Procedimento Comum Cível 0001858-04.2020.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001858-04.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001858-04.2020.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, VANDA PAULINA DOS SANTOS e como Requerido, BANCO SAFRA S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a autora alega que desconhece o contrato n. 000003867833, com início em 09/2017, no valor de R$ 3.337,26, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 90,63 e ativo, com 25 parcelas descontadas até a data do extrato. Discorre sobre os requisitos do contrato, a necessidade do valor contratado ser disponibilizado em conta corrente de titularidade do contratante, sendo necessário, ainda, que se observe a assinatura nele existente. Alega que, diante da ilicitude do contrato, faz jus à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade dos descontos realizados pelo réu e a sua condenação a restituir em dobro o montante pago, determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada, bem como ao pagamento de danos morais. Em decisão inicial, determinou-se a juntada de procuração atualizada pela parte autora (mov. 6). A autora apresentou manifestação (mov. 14) e na sequência, foi determinada a emenda ao pedido inicial, para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que pode ser demonstrado com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato ou solicite sua exibição, ainda que incidental, depois de demonstrar que buscou a via administrativa (que diz ter solicitado) ou que não recebeu os valores no período indicado como início do contrato, mediante extrato (mov. 16). A requerente se insurgiu contra a decisão de emenda (mov. 19) e a inicial foi indeferida (mov. 21). Contra a sentença, a autora interpôs recurso de apelação cível (mov. 24), que restou provido, determinando-se o seguimento da ação. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora (mov. 6). Em contestação (mov. 39), o réu argui a prescrição trienal, a irregularidade na representação processual em razão de procuração com data antiga e a falta de interesse processual em razão do não cumprimento do termo de cooperação nº 15/2016 entre o Ministério Público e os patronos da presente demanda. No mérito, suscita a impossibilidade de se declarar a inexistência do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ débito/rescisão contratual e defende a idoneidade do comprovante de pagamento do valor contratado pelo autor, por se tratar de documento expedido pelo sistema de pagamentos brasileiro. Sustenta que eventual condenação em repetição de indébito deve ser de forma simples, requerendo a aplicação da taxa SELIC, com a compensação com valor creditado em conta do autor. Aduz a ausência de defeito na prestação de serviço ou de ato ilícito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a demora no ajuizamento da ação, a existência de ações semelhantes, a ausência de dano moral e a necessidade do retorno das partes ao status quo ante na remota hipótese de anulação do contrato. Alega a existência ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora e a litigância de má-fé, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A autora apresentou réplica, requerendo a produção de prova pericial (mov. 44). Instadas as partes a se manifestarem sobre a intenção de produzir provas, a autora reiterou o pedido de perícia (mov. 51) e o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 53). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição O réu defende a incidência da prescrição trienal em relação ao pedido de reparação moral e repetição de indébito. No entanto, o recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que o último desconto ainda não ocorreu, visto que o contrato permanece ativo (mov. 1.7), não havendo o que se falar na incidência da prescrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Da regularidade da representação processual Reputo válida a representação processual da parte autora, visto que não há determinação legal expressa que exija que a procuração seja outorgada em determinado prazo. Assim, entendo razoável o prazo entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação, não havendo o que se falar em irregularidade da representação processual. Do interesse de agir da autora O réu suscita a falta de interesse de agir da parte autora, diante do não cumprimento do termo de Cooperação n. 15/2016, entre o Ministério Público e os patronos da presente demanda. Ocorre que, conforme informado pelo réu, é possível aferir que o objeto do aludido TC se restringe às demandas nas quais o patrono da autora represente comunidades indígenas, o que não é o caso da autora. Assim, o cumprimento do ajuste, para a presente ação, é irrelevante, estando presente o interesse processual da parte autora. Do julgamento antecipado da lide Embora a parte autora tenha solicitado prova pericial, e o réu a expedição de ofício, entendo que os documentos colacionados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste magistrado. Diante disso, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 355, I, CPC. Do mérito Da análise da documentação que acompanha a contestação, constatou-se que o contrato 3867833, foi formalizado em 04/08/2017, mediante assinatura da requerente (mov. 39.2) e