve comprovar que o fez. Não há nenhum documento comprovando tal situação. Cumpre esclarecer que a situação em mesa merece análise cautelosa, uma vez que há diversas (mais de 1.000) ações propostas com narração fática e fundamentação idêntica, situação que faz com que haja controle rígido por parte desse Juízo, no intuito de assegurar que não se trata de lide temerária. O que se vê no caso em exame é alegação da parte autora de que não recorda da contratação do empréstimo informado em seu pedido inicial, pelo que requer a (...) após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; além disso pugna pela condenação do réu ao pagamento de dano moral. Ora, se a parte autora não se recorda de ter realizado o empréstimo, mas traz informações sobre o início e valor do contrato, deveria, no mínimo, juntar extrato de sua conta corrente referente ao período de início do contrato para demonstrar e justificar sua causa de pedir ou mesmo para conseguir expressar certeza naquilo que se pede. O pedido da forma que foi apresentado indica uma hipótese (...após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis...) ou seja, se fez o empréstimo, se havia autorização para averbação junto ao INSS e a prova de que recebeu os valores o contrato seria válido? Se assim o for, a parte autora busca o judiciário para se recordar da negociação feita? O pedido inicial deve ser reformulado, deve haver demonstração da pretensão resistida do banco em fornecer o contrato que diz não se lembrar de ter realizado ou reformular seu pedido para que o banco exiba o contrato e não esperar que o banco demonstre em defesa o que deveria constar na inicial. Desta feita, pelo poder geral de cautela que é confiado ao Juiz é conferido, INTIME-SE parte autora para: Emendar o pedido inicial para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que pode ser demonstrado com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato ou solicite sua exibição, ainda que incidental, depois de demonstrar que buscou a via administrativa (que diz ter solicitado) ou que não recebeu os valores no período indicado como início do contrato, mediante extrato, conforme já mencionado. Prazo, 15 dias. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 28 de janeiro de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(81)