trata-se de operação de refinanciamento em que parte do valor do empréstimo foi utilizado para saldar operação anterior, qual seja, 3730215, também firmada pela autora, ocorrendo a liberação de troco no valor de R$ 578,17 (quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) à autora na mesma data, por meio de transferência para a conta corrente de titularidade da requerente, conforme comprovante colacionado à fl. 04, da contestação (mov. 39). Verifica-se no documento de mov. 1.7 que o contrato refinanciado foi efetivamente baixado em data próxima à contratação da avença em discussão e da ocorrência da liberação do troco, o que evidencia que, de fato, a operação ora impugnada foi efetivada para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ renegociar contratos anteriores. Saliente-se que não há óbice a eventual repactuação de dívidas pretéritas, eis que o encadeamento contratual, por si só, não é contrário ao ordenamento jurídico. A propósito, eis o precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – –CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO CONFIGURADO – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE NÃO NULIFICA A CÁRTULA COMO TÍTULO EXECUTIVO – PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A DISPONIBILIZAÇÃO À EMBARGANTE DO NUMERÁRIO AJUSTADO NA CÉDULA, DESTINANDO-SE PARCELA MAJORITÁRIA AO FINANCIAMENTO DA BOVINOCULTURA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FORNECEDOR DE INSUMO, E O REMANESCENTE À, CUJOAMORTIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTERIOR INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA – (...) Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002468-07.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 09.05.2018 - grifei) No caso concreto, além da comprovação da contratação, houve prova da efetiva exclusão do contrato renegociado e a da disponibilização do valor remanescente na conta corrente da autora, de modo que o débito impugnado pela requerente se mostra hígido. A jurisprudência corrobora com o entendimento ora adotado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO A LEGALIDADE/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO AO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERENTE POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE DOLO NA ALTERAÇÃO DA VERDADE, PREJUÍZO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL DA PARTE CONTRÁRIA, ASSIM COMO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PESSOA IDOSA E SEM INSTRUÇÃO, A QUAL NÃO SE RECORDAVA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000414-50.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020 - grifei) Outrossim, não se olvida que estamos diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto é lícito e autorizado pela lei 10.820/03, conforme art. 6º: “Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime o Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e o autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Não há, pois, qualquer indício de fraude ou vício de consentimento na hipótese, tendo restado provada a regularidade do contrato a partir da prova da realização de contrato, com o depósito dos valores respectivos em conta corrente e, sobretudo, com a comprovação da renegociação do contrato pretérito e a efetiva disponibilização do restante do montante contratado à autora (mov. fl. 04, mov. 39.1). Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre a contratação, que é válida e eficaz. Logo, uma vez provada a higidez do negócio jurídico impugnado pela autora e a regularidade da contratação, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito, bem como o pedido de devolução das parcelas pagas. Inexistindo vício sobre o negócio jurídico, não há amparo também ao pedido de indenização por danos materiais e morais, visto que não há ato ilícito praticado pela ré, bem como não há azo para a repetição de indébito, sobretudo na forma dobrada. Da litigância de má-fé Por fim, afasto a condenação da autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que a mera improcedência dos pedidos iniciais não é suficiente para configurar a má-fé, que não é presumida, ao contrário, deverá ser provada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO DA POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE SERVIDÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - BENEFÍCIO COM EFEITOS FUTUROS QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURA ILÍCITO PROCESSUAL.1. [...].4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé somente é cabível em hipóteses de constatado desvio na atuação das partes, não na simples improcedência de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1572508-1 - Campo Largo - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.09.2016 - grifei) Logo, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da autora à penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre a contratação impugnada, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001858-04.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001858-04.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.001,46 Autor(s): Vanda Paulina dos Santos Réu(s): Banco Safra S.A VISTOS, ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada a emendar a inicial, para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que poderia ser demonstrado, sobretudo, com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato (mov. 6.1). Em seus esclarecimentos, a parte autora indica que a autora pode ter exarado a assinatura no contrato, contudo, não recebeu o valor do empréstimo. Ora, a prova do recebimento ou não do valor do empréstimo pode ser efetuada de forma simples: com a apresentação dos extratos da conta corrente da requerente. Frise-se que não se trata apenas de prova – que também não pode ser vista como negativa-; ao contrário, refere-se ao fato constitutivo do direito da parte autor – e é possível de ser demonstrado, pois através da juntada dos extratos da conta de movimentação da parte autora, demonstrando que não houve crédito em seu favor naquele período. Ora, se parte autora é sabedora do número do contrato, do início do contrato, número de parcelas, não é demais exigir que demonstre não ter recebido os valores do contrato. E a demonstração de inexistência do respectivo crédito do contrato na conta de sua titularidade, no entendimento deste magistrado, é pressuposto para configuração do interesse processual da parte autora em ação em que lança dúvidas se pode ou não ter exarado a assinatura no contrato. Sobre a questão atinente ao acesso aos extratos, impende ressaltar que a parte autora tem possibilidades de obtê-los tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. Portanto, não há justificativa para a ausência dos extratos da conta bancária da parte autora na peça vestibular ou na já oportunizada emenda à inicial. Como a alegação é de que a parte autora não recebeu o valor do empréstimo que pode ou não ter assinado a presença dos extratos da conta corrente do período em que foi firmado o contrato, juntamente com a inicial, é essencial ao deslinde da ação, sobretudo para aferir o seu interesse processual. Nesse tocar cumpre elencar, que em situação semelhante a desses autos - já que existem mais de mil ações idênticas - esse Juízo ordenou que fosse investigado junto a parte autora, como se procedeu a contratação do causídico e a respeito das alegações iniciais e, segundo informações colhidas e certificada nos autos de n. 0000868-13.2020.8.16.0080 - em que é parte autora a Sra. ESTELINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, restou assim informado: Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Engenheiro Beltrão, no dia 09/12/2020, às 16h11min., dirigi-me à Avenida Ivaí, 1.528, centro, município de Engenheiro Beltrão e AVERIGUEI junto o(a) requerente ESTELINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que prestou os seguintes esclarecimentos: ue nunca foi a Iguatemi/MS ou Pinhais/PR para contratar o advogado. Que a conversa com o advogado foi intermediada pelo Sr. Valdir Hermes da Silva, conhecido como “Americano”, ex-policial militar e que eles estavam percorrendo toda a cidade atrás de aposentados do INSS. Que não tem conhecimento do conteúdo da procuração e só sabe que assinou um documento para o advogado entrar com ação contra o banco para receber o dinheiro dos juros do empréstimo consignado. Em relação à petição inicial disse que de fato fez empréstimo consignado com o banco requerido, que não solicitou cartão de crédito; que não foi ela quem narrou os fatos, que nem sabia que tinha desconto de cartão de crédito e que foi o advogado lhe disse que ela poderia rever os valores descontados em sua aposentadoria. O referido é verdade e dou fé. (...) Não se trata, pois, de regra relativa ao ônus probatório, que diz respeito ao mérito, mas sim de questão relacionada diretamente ao fato constitutivo do direito do autor e ao interesse processual: provada a inexistência de crédito na conta corrente, presente o interesse processual; não provada a inexistência de crédito na conta corrente, ausente o interesse processual. A aferição do interesse processual, especificamente no caso em apreço, advém do fato do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas pelo mesmo causídico nesta Comarca – mais de 1.000 ações, com a mesma causa de pedir e pedido – em que, muitas vezes, pela experiência deste magistrado com o julgamento de inúmeras causas semelhantes nos últimos meses, a instituição financeira vem a comprovar, durante a instrução, a efetiva disponibilização dos recursos financeiros à parte autora. Cumpre dizer que o Judiciário não pode ser banalizado. O abarrotamento do Judiciário com ações massificadas - com documentos iguais, pedidos iguais, fundamentações iguais, narrativa de fatos iguais – deve ser examinado com cautela. No caso em exame, a única diferença na peça vestibular é o número do contrato e suas especificidades, os demais pontos são de idêntica narrativa fática e jurídica, não existindo singularidade nenhuma. A provocação da atividade jurisdicional, portanto, deve ser pautada na seriedade e na efetiva necessidade, razão pela qual é essencial demonstrar, com a peça vestibular, o interesse processual. Vale aqui destrinchar o significado de interesse processual, iniciemos, então, citando Liebman que traz uma definição a respeito das duas categorias de interesse - interesse substancial primário e interesse substancial secundário - de forma didática elucida as duas categorias de interesses, exemplificando, a diferença entre afirmar ser credor de uma quantia e obter o pagamento da referida importância (interesse substancial, primário) e não receber o pagamento da referida quantia. A partir do não pagamento é que surge o interesse de agir, interesse processual de buscar a tutela jurisdicional, uma condenação. Portanto, Liebman afirma que “o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.” (...) “Naturalmente, o reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa que o autor tenha razão: quer dizer apenas que sua demanda se apresenta merecedora de exame. Ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência da demanda, ou seja, à juridicidade da proteção que se pretende para o interesse substancial”. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 3. ed. Trad. e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. vol. 1, p. 206.) Para que o interesse primário adquira um aspecto jurídico ele deve ser adjetivado. Esta adjetivação ocorre por meio de um terceiro, que no caso do processo é o órgão jurisdicional, por meio de uma decisão. Com a decisão judicial o interesse deixa de ser primário e torna-se um interesse secundário. O interesse secundário, ou seja, a providência jurisdicional quanto ao interesse primário é o interesse processual. Calmon de Passos eleva o interesse processual a uma condição relevante a ponto de afirmar, inclusive, que “todas as chamadas condições da ação gravitam em torno do interesse de agir, porquanto a necessidade da tutela jurídica exige a possibilidade da tutela reclamada, não só possibilidade em relação ao objeto (possibilidade jurídica), como possibilidade em relação ao sujeito (legitimação). ” No caso, embora intimada para tal finalidade, a parte autora não demonstrou o seu interesse processual, visto que não juntou aos autos os extratos de sua conta corrente ou outro documento capaz de provar que realmente não recebeu crédito decorrente do contrato impugnado – que afirma não se recordar ter recebido. Vê-se que embora haja um extrato com vasta indicação de contratação de empréstimos, a parte autora sequer demonstra, ainda que minimamente, não ter recebido os valores indicados na relação. Apenas aduz não se recordar e então, se socorre ao judiciário para tomar nota do que eventualmente pode ter acontecido. Repise-se, há mais de 1.000 ações distribuídas nessa Comarca, com pedidos idênticos, inclusive a mesma narração fática e a mesma fundamentação, todas com reclamações realizadas perante o SENACON, na qual a parte autora afirmar ter buscado a via administrativa para localização do contrato e que não teria obtido êxito, todavia, não buscou a via administrativa, a reclamação não significa a busca administrativa. Porém, no caso, bastava que juntasse extratos de sua conta corrente, para demonstrar, ainda que minimamente, que não recebeu os valores a que se refere o contrato indicado na inicial, ao menos para particularizar a situação narrada na inicial, para retirá-la dos mais de 1.000 casos semelhantes. Não se trata de exigir a busca da via administrativa para ingressar em juízo, trata da comprovação mínima do que se alega, da narrativa e comprovação, como meio de coibir lides temerárias. Ora, se diz ter buscado a via administrativa, deveria comprovar tê-lo feito. É sabido que a busca da via administrativa não inviabiliza o acesso ao judiciário, não se mencionou ser necessário trazer documento administrativo para ingresso da ação, o que se pretendeu com a decisão de emenda foi que o autor comprovasse suas alegações e se não buscou a parte ré na via administrativamente, não há razão nenhuma para lançar tal informação na petição inicial. Todavia, cumpre esclarecer, que a inépcia da petição inicial não reside em não ter o autor buscado a via administrativa - se pretendeu apenas verificar a ocorrência do que elenca o artigo 80, II do CPC -, mas, na regularidade da ação exercida, que em nada se confunde com o direito de provocar o judiciário, esse impossível de filtros ou restrições. Se assim considerarmos, admitindo a possibilidade de que as condições da ação não violem o direito constitucional do cidadão em pleitear em juízo, ainda assim o interesse processual se coloca como um formalismo desnecessário e, eventualmente, violador de um princípio que rege o processo civil constitucionalizado, que é a instrumentalidade. A respeito do tema, o artigo 17 do Código de Processo Civil, prevê que a postulação em juízo depende de interesse e legitimidade, cujas ausências levarão ao indeferimento da inicial - artigo 330, II e III - e à extinção do processo sem resolução do mérito - artigo 485, inciso VI. Sendo assim, inexistindo nos autos comprovação mínima do alegado na inicial, mínima demonstração do interesse processual da parte, mínima comprovação da violação de seus interesses, que poderiam ser facilmente ser demonstrados com extratos da conta da autora - solicitados na decisão que determinou a emenda-, que, inclusive, poderiam ajudar a parte autora a recordar-se de eventual contratação, é de se indeferir a petição inicial. Destarte, com fundamento no artigo 330, III e 485, I do CPC, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, resta publicada. Registre-se. Intimem-se Engenheiro Beltrão, 29 de março de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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